Decreto-lei 39128, de 9 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 46/1953, Série I de 1953-03-09.
- Data: 1953-03-09
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Sumário
Determina que a escolha para a promoção a contra-almirante e a comodoro, seja feita pelo Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Promoções, ao qual confere nova constituição.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280254.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-08-19 -
Decreto-Lei
47156 -
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 46672 de 29 de Novembro de 1965, e pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.
Aviso
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