1966-09-19 - DECLARAÇÃO DD10984 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47156, de 19 de Agosto de 1966, que revogou vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada.

1966-09-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47156, que revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada

1966-09-19 - Portaria 22216 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o governador da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito para ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a ser aplicado na subscrição de acções da Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. - Congel.

1966-09-19 - Portaria 22217 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o corrente ano das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e abre créditos na província de Timor destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária a fim de ocorrer a determinados encargos.