1956-10-25 - Decreto 40823 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1956-10-25 - Decreto-Lei 40824 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o Decreto-Lei nº 40548 de 9 de Março de 1956, que regula a forma do preenchimento do cargo de chefe da banda de música da Armada.

1956-10-25 - Portaria 16011 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Reduz para 5 por cento a taxa fixada pela Portaria n.º 14449, que sujeita todo o cacau exportado da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265

1956-10-25 - Portaria 16012 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Revoga a Portaria n.º 14448, que sujeita a copra exportada da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265

1956-10-25 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão botânica de Angola e Moçambique

1956-10-25 - Decreto-Lei 40825 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro, ouvida a Junta Nacional de Educação, autorizar, que os alunos de estabelecimentos particulares que não tenham sede em Lisboa ou no Porto destinados ao ensino da música realizem nesses estabelecimentos os exames de todas as disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional, com excepção dos cursos superiores.

1956-10-25 - Decreto-Lei 40826 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Cria o 3.º ciclo nos Liceus de Guimarães, Oeiras e Setúbal e fixa os quadros do pessoal efectivo, de secretaria e menor dos referidos estabelecimentos de ensino. Permite que nos liceus em que houver excesso de requerentes à matrícula sejam constituídas secções com funcionamento em edifícios separados.

1956-10-25 - Decreto-Lei 40827 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a estabelecer o ensino do 2º ciclo nos Liceus Municipais da Figueira da Foz, Covilhã e Portimão, e insere disposições relativas à manutenção dos mesmos liceus.