1953-03-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14281, que manda observar diversas disposições relativas à reorganização das forças aéreas

1953-03-09 - Decreto-Lei 39128 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que a escolha para a promoção a contra-almirante e a comodoro, seja feita pelo Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Promoções, ao qual confere nova constituição.

1953-03-09 - Decreto 39129 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda contar como tempo de serviço aos magistrados judiciais ou do Ministério Público do ultramar o desempenho de determinadas funções

1953-03-09 - Portaria 14293 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor destinado, respectivamente, à compra de uma embarcação para o serviço de pilotagem do porto de Nacala e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1952 da segunda das mencionadas províncias

1953-03-09 - Decreto-Lei 39130 - Ministério da Economia

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa a construir nos concelhos de Viana do Alentejo, Portel, Reguengos de Monsaraz e Mourão, do distrito de Évora, e em todos os concelhos dos distritos de Beja e Faro as linhas de alta tensão e subestações necessárias para o fornecimento de energia eléctrica aos conselhos inetressados.