Permite ao Ministro, ouvida a Junta Nacional de Educação, autorizar, que os alunos de estabelecimentos particulares que não tenham sede em Lisboa ou no Porto destinados ao ensino da música realizem nesses estabelecimentos os exames de todas as disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional, com excepção dos cursos superiores.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-01-19 - Decreto-Lei 44161 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Autoriza a Academia de Música de Santa Maria, com sede em Vila da Feira, a ministrar o ensino dos cursos superiores de Piano, Violino, Violoncelo, Canto e Composição, da secção de música do Conservatório Nacional, sem encargos para o Estado.

• 1966-01-03 - Decreto 46825 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Autoriza o Conservatório Regional de Aveiro a ministrar, sem encargos para o Estado, o ensino dos cursos superiores de Piano, Violino, Violoncelo, Canto e Composição, da secção de música do Conservatório Nacional, segundo os planos, regime de estudos e mais condições em vigor para os mesmos cursos no Conservatório.

• 1968-06-08 - Decreto 48426 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Autoriza o Conservatório Regional de Braga a ministrar o ensino dos cursos superiores de Piano, Violino, Violoncelo, Canto e Composição da secção de música do Conservatório Nacional, sem encargos para o Estado, segundo os planos, regime de estudos e mais condições em vigor para os mesmos cursos do Conservatório.

• 1972-06-19 - Decreto-Lei 202/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Altera o Decreto-Lei n.º 40825, de 25 de Outubro de 1956 (nomeação dos júris de exames realizados em estabelecimentos particulares de música).