Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 46672 de 29 de Novembro de 1965, e pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-11-23 - Decreto-Lei 28210 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Estabelece a organização da Corporação dos Oficais da Marinha.

• 1937-11-23 - Decreto 28211 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada.

• 1945-06-09 - Decreto-Lei 34659 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Estabelece novas condições para a admissão no quadro da classe dos engenheiros construtores navais.

• 1953-03-09 - Decreto-Lei 39128 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Determina que a escolha para a promoção a contra-almirante e a comodoro, seja feita pelo Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Promoções, ao qual confere nova constituição.

• 1953-03-16 - Decreto 39134 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Regula a forma de promoção aos novos postos e quadros dos oficiais da Armada.

• 1956-03-09 - Decreto-Lei 40548 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Regula a forma de preenchimento do cargo de chefe da banda de música da Armada.

• 1956-10-25 - Decreto-Lei 40824 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Altera o Decreto-Lei nº 40548 de 9 de Março de 1956, que regula a forma do preenchimento do cargo de chefe da banda de música da Armada.

• 1956-11-14 - Decreto-Lei 40859 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Altera o Decreto-Lei nº 34659 de 9 de Junho de 1945, relativo às condições de admissão no quadro da classe dos engenheiros construtores navais.

• 1958-04-19 - Decreto 41592 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Altera a constituição dos conselhos de promoções a que se refere o artigo 93º-D do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto nº 28211, de 23 de Novembro de 1937, respeitantes à promoção a capitão-de-mar-e-guerra.

• 1959-07-17 - Decreto 42392 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Altera o Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto nº 28211 de 23 de Novembro de 1937, alterando as condições especiais de promoção dos oficiais da classe do serviço geral da Armada.

• 1959-09-01 - Decreto 42484 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Determina que o curso superior naval de guerra passe a ser frequentado por capitães-de-fragata que satisfaçam as condições de promoção a capitão-de-mar-e-guerra.

• 1959-10-02 - Decreto 42553 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Permite que os cursos geral naval de guerra e superior naval de guerra, a que se refere o artigo 7º do Decreto nº 39697, de 15 de Junho de 1954, sejam também frequentados, respectivamente pelos primeiros-tenentes e pelos capitães-de-fragata, tirocinados, das classes de engenheiros construtores navais, de saúde naval (médicos navais), de engenheiros maquinistas navais e de admnistração naval.

• 1960-06-01 - Decreto-Lei 42998 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Restabelece na corporação dos oficiais da Armada a classe dos engenheiros maquinistas navais e modifica as normas que regulam a promoção aos postos de oficiais subalternos dos militares que tenham frequentado os cursos da Escola Naval, remodelados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41881, de 26 de Setembro de 1958.

• 1961-09-22 - Decreto-Lei 43925 - Ministério da Marinha

  Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoção, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades e colocação nas situações da reserva ou de reforma.

• 1963-02-02 - Decreto 44868 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Permite que seja aberto um segundo concurso para médicos navais, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos, quando, mediante concurso nos termos do Decreto nº 43965 de 17 de Outubro de 1961, não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no respectivo quadro.

• 1963-04-24 - Decreto-Lei 44997 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Altera o Decreto-Lei nº 34659 de 9 de Junho de 1945, que regula a admissão e frequência dos curso de engenheiros construtores navais.

• 1964-11-03 - Decreto 46003 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Determina que quando nos concursos abertos nos termos do Decreto n.º 43965 não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no quadro dos farmacêuticos navais poderá ser aberto um segundo concurso, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos.

• 1965-11-29 - Decreto-Lei 46672 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas.

• 1966-04-14 - Decreto 46960 - Ministério da Marinha

  Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-09-19 - DECLARAÇÃO DD10984 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47156, de 19 de Agosto de 1966, que revogou vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada.

• 1966-09-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47156, que revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada