1937-11-23 - Decreto 28208 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Modifica os modelos dos bilhetes estatísticos aduaneiros, criados pelo decreto n.º 16369

1937-11-23 - Decreto 28209 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada ao pagamento da compensação às câmaras municipais, nos termos dos decretos n.os 17813 e 25754

1937-11-23 - Decreto-Lei 28210 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece a organização da Corporação dos Oficais da Marinha.

1937-11-23 - Decreto 28211 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada.

1937-11-23 - Decreto-Lei 28212 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública, as concessões dadas à Sociedade de Electrificação Urbana e Rural, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de força motriz e outros usos pelas Câmaras Municipais de Almada, Seixal, Sesimbra e Palmela.

1937-11-23 - Decreto-Lei 28213 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza os reitores das Universidades de Coimbra e Porto a contratarem pessoal, além dos quadros fixados por Lei.

1937-11-23 - Decreto-Lei 28214 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Fixa os quadros dos empregados menores dos liceus a cargo do Estado.

1937-11-23 - Decreto-Lei 28215 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Determina que, quando em concurso para o preenchimento de vagas de professores auxiliares, em algum grupo, não haja candidatos do sexo masculino, possam ser admitidos candidatos do sexo feminino, até metade do número fixado, para esse grupo, no quadro respectivo.