Altera o Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto nº 28211 de 23 de Novembro de 1937, alterando as condições especiais de promoção dos oficiais da classe do serviço geral da Armada.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-14 - Decreto 43224 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Inclui duas alíneas no artigo 47.º do Decreto n.º 28211, alterado pelo disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 42392 (Estatuto dos Oficiais da Armada).

• 1962-06-11 - Decreto 44394 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 28211, alterado pelo Decreto n.º 35400 (Estatuto dos Oficiais da Armada).

• 1966-08-19 - Decreto-Lei 47156 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 46672 de 29 de Novembro de 1965, e pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.