Aprova as Grandes Opções do Plano para 2009.

Lei 41/2008

de 13 de Agosto

Grandes Opções do Plano para 2009

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2009.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2009 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Artigo 3.º

Contexto europeu

Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção europeia, dinamizando os trabalhos associados à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e participando no debate sobre a Estratégia de Lisboa no período pós-2010.

Artigo 4.º

Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2009 apresentam o estado da execução da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008, e identificam as principais linhas de actuação política para 2009 que permitem concretizar as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º 2 - As prioridades para 2009 centram-se na implementação de políticas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do País num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:

a) Elevação do potencial de crescimento económico e do emprego através da promoção do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação e concorrência, como estratégia para modernizar a estrutura produtiva e potenciar a competitividade das empresas portuguesas;

b) Apoio dos cidadãos e das famílias através de políticas activas que permitam reforçar a sua capacidade de participação no esforço colectivo de criação de riqueza, na modernização da sociedade portuguesa e na partilha das melhorias de bem-estar;

c) Consolidação e sustentabilidade de longo prazo das contas públicas e melhoria da qualidade das finanças públicas, através da redução estrutural da despesa pública e de uma melhoria qualitativa do processo, controlo e execução orçamental, em consonância com a mais recente actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento;

d) Modernização da Administração Pública, adaptando-a a um novo paradigma em que é valorizado o papel que a qualidade da prestação pública de serviços e da governação das instituições públicas desempenha na competitividade e na mudança da base concorrencial da economia;

e) Desenvolvimento sustentável como forma de optimização de recursos e aproveitamento de sinergias que permitam um crescimento e desenvolvimento equilibrado e duradouro.

3 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2009 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2009, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.

4 - No ano de 2009, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2009.

Aprovada em 4 de Julho de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 30 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 31 de Julho de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO - 2009

ÍNDICE

Sumário Executivo I. GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2009 I.1. 1.ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização I.1.4. Consolidar as finanças públicas I.1.5. Modernizar a Administração Pública I.2. 2.ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades I.2.1. Mais e melhor educação para todos I.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formação I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão I.2.4. Mais e melhor política de reabilitação I.2.5. Mais ganhos em saúde I.2.6. Valorizar a cultura I.2.7. Apostar nos jovens I.2.8. Valorizar o papel da família, e promover igualdade, tolerância e inclusão I.3. 3.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor I.4. 4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia I.4.2. Valorizar a justiça I.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil I.4.4. Melhor comunicação social I.5. 5.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País I.5.1. Política externa I.5.2. Política de defesa nacional II. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO PARA 2009 III. AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2009 III.1. Grandes Projectos de Iniciativa Pública III.2. Financiamentos Comunitários ao Investimento IV. A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS IV.1. Região Autónoma dos Açores IV.1.1. Aumentar a produtividade e a competitividade da economia IV.1.2. Qualificação dos recursos humanos e fomento de uma sociedade do conhecimento IV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades IV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes IV.1.5. Governação e financiamento públicos IV.2. Região Autónoma da Madeira IV.2.1. Acção governativa em 2007-2008 IV.2.2. Principais Actuações Previstas para 2009 Lista de Acrónimos

ÍNDICE DE QUADROS

QUADRO II.1 - Principais Indicadores da Economia Portuguesa QUADRO II.2 - Enquadramento Internacional - Principais Hipóteses QUADRO II.3 - Cenário Macroeconómico QUADRO III.1 - Drivers do PNACE - Programação Financeira 2008-2009 QUADRO III.2 - Estimativas da execução financeira do QCA III, Fundo de Coesão II e QREN em 2007 e 2008

SUMÁRIO EXECUTIVO

Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 2005, as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, as quais consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para o País na actual legislatura. O presente documento apresenta o estado de execução da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008, bem como as iniciativas de política a concretizar em 2009, ano em que termina o horizonte de planeamento. De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei 43/91, de 27 de Julho, as Grandes Opções do Plano para 2009 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social.

A estratégia do Governo tem assentado na implementação de reformas necessárias ao desenvolvimento do País, cuja importância para a resolução de problemas estruturais já havia sido identificada há muito, mas que tardavam em ser executadas.

Em 2007, a economia portuguesa prosseguiu a recuperação, com o PIB a crescer 1,8 % em termos reais, reflectindo principalmente a dinâmica das exportações e a recuperação do investimento empresarial, não obstante as perturbações nos mercados financeiros que caracterizaram o enquadramento internacional na segunda metade do ano. Em 2008 e 2009, as previsões apontam para um crescimento real do PIB de 1,5 % e 2 %, respectivamente, tendo sido revistas as projecções subjacentes à actualização de Dezembro de 2007 do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Essa revisão tem subjacentes pressupostos mais desfavoráveis em relação ao enquadramento internacional, num contexto em que os efeitos das perturbações nos mercados financeiros internacionais se têm prolongado mais do que o esperado, os riscos de forte desaceleração das economias norte-americana e espanhola se têm materializado e a tendência altista dos preços do petróleo e dos bens alimentares tem persistido. A procura interna manter-se-á como o principal motor do crescimento económico, sendo que o investimento privado continuará a crescer a um ritmo significativo, assumindo um papel de relevo na dinâmica da actividade económica nacional, sendo de destacar o investimento privado associado à concretização das políticas do Governo em áreas como a energia, a prestação de cuidados de saúde ou as comunicações rodoviárias.

Em 2007, pela primeira vez, registou-se um saldo positivo da balança tecnológica, o que evidencia o esforço das empresas na construção de novas vantagens competitivas, através da produção de bens e serviços de maior valor acrescentado.

Esta evolução espelha igualmente o esforço desenvolvido pelo Governo para ligar o conhecimento à tecnologia e à inovação, apoiando a investigação, reforçando o sistema científico, mas também reduzindo procedimentos burocráticos e criando um ambiente mais favorável aos negócios e ao empreendedorismo.

Desde que o Governo iniciou funções, a economia gerou em termos líquidos 96,6 mil postos de trabalho, tendo a criação de emprego superado o acréscimo da população desempregada resultante da alteração estrutural da nossa economia. O desemprego em Portugal continua a ser uma preocupação prioritária para o Governo e, portanto, mantém-se a estratégia de o combater através da aposta no crescimento económico, no aumento das qualificações dos portugueses, na adaptação das leis laborais às necessidades de maior flexibilidade nas empresas e na redução da precariedade excessiva.

O processo de consolidação orçamental iniciado em 2005 tem permitido ao Estado corrigir de forma sustentada os seus desequilíbrios orçamentais, tendo em 2007 o défice das contas públicas apresentado o seu valor mais baixo dos últimos 30 anos (2,6 % do PIB) e a dívida pública invertido a trajectória ascendente dos últimos 7 anos (tendo atingido um valor de 63,7 % do PIB). A redução verificada no défice desde 2005 resulta maioritariamente da diminuição do peso da despesa pública no PIB. Estes resultados possibilitarão, já em 2008, a revogação do procedimento dos défices excessivos para Portugal, um ano antes do previsto. Ao mesmo tempo, as reformas empreendidas nos sistemas de segurança social permitiram a redução do risco das projecções das despesas com pensões, retirando Portugal do grupo de países de «alto risco», beneficiando a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas.

As reformas implementadas na área da Saúde têm permitido, entretanto, aumentar a capacidade e a qualidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde, o que se torna perceptível pelo volume crescente de actos médicos realizados em 2007, em quantidade e em qualidade (Cirurgia ambulatória +28,6 %; Consultas +5,3 %;

Intervenções cirúrgicas +7,2 %; Urgências +0,3 %).

As reformas no Ensino Básico e Secundário têm, por sua vez, permitido a diminuição dos níveis de saída precoce, a diminuição de retenção no secundário, bem como a duplicação do número de alunos que frequenta o ensino profissional. Por sua vez, o sucesso da Iniciativa Novas Oportunidades verifica-se quer ao nível dos jovens (em 2007, mais de 162 mil enveredaram por vias de formação de carácter profissionalizante, de dupla certificação, superando a meta dos 140 mil), quer ao nível da requalificação de adultos (cerca de 350.000 activos em processos de reconhecimento, certificação e validação de competências).

O Governo reforçará em 2009 o apoio aos cidadãos e às famílias que apresentam maiores dificuldades de adaptação às mudanças, combatendo a pobreza e a exclusão, com medidas como o reforço da rede de serviços e equipamentos sociais, iniciativas necessárias para uma sociedade mais justa e solidária.

Não obstante o impacto de reformas estruturais ser, sobretudo, visível a médio e longo prazo, os três anos decorridos desde o início da legislatura, e os bons resultados obtidos entretanto, permitem ao Governo confirmar, desde já, as virtudes das políticas implementadas, pelo que, em 2009, o Governo manter-se-á fiel à estratégia delineada, aprofundando as linhas de acção definidas no seu Programa e espelhadas nas Grandes Opções do Plano para o período de 2005-2009.

O presente documento desenvolve, no Capítulo I, as Grandes Opções do Plano, apresentando os resultados já alcançados na legislatura e as medidas previstas para 2009. No Capítulo II procede-se à apresentação do cenário macroeconómico para 2009. O Capítulo III integra as prioridades públicas para o investimento em 2009, enquadrando-o nos instrumentos de financiamento comunitário. Por fim, são apresentadas no Capítulo IV as orientações estratégicas de cada uma das Regiões Autónomas.

CAPÍTULO 1

I. GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E

PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2009.

I.1. 1.ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente

no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego

Nos últimos três anos, assistimos a uma nova dinâmica da sociedade civil alinhada com a agenda mobilizadora do Plano Tecnológico. Desde a sua apresentação pública, em Novembro de 2005, além da implementação das medidas inicialmente previstas, foram acrescentadas mais de quatro dezenas de novas medidas, dando resposta a propostas válidas da sociedade civil e a oportunidades e necessidades entretanto identificadas. Dois anos após a apresentação pública do Plano Tecnológico, a taxa de execução das medidas atingiu os 100 %.

Durante 2007 e 2008, melhoraram-se as condições para um ambiente mais favorável aos negócios e ao empreendedorismo, reduziu-se a malha burocrática, simplificaram-se procedimentos, incentivou-se a contratação de jovens qualificados, apoiou-se a investigação, reforçou-se o sistema científico, promoveu-se a internacionalização da economia portuguesa e das suas instituições de ensino superior e investigação e melhorou-se o quadro de financiamento para a criação e desenvolvimento sustentado das empresas.

Assim, e no que respeita à promoção da aprendizagem ao longo da vida, continuou-se o esforço para a qualidade do sistema de ensino, desde o básico até ao superior, bem como a reorganização e melhoria da oferta ao nível da formação profissional.

Destaque para a diminuição da taxa de saída precoce, da taxa de retenção no secundário, bem como a duplicação do número de alunos que frequenta o ensino profissional. Por sua vez, o sucesso da Iniciativa Novas Oportunidades verifica-se quer ao nível dos jovens (em 2007, mais de 162 mil enveredaram por vias de formação de carácter profissionalizante, de dupla certificação, superando claramente a meta dos 140 mil), quer ao nível da requalificação de adultos (cerca de 350 000 activos em processos de reconhecimento, certificação e validação de competências).

Foi também dado um decisivo passo na ligação do conhecimento à tecnologia e à inovação, tendo para tal sido importante o aprofundamento do processo de Bolonha (abrange já cerca de 87 % dos cursos públicos e privados) e a internacionalização das instituições de ensino superior.

A massificação da utilização da Internet de banda larga e a promoção de uma sociedade da informação inclusiva são prioridades, nomeadamente através de iniciativas como os programas Ligar Portugal, a iniciativa e-escola ou o Plano Tecnológico para a Educação. Os dados mais recentes confirmam a tendência de generalização da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e da Internet de banda larga pela população em geral: a soma agregada de utilizadores de banda larga fixa e banda larga móvel atinge cerca de 2,8 milhões de utilizadores, sendo Portugal o terceiro país da União Europeia (UE) com maior número de subscritores de Internet de banda larga de terceira geração.

A generalização da banda larga e o esforço de simplificação administrativa no âmbito do SIMPLEX permitiram também progressos significativos no Ranking de Sofisticação da Disponibilização Online de Serviços Públicos (de 11.º para 4.º na UE27) e no Ranking de Disponibilização Completa Online de Serviços Públicos (de 10.º para 3.º na UE27).

Em 2007, pela primeira vez, registou-se um saldo positivo da balança tecnológica, o que evidencia o esforço das empresas na construção de novas vantagens competitivas, através da produção de bens e serviços de maior valor acrescentado.

A afirmação do Plano Tecnológico como ideia política, agenda mobilizadora e compromisso de acção permitiu que esse plano tivesse um forte reflexo no desenho do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), influenciando de forma interactiva as estratégias empresariais e as atitudes das pessoas. As prioridades para 2009 passam por manter o que funciona bem e focalizar o que vem de novo, permitindo conectar de forma mais directa a nova cultura e prática de inovação às pessoas e às empresas, nomeadamente através de:

- Continuação da gestão e controlo de execução das 120 medidas no terreno e do actuar de forma dinâmica e pró-activa sempre que for recomendado lançar novas medidas ou corrigir trajectórias de acção;

- Focalização da acção do Plano Tecnológico em áreas estruturantes, tendo por base as prioridades definidas no quadro das políticas públicas para a competitividade e o crescimento;

- Estimulação do desenvolvimento de iniciativas mobilizadoras cujos objectivos se insiram no contexto do Plano Tecnológico, nomeadamente as que emergem da sociedade civil;

- Contribuição para uma mais eficaz articulação entre as várias instituições do sistema de inovação, no sentido de uma maior qualidade nas respostas a dar aos desafios colocados por uma economia cada vez mais global.

Ciência e tecnologia

Pela primeira vez, o Orçamento de Ciência e Tecnologia ultrapassou, em 2008, o valor de 1 % do PIB, reafirmando o compromisso do Governo na prioridade dada ao desenvolvimento científico e tecnológico nacional (0,83 % em 2005). Ao mesmo tempo, a fracção do Orçamento do Estado em Ciência e Tecnologia atinge o valor inédito de 3,6 % do PIB (2,6 % em 2005).

A Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) financia actualmente 4 940 projectos de I&D em todos os domínios científicos (aumento de cerca de 20 % em relação a 2005). No âmbito da promoção do emprego científico, foi contratualizada com instituições do sistema científico e tecnológico nacional a inserção de 630 novos doutorados, na sequência do concurso lançado pela FCT (tendo em vista a contratação de pelo menos mil investigadores doutorados até 2009). O número total de bolsas de investigação financiadas pela FCT tem vindo a crescer, tendo atingido cerca de 5 820 em 2007 (4 300 de doutoramento e 1 190 de pós-doutoramento).

Foi lançada a Iniciativa Nacional GRID para a computação avançada em rede (INGRID) e criada a plataforma ibérica IBEROGRID, com vista à partilha de recursos entre os dois países vizinhos.

Foi concluída a primeira fase do programa de parcerias internacionais lançado em 2006, com a concretização dos primeiros programas de doutoramento e de formação avançada. Neste contexto, foram lançados projectos com interesse para o tecido económico português, nomeadamente nos sectores automóvel, energético (Programa MIT-Portugal), nas telecomunicações e sistemas de informação (Programas CMU-Portugal e Fraunhofer-Portugal) e em conteúdos digitais (Programa UT Austin-Portugal). Merece ainda especial destaque o investimento recentemente concretizado pela AGNI em Portugal, planeado em colaboração com o Programa MIT-Portugal, para o desenvolvimento de produtos de alta tecnologia, com ênfase na concepção e no desenvolvimento de pilhas de combustível.

No âmbito da colaboração com o MIT, foi lançado um programa de MBA de nível internacional em colaboração com a Sloan School of Management, assim como um programa de um laboratório de apoio ao desenvolvimento e internacionalização de projectos empresariais de base tecnológica.

No contexto do reforço da participação nacional no Programas-Quadro de I&DT da UE, foi lançada em 2007 a Unidade Nacional de Estímulo à participação de instituições portuguesas no 7.º Programa Quadro de I&D da Comissão Europeia, assente num sistema nacional de pontos de contacto. Em 2007, foram aprovados pela Comissão Europeia cerca de 800 contratos envolvendo mais de 1 000 centros de investigação e empresas portuguesas.

Foi reforçada a intervenção da Agência Ciência Viva em prol da promoção da cultura científica, designadamente através, por exemplo, do reforço do ensino experimental das ciências em escolas de ensino básico e secundário e das acções de dinamização da Cultura Científica e Tecnológica, bem como da extensão da Rede de Centros Ciência Viva, que hoje consagra um total de 16 Centros.

Salienta-se, ainda, que se pretende orientar o reforço das instituições e a criação de redes e consórcios de investigação com base na avaliação em curso de todas as unidades de I&D, que estará concluída em 2008. Pretende-se, com este processo, uma melhor organização das unidades de I&D, a supressão de unidades de qualidade insuficiente e o reforço de massas críticas por agregação de instituições ou constituição obrigatória de redes de partilha de recursos com direcção e acompanhamento científicos conjuntos.

Em 2009, serão reforçados os compromissos assumidos, procurando a concretização das metas definidas: i) atingir 5,5 investigadores (ETI) por mil activos até 2010 (3,8 em 2005 em Portugal e 5,5 na UE25); e ii) reforçar o investimento público em Investigação Científica e triplicar o investimento privado em I&D (que em 2003 era apenas de 0,24 % do PIB).

Neste contexto, salientam-se o reforço da contratação de novos doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional (pelo menos mais 500 em 2008-2009, no sentido de se garantir o apoio a pelo menos mil novos lugares de investigação até ao final da legislatura); a atribuição de bolsas de integração na investigação (em centros de I&D reconhecidos) de estudantes nos anos iniciais do ensino superior; as Redes temáticas de C&T; os consórcios de I&D (incluindo mecanismos de apoio à formação de Escolas de Pós-Graduação em Portugal); o Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado, incluindo a criação de seis novos consórcios com outras instituições de I&D; a entrada em funcionamento de novos Laboratórios Associados (e o reforço das condições de funcionamento dos Laboratórios Associados); o programa de cátedras convidadas de investigação e para a atracção de grupos de I&D para instituições portuguesas; a construção do Laboratório Internacional de Nanotecnologia (ITL) em Braga, na sequência de concurso internacional já lançado; o reforço do Programa de Parcerias para o Futuro (lançamento do acordo com a Harvard Medical School, filiação de Portugal à Iniciativa de Energia do MIT e início do Programa de MBA de nível internacional); a revisão do sistema de incentivos fiscais ao investimento privado em I&D; o reforço da intervenção da Agência Ciência Viva para a promoção da cultura cientifica e tecnológica e lançamento da Iniciativa Mostrar a Ciência que se faz em Portugal (ao mesmo tempo, será ampliada a Rede de Centros Ciência Viva, prevendo-se em 2008-2009 a construção de mais quatro centros); a Presidência Portuguesa da iniciativa europeia EUREKA durante o segundo semestre de 2008 e o primeiro semestre de 2009; e a revisão da Lei do Mecenato Científico.

Sociedade da informação

A massificação da utilização da Internet de banda larga e a promoção de uma sociedade da informação inclusiva são prioridades, nomeadamente através de iniciativas como os programas Ligar Portugal, o e-escola ou o Plano Tecnológico para a Educação. A iniciativa e-escola (1) foi alargada aos alunos do 11.º e 12.º anos, bem como aos cidadãos portadores de deficiência, passando o programa de entrega de computadores e ligação à banda larga a beneficiar cerca de 750 mil potenciais utilizadores. No âmbito do Plano Tecnológico da Educação, foram estabelecidas metas ambiciosas, tais como atingir o rácio de dois alunos por computador em 2010, aumentar progressivamente a velocidade mínima de acesso das escolas à Internet para 4 Mbps em 2007 e para 48 Mbps em 2010 (esta meta deverá ser atingida já em 2008), e assegurar que 90 % dos professores têm as suas competências em TIC certificadas até 2010.

Os dados mais recentes confirmam a tendência de generalização da utilização das TIC e da Internet de banda larga pela população em geral: a soma agregada de utilizadores de banda larga fixa e banda larga móvel atinge cerca de 2,8 milhões de utilizadores, sendo Portugal o terceiro país da UE com maior número de subscritores de Internet de banda larga de terceira geração; 97 % e 99 % dos estudantes usam, respectivamente, Internet e computador; 100 % das grandes empresas e 98 % das médias empresas têm acesso à Internet, enquanto que as pequenas empresas com acesso à Internet passaram de 80 % em 2006 para 88 % em 2007; aprovadas novas Redes Comunitárias de Banda Larga, num valor total de 34 milhões de Euros e que, em conjunto, prevêem a instalação de mais de mil Km de fibra escura.

De entre as diversas medidas e acções no âmbito das políticas para a Sociedade de Informação, são de salientar:

- A extensão da RCTS em anel de fibra a Espanha e à rede Europeia Géant 2 a 10 Gbps foi concretizada em 2007 e já se encontra concluída para Norte até à fronteira Minho-Galiza;

- Em 2007, a Biblioteca do Conhecimento Online (b-On) foi alargada a todas as instituições científicas e do ensino superior público e foi concretizado um novo modelo de financiamento assegurando a unidade disciplinar da biblioteca e a universalidade de acesso. A b-on disponibiliza o acesso ilimitado e permanente nas instituições de investigação e do ensino superior a mais de 16 750 publicações científicas internacionais de 16 editoras. Em 2007 o número de artigos descarregados nesta biblioteca foi superior a quatro milhões (3,4 em 2005 e 3,7 em 2006);

- A continuidade ao apoio a novos espaços Internet, nomeadamente em municípios, que de 257 em Julho de 2005 passaram a 324 no final de 2007. A rede de espaços Internet, além dos espaços Internet em municípios, integra os de instituições de solidariedade social, bibliotecas públicas, cidades e regiões digitais, centros de inclusão digital, centros de emprego e formação, colectividades de cultura recreio e desporto, e Centros Ciência Viva, contando actualmente com um total de 1 131 Espaços Internet em todo o país.

Em 2009, o Governo prosseguirá o esforço de desenvolvimento e de mobilização da sociedade de informação, concretizando o Programa Ligar Portugal, dando particular prioridade à expansão das actividades de I&D na área das tecnologias de informação e comunicação. Será ainda consolidada a Rede de Espaços Internet para acesso público gratuito a computadores e à Internet em banda larga, com prosseguimento das políticas de Inclusão Digital através de programas de apoio à participação de cidadãos com necessidades especiais na sociedade da informação. Será também dada particular atenção à promoção de parcerias internacionais para a criação de uma nova plataforma para a disponibilização de conteúdos médicos e do novo Instituto Fraunhofer, no Porto, para o desenvolvimento de aplicações, serviços e conteúdos para promoção da inclusão digital.

O estímulo ao desenvolvimento da Sociedade de Informação prosseguirá o esforço de formação profissional em TIC.

Continuarão a ser promovidos o reforço da b-On integrado com o Sistema Internacional de Indexação de Publicações Científicas e Técnicas (Web of Knowledge) e a disponibilização de informação científica em Acesso Aberto (Open Access).

A continuação e reforço da Infra-estrutura Nacional de Computação Distribuída (GRID) serão prosseguidos, designadamente através da Iniciativa Nacional GRID, da participação na Rede IBERGRID e da cooperação internacional.

I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial

Dinamização do Investimento Empresarial

O lançamento da Agenda da Competitividade, no âmbito do QREN, constituiu o facto marcante da política de incentivo ao investimento empresarial em 2007 e 2008. Neste período, foram lançados vários instrumentos de suporte ao investimento das empresas, dos quais se destacam: i) os sistemas de incentivos às empresas (incentivos à investigação e desenvolvimento tecnológico, à inovação, ao empreendedorismo qualificado, ao investimento estruturante em novas áreas com potencial de crescimento e à qualificação e internacionalização de PME); ii) as acções colectivas; iii) o enquadramento das estratégias de eficiência colectiva; e iv) a engenharia financeira.

O primeiro período de candidatura aos três sistemas de incentivos às empresas decorreu entre Novembro de 2007 e o final de Janeiro de 2008, tendo registado a entrada de 1 611 projectos, que correspondem a uma intenção de investimento da ordem dos três mil milhões de euros.

Para além do lançamento dos Programas Operacionais do QREN, foi dada especial atenção ao acompanhamento e encerramento dos projectos do Quadro Comunitário de Apoio III (QCAIII), no âmbito do PRIME.

No que se refere às PME, foram operacionalizadas as várias iniciativas do Programa-Quadro INOFIN, no âmbito do qual são proporcionados, nomeadamente, instrumentos de partilha de risco, em termos da garantia mútua e do capital de risco.

Outra das iniciativas relevantes, o Programa FINICIA, que assenta em parcerias, nomeadamente com instituições do sistema científico e tecnológico e agentes de desenvolvimento regional, aprovou o financiamento para mais 200 projectos, que representam 500 novos postos de trabalho. Por seu lado, o Programa FINCRESCE, orientado para as estratégias de crescimento e de reforço da base competitiva, teve a adesão de duas mil empresas, que asseguram directamente mais de 100 mil postos de trabalho.

A aposta na dinamização do capital de risco e do sistema nacional de garantia mútua resultou na aprovação, até ao final de 2007, de garantias num valor superior a 1 450 milhões de euros, que apoiam investimentos de PME da ordem dos 2 300 milhões de euros. Foram ainda realizadas, até ao final de 2007, 152 operações envolvendo capital de risco, que se traduziram num investimento total de 137 milhões de euros em PME.

Na dinamização do investimento empresarial, foi dada especial atenção à área do empreendedorismo, com o desenvolvimento de várias iniciativas que estiveram na base do lançamento da Iniciativa-Quadro para o empreendedorismo - INOVPREENDA - , destacando-se: a dinamização da criação de start-ups inovadoras (disponibilizando instrumentos de sensibilização, assistência técnica, mentoring e coaching e financiamento early stage); a Empreenda'07 - Feira de Ideias e Financiamento; a Conferência Internacional «PME e Empreendedorismo»; o lançamento da iniciativa Parcerias Científicas para a Inovação; a promoção de exercícios de benchmarking; o lançamento do Innovation scoring; e o desenvolvimento de dinâmicas em torno da transferência de tecnologia.

Em 2009, será consolidada a intervenção dos vários instrumentos de apoio à dinamização do investimento empresarial, em particular os relativos à Agenda Factores de Competitividade. No início de 2009, será apresentado o plano anual de concursos a abrir nas várias tipologias de incentivos, o que permitirá uma programação atempada do recurso aos vários mecanismos do QREN, por parte das empresas e restantes agentes económicos.

Após a fase de candidaturas a decorrer em 2008, arrancará, em 2009, a implementação dos projectos associados a uma nova tipologia de incentivos direccionados para Estratégias de Eficiência Colectiva (pólos de competitividade e tecnologia, outros clusters de base sectorial e ou territorial, estratégias de valorização económica de recursos endógenos de base territorial, acções económicas de renovação e reabilitação urbanas), e será implementado um processo de acompanhamento e avaliação dos novos instrumentos criados, permitindo a introdução atempada de ajustamentos estratégicos e operacionais.

No quadro do INOFIN - Programa Quadro de Inovação Financeira para o Mercado das PME - , o qual utiliza instrumentos públicos como o Fundo de Sindicação de Capital de Risco (FSCR), o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) e o Fundo de Garantia para Titularização de Créditos (FGTC) - prosseguir-se-á uma actuação mobilizadora de parcerias, em particular com o sistema financeiro, e disponibilizar-se-ão novos produtos no sentido de facilitar o acesso a financiamento para segmentos prioritários de PME.

A intervenção na área do empreendedorismo, em 2009, decorrerá, fundamentalmente, em torno da consolidação da iniciativa quadro INOVPREENDA. O INOVPREENDA tem como principais linhas de actuação: a promoção de uma cultura empreendedora e de um ambiente favorável ao empreendedorismo (portal IAPMEI/Empreendedorismo, dinamização de Agentes Facilitadores de Empreendedorismo e de Valorização Económica de Conhecimento); criação de novas empresas (sensorização de ideias e de oportunidades de novos negócios, rede de facilitadores da criação de micro iniciativas empresariais, apoio à criação assistida de novas empresas inovadoras e de empresas com potencial High Tech High Growth, Empreenda FINICIA - Feira de Ideias e Financiamento); consolidação e crescimento de StartUps (apoio ao arranque de StartUps inovadoras, facilitação de acesso a capital para o crescimento inovador - Estatuto IAPMEI Inovação).

Captação de Investimento Estruturante

Nos últimos anos, houve uma aposta significativa no reforço da capacidade de atracção de investimento estruturante, tendo-se registado, em 2007, um volume de investimento contratado de cerca de três milhões de euros, envolvendo a criação de 2 847 postos de trabalho e a manutenção de mais 20 957 (os valores anuais mais elevados dos últimos cinco anos).

Em 2009, continuará o esforço de criação de condições para incrementar e reter o volume de investimento estruturante em Portugal, com realce para o proveniente de multinacionais de referência nos seus domínios de intervenção. Para tal deverá contribuir o esforço de eliminação dos tradicionais custos de contexto, criando, assim, um ambiente efectivo para a realização de negócios.

Qualificação das Empresas Nacionais

Para a qualificação das empresas nacionais, em especial das PME, foram lançados vários instrumentos com o objectivo de criar condições para que as empresas possam implementar estratégias inovadoras, para o mercado global, com base em recursos humanos qualificados, em informação estratégica relevante e em planos de financiamento adequados.

Na área da formação, o Programa INOVContacto, o qual tem como objectivo apoiar a qualificação no estrangeiro de jovens profissionais ou quadros de empresas em áreas-chave do conhecimento, permitiu, nos últimos três anos, a formação de cerca de 600 jovens, a integrar em PME, dotando-as de competências efectivas no domínio da inovação e da internacionalização.

O Programa INOVJovem, com o objectivo de apoiar a inserção de jovens com qualificações de nível superior em áreas críticas para a inovação e o desenvolvimento empresarial, em PME, através de estágios profissionais, formação e apoios à contratação, apoiou a integração de cerca de 5 000 jovens.

Do balanço efectuado da execução e impactes destes dois programas resultou ainda a identificação de áreas específicas de intervenção que não estavam a ser devidamente cobertas neste domínio, tendo-se por isso criado duas novas medidas: o INOV-ART, direccionado para apoiar a realização de estágios internacionais de jovens com qualificações ou aptidões específicas no domínio das artes e da cultura em entidades internacionais de referência neste sector; e o INOV Vasco da Gama, que visa a capacitação de jovens quadros e gestores de PME na vertente internacionalização, através de uma experiência prática de integração em empresas de referência em termos de inovação e tecnologia.

Na área da informação para as empresas foi lançado o Portal SIM - Soluções Integradas para a Modernização das PME, que tem como objectivo disponibilizar aos empresários soluções integradas para modernizar as empresas e a informação necessária para o aumento da competitividade dos negócios, através de um único ponto de acesso. Destaca-se, ainda, a criação da Plataforma de Inteligência Colectiva em Inovação, denominada INOV Intelligence (rede de inteligência estratégica em inovação, dinamizada a partir da actuação de agregados empresariais que detenham um papel chave no desenvolvimento da economia nacional).

Foram ainda desenvolvidos outros instrumentos e iniciativas como o Diagnóstico de Competitividade de PME, que permite avaliar o potencial de criação de valor das empresas, dando particular ênfase à avaliação do potencial de inovação e internacionalização e o lançamento da iniciativa Encontros para a Competitividade, em parceria com associações empresariais, centros tecnológicos e instituições de ensino superior, que tem como principal objectivo envolver as PME num ambiente adequado ao debate sobre as estratégias empresariais de crescimento.

Em 2009, serão reforçadas e consolidadas as iniciativas descritas, já em fase de implementação em 2008, a par do lançamento de um novo conjunto de instrumentos.

No âmbito do INOVJovem e do INOVContacto, serão lançadas novas edições dos programas com vista à qualificação de jovens para integração em PME com potencial de internacionalização, dando prioridade à formação em sectores chave da actividade económica e a mercados de interesse estratégico para Portugal. Nesta linha, será lançado o Programa Vasco da Gama (cuja fase piloto decorreu em 2008). Ainda na área das competências empresariais, será assegurado um programa específico de formação para PME (Academia de PME) e criado um Centro de Gestão de Recursos em Conhecimento para a gestão de PME.

No quadro das redes competitivas, e na sequência dos Encontros para a Competitividade, será assegurado um ciclo de debates internacionais com especialistas em gestão e em política para PME e criada em cada uma das cinco regiões uma base de conhecimento local sobre entidades da envolvente empresarial.

No âmbito da Valorização Económica do Conhecimento, será promovida a consolidação da rede de agentes Technology Transfer Accelerator (TTA) associada a um fundo de investimento em inovação, entretanto lançada em 2008.

Na sequência do lançamento e operacionalização da Enterprise Europe Network PT, ocorrido em 2008, será possível reforçar o acesso a serviços integrados de apoio às empresas e à inovação, nomeadamente serviços de informação, feedback, cooperação entre empresas e internacionalização, serviços de inovação e transferência de tecnologia, e serviços de incentivo à participação das PME no Sétimo Programa-Quadro IDTD.

Com o objectivo estratégico de consolidar a abrangência do Sistema Português de Qualidade (SPQ), pretende-se ainda, em 2009, fomentar o aumento do número de organizações certificadas em sistemas de gestão por organismos de certificação acreditados pelo Organismo Nacional de Acreditação. Num quadro de desenvolvimento sustentável, a certificação de sistemas de gestão abrange a «Qualidade» no seu conceito mais abrangente, incluindo o ambiente, a segurança e saúde no trabalho e a segurança alimentar, a gestão de recursos humanos, a responsabilidade social e a investigação, desenvolvimento e inovação (I&DI).

Simplificação Administrativa

A simplificação administrativa e a facilitação do relacionamento das empresas com o Estado têm sido áreas estratégicas de investimento, pela sua importância para a criação de um ambiente de negócios que promova a competitividade, a inovação e a internacionalização.

Na sequência das medidas de simplificação do licenciamento industrial introduzidas em 2007 (substituição do licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais do tipo 4 por um regime de declaração e a eliminação do acto de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais), foi criado em 2008 um novo regime de exercício da actividade industrial, com o objectivo de redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, numa óptica integrada de avaliação das incidências normativas de natureza ambiental.

Com o novo Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI), procedeu-se à consolidação num único diploma de normas dispersas, reforçando-se a diferença de tratamento entre os estabelecimentos industriais com risco elevado e aqueles onde os riscos são menores, e incorporando a desmaterialização progressiva do procedimento.

Em 2007 e 2008 foi estabelecido e implementado o sistema PIN+, com vista a promover a simplificação da legislação e dos procedimentos em áreas centrais para a actividade das empresas, criando, assim, condições para atrair os melhores investidores e os melhores projectos.

Em 2009 serão implementadas novas medidas de simplificação, que terão impacto, principalmente, ao nível da disponibilização de produtos e serviços online, da reengenharia dos processos da administração e da desmaterialização das relações entre o Estado e as empresas, empresários, empreendedores e demais entidades intervenientes.

Sector da Construção e Imobiliário

Nos sectores da Construção e Imobiliário, e em particular na área da qualidade, segurança e defesa do consumidor, foram reforçadas em 2007 as actividades de inspecção e fiscalização. Em 2008, será constituído um Centro de Arbitragem e Mediação de Conflitos para estes sectores e será apresentado o projecto de diploma de criação do Bilhete de Identidade do Imóvel (BII), que vem substituir o formato da Ficha Técnica da Habitação (FTH) em papel por uma ficha técnica electrónica simplificada e alargada a todo o tipo de imóveis. Em 2009 será reforçada a inspecção nos vários segmentos da cadeia de valor da construção, para melhor protecção dos consumidores e garantia efectiva de qualidade.

No âmbito da acção catalizadora do aperfeiçoamento dos agentes destes sectores, foi apresentada à Assembleia da República uma Proposta de Lei que atribui a responsabilidade pela execução dos projectos de arquitectura dos edifícios aos arquitectos e define as competências profissionais para a elaboração de projectos para a actividade de Fiscalização e de Direcção de Obra (revisão do Decreto-Lei 73/73, de 28 de Fevereiro), iniciou-se o processo de criação de um quadro legal para o exercício da actividade dos avaliadores de imóveis e criou-se a Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção, que integra a Plataforma Tecnológica Europeia da Construção (a desenvolver em 2009).

No âmbito da regulação dos sectores, procedeu-se ao início do processo de reformulação do quadro legal da concessão de alvarás para o exercício da actividade da construção, que será implementado em 2009.

Em 2008, será apresentado o projecto de diploma que visa regular a actividade de promoção imobiliária e a actividade de administração e gestão de condomínios, bem como o projecto de diploma do novo Regulamento Geral dos Edifícios (RGE).

Em 2009, serão revistos os diplomas legais dos vários segmentos da cadeia de valor da Construção e Imobiliário com o objectivo de harmonização, sistematização, simplificação e responsabilização dos diversos agentes e do reforço da defesa do consumidor.

Quanto à simplificação e transparência nos contratos públicos, foi aprovado o novo Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro), implementada a Plataforma Tecnológica para o Sector da Construção e do Imobiliário com a entrada online do novo Portal do Instituto da Construção e do Imobiliário, IP (InCI, IP) que facilitou o acesso à informação relevante sobre os sectores da construção e do imobiliário e disponibilizou serviços online (simuladores de ingresso, reclassificação, revalidação e cálculo de taxas e formulários electrónicos para queixas e denúncias e para pedidos das empresas do sector da construção e do imobiliário).

Em 2009, serão desenvolvidas novas funcionalidades no Portal do InCI, IP, estruturando-o como uma plataforma tecnológica essencial para o aumento de qualidade do sector da construção, e será desenvolvido o Observatório de Obras Públicas, viabilizando o alargamento dos indicadores utilizados para análise dos sectores regulados.

I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização

Modernização do Comércio e Serviços

A acção governativa na área da modernização do comércio e serviços abrangeu, no período de 2006-2007, entre outras medidas, a criação do Sistema de Incentivos MODCOM, tendo já sido lançadas duas fases de candidatura e apoiados 1 782 projectos (correspondentes a um investimento global cerca de 130 milhões de euros e a um incentivo global de 40 milhões de euros). Em 2007-2008, a acção governativa abrangeu, entre outras medidas: a publicação do diploma que substituiu o regime de licenciamento de algumas tipologias de estabelecimentos por um regime de declaração prévia (Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho); a publicação do regime que regula as práticas comerciais com redução de preço (Decreto-Lei 70/2007, de 26 de Março), adaptando o regime anteriormente em vigor à evolução do mercado e aos interesses dos agentes económicos e consumidores; a publicação do Decreto-Lei 42/2008, de 10 de Março, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde a mesma se realiza.

Em 2009, na área do comércio e serviços, estão previstas as seguintes iniciativas:

revisão do regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais; criação de uma plataforma do registo do Cadastro Comercial, de modo a dispensar os agentes económicos candidatos da apresentação do respectivo comprovativo junto do IAPMEI; entrega online da declaração prévia à instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e serviços abrangidos pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho (projecto SIMEI); simplificação do acesso ao comprovativo do cadastro comercial e disponibilização de informação de interesse para as empresas. Por outro lado, espera-se a manutenção dos apoios do MODCOM à modernização da actividade comercial.

Serviços Financeiros

No âmbito da regulação dos mercados financeiros e do sector segurador, destaque para a transposição de Directivas Comunitárias, com particular referência para a Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (Directiva n.º 2004/39/CE, de 21 de Abril), para a Directiva sobre a Transparência (Directiva n.º 2007/14/CE, de 8 de Março), para a Directiva sobre Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (Directiva n.º 2005/14/CE, de 11 de Maio) e para a Directiva sobre branqueamento de capitais (Directiva n.º 2005/60/CE, de 26 de Setembro), esta última a ocorrer durante 2008. Igualmente em 2008 deverá ser concluído o processo legislativo relativo ao novo regime jurídico do contrato de seguro, bem como a transposição da Directiva relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (Auditoria).

Em 2009, será aprofundada a acção do Governo em prol do desenvolvimento do sector financeiro, através da adopção atempada das directivas comunitárias e da adopção das iniciativas que se justifiquem em nome do equilíbrio entre os operadores e consumidores de produtos e serviços financeiros.

Promoção das Exportações e Internacionalização das Empresas

Em 2007, as exportações nacionais cresceram aproximadamente 9 %.

A actuação em 2008 e 2009 estará centrada na criação de condições para: aumentar o grau de internacionalização das empresas portuguesas, incluindo o investimento português no exterior e as exportações nacionais, nomeadamente as que incorporam mais tecnologia e tenham maior valor acrescentado; promover a diversificação dos mercados destino dos produtos e serviços nacionais; melhorar o ambiente de negócios, possibilitando desta forma o crescimento das trocas comerciais entre empresas portuguesas e estrangeiras já instaladas no nosso país; alterar a percepção de Portugal nos mercados externos, através da promoção da imagem do país e das marcas portuguesas; promover e realizar programas e iniciativas específicas de capacitação de recursos humanos na vertente da internacionalização.

I.1.4. Consolidar as finanças públicas

O processo de consolidação orçamental iniciado em 2005 tem permitido ao Estado corrigir, de forma sustentada, os seus desequilíbrios orçamentais, tendo em 2007 o défice das contas públicas apresentado o seu valor mais baixo dos últimos 30 anos (2,6 % do PIB) e a dívida pública invertido a trajectória ascendente dos últimos sete anos (tendo atingido um valor de 63,7 % do PIB). Da redução verificada no défice desde 2005, 3,5 pontos percentuais (de 6,1 % para 2,6 % do PIB), 1,9 pontos percentuais resultaram da diminuição do peso da despesa pública no PIB e 1,6 pontos percentuais resultaram do aumento do peso da receita. Estes resultados possibilitarão, já em 2008, a revogação do procedimento dos défices excessivos para Portugal, um ano antes do previsto.

Perante os bons resultados do processo de consolidação orçamental, o Governo decidiu reduzir a taxa normal do IVA em um ponto percentual (para 20 %), alteração que entrará em vigor no início do segundo semestre de 2008. De igual modo, o Governo decidiu rever a meta orçamental para 2008, fixando-a em 2,2 % do PIB.

A reforma das finanças públicas e a política de rigor financeiro terão continuidade, no caminho para o Objectivo de Médio Prazo de -0,5 % do PIB, em termos de saldo estrutural, a atingir em 2010. Na prossecução desse objectivo, o Governo continuará a aprofundar a consolidação das contas públicas e a redução estrutural do peso da despesa e da dívida pública na economia, através do desenvolvimento das reformas na Administração Pública, em particular na gestão dos seus recursos humanos, e da racionalização do uso dos recursos públicos, dos resultados das reformas dos sistemas de segurança social e saúde, da modernização do processo orçamental, da credibilização das contas públicas, da solidariedade institucional das Administrações Regionais e Locais e de medidas de reforço da eficácia do sistema fiscal. Ao mesmo tempo, o Governo continuará a apostar na melhoria da qualidade das finanças públicas como veículo de suporte ao esforço de recuperação económica e à reestruturação em curso da economia.

Reformas na Administração Pública e Racionalização do Uso dos Recursos

Públicos

No âmbito da racionalização e eliminação de desperdícios no uso dos recursos públicos, com vista a uma despesa pública com qualidade, no passado recente foi concluído o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprofundada a reorganização dos serviços locais da acção desconcentrada do Estado, reforçados os mecanismos de controlo de admissões e contratação de pessoal, iniciada a implementação da gestão de recursos partilhados (nela incluídos os processos de compras públicas), aprofundada a reforma da gestão do património imobiliário público, desenvolvidos os processos de planeamento e controlo do Sector Empresarial do Estado e dada continuidade ao Programa de Privatizações.

O PRACE, iniciado em 2006 e concluído em 2007, consagrou um novo modelo de organização dos serviços centrais dos ministérios, reforçando as funções de apoio à governação, bem como dois modelos de organização dos serviços desconcentrados regionais (NUTS II e regiões), substituindo as 30 soluções anteriormente existentes.

Após a publicação de 441 diplomas orgânicos, o PRACE permitiu uma redução de cerca de 25 %, quer nas estruturas existentes, quer no número de cargos dirigentes.

Na reorganização dos serviços locais da acção desconcentrada do Estado, destaque para os resultados obtidos na reorganização da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico, com o encerramento nos anos lectivos de 2006/07 e 2007/08 de cerca de 2 200 escolas isoladas e sem condições de ensino, e na reestruturação da rede de cuidados primários e cuidados hospitalares, com a reconfiguração dos centros de saúde e com a criação e implementação de Unidades de Saúde Familiares (USF), estruturas mais pequenas, flexíveis e capazes de melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de proximidade e de diminuir a pressão sobre a procura de cuidados mais diferenciados que apresentam custos médios mais elevados.

O rigoroso controlo de admissões e contratações, através da aplicação da regra de recrutamento de um novo efectivo por cada dois saídos, tem permitido uma redução das despesas com pessoal por via da diminuição do número de funcionários públicos, algo que não se verificava há décadas. Assim, o número de funcionários diminuiu 2,9 % em 2006 e 2,5 % em 2007, a que corresponde uma diminuição de 39 373 funcionários em dois anos (diminuição de 5,3 % em dois anos). Neste período, as despesas com pessoal verificaram uma redução de 1,5 pontos percentuais do PIB (de 14,4 % do PIB em 2005 para 12,9 % do PIB em 2007).

Em 2008, iniciou-se a implementação da gestão partilhada de recursos na área financeira nos serviços integrados do Ministério das Finanças e da Administração Pública, como experiência piloto, estando prevista a sua finalização em 2009, altura em que será expandida a outros serviços integrados da Administração Pública. Na área das compras públicas, a Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) vai lançar em 2008 concursos públicos para celebração de novos contratos de aprovisionamento de bens e serviços para toda a Administração Pública. Estes concursos públicos destinam-se a celebrar Acordos quadro que pré-qualificam fornecedores e estabelecem condições e requisitos no fornecimento de bens e serviços ao Estado (preços, prazos, níveis de serviço, qualidade de serviço, entre outros). Em 2009, serão potenciadas as economias resultantes da criação da ANCP nas áreas que constituem o seu objecto - gestão do sistema nacional de compras públicas e do parque de veículos do Estado.

No âmbito da gestão do património do Estado, foi implementada a reforma do regime jurídico do património imobiliário público (Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto). As inovações e a sistematização introduzidas permitem disciplinar adequadamente o uso mais eficiente dos recursos públicos, proporcionando racionalidade e rendibilidade nas operações patrimoniais e, consequentemente, um reforço da eficácia e rigor financeiros. Em 2008, será consagrado o princípio da onerosidade, como forma de racionalizar o uso dos espaços públicos; será consagrado um Programa de Gestão do Património Imobiliário Público que estabeleça as medidas de coordenação a efectivar na administração dos imóveis do Estado, tendo em conta as orientações da política económica e financeira; será consagrado um Programa de Inventariação para elaboração e actualização dos inventários dos imóveis do Estado e dos institutos públicos. Em 2009, a valorização e requalificação do património do Estado terá continuidade, através da racionalização das operações realizadas e de um aprofundamento do processo de inventariação, para além da implementação do princípio do pagamento de uma renda pela ocupação do património público por terceiros ou por serviços da Administração Central, adequando a ocupação dos espaços disponíveis às reais necessidades dos serviços.

Foram dados passos importantes no aprofundamento do princípio da unidade de tesouraria, com a integração da tesouraria do Estado no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) (Decreto-Lei 273/2007, de 30 de Julho), permitindo a gestão integrada das aplicações dos excedentes de tesouraria com a dívida pública, proporcionando uma visão conjunta das operações financeiras activas e passivas do Estado, a optimização dos resultados financeiros, a melhoria do controlo dos riscos e a redução do saldo da dívida pública. Este modelo permitiu aumentar a eficiência na gestão do financiamento, diminuindo o stock em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado, através de uma melhor programação do financiamento, do reforço da capacidade negocial perante o sistema financeiro, da melhoria do controlo dos riscos de crédito e de liquidez, da minimização dos riscos operacionais e da optimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado. Esta reforma levou à redução dos saldos médios diários de disponibilidades de Tesouraria de 1,6 mil milhões em 2006 para 0,3 mil milhões em 2007 e 0,2 mil milhões em Janeiro de 2008, que permitiu uma poupança bruta em 2007 de cerca de 66,2 milhões de euros em juros. Em 2009, será aprofundando o regime de unidade de tesouraria às entidades até agora excluídas do mesmo.

No âmbito do Sector Empresarial do Estado (SEE), foi alterado o enquadramento legislativo com o objectivo de permitir um melhor controlo da actividade das empresas participadas pelo Estado, o aumento da transparência na sua relação com os cidadãos e a ligação entre as remunerações dos gestores públicos e os resultados atingidos pelas empresas, num quadro de contratualização prévia de metas e objectivos. Assim, procedeu-se à aprovação do Novo Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março), à revisão do regime jurídico do sector empresarial (Decreto-Lei 300/2007, de 23 de Agosto) com o objectivo de aumentar a transparência e o controlo financeiro das empresas públicas, à aprovação de princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado (Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março), à aprovação, em Março de 2008, das orientações estratégicas para o Sector (tendo em conta a articulação da sua actividade com as políticas estratégicas sectoriais definidas pelo Governo, a responsabilidade social, respeito pelo funcionamento das regras de mercado e pelos consumidores, e a sustentabilidade económica, financeira e ambiental). Na sequência da implementação deste novo quadro legislativo, teve início o processo de fixação de objectivos estratégicos às empresas do SEE, destacando-se, neste âmbito, as cinco Administrações portuárias, a Carris, os CTT, a EP - Estradas de Portugal, a Parpública, os STCP, a TAP e a Transtejo. Este processo deverá continuar em 2008, com a celebração dos contratos de gestão com as restantes administrações de empresas públicas, em especial nos casos das empresas prestadoras de serviços de interesse económico geral. O Governo aprovará em 2008 um regime jurídico das subvenções públicas que contribuirá decisivamente para o reforço da disciplina e transparência, em especial das indemnizações compensatórias atribuídas às empresas prestadoras de serviços de interesse geral. Em 2009, as opções governativas procurarão garantir uma evolução sustentável do SEE (tendo por base a adopção de modelos de governação equiparáveis às melhores práticas do sector privado; a definição de orientações estratégicas sectoriais e específicas para cada empresa; a responsabilização da gestão perante os cidadãos através da divulgação sistemática da informação relevante; a contratualização de objectivos plurianuais com os gestores públicos, com a indexação das remunerações aos resultados alcançados;

e um acompanhamento reforçado da actividade e da evolução de indicadores financeiros das principais empresas do SEE), serão estabelecidas políticas de financiamento globais para o SEE (com limites ao crescimento do endividamento e melhorando as suas condições de acesso ao mercado financeiro através do reforço do peso negocial do conjunto destas empresas), assegurar que o recurso a parcerias público-privadas (PPP) aporta, ao parceiro público, as vantagens inerentes à gestão privada em condições de custo e de repartição de risco equitativas (garantindo simultaneamente a sustentabilidade futura dos encargos assumidos em termos de finanças públicas) e desencadeando os mecanismos tendentes à alienação e liquidação da carteira acessória (constituída por participações sem qualquer interesse para o Estado, por não satisfazerem objectivos políticos estratégicos, por não oferecerem remuneração aceitável ou por não garantirem o pleno exercício dos direitos do accionista Estado na salvaguarda dos seus interesses através de um adequado acompanhamento da gestão).

No âmbito do Programa de Privatizações, foram concretizadas operações de privatização no sector energético, concretamente da REN, com um encaixe de 269 milhões de euros, e da EDP, novamente por recurso a obrigações convertíveis em acções, permitindo um encaixe de 700 milhões de euros, sendo 80 % do encaixe de ambas as operações destinados à redução da dívida pública. Foi igualmente concluído, em Novembro de 2007, o processo de reversão de uma participação maioritária do capital da Hidroeléctrica de Cahora Bassa para o Estado Moçambicano, cujo significado ultrapassa o associado a uma mera operação de privatização para constituir um marco histórico no relacionamento entre Portugal e Moçambique. Em 2009, o Governo aprofundará o Programa de Privatizações, lançando um novo programa para o biénio 2008-2009, tendo em vista o objectivo previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009. A definição e concretização das operações a realizar para cumprimento dos objectivos de receita em 2009, correspondente a 0,3 % do PIB, encontram-se dependentes da avaliação das condições de mercado.

Contenção do Crescimento da Despesa em Segurança Social e Saúde

As reformas empreendidas nos sistemas de segurança social, quer no regime geral, quer no regime da CGA, que incluem medidas como a introdução do factor de sustentabilidade e a promoção do «envelhecimento activo», permitiram não só uma melhoria na situação financeira dos sistemas de segurança social, mas também a redução do risco das projecções das despesas com pensões, retirando Portugal do grupo de países de «alto risco», beneficiando a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas.

Ainda no que respeita à sustentabilidade financeira dos sistemas de protecção social dos funcionários públicos, assistiu-se ao aumento gradual da contribuição patronal para a CGA, aproximando-a à da Segurança Social (Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro e Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro), para os organismos autónomos e para os organismos que a tal já se encontravam legalmente obrigados. Em 2009, será alargada a obrigatoriedade de pagamento da contribuição patronal para a CGA a toda a Administração Pública, de forma a imputar estes custos ao orçamento de cada serviço.

Na área da Saúde, em 2007, destaque para o forte controlo exercido sobre a evolução dos custos operacionais dos hospitais EPE, sem prejuízo do volume crescente de actos médicos praticados (Cirurgia ambulatória +28,6 %; Consultas +5,3 %; Urgências +0,3 %; Intervenções cirúrgicas +7,2 %). No universo comparável, os custos operacionais registaram um aumento anual de apenas 1,4 %, permitindo uma melhoria do resultado líquido do exercício de cerca de 114 milhões de euros. Em termos desagregados, de 34 unidades que integram actualmente o universo de hospitais EPE, 26 melhoraram em 2007 os seus resultados líquidos e operacionais face a 2006, tendo o número de hospitais com resultado líquido positivo aumentado de quatro para nove (de três para seis relativamente ao resultado operacional). Ao mesmo tempo, os processos de planeamento, controlo de gestão e controlo financeiro têm vindo a ser reforçados com a definição de um modelo de controlo interno para os hospitais, com base nas melhores práticas internacionais do sector, baseando-se na disseminação de procedimentos administrativos e contabilísticos, e com o reforço da vertente de auditoria interna.

Em 2009, serão dados passos para a racionalização da actividade da ADSE e dos outros subsistemas de saúde públicos, designadamente nas relações financeiras com o Serviço Nacional de Saúde.

Modernização do Processo Orçamental, Credibilização das Contas Públicas e

Solidariedade Institucional das Administrações Regionais e Locais

No âmbito da modernização do processo orçamental, foi criado, em 2008, no contexto da implementação da orçamentação por programas, um grupo de trabalho com o objectivo de preparar os programas piloto que constarão do Orçamento do Estado para 2009. Por outro lado, procedeu-se à flexibilização de alterações orçamentais dos programas orçamentais incluídos no QREN (Lei do Orçamento do Estado para 2008), incentivando um melhor aproveitamento dos recursos nacionais e comunitários e uma execução atempada dos projectos cujas candidaturas sejam aprovadas, e procedeu-se à descentralização, nos ministros da Tutela, de competências do Ministro das Finanças em matéria de alterações orçamentais (Decreto-Lei de Execução Orçamental, n.º 41/2008, de Março), introduzindo maior flexibilidade na gestão, mas aumentando a responsabilização dos ministérios sectoriais na execução do seu orçamento. Por fim, com a aprovação dos novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), procedeu-se ao reforço da integração da gestão dos recursos humanos e das despesas com pessoal com a gestão orçamental, passando a possibilidade de alteração da posição remuneratória a estar dependente da obtenção, por parte do trabalhador, de avaliações de desempenho positivas e condicionada à existência de disponibilidade orçamental (na prática, associado às quotas para classificação de desempenho fixadas no âmbito do SIADAP, este sistema vem contrariar a dinâmica de progressões nas carreiras verificada nos últimos anos, de cariz tendencialmente automático, e que conduziu a um drift salarial insustentável).

Durante o primeiro semestre de 2008 será apresentado o relatório final da Comissão para a Orçamentação por Programas, o qual desencadeará o processo de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, ajustando o quadro orçamental com vista à estruturação do Orçamento do Estado por Programas. Já em 2009 serão implementados programas piloto no novo quadro da orçamentação por programas e apresentar-se-á o projecto de nova Lei do Enquadramento Orçamental.

No âmbito do reforço da credibilidade das contas públicas e da melhoria do controlo da execução orçamental, em 2007 efectuaram-se melhorias na qualidade de informação de reporte orçamental, não só em termos de universo e periodicidade, como de antecipação da informação. Por outro lado, foi criado o Programa Pagar a Tempo e Horas (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro), com o objectivo de reduzir significativamente os prazos de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticados por entidades públicas, permitindo melhorar o ambiente de negócios em Portugal, reduzindo custos de financiamento e de transacção, introduzindo maior transparência na fixação de preços e criando condições para uma concorrência mais sã. No âmbito do Programa, para 2008, o objectivo fixado aos dirigentes dos serviços que tenham como prática um prazo médio de pagamentos superior a 45 dias é o de reduzir, em pelo menos 15 %, esse valor.

Em 2009 será finalizado o processo, iniciado em 2008, de implementação da contabilidade patrimonial nos serviços integrados do MFAP (que será estendido a outros serviços integrados da Administração Pública, facilitando o controlo dos encargos assumidos e a sua incorporação nas contas nacionais das Administrações Públicas), será assegurada a monitorização do Programa Pagar a Tempo e Horas e a melhoria da qualidade de informação a reportar dos subsectores regional e autárquico, utilizando as potencialidades já existentes nos sistemas contabilísticos daqueles subsectores.

No âmbito da solidariedade institucional das Administrações Regionais e Locais, foi concretizado o novo modelo de reequilíbrio e saneamento financeiro da Administração Local (Decreto-Lei 38/2008, de 7 de Março), dando assim continuidade ao processo de reforma de toda a legislação financeira das autarquias locais empreendida desde 2006, estando prevista a aprovação dos diplomas que enquadram o novo Fundo de Emergência Municipal.

Política Fiscal

No âmbito da política fiscal prosseguida em 2007-2008, constituem áreas prioritárias o reforço do combate à fraude e à evasão fiscais, da competitividade da economia nacional, da eficácia da administração, da simplificação e redução dos custos de contexto, a criação de incentivos a áreas consideradas prioritárias no domínio da reabilitação urbana, a protecção ambiental, a melhoria da equidade e a harmonização fiscal comunitária.

As medidas no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais produziram resultados muito significativos, cujo impacto, em 2007, se reflectiu, entre outros resultados, no crescimento de 16 % dos valores de imposto directamente encontrados em falta pela DGCI (na ordem dos 975 milhões de euros), em cobranças adicionais efectuadas pela DGAIEC na ordem dos 24,7 milhões de euros, no aumento anual das regularizações voluntárias das correcções à matéria colectável (29 %) e do imposto em falta (28 %), no crescimento anual de 6 % na cobrança coerciva (1 633 milhões de euros), na regularização de dívidas fiscais no montante de 242 milhões de euros no âmbito do processo conducente à publicitação das listas de devedores, e na redução da dívida instaurada para 3,1 mil milhões de euros (decorrente do aumento dos níveis de pagamento voluntário).

Os objectivos a prosseguir em 2008-2009, no âmbito da política fiscal, visam, sobretudo o reforço da competitividade, o funcionamento mais justo do sistema fiscal e o aumento da eficiência e eficácia pela melhoria da qualidade no apoio e serviços prestados aos contribuintes.

No que respeita ao reforço da competitividade, pretende-se continuar a dar a maior atenção à redução dos encargos administrativos suportados pelas pessoas singulares e empresas para o cumprimento das suas obrigações fiscais. Neste contexto, a desmaterialização de processos e procedimentos no âmbito da Administração Tributária e a generalização do relacionamento online entre a Administração Tributária e os operadores económicos e particulares (como por exemplo, formulários e impressos electrónicos, declarações aduaneiras de importação, declarações electrónicas de exportação, facturas e documentos equivalentes desmaterializados) continuarão a ser assumidas como áreas estratégicas. O desenvolvimento dos sistemas relacionados com a actividade portuária, no âmbito da automatização dos manifestos e das declarações sumárias, com os inerentes benefícios em termos de comodidade e celeridade, bem como o desenvolvimento do projecto Janela Única Portuária, que colocará os mais importantes portos nacionais a operar na lógica de balcão único, potenciam, igualmente, ganhos de competitividade significativos.

Destaque ainda para a participação portuguesa na definição e desenvolvimento da Estratégica Comunitária para as Alfândegas Electrónicas (e-Customs), iniciada em 2004 e que continuará até 2013, no âmbito da qual se incluem profundas mudanças, quer legislativas, quer operacionais, com uma clara aposta na simplificação por via da informatização, concorrendo para a implementação das alfândegas sem papel.

Procurando um funcionamento mais justo do sistema fiscal, para 2008-2009, e para além da manutenção da exigência e rigor em matéria de cumprimento, na sequência de objectivos anteriores de «tolerância zero», a prioridade situar-se-á no âmbito do apoio ao contribuinte e na melhoria da qualidade dos serviços que lhe são prestados pela Administração Tributária, o que se traduzirá, desde logo, numa progressiva evolução das actuais estruturas para estruturas organizacionais que atendam aos diferentes tipos de contribuintes e operadores económicos, à sua dimensão, natureza e necessidades, assegurando um tratamento mais personalizado e um serviço público mais eficaz. A utilização da informação como alavanca da luta contra a fraude e evasão continuará a ser potenciada em 2009, assim como a monitorização do cumprimento das obrigações, facilitada pelo aceleramento do respectivo controlo e detecção e pela automatização do circuito de alerta e de penalização dos infractores.

Em paralelo, o esforço de simplificação e desburocratização administrativa manter-se-á, designadamente com a implementação e optimização de serviços de helpdesk de apoio aos utilizadores e com a adopção de medidas visando melhorias de atendimento, reduzindo tempos de respostas às solicitações dos contribuintes e atendendo às sugestões formuladas nos inquéritos à qualidade dos serviços prestados.

Com vista a aumentar a eficiência e eficácia do sistema fiscal pela melhoria da qualidade no apoio e serviços prestados ao contribuinte, prevê-se já para 2009 a implementação de uma nova relação jurídica obrigacional fiscal que garanta um funcionamento regular, eficaz e mais justo do sistema fiscal. Prioritariamente, assinale-se a revisão dos procedimentos associados à informação prévia vinculativa:

na verdade, não obstante o novo quadro legal do planeamento fiscal agressivo ser um instrumento valioso para o reequilíbrio da relação tributária, não deve ser entendido como um fim, mas sim como um meio, para a construção de um novo paradigma relacional tributário, em que coexistam direitos e deveres, quer para o sujeito passivo, quer para a Administração Fiscal. Acessoriamente, o processo de regulamentação da Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que introduziu a figura dos acordos prévios sobre preços de transferência, será finalizado durante o primeiro semestre de 2008.

Finalmente, durante 2008, será regulamentado o Decreto-Lei 29/2008, de 25 de Fevereiro, respeitante à prevenção e combate do planeamento fiscal agressivo, através do qual se estabeleceram orientações fundamentais ao reforço da eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais, prevendo-se um conjunto de deveres de comunicação, informação e esclarecimento à Administração Tributária.

I.1.5. Modernizar a Administração Pública

Simplificação e Desburocratização Administrativa

O programa Simplex, programa de simplificação legislativa e administrativa, tem vindo, desde 2006, a incluir medidas de diferentes Ministérios conducentes à facilitação da vida aos cidadãos, à diminuição dos custos de contexto para as empresas e à melhoria da eficiência dos serviços públicos.

O SIMPLEX de 2006, que contemplava 333 medidas, atingiu uma execução global de 86,9 %, enquanto o SIMPLEX de 2007, que contemplava 235 medidas, atingiu uma execução global de 83,5 %.

Em 2008, o Programa Simplex vem dar continuidade e consolidar iniciativas de simplificação já iniciadas em outros programas anteriores e contempla 189 novas medidas de simplificação: 89 visam facilitar a vida aos cidadãos, 79 visam eliminar a carga burocrática das empresas e 21 visam aumentar a eficiência dos serviços públicos e reduzir os custos de funcionamento.

Em 2008 constituem prioridades de simplificação o licenciamento de actividades económicas (designadamente a simplificação dos processos de licenciamento de empresas de animação turística; empresas de rent-a-car; unidades prestadoras de cuidados de saúde; instalações de estabelecimento escolar e cooperativo), os procedimentos relacionados com importações e exportações (designadamente a simplificação do procedimento de credenciação e de adesão dos operadores às Declarações Electrónicas Aduaneiras), os procedimentos relacionados com contratação de recursos humanos e condições de trabalho; a agilização do encontro e conhecimento recíproco de informação dentre a procura e a oferta de emprego através de sistema informático, a simplificação e melhoria do acesso às prestações sociais, a simplificação em matéria de comprovações de qualidade (designadamente pela possibilidade de electronicamente ser pedida a revalidação e emissão de 2.ª Via da carta de condução), a simplificação dos procedimentos relacionados com a gestão da propriedade, ou a simplificação dos procedimentos relacionados com o acesso aos cuidados de saúde (designadamente a prescrição electrónica para patologias crónicas).

Igualmente em 2008 e 2009, dar-se-á ainda continuidade a algumas medidas de simplificação já iniciadas anteriormente, que usam instrumentos da administração electrónica. É o caso do Cartão de Cidadão cuja implementação tem prosseguido de acordo com a calendarização prevista. Ao longo do ano de 2008, terá lugar a implementação de seis novos serviços electrónicos com vista à consolidação do processo de autenticação electrónica por via do Cartão de Cidadão. Desde o início de 2008, está também disponível no Portal da Empresa um catálogo que contém as licenças, autorizações e condicionamentos administrativos semelhantes, tratando-se de um projecto em progresso. Em 2008 será promovida a plena operacionalização da Framework de Serviços Comuns, através da disponibilização de 11 novos processos associados à disponibilização de novos serviços aos cidadãos e empresas. Em 2009, prevê-se a disponibilização de mais de vinte processos associados a serviços públicos através de uma única plataforma.

Na sequência da aprovação no Conselho Europeu de Março de 2007 do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia (que estabelece o compromisso de reduzir em 25 %, até 2012, os encargos administrativos para as empresas decorrentes da legislação e regulamentação europeias, em áreas prioritárias de intervenção), o Governo aprovará em 2008 o Compromisso Nacional de Redução de Encargos Administrativos para as Empresas, que se integrará no Simplex, visando replicar, no plano nacional, o objectivo definido na UE. Assim, será possível, em 2008 e 2009, avaliar a redução de encargos administrativos para as empresas resultantes da aplicação de medidas de simplificação dos anos de 2005 a 2009.

Melhorar o Atendimento

Na continuação da estratégia de implementação da rede de serviços de proximidade, será ampliado em 2008 e 2009 o leque de serviços públicos disponíveis no sistema de one stop shop físico e, sempre que possível, virtual, promovendo uma maior integração dos serviços orientados para «acontecimentos de vida» dos cidadãos e das empresas, reorganizando o atendimento para que seja suficiente um único contacto ou interacção para o interessado praticar os actos ou obter todos os documentos e informações que pretende (exemplos: actualização da morada em todos os serviços do Estado com uma só comunicação; Balcão Perdi a Carteira;

Casa Pronta; Balcão das Heranças e Divórcio com Partilha; Balcão Multiserviços).

Em 2008, está previsto o lançamento do Balcão Sénior, que irá disponibilizar às pessoas idosas serviços e informações referentes a assuntos do seu interesse relativos a reforma, saúde, apoio social, tempos livres, transportes, apoio domiciliário ou marcação de ambulâncias.

Com o objectivo de melhorar o atendimento presencial nos serviços públicos, iniciou-se em 2007 o processo de instalação de novas Lojas de Cidadão (2.ª Geração) com a abertura da Loja do Cidadão de Odivelas. Para 2008 e 2009, está projectado o alargamento da rede de Lojas do Cidadão de 2.ª Geração na Região Norte, Centro e Alentejo e Algarve. As novas Lojas do Cidadão pretendem levar serviços mais próximos do cidadão, numa visão moderna integrada que passa pela instalação de balcões multi-serviços, balcões únicos por acontecimentos de vida, serviços da administração central e local especializados, para além de outros serviços públicos ou privados conexos. Nas zonas de baixa densidade populacional e grande dispersão da população no território, poderão ter associada uma vertente ambulatória. Pretende-se igualmente que o novo modelo integre no futuro um projecto de atendimento integrado multicanal, podendo o cidadão, para determinados serviços, escolher o canal que lhe for mais conveniente (presencial, telefone ou web).

A mesma estratégia de atendimento multicanal continuará a ser desenvolvida para as empresas, através da melhoria e renovação dos serviços nos actuais centros de formalidades de empresas, pela criação de um espaço empresa nas novas Lojas do Cidadão, sempre que tal se justifique. O atendimento específico para as empresas compreende também o canal voz e, muito em especial, o desenvolvimento do canal web (Portal de Empresa).

Promover a Excelência no Sistema de Emprego Público

Em 2007 e início de 2008, ocorreram desenvolvimentos estruturais na reforma do regime de emprego público, com a entrada em vigor de dois pilares deste novo regime, a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações na Administração Pública), e a Lei 66-B/2007, de 29 de Dezembro (novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública).

O novo regime de emprego público visa uma aproximação ao regime comum, e procura alinhar os interesses (e, logo, o desempenho) de dirigentes e funcionários com a necessidade de melhorar a prestação de serviços públicos com menos recursos. Este novo paradigma consiste em complementar o normal cumprimento dos procedimentos administrativos determinados legalmente com a criação de incentivos aos dirigentes e funcionários, através da avaliação de desempenho, para que, por sua própria iniciativa e mérito, atinjam a excelência na prestação de serviços públicos aos cidadãos e empresas. Assim, por exemplo, a partir de 2008, foram retomadas as mudanças de posições remuneratórias e iniciada a atribuição de prémios de desempenho, dependentes da avaliação de desempenho.

O novo modelo visa reforçar uma cultura de avaliação e responsabilização na Administração Pública, apostando num processo de avaliação do desempenho baseado na gestão por objectivos. Para tal, o anterior sistema de avaliação da Administração Pública, que apenas avaliava os funcionários e dirigentes intermédios, foi complementado pela criação dos subsistemas de avaliação dos serviços e de todos os dirigentes. Já para o ano de 2008 foram criados os Quadros de Avaliação e Responsabilização (QUAR), documentos públicos onde se evidenciam os objectivos, indicadores de desempenho, resultados alcançados, meios disponíveis e a avaliação final do desempenho dos serviços.

Por sua vez, os mecanismos de mobilidade geral dos recursos humanos foram reforçados (transferência, permuta, requisição, destacamento, afectação específica, cedência especial), contribuindo por um lado para promover a satisfação dos trabalhadores que desejam novas experiências profissionais e, por outro lado, para complementar e assegurar eficácia ao planeamento e gestão dos recursos humanos.

No que respeita aos mecanismos de mobilidade especial, encontram-se cerca de 1750 funcionários em situação de mobilidade especial, estando em análise 75 processos eventualmente conducentes a novos processos de racionalização de efectivos.

No que respeita à protecção social da função pública, destaque para a Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, que criou a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato administrativo de provimento e por contrato individual de trabalho, neste caso desde que abrangidos pelo regime de protecção social da função pública.

Em 2008 e 2009, a reforma do regime de emprego público terá continuidade, com a entrada em vigor do novo regime de contrato de trabalho em funções públicas (que se tornou a modalidade de vinculação comum, dado que a nomeação é reservada às carreiras em que se assegurem funções de soberania e de autoridade), do novo estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, do diploma que integra as mais de 1 600 carreiras e categorias hoje existentes em três carreiras gerais e da nova tabela remuneratória das carreiras gerais.

Por sua vez, o regime de protecção social dos funcionários públicos será adaptado ao novo regime de emprego público, mantendo todavia os mesmos princípios que estiveram subjacentes à reforma implementada desde 2005 no sistema de protecção social da função pública.

Modernizar a Administração Pública Local

Em 2008, foi dada continuidade à estratégia de desburocratização, informatização e inovação nos serviços da Administração Local. Nesse sentido, foi concretizada a alteração aos regimes jurídicos do licenciamento municipal, seja no caso da edificação e da urbanização, seja nos casos do licenciamento turístico e industrial.

Concretizou-se a descentralização de competências na área da Educação para os municípios, relativas ao pessoal não docente, à componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, às actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, à gestão do parque escolar e à acção social nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Em 2008-2009 será dada continuidade a este modelo descentralizador, designadamente nas áreas da Acção Social e da Saúde.

Ainda no decurso de 2008 prevê-se a entrada em vigor de medidas legislativas para a concretização de novos modelos na organização da rede autárquica, áreas metropolitanas e associações intermunicipais.

Em 2008-2009 será concretizado um novo quadro de competências para as Freguesias, em articulação com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);

assistir-se-á, de forma sustentada, à concretização das novas Lojas do Cidadão, no desenvolvimento de um programa que se estenderá até 2013 e que pretende implementar, através da articulação dos serviços periféricos a nível sub-regional e local, a progressiva integração, mediante a adopção do princípio do balcão integrado multisserviços, da disponibilização do acesso electrónico aos serviços públicos centrais e municipais, assim garantindo a plena utilização das potencialidades do e-Government em todos os municípios; e será realizada a 2.ª edição do Programa de Estágios para a Administração Local (PEPAL).

I.2. .ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais

Igualdade de Oportunidades

I.2.1. Mais e melhor educação para todos

Ensino Básico e Secundário

Acção governativa até 2008

A qualificação do serviço público de educação, com o objectivo de melhorar a qualidade das aprendizagens e os resultados escolares dos alunos e ultrapassar o défice de qualificação dos portugueses, tem motivado um conjunto extenso e diversificado de medidas, concretizado em diferentes áreas de intervenção.

Com o objectivo de garantir a igualdade no acesso a oportunidades educativas, foram concretizadas durante a legislatura as seguintes medidas:

- Generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico, com a criação de condições para uma escola a tempo inteiro, proporcionando aos alunos o ensino do Inglês, do Estudo Acompanhado, de Música e de Actividade Física e Desportiva, entre outras actividades. Com base no relatório da Comissão de Acompanhamento do Programa, foram produzidas recomendações para a preparação e desenvolvimento das actividades. No ano lectivo de 2007-2008 as AEC são oferecidas aos alunos em 99,6 % das escolas, distribuindo-se do seguinte modo: Apoio ao Estudo, 98,1 %; Inglês para os 3.º e 4.º anos de escolaridade, 98,5 % (e 51,2 % para os alunos dos 1.º e 2.º anos de escolaridade); Actividade Física e Desportiva, 96,8 %; Ensino da Música, 81,4 %; e outras actividades, 66,1 %.

- Ocupação plena dos tempos escolares no ensino básico e secundário, com aulas de substituição e outras actividades acompanhadas por professores.

- Relançamento do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), que se concretizou na assinatura de 35 contratos-programa com o objectivo de promover a reinserção escolar e o sucesso educativo dos alunos integrados em meios particularmente desfavorecidos. O Programa envolve 41 911 alunos.

- Alargamento do número de alunos do ensino secundário abrangidos pela acção social escolar e reforço dos apoios, nomeadamente através da alteração dos limites de capitação dos rendimentos das famílias mais carenciadas, do aumento em 27 % do valor das comparticipações em livros, material escolar, alojamento, refeições e auxílios económicos e da criação de um escalão especial de apoio destinado às famílias com médios ou baixos rendimentos não abrangidas pela acção social escolar com filhos no ensino secundário.

- No âmbito do Ensino Especial, são de salientar: a aprovação do novo ordenamento jurídico para a prestação de apoios especializados às crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente; a criação uma rede de escolas de referência destinadas a alunos cegos e com baixa visão e aos surdos, bem como unidades especializadas em perturbações do espectro do autismo e em multideficiência, permitindo melhorar a resposta aos diversos tipos de necessidades; e a criação dos quadros de Educação Especial em agrupamentos de escola.

- Generalização do fornecimento de refeições aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, através da candidatura dos municípios a um financiamento específico, e abrangendo cerca de 86 % dos alunos deste nível de ensino (antes do lançamento do programa apenas 30 % dos alunos do 1.º ciclo tinham acesso a refeições).

- Financiamento do transporte escolar dos alunos do 1.º ciclo das escolas que encerraram para escolas de acolhimento. O acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses permitiu o transporte de 10.000 novos alunos, envolvendo um custo de 290 euros por aluno/ano.

- Identificação dos concelhos em que tem sido difícil atingir os objectivos de universalização da educação pré-escolar e preparação, em colaboração com as autarquias, de um novo programa de investimento destinado a corrigir, no prazo de dois anos, a carência de equipamentos que se verifica nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Uma segunda área de intervenção visa garantir a qualidade das aprendizagens, a melhoria dos resultados e o sucesso escolar, nomeadamente através de:

- Programa de formação contínua de professores do 1.º ciclo do ensino básico em Matemática, Português, Ensino Experimental das Ciências e TIC, que abrangeu, em 2005-2006, 6000 professores, em 2006-2007, 7000 e envolve no corrente ano lectivo cerca de 8200 professores.

- Elaboração de orientações curriculares para o 1.º ciclo do ensino básico sobre os tempos mínimos a dedicar às áreas fundamentais do currículo do 1.º ciclo, com o objectivo de reforçar o tempo do trabalho dedicado à aquisição das competências básicas (oito horas por semana para a Língua Portuguesa, incluindo uma hora diária para a leitura; sete horas para a Matemática e cinco horas para o Estudo do Meio, devendo metade ser dedicada ao Ensino Experimental).

- Plano de Acção para a Matemática, que se concretizou no apoio ao desenvolvimento de planos de escola para melhorar os resultados nesta disciplina, na compilação e divulgação de 1000 itens de exame do 9.º ano e na homologação de novos programas de Matemática do ensino básico. Estão envolvidos neste programa 395 000 alunos e 8 000 professores. O programa é acompanhado no terreno por 80 professores. O Plano de Acção para a Matemática inclui ainda outras medidas, designadamente a avaliação, por peritos nacionais e internacionais, dos manuais escolares de Matemática do ensino básico, bem como o apoio à formação contínua em Matemática para os professores do 3.º ciclo e do secundário.

- Implementação do Plano Nacional de Leitura, visando o desenvolvimento de competências nos domínios da leitura e da escrita, prioritariamente entre os jovens. No âmbito deste Plano está previsto o financiamento de livros para as salas de aula, tendo sido também realizado um inquérito aos hábitos de leitura dos portugueses.

- Conclusão da avaliação do ensino artístico que forneceu as linhas orientadoras para as alterações a introduzir, a que se seguiu a discussão pública dos seus resultados e recomendações, a constituição de um grupo de trabalho para a reestruturação do ensino artístico especializado e a realização de reuniões de trabalho com os diferentes actores para discutir a aplicação das propostas.

- Aprovação de novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos, reforçando as componentes prática e experimental e a formação científica, na sequência da avaliação e acompanhamento da reforma do ensino secundário.

- Universalização das provas de aferição no 4.º e 6.º anos de escolaridade (antes realizadas por amostra), envolvendo 245 552 alunos e 4102 professores.

- Regulamentação da avaliação de manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

- Criação do Prémio Nacional dos Professores, que visa reconhecer aqueles que tenham contribuído de forma excepcional para a qualidade do sistema de ensino da actividade docente.

Com o objectivo de melhorar a organização e o funcionamento das escolas, foram concretizadas as seguintes medidas:

- Aprovação do novo Estatuto do Aluno no sentido de reforçar a autoridade dos professores e das escolas.

- Aprovação do novo Estatuto da Carreira Docente, assente em três princípios fundamentais: a estruturação da carreira docente nas categorias de professor e professor titular, a avaliação de desempenho como componente fundamental para a progressão na carreira e a maior exigência no acesso à profissão. Foi já realizado o primeiro concurso para professor titular, tendo sido providos 32.599 professores. Foi também aprovado o novo sistema de avaliação de desempenho dos professores, bem como as regras relativas à prova de avaliação de conhecimentos e de competências necessária para o ingresso na carreira docente.

- Alteração das regras do concurso de colocação de professores, permitindo, através da colocação plurianual, a estabilidade do corpo docente e das escolas e a continuidade dos projectos educativos.

- Revisão das condições de habilitação profissional para a docência, com o objectivo de melhorar as condições de selecção e recrutamento dos professores.

- Aprovação do novo regime de autonomia, gestão e administração das escolas, visando a abertura da escola ao exterior, reforçando a participação das famílias e das comunidades, a criação de condições para a constituição de lideranças mais eficazes e o reforço da autonomia.

- Assinatura de contratos de autonomia com 22 escolas e agrupamentos de escolas (que integram 144 estabelecimentos de ensino), na sequência do processo de avaliação externa.

- Transferência de competências das direcções regionais de educação para as escolas, tendo em vista prosseguir o processo de aprofundamento da autonomia das escolas.

- Criação do Conselho de Escolas, com representação de 60 presidentes de conselhos executivos.

- Na sequência da acção desenvolvida em 2006 pelo Grupo de Trabalho para a Avaliação das Escolas, foi concluída, em 2006-2007, a avaliação externa de mais 100 escolas e agrupamentos (abrangendo 609 estabelecimentos de ensino). Está em curso em 2007-2008 a avaliação de 276 novas unidades, que englobam 1861 estabelecimentos.

Uma quarta área de intervenção inclui medidas para modernizar os estabelecimentos de ensino:

- Lançamento do Programa de Modernização das Escolas Secundárias, para proceder à reabilitação e modernização dos estabelecimentos deste nível de ensino.

Iniciaram-se já as obras em quatro escolas, tendo sido lançado concurso para projectos em 26 escolas e encontrando-se 130 escolas em programação técnica.

- Lançamento do Plano Tecnológico da Educação, que visa a modernização tecnológica do ensino, permitindo responder aos objectivos definidos no Programa Educação e Formação 2010 e no Plano Tecnológico. É composto por três eixos de actuação: tecnologia, conteúdos e formação. Foi já adquirido e distribuído pelas escolas um primeiro pacote de um kit tecnológico composto por quadros interactivos, projectores de vídeo e computadores.

- Lançamento das iniciativas e-escola, e-professor e e-oportunidades, que permitem a professores do ensino básico e secundário, a alunos do 10.º ano e a formandos inscritos na Iniciativa Novas Oportunidades a aquisição de computadores portáteis com ligação à Internet a preços reduzidos. Foram já entregues aos beneficiários 110 000 computadores. O programa está neste momento a ser alargado aos alunos dos 11.º e 12.º anos, criando-se ainda um regime especificamente dirigido a beneficiários da iniciativa com necessidades educativas especiais de carácter permanente, garantindo-lhes o acesso a computadores adaptados, sem quaisquer encargos adicionais.

- Reordenamento e renovação da rede de escolas do 1.º ciclo, num trabalho de proximidade com as autarquias, que se iniciou com a identificação e encerramento de um conjunto de escolas isoladas e sem condições de ensino, seguindo-se a criação de condições nas escolas de acolhimento e a identificação das necessidades de construção de centros escolares. Nos anos lectivos de 2006/07 e 2007/08 foram encerradas 2200 escolas. Foram abertos 61 novos centros escolares e estão em construção mais 40.

Com o objectivo de promover a qualificação dos jovens e adultos, generalizando o ensino secundário como nível de referência, destacam-se as medidas desenvolvidas no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades:

- Abertura da possibilidade e incentivo à oferta de cursos profissionais nas escolas secundárias públicas, aproveitando a sua capacidade instalada (em termos de recursos físicos e humanos) para o esforço de diversificação e aumento da oferta.

Este esforço traduziu-se, pelo segundo ano consecutivo, num aumento do número de alunos (mais 11 125 alunos em 2006 e mais 18 530 em 2007). No ano lectivo de 2007-2008, matricularam-se em cursos de dupla certificação de nível secundário 120 764 jovens (2). A proporção de jovens inseridos nas vias profissionalizantes de nível secundário aumentou, assim, para 39,4 %, quando era inferior a 30 % no início da Iniciativa, aproximando-se, gradualmente, dos valores registados nos países da OCDE, nos quais cerca de 50 por cento dos jovens optam por estas vias de ensino, meta definida na Iniciativa Novas Oportunidades para 2010.

- Aumento do número de vagas em cursos de educação e formação (CEF) de nível II e III nas escolas das redes pública e privada, nomeadamente pelo alargamento às escolas profissionais da possibilidade de desenvolver cursos profissionais de nível II (9.º ano). Nos dois últimos anos lectivos, registou-se um aumento de mais de 20 000 alunos matriculados em CEF de nível básico.

Linhas de actuação em 2008-2009

Os dados estatísticos disponíveis revelam a melhoria dos resultados obtidos na área da Educação, nomeadamente no que respeita ao aumento do número de alunos pelo segundo ano consecutivo após 10 anos de diminuições sucessivas e a melhoria dos resultados escolares, sendo de salientar a descida da taxa de insucesso em todos os níveis de ensino, com evoluções especialmente significativas no 1.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário (redução da taxa de retenção e desistência em sete pontos percentuais em dois anos e aumento superior a 20 %, em 2007, do número de alunos que concluiu o ensino secundário). Estes resultados apontam para a necessidade de prosseguir e consolidar as medidas de qualificação do serviço público de educação que têm vindo a ser adoptadas em áreas de intervenção prioritárias.

Tendo em conta as metas definidas para a legislatura, bem como os resultados alcançados, importa, em 2008/2009, dar continuidade à:

- Garantia da igualdade no acesso a oportunidades de aprendizagem, em particular, através de: consolidação da rede pré-escolar, com a criação de 760 novas salas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, garantindo a cobertura de 100 % das crianças de cinco anos em todo o país; generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico, pretendendo-se tornar obrigatória a oferta do Inglês às crianças dos 1.º e 2.º anos de escolaridade;

alargamento da acção social escolar; e a extensão do Programa TEIP a outras escolas do país localizadas em meios sociais difíceis.

- Melhoria da qualidade das aprendizagens e resultados escolares, incluindo, nomeadamente, a continuação do Plano de Acção para a Matemática, do Plano Nacional de Leitura, e dos Programas de Formação Contínua para professores do 1.º ciclo em Matemática, Português, Ensino Experimental das Ciências e TIC; e a concretização da reforma do ensino artístico. De salientar ainda a transferência de competências para os municípios em matéria de educação, a realizar a partir de 2008/2009 de acordo com as condições definidas em contratos de execução a celebrar com os municípios.

- Melhoria da organização e funcionamento das escolas, dando prioridade à generalização da avaliação dos principais actores e instrumentos do sistema educativo (professores, escolas, manuais) e à concretização do novo modelo de autonomia, administração e gestão.

- Promoção da qualificação, destacando-se, entre outras medidas, a continuação da expansão da oferta de cursos profissionalizantes para jovens (prevendo-se que, em 2010, tenham abrangido 127.500 jovens no ensino básico, 760 000 no ensino secundário, mais de 650 000 jovens no 12.º ano de escolaridade, devendo estes representar metade do total de jovens a frequentar o ensino secundário);

- Modernização dos estabelecimentos de ensino, com particular destaque para o Programa de Modernização das Escolas Secundárias (conclusão das quatro obras já iniciadas; recuperação de mais 26 escolas; e início, em 2009 e 2010, da intervenção em mais 130 escolas); para o Plano Tecnológico, pretendendo-se que, até 2010, todas as escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ou com ensino secundário tenham acesso à Internet com velocidade de, pelo menos, 48 Mbps; que desça para dois o número de alunos por PC com ligação à Internet e que suba para 90 % a percentagem de docentes com certificação em TIC; e para a continuação da requalificação da rede escolar do 1.º ciclo e do pré-escolar.

Alargar as Oportunidades de Aprendizagem ao Longo da Vida

O reforço dos níveis de qualificação dos portugueses passa pela generalização do nível de ensino secundário enquanto referencial mínimo de qualificação de jovens e adultos. Neste âmbito, dá-se destaque às acções de concretização da Iniciativa Novas Oportunidades, as quais passaram pela:

- Expansão da rede de Centros Novas Oportunidades (Centros de RVCC), de 98, em finais de 2005, para 269 Centros em 2006, ultrapassando-se em larga medida a meta fixada no Programa para 2007 (250 Centros). Em 2007, iniciou-se o alargamento da rede a mais 200 Centros;

- Apresentação da Carta de Qualidade dos Centros Novas Oportunidades, que constitui um instrumento regulador e orientador da sua actividade, e lançamento do processo de avaliação externa da Iniciativa Novas Oportunidades e da Rede de Centros;

- Assinatura de cerca de 500 protocolos e acordos de cooperação para a qualificação de adultos entre a Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ), o IEFP e diferentes entidades públicas e privadas, ao abrigo dos quais se prevê abranger cerca de 600 mil pessoas;

- Lançamento de uma campanha de mobilização social para a importância da aprendizagem ao longo da vida, estruturada em torno de mensagens como a valorização do processo de aprendizagem e o estímulo à procura de formação profissionalizante;

- Por outro lado, procedeu-se à revisão e expansão dos cursos Educação e Formação de Adultos (EFA), bem como à gestão descentralizada desta oferta, em todo o País.

Até ao final de 2007, foram abrangidos pela Iniciativa Novas Oportunidade 352 563 adultos, dos quais mais de 150 mil procuraram uma qualificação de nível secundário e 82 % se inscreveram no ano de 2007. Relativamente ao número de adultos certificados verifica-se também uma tendência de crescimento, representando os dois últimos anos 60 % dos adultos certificados desde 2001. Desde o início da Iniciativa Novas Oportunidades, 143 011 adultos foram certificados até ao momento, fundamentalmente ao nível do ensino básico, dos quais 55 866 em 2007.

Em 2009, serão prosseguidos e acentuados os esforços de alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, sendo fundamental a plena execução do Programa Operacional Potencial Humano. Prevê-se atingir, nesse ano, a meta de 350 000 adultos abrangidos.

Ensino Superior

Durante 2007 foi prosseguida a reforma do ensino superior, salientando-se: o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (Lei 62/2007, de 10 Setembro), que visa regular os princípios de organização do sistema de ensino superior, a autonomia das Universidades e Institutos Politécnicos, os princípios de organização e gestão das instituições de ensino superior, o regime legal das instituições públicas e privadas de ensino superior, o ordenamento da rede pública, os requisitos para a criação e transformação de estabelecimentos de ensino superior, e a responsabilidade e fiscalização das instituições; o novo Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior (Lei 38/2007, de 16 Agosto), que visa a criação de um sistema de avaliação compatível com as melhores práticas internacionais, em que a avaliação externa e independente é obrigatória e serve de base ao processo de acreditação das instituições e dos seus cursos; a criação da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (Decreto-Lei 369/2007, de 5 de Novembro), que visa a promoção da qualidade do ensino superior, designadamente através dos procedimentos de avaliação e de acreditação dos estabelecimentos de ensino superior e dos seus ciclos de estudos; o novo Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior (Portaria 401/2007, de 5 de Abril), que visa facilitar a entrada em Portugal de estudantes do ensino superior, para continuação dos seus estudos, com reconhecimento rápido e objectivo das suas formações escolares e profissionais adquiridas, e criar um regime simplificado de reinscrição, com creditação de formações escolares e profissionais adquiridas; o novo regime jurídico do reconhecimento de graus superiores estrangeiros (Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro), visando a simplificação do sistema de reconhecimento de graus estrangeiros em Portugal, incluindo os diversos ciclos de estudos; a revisão, concretizada em 2007, da cobertura da acção social escolar de forma a abranger os estudantes do ensino superior público e privado, inscritos em cursos de especialização tecnológica ou em cursos conducentes ao grau de mestre (a par da continuidade de financiamento público dos 1.os e 2.os ciclos); a implementação do sistema de empréstimos a estudantes do ensino superior com garantia mútua, assegurada pelo Estado, que complementa o sistema de acção social escolar para os estudantes do ensino superior.

Deve ainda ser notado que cerca de 90 % dos cursos de formação inicial em funcionamento no ano lectivo de 2007-2008 no ensino superior em Portugal já se encontram adequados aos princípios do processo de Bolonha.

Em 2009, será definitivamente concluída a adaptação do sistema de graus e diplomas de ensino superior ao Processo de Bolonha, com vista a garantir a qualificação dos portugueses no espaço europeu. Pretende-se ainda estimular a mobilidade internacional de alunos e docentes. Assim, será promovida a criação de consórcios de instituições politécnicas de âmbito regional, reorganizando a sua oferta formativa, e de instituições universitárias, designadamente com a participação de instituições científicas; será garantido o desenvolvimento dos processos de internacionalização do ensino superior em curso; será apoiada a transição para o novo regime fundacional das instituições públicas que o tenham requerido; será reforçada a qualidade no ensino superior, nomeadamente através da acção da nova Agência Nacional de Avaliação e Acreditação; será estendido o sistema de empréstimos com garantia mútua; será desenvolvido o novo sistema de observação da procura de emprego em Portugal, lançado em Setembro de 2007, através da análise dos cursos e das instituições dos (as) inscritos (as) em centros de emprego; será reforçada a obrigação para as instituições de ensino superior de publicarem informação sobre o emprego dos seus recém-licenciados); serão reforçadas as condições de ingresso e frequência do ensino superior (revisão do estatuto do estudante-trabalhador, regime de estudante a tempo parcial, acesso à frequência de disciplinas avulsas, revisão dos regimes especiais de acesso, revisão do regulamento de bolsas de acção social, extensão das bolsas de mérito ao ensino privado, complemento de bolsa de acção social para estudantes Erasmus, regime de estágios curriculares e profissionais); será ampliada a oferta de Cursos de Especialização Tecnológica (CET); será lançado o programa de novas residências universitárias; entrará em funcionamento o Conselho Coordenador do Ensino Superior; e serão revistos os regimes legais do ensino superior à distância, assim como do ensino superior artístico.

I.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formação

Reforçar a Qualificação dos Portugueses

Em 2007-2008, para além das medidas globais tomadas no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades (já referida acima neste documento), desenvolveram-se iniciativas específicas na área da formação contínua de empregados e desempregados, realçando-se a oferta formativa do IEFP com cerca de 216 mil indivíduos abrangidos em 2007 (acréscimo de mais de 22 % face a 2006). Nos cursos de certificação escolar e profissional do IEFP, sublinha-se o aumento anual em 2007 de cerca de 7.300 indivíduos abrangidos (aumento de 19 %).

Em 2009, continuará a ser alargada a oferta de cursos de educação e formação de adultos (EFA), designadamente às escolas secundárias e sedes de agrupamentos de escolas. Simultaneamente, está em curso uma nova fase de alargamento da rede de Centros Novas Oportunidades, estimando-se que, já em 2008, a rede de Centros se aproxime da meta fixada para 2010, ou seja, 500 Centros ou equipas habilitadas para este efeito.

Por outro lado, deve-se também referir o acordo para a reforma da formação profissional, celebrado entre o Governo e a generalidade dos parceiros sociais, visando promover o acesso e participação dos activos empregados em acções de formação, na perspectiva da generalização do nível secundário como patamar mínimo de qualificação para a população portuguesa. Neste âmbito, entrou em vigor o diploma que institui o sistema nacional de qualificações e ao abrigo do qual é criado, designadamente o Catálogo Nacional de Qualificações, instrumento nuclear de referência para a formação e reconhecimento e certificação de competências da população, facilitando a transparência das qualificações e a mobilidade das pessoas no mercado de trabalho. A implementação das medidas deste acordo será concluída até 2009, no seguimento da aposta estratégica na elevação da qualificação de base da população portuguesa.

Promover a Criação de Emprego e Prevenir e Combater o Desemprego

Em 2006 e 2007, a promoção da criação de emprego e o combate ao desemprego foram efectuados através da implementação das metodologias de intervenção INSERJOVEM e REAGE (em 2007, 94.1 % dos jovens e 97,3 % dos adultos foram alvo de serviços preventivos pelos centros de emprego, antes de completarem, respectivamente, 6 e 12 meses de desemprego, face a 91,8 % e 91,5 % em 2005), do lançamento da Linha Verde NETEmprego e do portal www.netemprego.gov.pt (mais de oito mil ofertas e cerca de 130 000 CV registados directamente neste portal, desde o início da sua entrada em funcionamento), do desenvolvimento do Livre Serviço de Emprego, da implementação de um conjunto amplo de medidas activas de emprego e formação profissional, que abrangeram no seu conjunto cerca de 480 mil pessoas em 2007 (mais 10.9 % do que no ano anterior) e do desenvolvimento da reforma das políticas activas de emprego (em debate na concertação social).

No âmbito do apoio à inserção de jovens quadros qualificados, uma referência para o apoio à realização de estágios profissionais e, em particular, para o INOV-JOVEM. Em relação aos estágios profissionais, em termos globais, foram abrangidos, em 2007, cerca de 25 mil jovens, a maioria dos quais com qualificações de nível superior, atingindo-se assim o compromisso do Programa do Governo para este instrumento de apoio à transição para a vida activa de pessoas recém-diplomadas.

Em relação especificamente ao INOV-JOVEM, foram aprovadas candidaturas que envolvem 4 634 jovens e integrados nas empresas 4 416, verificando-se ainda que mais de dois terços dos jovens quadros abrangidos que concluíram os seus estágios no âmbito das medidas 1 e 2 deste Programa, conseguiram um emprego após o final do mesmo. Face a estes resultados e impactos positivos obtidos pelo Programa, em 2008 irá ser alargada a sua ambição, visando abranger anualmente 5.000 jovens quadros, ao longo dos próximos três anos.

Em 2009, prosseguirá a implementação das metodologias de intervenção dos Centros de Emprego, INSERJOVEM e REAGE, na perspectiva do aumento da eficácia da abordagem precoce e preventiva do desemprego, e será operacionalizada a reforma das políticas activas de emprego, através sobretudo da institucionalização dos Programas Gerais de Emprego, por forma a concentrar e racionalizar as medidas de apoio à criação e à qualidade do emprego em quatro grandes tipos de intervenções (Programa de Estímulo à Criação do Próprio Emprego e ao Empreendedorismo;

Programa de Estímulo à Criação e Qualidade do Emprego por conta de outrem;

Programa de Estímulo ao Ajustamento entre a Oferta e a Procura de Emprego; e Programa de Estímulo à Procura de Emprego).

Melhorar a Adaptabilidade dos Trabalhadores e das Empresas

Da acção governativa para a melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, destaca-se a implementação das seguintes medidas, para além das já referidas a propósito da qualificação dos activos e que contribuem para este objectivo:

a conclusão dos trabalhos da Comissão do Livro Branco sobre as Relações Laborais (apresentação, em Novembro de 2007, do Livro Branco das Relações Laborais), a que se seguirá o processo de Revisão do Código do Trabalho; o combate ao trabalho não declarado, com vista à regularização da contratação de trabalhadores não declarados quanto a prestação de informação relativa ao contrato de trabalho; e a realização de exames de saúde de admissão (16 110 empresas acompanhadas em 2007, com 4 006 trabalhadores regularizados). O Plano de Acção Inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho, para o período 2008-2010, que visa desenvolver estratégias de combate ao trabalho não declarado e ao desenvolvimento irregular das flexibilidades contratuais, com vista à sua integração no emprego estruturado (metas:

i) acção de controlo inspectivo em 36 000 estabelecimentos, garantindo um mínimo de 60 % de intervenções; ii) aumento de 15 % na capacidade de regulação; iii) realização, no mínimo, de uma acção nacional coordenada por trimestre); aprovação da Estratégia Nacional para Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012 (instrumento de política global de promoção da segurança e saúde no trabalho, que visa dar resposta à necessidade de promover a aproximação aos padrões europeus em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais e pretende alcançar o objectivo global de redução constante e consolidada dos índices de sinistralidade laboral); revisão do regime das agências privadas de colocação [em curso]; e dinamização do diálogo social, com a assinatura de vários acordos em sede de concertação social, em 2006 e 2007.

I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão

Das prioridades definidas pelo Governo para o período 2005-2009 foram já desenvolvidas, ou encontram-se em fase de desenvolvimento, medidas que visam garantir as bases de um sistema público e universal de Segurança Social sustentável, combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e intergeracional, e reforçar a eficiência administrativa do sistema de Segurança Social.

Garantir as Bases de um Sistema Público e Universal de Segurança Social

Sustentável

Dando continuidade aos trabalhos iniciados em 2007, a agenda de 2008 e 2009 será essencialmente marcada pelo desenvolvimento e implementação das medidas que constam do Acordo de Reforma da Segurança Social assinado na Concertação Social.

O primeiro passo na concretização do Acordo deu-se com a entrada em vigor da Lei de Bases da Segurança Social (Lei 4/2007, de 16 de Janeiro), que enquadra as restantes medidas acordadas com os parceiros sociais, muitas das quais foram já implementadas, designadamente o novo regime de pensões (Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio), a revisão do modelo de financiamento do sistema de segurança social (Decreto-Lei 187/2007, de 2 de Novembro) e a implementação do Regime Público de Capitalização (Decreto-Lei 26/2008, de 22 de Fevereiro).

No biénio 2008/2009 serão desenvolvidas medidas com vista à melhoria da protecção social direccionada aos novos riscos sociais. Tendo subjacente o princípio de reforço da equidade através da diferenciação positiva do montante das prestações, serão revistas as prestações garantidas nas eventualidades da deficiência. Neste contexto, será dada prioridade à adequação das prestações existentes, que se destinam a compensar os encargos acrescidos que se presumem existir no agregado familiar.

Serão ainda desenvolvidas novas regras de acumulação de prestações por deficiência com rendimentos de trabalho, tendo em vista a valorização da reabilitação e reinserção profissional do cidadão portador de deficiência.

A sustentabilidade do Sistema de Segurança Social passa também pela melhoria da eficácia na cobrança das contribuições, através do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional. Em 2008/2009 serão desenvolvidos o registo oficioso de declarações de remuneração em falta, a notificação centralizada e automática em situações de incumprimento, e a implementação de um novo modelo de gestão da dívida, com notificação prévia e instauração automática de processo executivo 90 dias após a sua constituição.

Na agenda de 2008, mas com impacte pleno a partir de 2009, consta ainda a implementação do Novo Código Contributivo, documento este que compila toda a legislação existente relativa à relação jurídica contributiva com a segurança social e em que será desenvolvido o princípio da diversificação das fontes de financiamento.

No Código, proceder-se-á a uma revisão da base de incidência contributiva com vista à sua convergência com a base fiscal, através de um alargamento às componentes da remuneração de carácter regular. Serão também sistematizados e revistos os vários regimes especiais de taxas existentes, com vista a adequar o âmbito material e pessoal da protecção garantida às necessidades especiais de protecção que se justifiquem no contexto actual.

Neste âmbito, proceder-se-á ainda à revisão do regime dos trabalhadores independentes, no sentido de adequar o esforço contributivo destes trabalhadores e aproximar a base de incidência às remunerações reais, tendo em conta a base relevante para efeitos fiscais.

Com vista a potenciar a arrecadação de receitas da segurança social, prevê-se o lançamento do concurso para a contratualização da gestão de uma parcela da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, no valor de 600 milhões de euros, por forma a que, em 2009, os mandatos estejam em plena implementação.

Combater a Pobreza e Salvaguardar a Coesão Social e Intergeracional

O Plano Nacional de Acção para Inclusão definiu três prioridades: i) combater a pobreza das crianças e dos idosos; ii) corrigir as desvantagens na educação, formação/qualificação; iii) ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantes. Dando continuidade à estratégia para o triénio 2006-2008, prevê-se, para 2009, a continuação e a concretização da implementação dos instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social, visando a coesão territorial através da adequação desses mesmos instrumentos aos territórios urbanos, mas também aos territórios do interior envelhecidos e com baixa densidade populacional.

Relativamente à rede de serviços e equipamentos, será prioritário o prosseguimento da implementação e da concretização do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), prevendo-se uma especial incidência nas creches com mais 15 500 novos lugares, e o apoio ao investimento em respostas integradas de apoio social que permitirá, até 2013, mais 5 100 novos lugares, apostando na consolidação da rede de equipamentos nacional. Irá proceder-se à requalificação e modernização das instalações mais antigas.

A par com o alargamento do edificado, proceder-se-á à implementação de um novo modelo de funcionamento das respostas sociais, assente no apoio do Estado às pessoas em função do rendimento familiar, tendo como principal objectivo promover o acesso dos cidadãos com recursos mais débeis às respostas sociais, combatendo de forma mais eficaz a pobreza e a exclusão social.

Tendo em conta as assimetrias territoriais que potenciam fenómenos diferenciados de exclusão, irá proceder-se ao alargamento dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social, abarcando até 2013, 100 territórios vulneráveis com principal incidência em territórios urbanos críticos, territórios desqualificados e industrializados e em territórios envelhecidos, promovendo acções estruturalmente estratégicas que incidem no Emprego, Formação e Qualificação, na Intervenção Familiar e Parental e na Capacitação da Comunidade e das Instituições e será alargado o Programa Conforto Habitacional para Idosos, visando melhorar as condições de habitabilidade e autonomia de pessoas idosas, atingindo, no mínimo, nove distritos do interior.

Reforçar a Eficiência Administrativa do Sistema de Segurança Social

Com vista a reforçar a confiança dos cidadãos no sistema, foram já implementadas várias medidas que serão aprofundadas em 2009.

Será dada continuidade ao processo de carregamento de toda a informação relevante sobre o histórico das carreiras contributivas, com vista a permitir aos beneficiários do sistema não só acompanhar a sua formação de direitos através do simulador de pensões, mas também apoiar decisões atempadas e informadas que lhes garantam níveis adequados de protecção na reforma.

Irá ser implementado um programa Integrado de melhoria do atendimento nos serviços da Segurança Social, assente na reformulação global dos canais de atendimento ao cidadão. No que concerne aos balcões de atendimento presencial, será criada uma rede de balcões destinados a pessoas com necessidades especiais, de forma a facilitar a acessibilidade aos serviços. Em 2009, entrará em funcionamento o contact center da Segurança Social, com vista à optimização do atendimento aos beneficiários do sistema, prevendo-se 3,8 milhões de atendimentos por ano neste novo canal, diminuindo assim substancialmente as deslocações e o tempo de atendimento presencial.

Ainda neste quadro, serão gradualmente alargadas as funcionalidades disponíveis na segurança social directa, com vista a facilitar a comunicação de informação relevante ao sistema pelos trabalhadores e entidades empregadoras, ou ainda permitir o requerimento de prestações online.

I.2.4. Mais e melhor política de reabilitação

No âmbito da acção governativa das políticas para a deficiência, foram já desenvolvidas ou encontram-se em fase de desenvolvimento, entre outras medidas, a aprovação do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI) e do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), em articulação com a aprovação de legislação para as acessibilidades em meio físico e habitacional (Decreto Lei 163/2006, de 8 de Agosto). Alargou-se o processo de reconhecimento, verificação e validação de competências à população com deficiências e incapacidades (criando Centros Novas Oportunidades piloto para as diferentes deficiências). Por outro lado, tem sido aumentada a rede de serviços de informação e mediação para pessoas com deficiência ou incapacidade e suas famílias nas Autarquias, contando até ao momento com 15 SIM-PD instalados.

Para 2009, prevê-se a revisão das prestações familiares no âmbito da Deficiência, a continuação da criação de balcões acessíveis a pessoas com necessidades especiais nos centros de atendimento local da Segurança Social, a entrada em funcionamento do novo sistema de atribuição de ajudas técnicas e a adaptação da Tabela Nacional de Incapacidades, em conformidade com a CIF/OMS e o desenvolvimento de um programa de certificação de qualidade para as organizações do sistema de reabilitação.

I.2.5. Mais ganhos em saúde

A Política de Saúde do Governo, cuja finalidade é a obtenção de mais ganhos em saúde para os portugueses, tem-se centrado, e continuará, até 2009, a centrar-se, em torno de três grandes linhas prioritárias: a reforma dos Cuidados de Saúde Primários, a implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o esforço de modernização e a garantia de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Acção Governativa em 2007-2008

Sintetizam-se, em seguida, as principais medidas tomadas em 2007-2008, por referência aos seguintes objectivos estratégicos da Política de Saúde: (i) aumentar os ganhos em saúde dos portugueses, através da implementação do Plano Nacional de Saúde (PNS) e de outras acções de promoção da saúde e prevenção da doença, da melhoria dos Serviços de Proximidade, do desenvolvimento e da melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e da melhoria do acesso e do reforço da qualidade; (ii) garantir a sustentabilidade do Sistema de Saúde e (iii) simplificar e modernizar o SNS.

Quanto à promoção da saúde e prevenção da doença, há a salientar medidas de prevenção do tabagismo e de incentivo à redução do consumo de tabaco (que resultam das acções relacionadas com a publicação da Lei 37/2007, de 14 de Agosto); o lançamento da Plataforma contra a Obesidade; no campo da saúde sexual e reprodutiva, o reforço do planeamento familiar, a regulamentação da realização da interrupção voluntária da gravidez nos estabelecimentos de saúde (Portaria 741-A/2007, de 21 de Junho) e a regulação da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (Decreto Regulamentar 5/2008, de 11 de Fevereiro); a reorganização dos rastreios oncológicos no âmbito do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas; a implementação da Rede da Via Verde Coronária e do AVC, no âmbito do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares; a definição da Reforma dos Serviços de Saúde Mental e do Plano Nacional de Saúde Mental (Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 6 de Março).

No que se refere à melhoria da Rede de Serviços de Proximidade, destacam-se: (i) a reforma dos Cuidados de Saúde Primários, que visa a melhoria da acessibilidade dos cidadãos ao médico de família. Procedeu-se à reestruturação organizacional dos Centros de Saúde (CS), com ênfase na criação e implementação de Unidades de Saúde Familiares (USF) através do Decreto-Lei 298/2007, de 22 de Agosto, e na concepção e definição dos Agrupamentos de Centros de Saúde (Decreto-Lei 22/2008, de 22 de Fevereiro). Existiam, até Maio de 2008, 125 USF em funcionamento que garantiram médico de família a mais de 171 mil novos utentes, as quais abrangem cerca de 1 563 mil utentes; (ii) a concretização da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), que consiste numa rede de cuidados de saúde e apoio social, a nível nacional, regional e local, com um modelo de gestão específico através da contratualização com diferentes tipos de prestadores e do desenvolvimento de normas e indicadores de qualidade. Até Janeiro de 2008, estavam contratualizadas mais de 2 200 camas de cuidados de convalescença, média duração, longa duração e paliativos.

No que respeita ao desenvolvimento e melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e à melhoria do acesso e reforço da qualidade, há a salientar a requalificação da Rede Nacional de Urgência Geral, através da definição dos pontos de Rede (Despacho 5414/2008, de 28 de Fevereiro) e correspondente referenciação, com mais acesso e melhor segurança, e início da sua implementação, a par com o reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.

No âmbito da Política do Medicamento e da Farmácia, foi melhorado o acesso do cidadão, devido, em especial, ao crescimento do número de estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, e a alterações das comparticipações e da forma de acesso ao medicamento dirigidas a determinados grupos de doentes crónicos (nomeadamente diabéticos, doentes de Alzheimer e doentes com artrite reumatóide). Também o Decreto-Lei 252/2007, de 5 de Julho, criou benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, na comparticipação adicional da parte não comparticipada dos medicamentos, de óculos, lentes e próteses dentárias. O Decreto-Lei 53/2007, de 8 de Março, determinou a expansão do período mínimo de funcionamento das farmácias e a regulação do seu horário. O Decreto-Lei 307/2007, de 31 de Agosto, consagra a reforma do regime jurídico das farmácias de venda ao público, modernizando-o e facilitando a concorrência no sector, em defesa do interesse público.

Para garantir a sustentabilidade e modernização do Sistema de Saúde, consolidou-se o processo de contratualização com os hospitais, a criação de novos centros hospitalares geradores de economias de escala, e a ampliação da empresarialização dos hospitais. Procedeu-se também ao alargamento dos serviços partilhados no sector hospitalar (sobretudo através da constituição de Agrupamentos Complementares de Empresas).

No que se refere à simplificação e modernização tecnológica do SNS, verificou-se a generalização progressiva de vários projectos estratégicos na área dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, em especial o Cartão de Cidadão, Projecto Nascer Cidadão (já tendo sido directamente registadas, logo após o seu nascimento numa unidade hospitalar, cerca de 29 mil crianças até Fevereiro de 2008), e a Consulta a Tempo e Horas (pedido electrónico de marcação de consultas de especialidade, que abrangia já, no início de 2008, 83 unidades hospitalares e 268 centros de saúde). São de destacar ainda a entrada em funcionamento do Centro de Atendimento do SNS (Linha Saúde 24) e consolidação deste serviço que presta informação e encaminha adequadamente os cidadãos; e o aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia (SIGIC), tendo-se reduzido a mediana do tempo de espera dos utentes referenciados para cirurgia de 6,8 para 4,4 meses, entre 1 de Janeiro de 2007 e 1 de Janeiro de 2008.

Acção Governativa para 2009

Em 2009, prosseguir-se-ão as três linhas de actuação estratégica relativas à reforma dos Cuidados de Saúde Primários e dos Cuidados Continuados, e à garantia de sustentabilidade financeira e modernização do SNS, aspectos transversais a todas as intervenções, visando obter mais ganhos para a saúde da população portuguesa.

No campo específico das acções de promoção da saúde e de prevenção da doença, desenvolver-se-ão três projectos prioritários, a par com o trabalho na área oncológica e cardiovascular: o alargamento da cobertura da saúde oral publicamente financiada a 65 mil grávidas seguidas no SNS, a 90 mil idosos beneficiários do Complemento Solidário e a 80 mil crianças e jovens; a alteração da referenciação e financiamento público da procriação medicamente assistida; e a inclusão da vacina contra o vírus do papiloma humano no Plano Nacional de Vacinação.

Em termos da continuação da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, até 2009, haverá que efectivar a reestruturação organizacional dos Agrupamentos de Centros de Saúde; promover a criação de mais Unidades de Saúde Familiares (USF), com o objectivo de se terem em funcionamento 150 USF até final de 2008 e 250 USF até final de 2009; e apetrechar tecnologicamente a totalidade dos CS, em especial no que respeita a sistemas de informação.

Quanto à consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, destinada às pessoas idosas e outros em situação de dependência, favorecer-se-á, em articulação com o apoio social, a expansão da Rede, de acordo com critérios de necessidade e de garantia de qualidade, procurando atingir-se o objectivo de ter cinco mil camas contratualizadas até ao final de 2008, e o incremento da formação dos recursos humanos necessários e sua certificação.

Relativamente à modernização do SNS e à promoção da flexibilidade da organização hospitalar, desenvolver-se-á uma política adequada de recursos humanos, incentivando o bom desempenho das equipas, concretizando a avaliação de desempenho dos membros dos Conselhos de Administração dos Hospitais, desenvolvendo o Sistema de Incentivos do pessoal hospitalar e concluindo a revisão das carreiras da saúde e o processo de celebração de convenção colectiva de trabalho (Hospitais EPE); implementar três novas Unidades Locais de Saúde (ULS), em complementaridade com os Centros de Saúde respectivos: Unidade Local de Saúde do Alto Minho EPE, Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo EPE e Unidade Local de Saúde da Guarda; reformular o sistema das convenções do SNS; e iniciar a reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, aproximando-os das necessidades dos doentes, em articulação com a Rede de Cuidados Continuados.

Em termos da Política do Medicamento e da Farmácia, procurar-se-á incentivar a prescrição de medicamentos genéricos e avançar para o fornecimento em unidose dos medicamentos prescritos nas farmácias dos hospitais; implementar um programa vertical de financiamento do Programa do Medicamento Hospitalar; e que entrem em funcionamento as farmácias de venda ao público nos hospitais do SNS, abertas todos os dias, 24 horas por dia.

Na área dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, o Governo continuará a aprofundar os projectos prioritários promovedores do acesso e da correcta referenciação dos utentes. Neste contexto, implementará um modelo, já concebido em 2007, de integração dos sistemas de informação da saúde, o qual potenciará uma visão integrada da informação em saúde e facilitará a sua gestão estratégica e operacional, melhorando a qualidade da prestação; consolidará os sistemas de controlo efectivo da facturação dos serviços prestados pelo sector privado (medicamentos e MCDT) e o controlo da informação de gestão orçamental das instituições do SNS; irá implementar o Portal da Transparência, integrado no Portal da Saúde, com os principais indicadores de acesso e qualidade do SNS, na sequência da Lei 41/2007, de 24 de Agosto; dará passos para a reformulação do sistema de licenciamento das unidades prestadoras de saúde e das farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, e desenvolvimento de uma base nacional de dados de prestadores privados de cuidados de saúde.

I.2.6. Valorizar a cultura

A valorização da Cultura é elemento estruturante do Programa do Governo. No âmbito da Presidência Portuguesa da UE, cumpriram-se os objectivos previstos na área da cultura: decorreu o I Fórum Cultural Europeu e foi aprovada, em Novembro de 2007, a Agenda Europeia para a Cultura. As presentes opções propõem-se como uma via de integração das políticas públicas de cultura com as expectativas no contexto europeu, sempre tomando como referência as prioridades sentidas de intervenção, de acordo com as necessidades das populações, dos agentes culturais e dos meios disponíveis.

Para esse efeito, serão desenvolvidas parcerias, incluindo parcerias público-privadas tanto com entidades não lucrativas como com entidades lucrativas e parcerias internacionais.

Salvaguarda e Valorização do Património Cultural

Em 2007, desenvolveram-se obras de salvaguarda e valorização do património no Convento de Cristo, no Convento de Jesus, em S. João de Tarouca, no Mosteiro da Batalha e em Tibães. No âmbito dos Museus, refira-se a aquisição do Palácio de S.

João Novo (Porto) e a elaboração do projecto de arquitectura do Museu de Lamego. O Museu José Malhoa tem as obras concluídas, estando prevista ainda em 2008 a sua inauguração. O Museu de Évora terá uma reabertura parcial no fim de 2008, assim como os Museus de Aveiro e Machado Castro. No Museu Nacional do Azulejo houve intervenções de restauro, decorrendo também obras de restauro no Museu Nacional do Traje.

Actualmente, estão a ser finalizados aspectos de regulamentação da Lei de Bases do Património Cultural.

Apoio à Criação Artística e à Difusão Cultural

Em 2007, foi aprovado o regime do contrato de trabalho dos profissionais do espectáculo e foi criado um fórum virtual para consulta permanente à sociedade civil.

Estão em curso diversas iniciativas de difusão cultural, tais como o alargamento do programa de apoio à difusão cultural no âmbito do Território Artes, quer em termos territoriais, quer em termos de participação de entidades artísticas e público; uma linha editorial de partituras de compositores portugueses clássicos e contemporâneos (partituras em suporte digital e em versão impressa); e a digitalização de conteúdos e recursos culturais com disponibilização e acesso online.

Na área dos Arquivos, destaque para a rede de arquivos distritais disseminada pelo país, com excepção dos distritos de Viseu e Évora. O arquivo de Viseu já tem o seu projecto concluído, estando prevista para breve a abertura de concurso para adjudicação da obra. Relativamente ao arquivo do Porto, foram feitas obras de consolidação, prevendo-se ainda a sua ampliação. No que se refere à rede de arquivos municipais, cerca de 52 % da rede está criada. O arquivo de Chaves encontra-se em construção.

Relativamente à rede de leitura pública, o Estado tem vindo a celebrar contratos-programa com os municípios, estando em curso 36 projectos neste domínio.

Tem sido dada continuidade ao processo de criação dos sítios na Internet dos museus dependentes da Rede Portuguesa de Museus. De igual modo, tem prosseguido a digitalização e disponibilização pública de inventários das colecções nacionais, o desenvolvimento dos programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus, as acções de formação e consultadoria técnica aos museus.

Promoção e Difusão Internacional da Cultura Portuguesa

Em 2007, concretizou-se a 1.ª exposição de uma colecção do Museu Hermitage em Lisboa; foi realizada a Exposição Encompassing the Globe: Portugal and the World in the 16th and 17th Centuries (Washington e Bruxelas) e Novo Mundo: Portugal e a Descoberta da Terra (Berlim); foi assegurada a participação portuguesa na 52.ª Edição da Bienal de Veneza; e foi organizada a exposição Tapetes Cerâmicos de Portugal (Madrid).

No âmbito da UE, estão em fase de execução os aspectos relativos à Agenda Cultural Europeia, nomeadamente a representação de Portugal no âmbito do método aberto de coordenação.

Prosseguem, no quadro da CPLP, as diligências relativas à criação do fundo internacional para apoio à co-produção entre os países de língua portuguesa, tendo tido lugar, em 2007, o Encontro de Ministros da Cultura da CPLP. Nesse ano foi organizada uma exposição de pintura contemporânea portuguesa na Arábia Saudita, o Estado Português participou na Cimeira Luso-Argelina e foi executado o projecto de itinerância da Orquestra Europeia de Jazz.

Estão a decorrer as «Comemorações dos 200 anos da chegada do Príncipe Regente e da família real ao Brasil: 1808 -2008» e estão em fase de preparação as representações de Portugal na Bienal de Arquitectura de Veneza 2008 e na Bienal de Artes Visuais de São Paulo 2008.

No que se refere aos apoios a projectos de Mobilidade (fomentando a mobilidade e intercâmbio de artistas e profissionais das várias áreas artísticas), alguns apoios já foram concedidos e outros serão financiados no decorrer deste ano de 2008. O acordo Tripartido IA/FCG/FLAD para apoio a projectos para a promoção da arte contemporânea portuguesa no estrangeiro, através da cooperação com outras entidades públicas e privadas, já foi assinado.

A intervenção em 2009 assentará em três eixos: i) a Língua Portuguesa como veículo de Cultura; ii) a sedimentação e a criação de «Marcas» culturais e, iii) a generalização do acesso à Cultura, em torno dos quais se estruturam os objectivos genéricos e acções abaixo elencados.

A Língua Portuguesa como Veículo de Cultura

Para o aumento da relevância da Língua Portuguesa no Mundo e sedimentação do seu valor no contexto nacional, será promovida a validação prática do Acordo Ortográfico;

será criado o Portal da Cultura e Língua Portuguesa da CPLP; será promovida uma presença mais activa na diplomacia cultural e na promoção da Língua Portuguesa;

será reforçada a visibilidade do Prémio Camões; será promovida a generalização de Escolas Portuguesas, nomeadamente junto das comunidades migrantes, com a presença de dinâmicas culturais; será promovida a digitalização de conteúdos em português, contribuição para o enriquecimento da Biblioteca Digital Europeia e outras instâncias digitais de referenciação, para a criação da rede de recursos documentais digitais em Língua Portuguesa, assim como para a disponibilização de conteúdos literários portugueses; serão reforçados os instrumentos existentes na área do Livro e da Leitura; e será preparada a participação de Portugal na Feira do Livro de Guadalajara.

A Sedimentação e a Criação de «Marcas» Culturais

Para estímulo das artes e da criatividade portuguesa contemporânea, promovendo o enriquecimento e a actualização de símbolos culturais identitários, o património e a sua difusão e reconhecimento internacional, assim como o desenvolvimento de uma «Economia da Cultura», entre outras iniciativas, será promovida a reabilitação patrimonial, conservação, restauro e desenvolvimento estruturante de projectos culturais; serão incentivadas as relações entre as artes, os novos media e as tecnologias, através de parcerias na área da formação e da divulgação; serão promovidas as dinâmicas culturais no território urbano, seja através da referenciação no edificado, seja através da fixação de agentes culturais e económicos, nomeadamente, de pólos de empresas criativas, espaços para criadores e eventos;

será sedimentado o Programa INOV Artes; será desenvolvida e regulamentada a legislação relativa aos profissionais das artes; serão criados incentivos a portais de cultura portuguesa e turismo cultural; ocorrerão intervenções de recuperação e restauro em diversos monumentos, nomeadamente fora dos grandes centros urbanos (casos da Fortaleza de Sagres, Sé de Silves, Sé de Faro, Ruínas Romanas de Abicada, Instalação Museológica na Fortaleza de Sagres, Centro de acolhimento para o Castelo de Alzejur, edifício sede do Museu do Douro e arranque das obras no Museu de Lamego, no Museu de Miranda e no Museu Joaquim Manso na Nazaré); será criado um modelo transversal de promoção da Cultura no âmbito do serviço público de rádio e televisão; e será desenvolvido um sistema para a circulação internacional da arte e dos artistas portugueses e de promoção do design português.

Generalização do Acesso à Cultura

Para criação de formas de discriminação positiva, nomeadamente a nível do território e junto de populações mais desfavorecidas, para alargar o acesso às actividades culturais, será implementado um programa de discriminação positiva para o acesso à Cultura em meios urbanos e rurais desfavorecidos, assim como para crianças e jovens em risco; serão promovidos programas de formação de agentes na área da Cultura, a nível nacional e local; e serão criados programas de circulação nacional do património cultural móvel (artes plásticas, cinema, acervos museológicos, sempre que se justifique a deslocação).

No âmbito da internacionalização, é prioritária a articulação com os países de língua portuguesa, não devendo, todavia, ser descurada a relação com os países do Magrebe e as linhas de contacto existentes. A presença nos fora internacionais da UE, UNESCO ou outros obedecerá a critérios rigorosos.

I.2.7. Apostar nos jovens

Em 2009, no prosseguimento da acção iniciada em 2005, as realizações na área da Juventude incidirão em cinco vertentes. No que se refere à educação para a cidadania e ao incentivo para uma participação social e cívica, prosseguirá a implementação do Programa Nacional de Juventude e será dinamizada a Comissão Interministerial e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção. No que se refere ao estímulo e incentivo ao associativismo juvenil e estudantil, será implementado o Projecto Formar e reforçado o apoio financeiro às associações inscritas no RNAJ. Na vertente de apoio ao empreendedorismo e à promoção do emprego dos jovens, será implementado o programa Finicia Jovem que contemplará o apoio financeiro à criação de um primeiro negócio, o apoio a projectos educativos sobre empreendedorismo, e o serviço de informação designado Empreendedor Mais. No âmbito do incentivo à mobilidade dos Jovens, proceder-se-á à requalificação, consolidação e rentabilização da Rede Nacional de Pousadas da Juventude. No âmbito do apoio aos jovens com menos oportunidades, serão desenvolvidos o Programa Tutoria, para jovens descendentes de imigrantes, o Programa de Ocupação de Tempos Livres, o Programa TIC Pediátrica - Um Sorriso com as TIC e o Programa Unidos pelo Acesso.

Do conjunto das medidas a realizar em 2009, destacam-se o Programa Cuida-te, que inclui cinco medidas - criação de gabinetes de saúde juvenil, apoio financeiro a projectos de saúde de iniciativa dos jovens, acções de formação e sensibilização relativas aos estilos de vida activos e a implementação de cinco unidades móveis que se deslocarão às escolas e associações juvenis para o aconselhamento e apoio na área da saúde.

I.2.8. Valorizar o papel da família, e promover igualdade, tolerância e inclusão

Apoio às Famílias e Protecção de Grupos Especialmente Vulneráveis como as

Crianças e Jovens em Risco

As famílias encontram-se no núcleo central das mutações sociais, sendo simultaneamente indutoras e receptoras das dinâmicas próprias da sociedade, sejam estas de natureza cultural, económica, laboral, ou outra. O Estado está particularmente atento às vulnerabilidades que daí decorrem e às quais é necessário responder com uma efectiva igualdade de oportunidades e com a adequação dos mecanismos de apoio à família face aos desafios presentes.

O Governo criou uma comissão interministerial e o Conselho Consultivo das Famílias com o objectivo de conceber metodologias de intervenção na melhoria de condições de vida das famílias (em particular as mais fragilizadas e vulneráveis), reforçou os meios de organização e de funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, criou o Observatório Permanente da Adopção, retomou o programa Nascer Cidadão que promove os direitos da criança desde o nascimento (o programa em curso assume-se também como um instrumento facilitador do exercício da parentalidade positiva) e está em curso o estabelecimento de 100 protocolos com IPSS para abranger famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção e sinalizadas pela Acção Social (em particular, famílias com maior número de crianças, visando intervenções de educação parental e promoção dos direitos das crianças).

As principais medidas previstas para 2009 procuram aprofundar o apoio às famílias mais vulneráveis. A comissão interministerial e o Conselho Consultivo da Famílias promoverão a articulação das medidas de apoio às famílias e novas medidas de conciliação entre a vida familiar e a profissional. Em matéria de crianças e jovens e da promoção dos seus direitos, perspectiva-se a constituição de mais 21 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Consolidando a cobertura concelhia nacional, será definida uma estratégia nacional para a infância e a adolescência, sustentada num plano de acção de médio e longo prazo, e promover-se-á a desinstitucionalização de 25 % das cerca de dez mil crianças e jovens acolhidas no sistema de acolhimento nacional, definindo-se os respectivos projectos de vida. O Observatório Permanente da Adopção estará em pleno funcionamento, visando a melhoria e agilização dos processos de adopção e o aprofundamento do sistema de promoção de direitos e de protecção, bem como a concepção, nomeadamente, de novas formas de vinculação da criança a famílias alternativas à família biológica.

No período de 2007-2008, o Governo consolidou as medidas anteriormente implementadas para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, consubstanciadas numa abordagem complementar de acções positivas e de acções de transversalização da perspectiva de género (mainstreaming de género), e executou novas medidas, nomeadamente a promoção e acompanhamento do processo de implementação dos planos sectoriais para a área da igualdade de género; a aplicação do Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, que cria a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG); a consolidação dos mecanismos para a conciliação da vida familiar, pessoal e profissional, através da definição, como princípio de bom governo dirigido às empresas do sector empresarial do Estado, da necessidade de adopção de planos de igualdade; a implementação do Observatório de Género; a transposição da Directiva n.º 2004/113/CE, de 13 de Dezembro, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.

Igualdade de Género e Combate à Violência de Género

No domínio das acções de combate à violência de género, são de referir a implementação do Observatório sobre Tráfico de Seres Humanos; a requalificação das estruturas sociais de apoio e acolhimento das vítimas de violência doméstica (nos termos do Decreto Regulamentar 1/2006, de 25 de Janeiro); a implementação de medidas de combate ao tráfico de pessoas e apoio às vítimas de tráfico, no quadro do Código Penal e do novo regime jurídico da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.

No âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos - 2007, refira-se a implementação do Plano Nacional de Acção, que teve como principal objectivo a sensibilização da população para os benefícios de uma sociedade mais justa e solidária através da promoção da igualdade.

No contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da UE, é de referir a implementação dos objectivos para a área da igualdade, entre os quais a promoção da empregabilidade e do empreendedorismo das mulheres, o combate ao tráfico de seres humanos e a eliminação da pobreza, em particular das mulheres, através da realização de várias actividades e da adopção de Conclusões em Conselho EPSCO - Emprego, Política Social e Consumidores.

Para 2009, o Governo procederá à implementação do III Plano Nacional para a Igualdade; à consolidação do Observatório de Género; ao reforço da integração da perspectiva de género nas políticas da Administração Pública Central e Local (através de Planos Sectoriais para a Igualdade de Género e da dinamização de Planos Locais para a Igualdade); à promoção de uma cidadania activa, como mecanismo de inversão de trajectórias de exclusão social; à promoção do aumento da empregabilidade e do empreendedorismo das mulheres, em condições paritárias, bem como uma representação equilibrada entre homens e mulheres na tomada de decisão económica, política e social; ao estímulo da implementação de medidas de apoio ao empreendedorismo, ao associativismo e à criação de redes empresariais de actividades económicas geridas por mulheres.

No que se refere ao combate à violência de género, o Governo procederá à: (i) implementação do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica, continuando a aprofundar os mecanismos de protecção e apoio às vítimas de violência doméstica e de prevenção da revitimação (nomeadamente através da requalificação da rede nacional de casas de abrigo e de estruturas de atendimento), acompanhando a implementação do programa-piloto de prevenção da reincidência para agressores, bem como da vigilância electrónica a agressores de violência doméstica, apoiando a reinserção das vítimas de violência doméstica através de programas de formação e qualificação, e promovendo a qualificação dos profissionais que intervêm nas situações concretas de violência doméstica; (ii) implementação do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, consolidando o Observatório sobre Tráfico de Seres Humanos, promovendo campanhas e acções de sensibilização para a problemática do tráfico de seres humanos, promovendo a formação especializada a profissionais que têm contacto com vítimas de tráfico de seres humanos e trabalhem em serviços nas áreas da saúde e acção social, implementando o modelo de sinalização, identificação e integração das vítimas de tráfico, e divulgar junto das pessoas traficadas informação sobre os mecanismos de apoio e direitos que lhes estão legalmente assegurados.

Acolhimento e Integração de Imigrantes

Ao nível do acolhimento e integração de imigrantes e seus descendentes, o Governo aprovou, em Maio de 2007, o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII).

Através da monitorização da implementação de cada uma das 122 medidas do Plano, o Governo procurou concretizar os objectivos traçados, garantindo ao mesmo tempo a participação e mobilização de toda a sociedade, em especial das comunidades imigrantes. Releva-se também a consolidação da estrutura pública dirigida à implementação das políticas de acolhimento e integração, através da criação do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP (ACIDI), garantindo assim maior estabilidade do corpo técnico e das respostas implementadas.

A par desta institucionalização, foi possível consolidar a experiência dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante, alargar a rede de respostas descentralizadas e dar continuidade ao Programa Escolhas, enquanto resposta às necessidades sentidas pelas crianças e jovens dos bairros mais vulneráveis.

Para dar continuidade às políticas seguidas, o ano de 2009 será um ano chave de desenvolvimento das medidas do PII, prevendo-se ainda a preparação de uma nova fase do Programa Escolhas, para além do aperfeiçoamento permanente do serviço prestado nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) e na rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Imigrantes (CLAII).

A boa avaliação internacional conseguida nestas matérias (MIPEX 2007) incentiva a continuação de uma política exigente e inovadora, que previna riscos xenófobos e favoreça a inclusão social.

Nesse sentido, serão prioridades para o ano de 2009 o reconhecimento de qualificações (diplomas de ensino superior), a garantia de acesso aos direitos sociais, a promoção da participação dos imigrantes na sociedade portuguesa e o aprofundamento do papel do mediador sócio-cultural, ao serviço de instituições, públicas e privadas.

I.3. 3.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial

num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão

e melhores cidades

Ambiente

No contexto da integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, implementaram-se ou encontram-se em fase de implementação medidas como a aprovação e implementação do regime relativo à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente, a elaboração e implementação dos planos para a melhoria da qualidade do ar, a adopção do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde, a elaboração de programas de mobilidade sustentável em municípios seleccionados, a revisão do regime de licenciamento ambiental, o novo Regulamento Geral do Ruído e a transposição da Directiva relativa a Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a Estratégia de Compras Públicas Ecológicas, com a introdução de critérios ambientais nas compras e aquisições do Estado e com a preparação da transposição da Directiva relativa a responsabilidade civil ambiental. Implementaram-se ainda medidas tendo em vista uma maior uniformização, transparência e eficácia do procedimento de avaliação de impacte ambiental.

Em 2008, no domínio dos Recursos Hídricos, Abastecimento de Água, e Saneamento de Águas Residuais foram aprovados o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II) e a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais 2007-2013 (ENEAPAI), tendo sido criada a Estrutura de Coordenação e Acompanhamento da ENEAPAI. Por outro lado, foram aprovados diplomas que regulam e complementam a Lei da Água, iniciou-se, em regime de instalação, o funcionamento das Administrações de Região Hidrográfica, desenvolveu-se o Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos e recomeçaram as obras da Barragem de Odelouca.

Em 2009, será dada ênfase à reconfiguração da entidade reguladora do sector; à implementação do PEAASAR II, designadamente no plano dos novos modelos de organização do sector dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, alterando o quadro legal existente; à conclusão dos investimentos da designada vertente «em alta»; à realização dos investimentos nas redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais na designada vertente «em baixa», viabilizando assim os investimentos na vertente «em alta» já realizados; à elaboração dos planos regionais de gestão integrada e definição dos modelos de gestão e dos sistemas de informação, no âmbito da ENEAPAI; à execução do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, à implementação do regime económico e financeiro dos recursos hídricos, à entrada em regime normal de funcionamento das Administrações de Região Hidrográfica, à implementação do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico e ao início do Projecto de Ordenamento do Espaço Marítimo.

No domínio da Gestão de Resíduos, procedeu-se já às alterações legislativas relativas ao regime geral de gestão de resíduos, ao regime das embalagens e resíduos de embalagens, à utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, à gestão de veículos em fim de vida e ao regime de gestão de resíduos de construção e demolição. Foram atribuídas licenças às entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos óleos usados, equipamentos eléctricos e electrónicos, embalagens de produtos fitofarmacêuticos e embalagens de medicamentos. Foi elaborado o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II 2007-2016). Em 2008 estabeleceram-se as bases de funcionamento do Mercado Organizado dos Resíduos e iniciou-se a elaboração do Plano Nacional de Resíduos, bem como a revisão das estratégias relativas a resíduos industriais e hospitalares. Deu-se início ao tratamento de resíduos perigosos nos Centros Integrados de Recolha, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER) e à co-incineração em cimenteiras. Deu-se início à execução da estratégia nacional de erradicação de depósitos ilegais de veículos em fim de vida.

Em 2009, proceder-se-á à revisão do diploma referente à deposição de resíduos em aterro e à criação dos quadros legais relativos a solos contaminados e aos fluxos emergentes. Entrará em funcionamento o Mercado Organizado dos Resíduos e serão criadas normas específicas para determinadas operações de gestão de resíduos que permitam a aplicação do mecanismo de comunicação prévia. Entrarão em funcionamento diversas unidades de tratamento mecânico e biológico, designadamente as da Valorlis, ERSUC, Suldouro e Valnor. Consumar-se-á a valorização de CDR em unidades preparadas para o efeito. Será também consubstanciada a estratégia de fusão de Sistemas de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e de cobrança de tarifários mais justos e equilibrados. Consumar-se-á o phasing-out da deposição de resíduos industriais não perigosos em aterros de RSU.

Serão aprovados a Estratégia Nacional de Resíduos Industriais, o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares e o Plano Nacional de Resíduos. No domínio dos efluentes agro-pecuários, dar-se-á continuidade à estratégia preconizada na ENEAPAI, designadamente por via da entrada em funcionamento das unidades de tratamento da Recilis, Trevo Oeste e Península de Setúbal.

No âmbito da Conservação da Natureza, em 2008, encontram-se em processo legislativo a revisão e simplificação do regime jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, o Plano Sectorial da Rede Natura 2000, a aprovação e publicação dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas em falta (e implementação em 2009) e a dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza (alargando o seu âmbito e simplificando o seu regime jurídico). Foram criadas dez Zonas de Protecção Especial (oito para aves estepárias e duas para aves de rapina) e ampliadas as ZPE de Castro Verde e de Moura/Mourão/Barrancos.

Em 2008-2009, serão implementados os planos de prevenção e mitigação de fogos florestais em áreas protegidas e as acções de recuperação de zonas ardidas, será promovida uma rede de Áreas Protegidas Marinhas e apoiada a iniciativa da criação de novas áreas protegidas de âmbito regional, será promovida a aproximação e busca de sinergias entre as actividades empresariais e a biodiversidade e bem como a visitação das Áreas Protegidas. Será adoptado um plano de acção para a conservação do lince ibérico, e prosseguidas outras acções com vista à protecção de espécies protegidas e ou ameaçadas. Serão desenvolvidas intervenções territoriais integradas para áreas classificadas da Rede Natura 2000. Será promovida a gestão transfronteiriça de áreas protegidas e da classificação de novas reservas da biosfera e proceder-se-á à revisão do regime jurídico e da aplicação da Convenção CITES, que regula o comércio internacional de espécies ameaçadas. No que se refere a construções ilegais em áreas protegidas, prosseguirão acções de requalificação e de reposição da legalidade.

Na área das Alterações Climáticas, foram já realizadas a revisão e a actualização do Programa Nacional para as Alterações Climáticas e aprovadas as Novas Metas 2007, com um impulso para os biocombustíveis e recurso a energias renováveis no sector electroprodutor. No comércio europeu de licenças de emissão (CELE), foram colocadas em prática as suas ferramentas de base (como a atribuição de títulos de emissão de gases com efeito de estufa, a criação do registo português de licenças de emissão e de uma bolsa de verificadores, responsáveis pelas actividades de verificação do CELE), foi transposta a directiva Linking e aprovado o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) para 2008-2012, foi criado e regulamentado o Fundo Português de Carbono e foram realizados os seus primeiros investimentos, e criada e operacionalizada a Autoridade Nacional Designada para mecanismos de flexibilidade de Quioto (através da criação do Comité Executivo da CAC, que passou a assumir a gestão técnica do Fundo Português de Carbono).

Em 2009, dar-se-á continuidade à monitorização da aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, será consolidado o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto por via do Fundo Português de Carbono, com impulso a projectos domésticos, serão preparados mecanismos de adaptação para as alterações climáticas e será promovida a colaboração com os municípios com vista à redução de emissões.

Ordenamento do Território e Política das Cidades

A acção do Governo neste domínio privilegiou a consolidação do sistema de planeamento territorial, o desenvolvimento de uma política de cidades forte e coerente, a dinamização da política social de habitação e de reabilitação urbana, o lançamento de uma Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira, a valorização do litoral e o reforço da coesão territorial.

Na vertente do planeamento territorial, concluiu-se a aprovação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; alterou-se o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, introduzindo simplificação e celeridade nos procedimentos, descentralização de competências e maior transparência dos processos; está em curso a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) nas regiões Norte, Centro, Oeste e Vale do Tejo, e Alentejo e, em preparação, um novo Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Em 2009, as acções prioritárias centrar-se-ão no Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, assegurando o seu pleno funcionamento, na apresentação à Assembleia da República do primeiro Relatório de Estado do Ordenamento do Território e na preparação e discussão pública de um relatório de avaliação e proposta (livro verde) sobre os instrumentos de execução dos planos de ordenamento do território. Será prosseguida a execução do programa SINERGIC, com a execução do cadastro nas áreas territoriais prioritárias, e reforçada a interactividade com os cidadãos através do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).

A Política de Cidades definida pelo Governo traduz-se na articulação de instrumentos de política que têm o seu acolhimento no QREN 2007-2013, nomeadamente nos Programas Operacionais Regionais (Parcerias para a Regeneração Urbana e Redes Urbanas para a Competitividade e a Inovação) e no Programa Operacional Temático Valorização do Território (Acções Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano e Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional). A opção do Governo é a de pôr a concurso, em 2008, pelo menos metade das verbas disponíveis para apoiar programas e projectos no âmbito destes instrumentos de política. Em 2009, a prioridade irá para a execução destes instrumentos da Política de Cidades e para a montagem dos procedimentos de monitorização dos resultados dos Programas de Acção das parcerias locais e dos Programas Estratégicos das redes de cidades.

No quadro da Política de Cidades, um domínio prioritário é a reabilitação urbana. Neste domínio, a Lei do Orçamento do Estado para 2008 criou um regime extraordinário de apoios fiscais à reabilitação de edifícios. Ainda em 2008, será apresentada à Assembleia da República uma proposta de Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e será aprovado um programa de apoio financeiro à reabilitação de edifícios. Em 2009, a prioridade irá para a implementação de novos instrumentos de engenharia financeira, mobilizadores de capitais privados, nomeadamente para a criação de Fundos de Desenvolvimento Urbano no quadro da iniciativa comunitária JESSICA.

Ao nível da Política Social de Habitação, foi alterado o programa PROHABITA e aprovada a Iniciativa Porta 65, de que já foi implementada a componente Programa Porta 65 - Jovem e, ainda em 2008, será aprovada a componente Porta 65 - Bolsa de Habitação e Mobilidade. Também em 2008, será aprovado o Regime Jurídico do Arrendamento Social e o Programa de Habitação a Custos Controlados para Jovens.

Será ainda aprovado o Plano Estratégico de Habitação (PEH) 2007-2013. Em 2009, dar-se-á prioridade à execução das propostas deste PEH, em particular no que respeita ao relançamento do mercado de arrendamento e à gestão e reabilitação do parque habitacional público.

Na área da Gestão do Litoral, em 2009, a primazia irá para a execução do Programa de Intervenções Prioritárias do Litoral (com prioridade para a Ria Formosa, o Litoral Norte e a Ria de Aveiro), para a implementação da Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira, em articulação com a Estratégia Nacional para o Mar, e para a continuação da execução das medidas de salvaguarda dos riscos naturais no quadro da implementação do Programa de Acção para o Litoral 2007-2013.

No que respeita ao reforço da coesão territorial, merecem destaque a execução dos programas de qualificação dos pequenos centros previstos no Regulamento Específico das Parcerias para a Regeneração Urbana e a criação de uma Rede de Centros Multiserviços em espaços de baixa densidade.

Desenvolvimento Regional

O Quadro Comunitário de Apoio (QCA) III e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) assumem-se como os principais instrumentos da política regional em Portugal. O ano de 2009 será um ano de transição entre o ciclo de programação 2000-2006 (QCA III) e o ciclo de programação 2007-2013 (QREN), pelo que a acção política se desdobrará pelo acompanhamento e encerramento do primeiro e pela dinamização de procuras qualificadas dirigidas ao segundo (3).

O ano de 2009 será ainda marcado pela concretização das primeiras acções do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) nos territórios de baixa densidade. O principal objectivo do PROVERE é a promoção de acções integradas de valorização mercantil dos recursos endógenos e inimitáveis dos territórios, com elevado grau de inovação, contribuindo de forma decisiva para uma maior competitividade da base económica dos territórios abrangidos, para a criação sustentada de emprego e, por essa via, para a sua sustentabilidade social.

Depois de em 2007 e 2008 se ter configurado o PROVERE, destinado à promoção da competitividade em territórios de baixa densidade, e de se terem aberto os primeiros concursos no âmbito do mesmo, 2009 será o ano para a execução de operações dinamizadas por este Programa.

Pretende-se que os principais actores do desenvolvimento (empresas, municípios, centros de investigação, associações de desenvolvimento e outras instituições da sociedade civil) se organizem em rede no contexto de uma estratégia de desenvolvimento centrada na valorização mercantil de um recurso próprio e singular do território e que desenvolvam um plano de acção que identifique os apoios financeiros necessários à prossecução dessa estratégia.

I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável

Mobilidade, Comunicação

Em 2006, foram elaboradas e apresentadas orientações estratégicas para os sectores ferroviário, marítimo-portuário e aeroportuário, bem como o plano Portugal Logístico, e a apresentação das orientações estratégicas para o sistema aeroportuário da Região Autónoma dos Açores. Estão assim criadas as condições para a integração desses instrumentos, por via da elaboração de um novo Plano Nacional de Transportes, que visa o planeamento de forma transversal e articulada das orientações estratégicas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para os vários sectores dos Transportes, o qual será concluído em 2008.

A reestruturação em curso do sector ferroviário verificou desenvolvimentos em 2007 e no início de 2008, através: da transposição para a ordem jurídica interna das directivas comunitárias que integram o Pacote Ferroviário II e visam aprofundar os mecanismos de mercado e as matérias relativas à segurança ferroviária (Decretos-Lei 177/07, de 8 de Maio, n.º 178/07, de 8 de Maio, n.º 231/07, de 14 de Junho, e n.º 394/07, de 31 de Dezembro); da elaboração do Plano Director da Rede Ferroviária Nacional, definindo um quadro de referência e estabelecendo um patamar tecnológico para as infra-estruturas (electrificação, sinalização, velocidade, etc.) e um nível de serviço mínimo (frequência, horários, velocidade comercial, capacidade, etc.) para cada um dos elementos da rede, prevendo-se a sua conclusão em 2008; do aprofundamento dos Planos de Migração para a Sinalização e Telecomunicações e para a Bitola (em conformidade com as especificações técnicas de interoperabilidade europeias); do desenvolvimento dos estudos para a gradual e progressiva «contratualização» das missões do gestor de infra-estrutura ferroviária com o Estado; do desenvolvimento de estudo sobre a aplicabilidade de modelos de PPP a investimentos na rede ferroviária convencional, nomeadamente em linhas novas; da conclusão da autonomização dos serviços de mercadorias da CP; da elaboração de propostas de contratação gradual e progressiva do serviço público de transporte ferroviário; da aprovação do Decreto-Lei que estabelece as condições que devem ser observadas no transporte de passageiros, bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, automóveis, motociclos e bicicletas, pelos operadores e pelos passageiros; da implementação de medidas de redução de consumo energético; da melhoria do sinal da rede de comunicações móveis nos CPA (comboios pendulares) e do estudo do desenvolvimento dos ciclos de manutenção do material circulante; da racionalização do modelo de exploração de algumas Linhas do Serviço Regional; do desenvolvimento de unidades industriais para produção de vagões e de bogies; do desenvolvimento da função engenharia na área da construção/reparação do material circulante ferroviário através da cooperação com Universidades.

No âmbito da criação da Rede Ferroviária de Alta Velocidade, procedeu-se em 2007 à definição e apresentação do modelo de negócio e contratação e foram lançados os estudos referentes à Terceira Travessia do Tejo (TTT), com valência ferroviária, para serviços de Alta Velocidade e convencionais, e componente rodoviária, a localizar em Lisboa, no alinhamento Chelas-Barreiro.

Em 2008, lançar-se-ão os concursos relativos aos Troços Lisboa-Poceirão e Poceirão-Caia (Eixo Lisboa-Madrid), para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura; decidir-se-á a localização da Estação de Alta Velocidade de Elvas/Badajoz; realizar-se-á o projecto de execução da Estação Central de Lisboa de Alta Velocidade (integrada na Estação do Oriente) e respectivos troços adjacentes, em articulação com a Rede Ferroviária Convencional; realizar-se-á o Estudo Prévio da Estação Central do Porto de Alta Velocidade (integrada na Estação da Campanhã) e respectivos troços adjacentes, em articulação com a Rede Ferroviária Convencional; e realizar-se-á o Estudo Prévio e Estudo de Impacte Ambiental, para o Eixo Porto-Vigo, entre o Porto e Valença.

Em 2009, lançar-se-ão, no primeiro semestre, os concursos para os Troços Pombal-Porto e Lisboa-Pombal (Eixo Lisboa-Porto), e Braga-Valença (Eixo Porto-Vigo), para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura; lançar-se-á o concurso para a Empreitada de Construção da Estação Alta Velocidade (AV) de Lisboa e respectivos troços adjacentes; lançar-se-á o concurso para a Empreitada de Construção da Estação AV do Porto e respectivos troços adjacentes; lançar-se-ão, no primeiro semestre de 2009, o concurso relativo à Sinalização e Telecomunicações da Rede de Alta Velocidade, incluindo o projecto, a construção e a manutenção da infra-estrutura, e o concurso relativo ao fornecimento, para aquisição do material circulante, para posterior disponibilização em leasing ao(s) futuro(s) operador(es); será assinado, até ao final do ano, o contrato de concessão da Parceria Público-Privada do Troço Poceirão-Caia (Eixo Lisboa-Madrid).

No que respeita à Rede Ferroviária Convencional, concluir-se-á em 2008 a 3.ª Fase da Avaliação Económico-financeira do Estudo para a melhoria do Sistema de Mobilidade do Algarve, o Plano Estratégico da Linha do Vouga, o Plano Estratégico da Linha do Oeste, o Estudo Prévio e o Estudo de Impacte Ambiental relativos ao reordenamento do Nó de Alcântara (passageiros e mercadorias), terá início a elaboração do Plano Estratégico da Linha do Douro e será adaptado o Plano de Reclassificação e Supressão de Passagens de Nível, tendo em vista a redução do número de acidentes em 60 % até 2015 (em 2008 será efectuada a avaliação do risco inerente a cada passagem de nível, tendo em vista a mitigação do mesmo e a definição de prioridades do investimento a realizar). Por outro lado, realizaram-se vários investimentos e trabalhos na melhoria e alargamento da rede, como por exemplo na ligação Sines-Elvas, na ligação ferroviária do Porto de Aveiro, na ligação do Eixo Ferroviário Norte-Sul ao complexo siderúrgico do Seixal, nas linhas do Sul, da Beira-Baixa, do Minho e do Norte, na construção dos Centros de Comando Operacionais (CCO) de Lisboa, Porto e Setúbal, e na execução do Plano de supressão e reconversão de passagens de nível (encerramento de 31 e reclassificação de nove destas passagens em 2007; em 2008, o Plano contempla a supressão de 65 passagens de nível e a reclassificação de 68).

Em 2009, prosseguirá a concretização das acções prioritárias identificadas nas Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário; concluir-se-á o Plano Estratégico da Linha do Douro; realizar-se-ão intervenções para eliminar estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços e às plataformas logísticas da rede nacional de plataformas logísticas;

prosseguirão os investimentos na melhoria e alargamento da rede (ligação ferroviária do Porto de Aveiro à linha do Norte; na linha do Sul; ligação Sines-Elvas; linha da Beira-Baixa; linha do Norte; linha do Minho; linha do Douro; CCO de Setúbal); serão suprimidas 70 passagens de nível e reclassificadas 50 destas passagens; e lançar-se-á o concurso para o reordenamento do Nó de Alcântara.

Sistema Rodoviário

Em 2007 e 2008, destacam-se a elaboração das Orientações Estratégicas para o Sector Rodoviário (passageiros e mercadorias); o apoio técnico-financeiro a estudos e investimentos na melhoria da qualidade e segurança dos sistemas e serviços de transporte público e na modernização tecnológica e melhoria da eficiência energética (a prosseguir em 2009); o saneamento do registo automóvel e dos registos relativos à carta de condução; a avaliação do sistema de ensino e de exames de condução e definição de orientações estratégicas para a sua reforma; a implementação do processo de formação inicial e contínua dos motoristas de veículos pesados de passageiros e mercadorias, e da correspondente certificação; a criação de um mecanismo de diferenciação positiva do transporte público face ao particular, através do estabelecimento de um preço do gasóleo para as empresas de transporte público rodoviário, com base nos valores mínimos da taxa do ISP propostos pela Directiva n.º 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro.

Em 2009 será revisto o regime de acesso ao mercado do transporte regular de passageiros (Regulamento do Transporte em Automóvel, de 1948), será lançado um Plano de Intermodalidade nos Transportes Públicos, para hierarquização dos pontos nodais do sistema de transportes e desenvolvimento de processos de reestruturação para a coordenação intermodal, e o Plano de Acção ITS nos Transportes Colectivos.

Em 2007 foi implementado o novo modelo de gestão e financiamento para o sector das infra-estruturas rodoviárias, que levou à transformação da empresa Estradas de Portugal em sociedade anónima (EP, SA) e à criação do Instituto das Infra-estruturas Rodoviárias, IP (InIR), o novo regulador do sector. Foi atribuída à EP, SA a concessão da rede rodoviária nacional, tendo-se «contratualizado» com a empresa os direitos e obrigações relativos à construção do Plano Rodoviário Nacional (PRN) e à manutenção da rede de estradas. Foi criada a Contribuição de Serviço Rodoviária, paga pelos utilizadores da rodovia, e que constitui a contrapartida pelo serviço prestado pela EP, SA na gestão da rede rodoviária nacional, tendo a neutralidade fiscal deste acto sido concretizada pela redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos.

Em resultado do novo modelo, foi criado um programa de concessões no âmbito da EP, S. A., para construção de novos eixos viários fundamentais, em particular Itinerários Principais (IP) e Itinerários Complementares (IC), bem como para elevar os padrões de conservação de outras estradas já em serviço. Com o programa das novas concessões foram já lançados, em 2007, 902 km em regime de concessão, dos quais 577 km correspondem a construção de novas vias, e 325 km à conservação de vias existentes. Em 2008, serão lançados, pelo menos, mais 905 km, em que 568 km são respeitantes a construção de novas vias, e 337 km referem-se à conservação de vias existentes.

No âmbito da conclusão da rede rodoviária, em 2007 foram abertos ao tráfego 77 km de novas infra-estruturas (IP, IC), destacando-se a abertura ao tráfego da Ponte da Lezíria e a conclusão do Eixo Norte/Sul, a conclusão da SCUT Interior Norte, e a ligação da A7 com a A24, em Vila Pouca de Aguiar. Em 2008, prevê-se a abertura ao tráfego de mais 115 km, destacando-se a conclusão da Concessão Litoral Centro, a abertura do IC13, entre Alter do Chão e Portalegre, e do IC9 entre Carregueiros e Tomar.

Verificou-se ainda, em 2007, o início da construção do lanço Angeja/Estarreja da A29, que permitirá concluir a Concessão Costa de Prata; a adjudicação da Concessão Grande Lisboa e da Concessão Douro Litoral; o início da obra de ligação do Porto de Setúbal à EN10, entre Praias do Sado e Mitrena; o lançamento da Concessão Túnel do Marão (IP4); o lançamento das Concessões Auto-estrada Transmontana (IP4), Douro Interior (IP2 e IC5), Baixo Alentejo (IP8) e Baixo Tejo (IC32). Prevê-se que até final de 2008 ocorra o início da obra de conclusão da CRIL, o início das obras integradas na Concessão Grande Lisboa, a adjudicação das Concessões Auto-estrada Transmontana (IP4), Túnel do Marão (IP4), Douro Interior (IP2 e IC5), Baixo Alentejo (IP8) e Baixo Tejo (IC32), lançamento e adjudicação das Concessões Auto-Estradas do Centro (IP3, IC2 e IC12), do Litoral Oeste (IC9, IC36 e IC2) e do Algarve Litoral (requalificação da EN125) e o lançamento da Concessão do Alto Alentejo (IP2).

Em resultado deste trabalho, a taxa de execução do PRN atingiu em 2007 os 60 %, um crescimento de 10 pontos percentuais (p.p.) face à execução acumulada em 2005.

Quanto à rede trabalhada, atingiu-se em 2007 uma taxa de execução de 97 %, mais 9 p.p. do que o verificado em 2005. As concessões agora lançadas vão aumentar o número de capitais de distrito ligadas por auto-estrada (Beja, Vila Real e Bragança passam a estar ligadas por auto-estrada). Estima-se ainda que, em consequência do programa de concessões, cerca de 44 sedes de concelho (16 % do total) fiquem ligadas a um IP e ou IC. Relativamente à ligação das fronteiras à Rede Rodoviária Nacional, a conclusão da Scut das Beiras Litoral e Alta e da Scut Interior Norte permitiu ligar por auto-estrada as fronteiras de Vilar Formoso e Chaves e o lançamento da Auto-Estrada Túnel do Marão e da Auto-Estrada Transmontana irá permitir a ligação da fronteira de Quintanilha. Relativamente à ligação aos aeroportos, a conclusão da SCUT do Grande Porto, permitiu o acesso em auto-estrada ao Aeroporto Sá Carneiro, e a Concessão Baixo Alentejo, a adjudicar ainda em 2008, vai permitir a ligação ao futuro Aeroporto de Beja, também em auto-estrada.

No âmbito do combate à Sinistralidade Rodoviária, em 2007 foi aprovado o Plano de Segurança Rodoviária 2007-2008, o qual abrange todos os pontos negros identificados até final de 2006 (50 % dos locais já foram intervencionados, sendo que em 2008 serão implementadas soluções para resolver as restantes situações) Em 2008 será aprovado o Plano de Segurança Rodoviária que permita actuar sobre os pontos negros identificados até final de 2007, implementadas auditorias de segurança aos projectos, aprovados manuais de boas práticas e implementada a «Norma de Traçado» revista.

Em 2007 registou-se uma redução de 22 % do número de vítimas mortais (de 1 094 para 854) e de 17 % no número de feridos graves (de 3 762 para 3 116), face ao ano de 2005. Registaram-se, até ao final da primeira semana de Março de 2008, uma redução de 26 % do número de vítimas mortais (de 142 para 105) e de 20 % no número de feridos graves (de 455 para 366), relativamente à data homóloga de 2007.

Em 2009, será aprovado o Plano de Segurança Rodoviária 2009, serão realizadas auditorias e inspecções de Segurança Rodoviária e monitorizadas as zonas de acumulação de acidentes com o recurso a novas tecnologias.

No âmbito da monitorização e modernização da Rede Rodoviária Nacional, em 2007 celebraram-se 34 contratos de conservação corrente por um período de três anos, envolvendo 14 700 km da Rede Rodoviária Nacional, executaram-se obras de beneficiação/conservação periódica em 150 km de estradas existentes, concluiu-se o programa de actualização do inventário de obras de arte, concluiu-se o 1.º programa de inspecções de rotina à totalidade das obras de arte (5 800), executaram-se 845 inspecções principais efectuadas no âmbito do Sistema de Gestão de Obras de Arte, e concluiu-se a 1.ª fase de expansão do Sistema de ITS (Intelligent Traffic Systems), com a instalação de 30 equipamentos de recolha automática de dados de tráfego. O programa Estrada Livre recebeu 1 804 solicitações, 67 % das quais através do Portal das Estradas.

Em 2008 será aprovado o plano anual de conservação e beneficiação da rede existente, em função de prioridades definidas, que contempla 250 km de estradas existentes, serão executadas 1 100 inspecções principais, terá início a 2.ª fase de expansão do Sistema de ITS (com a instalação de 40 equipamentos de recolha automática de dados de tráfego) e terá início o processo de implementação do dispositivo electrónico de matrícula, no âmbito do sistema de identificação electrónica de veículos. Proceder-se-á, ainda, ao alargamento das funcionalidades associadas ao Programa Estrada Livre, nomeadamente para acompanhamento dos processos desde a reclamação/sugestão até à conclusão da intervenção subsequente, se revelada necessária.

Em 2009, será aprovado o plano anual de conservação e beneficiação da rede existente, em função de prioridades definidas, serão executadas as inspecções associadas ao Sistema de Gestão de Obras de Arte, serão instalados 50 equipamentos de recolha automática de dados de tráfego integrados no Sistema de ITS, serão alargadas as utilizações do dispositivo electrónico de matrícula (usos públicos e usos privados) e monitorizadas as Zonas de Acumulação de Acidentes, com o recurso a novas tecnologias.

Sistema Portuário

Em 2007, iniciou-se a implementação dos processos de simplificação de procedimentos portuários (PCom, em produção nos portos de Leixões, Lisboa e Sines; PIPe - conclusão durante 2008; PORTMOS - conclusão do projecto com a montagem de projectos-piloto em Leixões e Sines), a elaboração do projecto de revisão do regulamento de sistema tarifário nos portos nacionais (a prosseguir em 2008) e a implementação da interface nacional do projecto SafeSeaNet - Sistema Europeu de Intercâmbio de Informações Marítimas.

Em 2008, está em curso a elaboração da Proposta de Lei dos Portos, da Proposta de Lei Geral Marítima, do projecto preliminar de Plano Nacional Marítimo Portuário e do modelo de relatório consolidado das Administrações Portuárias; o novo modelo de gestão dos portos de Viana do Castelo e Figueira da Foz; a realização do estudo do novo modelo de gestão dos portos do Algarve; a conclusão da instalação do Sistema VTS do Continente, incluindo a integração das comunicações do Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima e as funcionalidades de vigilância da costa no contexto do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo; a revisão dos estudos existentes para alargamento do Sistema VTS às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; a integração do interface nacional do projecto SafeSeaNet no Sistema VTS do Continente; a conclusão do Sistema Integrado de Informação Portuária nos portos secundários; diversas intervenções de modernização em infra-estruturas nacionais (barra do Douro, porto de Leixões, porto da Figueira da Foz, terminal de cruzeiros de Santa Apolónia, porto de Setúbal, porto de Sines).

Em 2009, serão concluídos os processos legislativos da Lei de Portos e da Lei Geral Marítima, e do processo de elaboração do Plano Nacional Marítimo Portuário; será implementado o novo modelo de gestão dos portos do Algarve; terá início a implementação do Observatório de mercado no sector portuário; desenvolver-se-ão os procedimentos concursais com vista ao início da implementação dos Sistema VTS das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; serão implementados projectos no âmbito das Auto-estradas do Mar nas RTE-T e alargamento do PORTMOS aos restantes portos nacionais; prosseguirão trabalhos de modernização no porto comercial de Viana do Castelo, porto de Aveiro, porto da Figueira da Foz, terminal de cruzeiros de Santa Apolónia, terminal de contentores de Alcântara, porto de Setúbal, porto de Sines; terá início a construção do Terminal de Cruzeiros de Leixões e terão início as intervenções necessárias à melhoria das condições de navegabilidade dos rios Guadiana e Arade.

Sector do Transporte Aéreo

Em 2007, verificou-se no sector do Transporte Aéreo um crescimento do número de passageiros em Portugal (9 %) superior ao registado na Europa (6,5 %). No que respeita à expansão e melhoria dos aeroportos nacionais, implementaram-se medidas comerciais e operacionais que promoveram o Aeroporto Sá Carneiro como líder do Nordeste Peninsular (considerado o melhor aeroporto europeu e o quarto melhor do mundo na categoria, até cinco milhões de passageiros, pela Airports Council International), tendo verificado em 2007 um aumento de 14 novas rotas e destinos e um crescimento de 585 mil passageiros (+17 %); foi inaugurado em 2007 o novo Terminal 2 do Aeroporto da Portela e iniciadas as obras do Terminal de carga, para fazer face ao aumento da procura até 2017 (em 2007 houve um aumento de 27 novas rotas e destinos e um crescimento de 9 %, ou cerca de 1,1 milhões de passageiros);

implementaram-se medidas para a expansão da área de influência do Aeroporto de Faro Sul à Andaluzia (captação em 2007 de mais 13 novas rotas e um crescimento de 382 mil passageiros ou +7 %); adjudicou-se a exploração, em regime de concessão, dos serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações modificadas de serviço público nas rotas Funchal/Porto Santo e Porto Santo/Funchal. Foi publicado o primeiro relatório de sustentabilidade sinalizando a preocupação dos aeroportos com estas matérias, tendo sido implementada uma política de gestão socialmente responsável, com investimentos na redução de gases com efeito de estufa (CO(índice 2)) através do aumento de eficiência energética dos aeroportos.

Em 2008 prosseguem as obras para a construção do novo Aeroporto de Beja e será concluída a construção do Centro Logístico de Carga Aérea no Aeroporto Sá Carneiro.

Ainda em 2008 será tomada a decisão final da localização do Novo Aeroporto de Lisboa, em sequência da avaliação estratégica ambiental, dando sequência à decisão provisória da localização do NAL tomada em 2007.

Em 2009 continuarão as obras de expansão do Aeroporto de Lisboa (Portela), para fazer face ao aumento da procura até 2017, terão inicio as obras de ampliação e remodelação do Aeroporto de Faro e as obras de ampliação do Aeroporto João Paulo II nos Açores e serão desenvolvidos os trabalhos necessários para assegurar a construção do Novo Aeroporto de Lisboa.

No âmbito da navegação aérea, foi inaugurada a nova Sala de Controlo de Tráfego Aéreo para a Região de Informação de Voo de Lisboa, preparou-se o sistema de navegação aérea para fazer face à implementação do Céu Único Europeu, prosseguiram os estudos técnicos com vista à definição dos Blocos Funcionais de espaço aéreo, no âmbito do Céu Único Europeu, e implementaram-se medidas que visam garantir o aumento da disponibilidade de espaço aéreo face ao aumento de tráfego previsto.

Em 2009, prosseguirá a preparação do Sistema de Navegação Aérea para fazer face à implementação do Céu Único Europeu e garantir que o Espaço Aéreo sob a responsabilidade de Portugal tem a disponibilidade suficiente para o aumento do tráfego previsto, serão consolidadas as condições para que o prestador de serviços de navegação aérea nacional continue a melhorar a sua eficácia e a sua eficiência na prestação de Serviços de Navegação Aérea, serão concluídos os estudos técnicos para definição de Blocos Funcionais de espaço aéreo, no âmbito do céu Único Europeu e serão estudadas as hipóteses mais eficazes para participação da NAV Portugal na iniciativa SESAR.

Em 2007 foi reforçada a assistência técnica do INAC, I. P., aos diferentes países lusófonos em matéria de regulação económica, safety e security. Em 2008 será apresentado, o Modelo Regulatório do Sistema Aeroportuário Nacional, e serão «contratualizadas» com a ANA, SA as responsabilidades e os direitos associados à Gestão do sistema Aeroportuário Nacional.

Na perspectiva de melhorar a oferta de transporte aéreo em Portugal, a TAP SA aumentou significativamente a sua frota, com a aquisição de nove aviões A330-200.

Sistema Logístico Nacional

Em 2007, foi iniciada a construção da Plataforma de Cacia (e entrada em operação em 2008); foi assinado o acordo de cooperação REFER/APL/APS/APSS para a promoção da Plataforma Logística de Elvas/Caia, tendo como primeiro objectivo a realização, em 2008, de estudos de mercado, modelos de negócio e análises económicas que permitam a discussão da articulação com a Plataforma Logística de Badajoz; e concluíram-se as infra-estruturas e o edifício de apoio logístico da Zona de Actividades Logísticas de Sines (intraportuária).

Ainda em 2007, iniciou-se o processo legislativo referente ao regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas e o respectivo Plano Sectorial (Plano Portugal Logístico), que deverá ficar concluído no primeiro semestre de 2008.

Em 2008 teve início a obra de construção da plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, terá início a do Poceirão, e será lançado o concurso para a construção da plataforma logística de Leixões - pólos de Gonçalves e de Gatões/ Guifões.

Em 2009 prosseguirá o desenvolvimento do plano Portugal Logístico, com o início da construção da plataforma logística de Leixões - pólos de Gonçalves e de Gatões/Guifões, o inicio da operação dos primeiros espaços das plataformas logísticas de Castanheira do Ribatejo e Poceirão, o início da construção da plataforma logística transfronteiriça de Elvas/Caia e a execução das infra-estruturas da Plataforma Logística do porto de Aveiro (ZALI).

Mobilidade e Transporte Urbano

Em 2007 e início de 2008, no sector dos Transportes Urbanos, foi reformulado o modelo das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, que se constituíram como pessoas colectivas de direito público, com participação da Administração Central e Local e dotadas de atribuições em matéria de planeamento, coordenação e fiscalização, financiamento e tarifação e divulgação e desenvolvimento;

foi dada continuidade à implementação do plano de reestruturação da rede da CARRIS - Rede 7; concluiu-se a ligação do Metropolitano de Lisboa a Santa Apolónia; entraram em exploração a 1.ª e 2.ª etapas do Metropolitano Ligeiro de Superfície da Margem Sul do Tejo-MST (Corroios-Cova da Piedade e Cova da Piedade-Pragal-Universidade); foi reaberta a exploração do Túnel do Rossio; foi lançado o concurso de empreitada de construção da linha de Gondomar (Troço Antas - Venda Nova).

Em 2008, verificar-se-á a divulgação, auscultação pública e elaboração da Resposta Nacional à Comissão Europeia em torno do Livro Verde - Por uma Nova Cultura de Mobilidade Urbana; serão instalados pela CARRIS mais 150 painéis de informação em tempo real (a juntar aos 200 já em funcionamento) e 350 equipamentos de videovigilância (cobrindo toda a frota da CARRIS); será concluída a construção do Interface do Cais do Sodré; continuar-se-á a extensão e modernização do Metropolitano de Lisboa (na linha Azul, da Amadora Este à Reboleira; na linha Vermelha, da Gare do Oriente ao Aeroporto e da Alameda a S. Sebastião;

remodelação e alargamento das estações da linha Verde); entrará em exploração a 3.ª etapa do MST (ligação a Cacilhas), concluindo-se a totalidade da 1.ª fase do sistema;

terá início a última fase de modernização da linha de Sintra, contemplando a remodelação das estações de Barcarena e Cacém e extensão da quadruplicação até ao Cacém, e o processo conducente à intervenção de modernização da Linha de Cascais, com a preparação do processo de concurso para sinalização; será lançado o concurso do prolongamento da ligação do Metro do Porto a Gaia (S. João de Deus - Santo Ovídio); prosseguirá a implementação do sistema de bilhética integrada da Área Metropolitana de Lisboa e do Porto, suportada em tecnologia sem contacto (no âmbito da CP), bem como a expansão da bilhética sem contacto aos operadores privados rodoviários da Área Metropolitana de Lisboa (com continuidade em 2009); será lançado o concurso público internacional em regime de parceria público privada para a construção da 2.ª fase do Sistema do Metro do Porto incluindo a exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede; terá início a construção das interfaces de Ceira, Miranda do Corvo e Lousã, do sistema de mobilidade do Mondego;

e será lançado o concurso para as obras no ramal da Lousã, no âmbito do sistema de mobilidade do Mondego.

Em 2009, prosseguirá a modernização das linhas de Sintra, Alentejo, Minho e Cascais, consolidar-se-á o processo de instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, serão definidos mecanismos para a contratação em rede de serviços de transporte colectivo de passageiros, tendo por base tarifários integrados e obrigações de serviço público, será elaborado o sistema de actualização automática de informação sobre os transportes públicos de passageiros (garantindo a sua disponibilização pública online), será definido o quadro de referência de instrumentos de planeamento da acessibilidade, mobilidade e transportes (PDU, Planos de Mobilidade, Planos de deslocações pedonais, etc.) e elaborados, pelas AMT, os respectivos PDU - Plano de Deslocações Urbanas e POT - Programa Operacional de Transporte, bem como os estudos para a reformulação do sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa (visando a implementação de novos tarifários integrados no quadro do funcionamento da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa); continuará a extensão e modernização do Metropolitano de Lisboa, desenvolvido o sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto (segundo o novo modelo de negócio em regime de PPP) e desenvolvida a etapa 1 do Sistema de Mobilidade do Mondego.

Sector das Comunicações

Em 2007, a acção governativa no sector das comunicações procurou garantir o funcionamento do sector num quadro de competitividade e concorrência. Assim, através de acções regulatórias, desenvolveram-se as condições para que o sector seja mais competitivo, nomeadamente pela descida dos preços de referência de acesso a condutas, pela introdução da oferta grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (naked DSL), pela criação de condições tarifárias especiais para reformados e pensionistas, pelo enquadramento da actividade dos MVNO, pelo lançamento da consulta pública sobre o serviço universal, tendo em vista a designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações electrónicas, bem como a avaliação e o objecto e âmbito que integra a prestação deste serviço.

Continuaram a desenvolver-se as condições que permitem um crescimento exponencial do ambiente de concorrência no sector, destacando-se a separação da rede de cabo da rede de cobre (refira-se que a quota marginal da PT.COM no 4.º trimestre de 2007 era de 29,4 %, contra os 80,3 % referentes a 2005).

Em 2009 será consolidado e alargada a iniciativa e-escola; será assegurada informação aos consumidores relativa à qualidade do serviço (serviço fixo e móvel de telefone, serviço de Internet e serviço de televisão por cabo), clara e comparável, elevando assim o grau de exigência face aos prestadores, funcionando como factor incentivador da qualidade; será(ão) designado o(s) prestador(es) do Serviço Universal no âmbito das comunicações electrónicas; serão criadas condições para a infoinclusão de grupos socialmente desfavorecidos e ou com necessidades sociais específicas no âmbito da sociedade de informação, estabelecendo regras antidiscriminatórias; e será actualizado o manual do regime ITED (infra-estruturas de telecomunicações em edifícios) e elaboradas normas técnicas no âmbito da constituição do regime ITUR (infra-estruturas de telecomunicações em urbanizações).

A gestão do espectro e respectiva avaliação em termos de prospectiva estratégica irão resultar na implementação em 2008 de um novo sistema de taxas do espectro radioeléctrico, tendo em consideração as utilizações de frequências existentes e planeadas, bem como a necessidade de se antecipar a introdução de novos sistemas de radiocomunicações.

No que respeita à banda larga, destaque para a cobertura integral do território com infra-estruturas de banda larga (nas zonas mais isoladas do País em que o acesso à banda larga se mostre difícil, foi celebrado um protocolo com a PT Comunicações, e que poderá ser replicado com outro operador que manifeste interesse), para o incremento das taxas de utilização de banda larga (o número de acessos de banda larga é de cerca de 3,1 milhões contra os 937 200 clientes que existiam quando o Governo iniciou as suas funções; o número de clientes de banda larga móvel é de 1,4 milhões) e para a implementação da iniciativa e-escola (o Protocolo assinado entre o Estado Português e os três operadores de telecomunicações móveis, teve como principal objectivo criar condições com vista a proporcionar o acesso, a preços reduzidos, a um computador portátil com ligação à Internet de banda larga a meio milhão de portugueses; já há cerca de 210 000 beneficiários inscritos, entre alunos, professores e formandos da Iniciativa Novas Oportunidades, dos quais cerca de 125 000 já receberam os seus portáteis).

Em 2009, o território nacional estará integralmente coberto com infra-estruturas de banda larga e estarão disponíveis acessos a todos os cidadãos e residentes, serão desenvolvidas ofertas de acesso à Internet em banda larga, nos seus vários acessos tecnológicos, e criadas condições para que o número de computadores pessoais com acesso à Internet se aproxime do nível da média europeia.

Em matéria de novos serviços/novas tecnologias de informação, foram criadas as condições regulamentares que permitem o desenvolvimento da tecnologia VoIP. A introdução deste serviço/tecnologia determinou, em certa medida, a conduta dos tradicionais operadores de voz, no que respeita à diminuição dos custos de operação e da redução das barreiras à entrada de novos operadores (a boa penetração no mercado - e o aumento de utilizadores do VoIP - permite observar um movimento de reduções de preços ao consumidor final dos serviços de voz). Em 2008, será ainda lançado o concurso público para o licenciamento do operador de televisão digital terrestre, serão criadas as condições para introdução da televisão móvel no território nacional e serão desenvolvidas as condições para que o investimento em Redes de Nova Geração seja efectivo.

Em 2009 será implementada a Televisão Digital Terrestre, e proceder-se-á à avaliação e preparação das medidas necessárias ao fecho do serviço de televisão analógico.

Em 2007 foi alargado o leque de serviços postais, com o lançamento da Caixa Postal Electrónica cobrindo integralmente o território nacional através da qual se disponibiliza uma caixa de correio electrónico por cidadão, certificada e com garantia de entrega e recepção, com apoio na rede de distribuição dos Correios de Portugal. Em 2009 será assegurado o processo de liberalização dos serviços postais, bem como a actualização do quadro regulamentar aplicável aos serviços postais, na sequência da revisão da directiva de liberalização dos serviços postais aquando da Presidência Portuguesa da UE em 2007.

Energia e Recursos Geológicos

Concorrência no Sector Energético

Na concretização desta opção, foram licenciados 2 400 MW de centrais de ciclo combinado a gás natural e iniciada a construção de 800 MW em Lares, foram cessados, em Julho de 2007, a maioria dos contratos de aquisição de energia eléctrica, passando a maior parte da geração de energia eléctrica em Portugal para o regime de mercado; arrancou, em Julho de 2007, o mercado ibérico grossista de energia eléctrica à vista concluindo a criação do MIBEL, foram realizados leilões de capacidade virtual para promover o aparecimento de novos operadores e iniciou-se a liberalização do mercado do gás natural ao nível dos grandes consumidores eléctricos.

Para 2009, as prioridades residem na realização de leilões virtuais de capacidade para fomentar a concorrência no sector eléctrico, no início das obras de construção da totalidade dos 3 200 MW de centrais de ciclo combinado licenciados e na liberalização ao nível da indústria no sector do gás natural.

Energia e Ambiente

No âmbito das energias renováveis, registaram-se em 2007 progressos em todas as suas vertentes. Na energia eólica, atingiram-se os 2 000 MW de potência eólica instalada, tendo-se concluído a avaliação e a adjudicação dos concursos para 1 600 MW de potência eólica e para a criação de um cluster industrial associado. Na energia hídrica foi realizado e concluído o Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, foi iniciada a construção do reforço de potência da barragem do Picote e foi concluído o licenciamento do reforço para a barragem de Bemposta. Na energia solar foi construída a maior central fotovoltaica do mundo em Serpa e foi iniciada a construção da central de Moura que será quatro vezes maior que a de Serpa e que estará concluída em 2008. Na biomassa foi inaugurada a central de Vila Velha de Ródão, que duplicou a potência instalada, iniciou a construção de 40 MW adicionais, tendo sido licenciados 60 MW, que representam mais do dobro da potência actualmente instalada. No âmbito dos biocombustíveis foram construídas e entraram em operação cinco unidades de 100 000 toneladas de produção de biocombustíveis.

No âmbito da energia das ondas foi aprovada legislação que cria uma zona-piloto e um regime de licenciamento simplificado para projectos nesta área. Foi aprovada legislação que cria um regime simplificado para instalação de unidades de microprodução.

No domínio da eficiência energética, em 2007, foi criada a primeira taxa no mundo sobre lâmpadas energeticamente ineficientes, foi revista a fiscalidade automóvel e industrial e foram desenvolvidos trabalhos para a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.

Em 2009, no âmbito das energias renováveis, será lançado um novo concurso de energia eólica para 200 MW de potência; serão lançados concursos para as dez barragens seleccionadas pelo Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico e terá início a construção do reforço de potência das barragens de Bemposta, de Ribeiradio e do Baixo Sabor; será concluída a construção da central de energia solar de Moura; serão concluídos os 11 concursos de biomassa remanescentes; atribuir-se-ão quotas de isenção nos biocombustíveis para o período de 2008-2010, criar-se-ão especificações com maior incorporação de biocombustíveis e um regime de certificados para incorporação adicional de biocombustíveis; terá início a operação da zona-piloto de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas; e será operacionalizada a nova legislação em matéria de microprodução.

No âmbito da eficiência energética, foi já aprovado em Conselho de Ministros o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, cuja implementação está prevista para 2009.

Recursos Geológicos

Para a dinamização da prospecção e Pesquisa de Recursos Geológicos, não só de minérios metálicos, mas também de hidrocarbonetos, nomeadamente no deep offshore português, em 2007 mantiveram-se condições de mercado favoráveis que conduziram à manutenção do alto interesse na procura de recursos mineiros, tendo sido celebrados 19 contratos de prospecção e pesquisa e seis contratos de exploração, envolvendo um investimento superior a 12 milhões de euros, dos quais mais de 11,5 milhões se referem a depósitos minerais metálicos. Um destes contratos de exploração experimental refere-se à área de Jales onde estão sendo executados estudos que poderão conduzir à instalação de uma nova mina de ouro, caso se confirme a viabilidade económica do jazigo na sequência dos trabalhos de prospecção e pesquisa ali desenvolvidos durante os últimos seis anos.

Foi publicado o Decreto-Lei 340/2007, de 12 de Outubro, que procede à revisão da Lei das Pedreiras. Esta revisão do regime jurídico das pedreiras vai permitir criar uma janela de oportunidade para que as pedreiras que ainda não se adaptaram e ou as áreas em que se tem explorado ilegalmente, possam desencadear um procedimento tendente à sua legalização, independentemente de serem áreas em exploração isoladas ou de ampliação de pedreiras legalizadas.

Foi possível, durante o ano de 2007, iniciar os testes de arranque da Lavaria de Aljustrel, recondicionada, que vai permitir o relançamento da actividade extractiva, envolvendo um investimento de cerca de 76 milhões de euros, com criação de 100 postos de trabalho.

Ainda em 2007, foram assinados 12 contratos de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (sete no deep offshore e cinco no onshore/offshore), significando um incremento importante de actividades de pesquisa de petróleo e melhor conhecimento de áreas petrolíferas. O Consórcio Petrobras/Galp/Partex, detentor de quatro concessões, durante a vigência do contrato transferirá anualmente e pelo prazo de cinco anos, prioritariamente às Universidades de Coimbra e Lisboa, o montante de 25 mil euros por concessão, para programas de transferência de tecnologia, estudos especiais e treino, visando o melhor conhecimento da Bacia Lusitânica.

Em 2008, terão início os trabalhos de requalificação ambiental e de segurança em algumas áreas mineiras abandonadas. Serão assinados dois contratos do deep offshore já adjudicados às empresas Repsol e RWE, e obtidos novos dados geofísicos 2D/3D, num total estimado de 11 600 km de sísmica 2D no deep offshore e 250 km2 de sísmica 3D no onshore e, pelos contratos a assinar, acresce a aquisição de 1 500 km2 de sísmica 3D no deep offshore.

Em 2009, dos contratos de prospecção e pesquisa actualmente em vigor, referentes a depósitos minerais metálicos, deverá ser requerido pelo menos um pedido de concessão, e serão elaboradas cartas de «Exploração dos Recursos Geológicos», essenciais para a definição de uma estratégica sólida de exploração de recursos geológicos, de forma racional e sustentável, conhecendo as características, estruturações e utilizações dos diversos recursos existentes (massas minerais, água, fauna, flora, etc.)

Turismo

O Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) estabeleceu os objectivos e priorizou os projectos para o desenvolvimento do Turismo no horizonte de 2015, tendo-se já dado início ao desenvolvimento dos seus Produtos e Pólos Estratégicos, com a dinamização de clusters de âmbito geográfico (pólos) ou temático (produtos), a concepção e teste de um modelo de gestão de destinos turísticos e de melhor aproveitamento turístico de recursos.

Prosseguiu-se uma política sustentada de ordenamento turístico e de estruturação da oferta no território, com o acompanhamento dos Instrumentos de Gestão Territorial e de grandes projectos investimento. Até à data foram acompanhados 38 empreendimentos turísticos como PIN (no Continente), o que totaliza um investimento de 8 164,0 milhões de euros e 28 900 postos de trabalho. Para melhorar o enquadramento da actividade procedeu-se à alteração da legislação turística em vigor, seguindo os objectivos de menos burocracia, maior responsabilização e melhor fiscalização, destacando-se o novo quadro legal dos empreendimentos turísticos, o processo de licenciamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, com a novidade de introdução da declaração prévia e da agilização da instalação e funcionamento destes estabelecimentos. Está em curso, a revisão do regime jurídico dos rent-a-car e das empresas de animação turística.

Em 2007, consolidou-se a aposta na formação turística, com o intuito de qualificar os recursos humanos do sector e dignificar as profissões turísticas, assente na ampliação da Rede Escolar (abertura das Escolas de Óbidos e de Viana do Castelo, construção em curso em Portalegre, aprovação de novos projectos de Escolas para Lisboa e Porto), na constituição do Conselho para Educação e Formação Profissional no Sector do Turismo (parceria com a COTEC), no lançamento de programas de formação em contexto real de trabalho, na introdução de novos planos curriculares em áreas inovadoras, como as línguas e os aspectos comportamentais e no estabelecimento de uma parceria de âmbito internacional para a criação de Centros de Investigação e Formação Avançada em Turismo no Algarve e em Lisboa.

Por outro lado, trabalharam-se as PPP com agentes regionais e locais, para promoção da identidade nacional: nova Campanha de Publicidade de Portugal baseada nos jovens talentos nacionais, projectos especiais de promoção da imagem de Portugal tendo por base a Cultura, a Moda, o Design, o Desporto e o Programa de Valorização Turística Allgarve em 2007 e 2008. A tendência de crescimento dos principais mercados, como o próprio INE reconhece, tem sido fruto das novas campanhas promocionais, dirigidas especificamente aos principais mercados, nomeadamente o espanhol, assim como da participação das entidades responsáveis pela promoção turística nas feiras internacionais do sector. Seguiu-se uma política activa de captação e organização de grandes eventos de dimensão internacional, nomeadamente associados a produtos estratégicos, como o golfe, ou a realizações culturais de grande prestígio. Para melhorar a acessibilidade dos turistas aos destinos regionais, permitindo diversificar mercados emissores e reduzir a sazonalidade, está em curso uma iniciativa de desenvolvimento de novas rotas aéreas de interesse turístico.

Para apoiar o investimento de natureza empresarial e infra-estrutural que contribua para a concretização do PENT, procedeu-se à redefinição do quadro de instrumentos financeiros disponíveis para o Turismo, através da criação e gestão de novos programas: «Programa de Intervenção Turística» (100 milhões de euros - 07/09), linha «Crédito ao Investimento no Turismo - Protocolos Bancários» (120 milhões de euros - 2 anos), em parceria com o sector financeiro, e por fim, instrumentos e mecanismos financeiros no âmbito do QREN, de acordo com as prioridades definidas no PENT (reforço da inovação e competitividade das empresas, criação dos novos pólos de desenvolvimento turístico e dinamização dos 10 produtos turísticos estratégicos).

Decorreu ainda em 2008 o processo de reestruturação do novo Serviço de Inspecção de Jogos, tendo em vista o redesenho de processos e metodologias da acção inspectiva.

Para 2009, o Turismo centrará os seus objectivos:

- Na promoção da sustentabilidade e da qualidade da oferta turística, incentivando projectos que introduzam componentes distintivas no âmbito da qualificação do património, da protecção ambiental e diferenciação/inovação. Será assegurada a identificação e o acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional.

Ficará também concluído o processo de revisão da legislação do sector.

- No aumento da competitividade dos destinos, dos produtos e das empresas do turismo, desenvolvendo vectores de conhecimento temático (actividade turística, estratégia, marketing, tecnologia, formação e competências, sustentabilidade e competitividade), e introduzindo modelos de monitorização e previsão de apoio à decisão.

- No reforço do papel estruturante da formação, aumentando a capacidade de formação através da reinstalação das escolas de Hotelaria e Turismo de Lisboa (500 alunos) e do Porto (400 alunos), da abertura da Escola de Portalegre, e da reinstalação das Escolas de Setúbal e de Santa Maria da Feira. Aumento da interacção com o mercado empregador (formação em contexto real de trabalho e formação de activos).

Desenvolvimento da parceria com a École Hôtelière de Lausanne para promover a formação de formadores e adopção de curricula de acordo com as melhores práticas internacionais. Aumento da formação pós-graduada em Turismo, por acção dos Centros de Investigação e Formação Avançada em Turismo.

- Na valorização e projecção da identidade do Turismo em Portugal, reforçando a marca Portugal e a afirmação do nosso País como destino turístico, e apostando no desenvolvimento de programas de animação e captação de grandes eventos de projecção internacional para Portugal.

- No incremento do recurso a novas tecnologias, simplificando o relacionamento com o cliente e garantindo uma melhor monitorização das diversas actividades, nomeadamente, através do desenvolvimento de um Sistema de Atendimento Multicanal no Turismo de Portugal, assente em meios informáticos, a criação de um Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, a disponibilização online do processo de licenciamento dos empreendimentos turísticos, a criação de uma Bolsa de Emprego para o sector e uma racionalização e maior eficácia na monitorização das explorações de jogo, igualmente com recurso a meios informáticos.

Desenvolvimento Agrícola e Rural

No período de 2007-2008, no âmbito das iniciativas para o Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Sustentável do Território e Fileiras Agrícolas, foi revista a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Rural através do Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural (PEN), para o período 2007-2013, foi elaborado, aprovado e regulamentado o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) para o Continente e foi elaborado o Programa para a Rede Rural Nacional.

No mesmo período, foi definido um novo sistema de incentivos às empresas agrícolas e agro-alimentares numa abordagem integrada de fileira e foi promovido o recurso a novos instrumentos de gestão financeira (capital de risco e garantia mútua).

Procedeu-se ainda à definição de um apoio selectivo ao investimento nas explorações agrícolas e na agro-indústria, com base em critérios de prioridades sectoriais, de sustentabilidade e grau de inovação; foram concluídas e implementadas as reformas das Organizações Comuns de Mercado dos sectores das Frutas e Hortícolas; foi continuada a operacionalização dos instrumentos da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de 2003, nomeadamente o Regime de Pagamento Único e a condicionalidade e o acompanhamento do processo de simplificação da PAC, com a agregação de todas as organizações de mercado numa única; foi operacionalizado o Programa Apícola Nacional; e implementado o projecto iDigital, que visa o desenvolvimento de um novo modelo de gestão e controlo das ajudas e incentivos comunitários.

Actualmente, Portugal está a participar num debate ao nível Europeu sobre a política de gestão de risco e crises na agricultura, do qual resultará a definição de um instrumento comunitário para a revisão do sistema nacional.

Na área da Segurança Alimentar e Qualidade dos Produtos e Processos elaboraram-se, no período 2007-2008, a proposta de legislação relativa ao sistema nacional de qualidade e diferenciação dos produtos agro-alimentares, a proposta de alteração da actual legislação nacional relativa à aplicação dos programas comunitários de promoção dos produtos agro-alimentares, e o plano nacional de controlo oficial plurianual integrado, referente à verificação do cumprimento da legislação alimentar. Procedeu-se ainda à regulamentação das medidas de apoio associadas aos regimes de valorização da qualidade dos produtos agro-alimentares, às revisões da Directiva referente à rotulagem e ao regime de licenciamento das explorações pecuárias, ao estabelecimento de um sistema de classificação de carcaças de suínos, ao acompanhamento dos problemas sanitários (com particular destaque para a gripe das aves) e da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-pecuários e Agro-industriais (ENEAPAI).

Em 2009, continuar-se-á a seguir o Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural (definido para o período 2007-2013). Em particular, será consolidado o esforço do investimento público efectuado nos regadios em construção, numa óptica de rentabilização dos capitais públicos e privados já investidos e de optimização da utilização das áreas beneficiadas; serão aplicados os princípios de selectividade à expansão de novos regadios, segundo critério de racionalidade económica, social e ambiental; proceder-se-á à modernização das infra-estruturas e das condições de gestão dos aproveitamentos hidroagrícolas, promovendo a eficiência de utilização dos recursos hídricos e das suas condições de sustentabilidade económica e ambiental.

Deverá ser alterado o regime jurídico do arrendamento rural, no sentido de dinamizar o mercado de arrendamento da terra e facilitar a sua mobilização produtiva, com vista à promoção do aumento da dimensão física e económica das explorações agrícolas e da sua sustentabilidade económica, social e ambiental. Manter-se-á a aposta nos Planos de desenvolvimento local, que contribuem para a criação e manutenção de emprego e para a introdução de produtos/processos inovadores nas áreas do turismo e lazer, artesanato, agro-alimentar, serviços de proximidade e de apoio ao desenvolvimento rural, e que deve continuar assente nas parcerias (GAL) - abordagem LEADER. Serão ainda desenvolvidos o acompanhamento e a avaliação das medidas de implementação do Programa Nacional para a Rede Rural e serão iniciados os trabalhos conducentes à revisão da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Rural.

A melhoria da competitividade da fileira florestal é outro objectivo basilar das políticas governativas e continuará a ser desenvolvida com base nos planos estratégicos para o sector (Estratégia Nacional para as Florestas, Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e Planos Regionais de Ordenamento Florestal). Continuar-se-á a desenvolver as políticas do Governo no sentido da minimização de riscos, com a consolidação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e criação de novas equipas de sapadores florestais; da especialização do território, com a revisão do modelo estabelecido para as Zonas de Intervenção Florestal e com o incremento dos Planos de Gestão Florestal em Matas Nacionais e Planos de Utilização de Baldios; da melhoria da produtividade, através do incremento das áreas certificadas para a Gestão Florestal Sustentável; da redução de riscos de mercado e aumento do valor dos produtos; da melhoria geral da eficiência e competitividade do sector, com a actualização do cadastro florestal, a qualificação dos agentes do sector e a aplicação de conhecimento cientifico; e da racionalização e simplificação dos instrumentos de politica, com a revisão do funcionamento do Fundo Florestal Permanente e a reformulação do Programa de Apoios do Fundo Florestal Permanente.

Das acções a realizar em 2009 destacam-se, ainda, a revisão do Sistema de Gestão de Riscos e Crises, a implementação do sistema nacional de qualidade e diferenciação dos produtos agro-alimentares, do Recenseamento Geral Agrícola (RGA) e do Plano Nacional de controlo oficial plurianual integrado referente à verificação do cumprimento da legislação alimentar, bem como a finalização de algumas tarefas que integram o projecto iDigital.

Pescas e Aquicultura

A acção governativa no período 2007-2008 centrou-se no estabelecimento da Estratégia Nacional para o sector da Pesca, através da conclusão dos trabalhos do Plano Estratégico Nacional para a PESCA (PEN-PESCA), para o período 2007-2013.

Em particular, foi aprovado e regulamentado o Programa de Operacional da PESCA 2007-2013 (PROMAR), foi licenciada a pesca lúdica, e entrou em vigor o documento único «Nova licença de pesca».

Ao nível das medidas de gestão de recursos, foram introduzidas alterações na legislação que visaram a adequação das medidas técnicas à exploração sustentável dos recursos, numa óptica de responsabilização dos interessados. Assistiu-se ao relançamento da aquicultura com a aprovação de um projecto de grande dimensão para produção de pregado na zona de Mira, e com a delimitação da Área Piloto de Aquicultura da Armona (Faro) com vista à instalação de empresas. No mesmo período, desenvolveram-se processos que visam permitir ao sector uma maior parcela do valor gerado na cadeia de produção: a reestruturação do sistema de comercialização do pescado fresco e refrigerado, a reestruturação da DOCAPESCA, S. A., e a criação do Centro Protocolar de Formação do Mar.

Em 2009, será dada continuidade às grandes linhas de orientação que constam do Programa do Governo, tendo em conta a situação biológica dos recursos pesqueiros a que a frota de pesca portuguesa tem acesso. Dar-se-á continuidade à execução da estratégia prevista no PEN-PESCA 2007-2013, centrado na melhoria da competitividade e sustentabilidade, a prazo, das empresas do sector, apostando na inovação e na qualidade dos produtos, no reforço, inovação e diversificação da produção aquícola, na criação de valor e diversificação da indústria transformadora e no desenvolvimento das zonas costeiras, através do Programa Operacional Pesca (PROMAR). Para além destas medidas, destacam-se ainda, para 2009, a implementação de planos de desenvolvimento das zonas costeiras de pesca, com recurso aos grupos de acção local que envolvem parceiros públicos e privados; e a implementação do projecto de construção de Recifes Artificiais da Armona.

Assuntos do Mar

No âmbito dos assuntos do mar, a principal linha de acção governativa consiste na implementação de um modelo interdepartamental de gestão integrada, tendo como meta a valorização do mar como fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento para o País.

Em particular, no período de 2007-2008, foram já concluídas ou estão em curso, várias medidas e iniciativas.

No âmbito da Estratégia Nacional para o Mar, foi criada a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e foram lançados os programas i) Planeamento e Ordenamento do Espaço e Actividades Marítimas, ii) Rede de Informação e Conhecimento para o Mar, iii) Vigilância, Segurança e Defesa para o Mar, iv) Comunicação e Sensibilização para o Mar e, v) Cooperação Internacional para o Mar, que corporizam as acções estratégicas nela contidas. Foram igualmente implementados os Planos de Acção que permitem alcançar os objectivos propostos nos programas.

Foi aprovada a criação do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, que visa uma alargada participação da sociedade civil nos processos de decisão, a criação de mecanismos de consulta das entidades públicas, o acompanhamento das acções, medidas e políticas adoptadas, a dinamização da economia do mar e a difusão e acesso a informação relevante no âmbito dos Assuntos do Mar.

Deu-se início à implementação do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS), que prossegue com os trabalhos de estudo, lançamento e adjudicação da componente HF e do sistema NAVTEX.

Foi consagrado o regime jurídico de utilização dos bens do domínio público marítimo, incluindo a utilização das águas territoriais para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar, bem como o regime de gestão, acesso e exercício daquela actividade.

Desenvolveu-se a capacidade nacional de exploração dos grandes fundos marinhos, até aos 6 000 metros, através da aquisição e instalação a bordo de um navio hidrográfico de um Veículo de Operação Remota (VOR).

Executaram-se programas de cooperação, no âmbito de projectos da extensão da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas, com Estados da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), nomeadamente com a República de Cabo Verde.

Iniciou-se o desenvolvimento do sistema de informação para a biodiversidade marinha, no âmbito da Rede Natura 2000.

Para 2009, destacar-se-ão as seguintes medidas e iniciativas: i) execução dos Planos de Acção aprovados pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (Áreas Protegidas Marinhas, Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, Simplificação Processual e de Licenciamento das Actividades Marítimas, Monitorização ambiental da Zona Económica Exclusiva, Sistema de Informação para a Biodiversidade Marinha, Definição dos Termos de Constituição do Consórcio Oceano, actualização, estruturação normativa e informatização do Plano Mar Limpo, campanha de sensibilização e de promoção sobre o Mar e Inclusão do Tema Mar na Área de Projecto e em Recursos Educativos) e elaboração de novos Planos de Acção; ii) dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar; iii) continuação das actividades necessárias ao desenvolvimento do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); iv) prosseguimento das campanhas de levantamentos hidrográficos e geofísicos de confirmação das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino, apresentação às Nações Unidas da Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental (PNEPC) para além das 200 milhas náuticas; v) acompanhamento dos trabalhos no âmbito das Convenções sobre a Biodiversidade Biológica e OSPAR, e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982; e vi) início das campanhas hidrográficas e geofísicas de prospecção de recursos naturais marinhos de grande profundidade nas áreas de desenvolvimento do projecto de extensão da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas.

Estas medidas e iniciativas previstas para 2009, enquadram-se igualmente na abordagem integradora e transversal para os Assuntos do Mar preconizada na Política Marítima Europeia, adoptada pela Comissão Europeia no final de 2008 durante a Presidência Portuguesa, e cujas medidas incluídas no Plano de Acção começarão a produzir resultados já em 2009.

I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do

consumidor

Desporto e Qualidade de Vida

Em 2009, no prosseguimento da acção governativa desta legislatura, as realizações na área do desporto incidirão em quatro vertentes. No que se refere à generalização da prática desportiva à população portuguesa, prosseguirá a implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos (com o objectivo de aumentar os índices de prática desportiva, reduzindo progressivamente a taxa de sedentarismo da população portuguesa) e a execução do Programa Nacional de Infra-estruturas Desportivas. No que respeita à modernização e melhoria do desporto português, tendo por finalidade o aumento da Qualidade de Vida e o contributo para a melhoria da Saúde Pública, serão melhorados os cuidados e serviços médico-desportivos, reforçar-se-á a luta contra a dopagem e aumentará a capacidade de resposta do Laboratório de Análises e Bioquímica. No domínio do reforço da dimensão internacional do desporto português, continuar-se-á a apostar na organização de eventos de repercussão internacional. No âmbito do aperfeiçoamento do modelo de financiamento e das formas de apoio do Estado ao Movimento Associativo, o objectivo é consolidar a sustentabilidade do financiamento ao sistema desportivo português e ao movimento associativo e garantir a assinatura dos Contratos-Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo para 2009.

Do conjunto das medidas a realizar em 2009, destacam-se a regulamentação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei 5/2007, de 16 de Janeiro) e as medidas Saúde e Segurança nas Instalações Desportivas, O Primeiro Relvado, Modernização das Federações Desportivas, Mini Campos Desportivos, Clubes Históricos, Centros de Alto Rendimento e Modernização e Requalificação do Centro Nacional Desportivo do Jamor.

Defesa do Consumidor

Nesta matéria, o Governo definiu as seguintes prioridades: articulação e alinhamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com os objectivos estratégicos da política dos consumidores, desenvolvimento de maior consciência colectiva dos consumidores, monitorização da política dos Consumidores, manutenção de um elevado nível de protecção dos consumidores, através da melhoria da regulamentação em matéria de defesa dos consumidores, do aperfeiçoamento do sistema de segurança geral de produtos e serviços, da melhoria da actividade de fiscalização da publicidade, do reforço do movimento associativo, do reforço da rede descentralizada de apoio aos consumidores e de um envolvimento mais activo dos agentes económicos e das entidades reguladoras nesta política.

Desde o início da legislatura, foram detectadas as áreas onde os direitos e interesses dos consumidores se encontravam menos acautelados e onde era exigida uma intervenção. Nesta perspectiva foi reforçado o direito à informação dos consumidores actuando a favor de uma maior transparência dos preços e das relações contratuais;

foram aprovadas medidas em matéria de saúde e segurança; proibidas práticas abusivas; apoiados os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo de modo a assegurar aos consumidores uma justiça acessível e pronta;

apoiado o movimento associativo; encorajadas acções de educação e de informação dos consumidores; reforçada a cooperação com as instituições comunitárias na construção do mercado interno; e garantida a fiscalização da legislação.

Deste modo, e no intuito de garantir uma maior transparência nas relações entre os consumidores e as instituições de crédito e sociedades financeiras, foi proibida a prática do arredondamento em alta nos contratos de crédito à habitação, estabelecendo a obrigatoriedade de o arredondamento ser feito à milésima; foi limitado o valor máximo a cobrar pelas amortizações ao crédito à habitação; foram uniformizados os critérios de contagem do cálculo de juros e simplificados os mecanismos de transferência do crédito à habitação, por forma a contribuir para que os consumidores fiquem menos vulneráveis às constantes subidas das taxas de juro e possam retirar maiores vantagens do mercado. Foi estabelecido um regime relativo à data-valor de movimentos de depósitos à ordem e transferências bancárias e consagrada a obrigatoriedade de indicação da TAEG em todas as comunicações comerciais relativas ao crédito. Estas medidas foram igualmente uma forma de dar resposta aos problemas do sobreendividamento.

Tornou-se obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços que tenham contacto com o público; foram estabelecidos prazos para a regularização dos sinistros cobertos pelo seguro automóvel e clarificadas as regras para a transparência na afixação de preços para os transportadores aéreos, agentes de viagens, postos de abastecimento de combustíveis e parques de estacionamento, onde se deve destacar ainda, o facto de o consumidor só dever pagar a fracção de tempo que utilizou.

No que concerne à segurança, foram estabelecidas as regras para a instalação e funcionamento dos serviços de bronzeamento artificial (solários) e implementada a Decisão da Comissão Europeia que proíbe a colocação no mercado de isqueiros sem um mecanismo de protecção para crianças e a comercialização de isqueiros «novidade».

No âmbito do direito à informação e formação, foi desenvolvida uma campanha de «prevenção da fraude» e produzido material informativo destinado ao público em geral e material pedagógico especialmente dirigido aos professores, bem como realizadas acções de formação destinadas a públicos específicos.

Durante este período, foi iniciada a implementação da Rede Europeia de Cooperação Administrativa visando a troca rápida de informações entre as autoridades nacionais e as suas congéneres comunitárias.

Foi apresentado e sujeito a discussão pública, o Anteprojecto do Código do Consumidor.

Para 2008, os objectivos neste domínio são os seguintes: criação do Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo (de forma a promover o acesso universal aos mecanismos de resolução alternativa de litígios); aumento da fiscalização da publicidade; redução dos tempos de resposta da Administração Pública aos pedidos de informação dos consumidores; e melhoria da informação aos consumidores (de forma a promover o aumento da consciencialização e da satisfação dos consumidores).

Em 2009, o Governo prosseguirá a sua acção pela defesa dos consumidores e pelo respeito de uma concorrência leal, promovendo a fiscalização das actividades económicas, a execução dos planos de controlo de géneros alimentícios plurianuais, a actividade laboratorial acreditada e a avaliação e comunicação pública dos riscos da cadeia alimentar.

I.4. 4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema

Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena

Cidadania.

I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

Administração Eleitoral

Com a criação, em 2008, do Sistema Integrado de Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE) será modernizada a base tecnológica que suporta o processo e assegurado o recenseamento automático de todos os portadores de cartão de cidadão.

Em 2009 prevê-se a consolidação e a implementação deste novo sistema de modo a permitir a sua utilização nos actos eleitorais previstos nesse ano.

Centro de Governo

No período de 2007-2008, o Governo consolidou e tem em execução o Programa Legislar Melhor, enquanto medida de simplificação e de desburocratização; integrou as bases de dados jurídicas do DIGESTO, com alargamento da informação disponibilizada; implementou em pleno o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE), destacando-se o alargamento da utilização de certificados digitais no quadro do Cartão de Cidadão e no âmbito da desmaterialização do procedimento e processo tributários; iniciou o período experimental da rede privada de telecomunicações seguras interligando os órgãos de soberania que participam no procedimento legislativo (REDELEX), permitindo a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo (assinatura, promulgação, referenda e publicação de diplomas); iniciou a utilização das tecnologias de comunicação de voz que utilizam as redes de dados como meio de transporte, vulgarmente conhecidas como VoIP e Telefonia IP, bem como a implementação de um sistema de Disaster Recovery e de continuidade de serviços para o Governo, que garanta a segurança das infra-estruturas e redes de comunicações.

Em 2009, dar-se-á prioridade, no âmbito da actuação de uma política pública em matéria de qualidade de actos normativos, ao desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado; à definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica (consolidação substancial) dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO; à implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos, e à elaboração de um guia prático para a elaboração dos actos normativos do Governo.

Dar-se-á ainda prioridade à agilização dos processos de decisão e de interacção no centro do Governo e deste para o conjunto da estrutura administrativa do Estado, através da implementação de um sistema avançado de apoio à decisão do Governo (projecto SMART.gov.pt); à optimização das estruturas de comunicações e de preservação de documentos (projecto eGOVnet), que visam criar a Rede Integrada de Comunicações Seguras do Governo e da Administração Pública; à implementação de normas e procedimentos que garantam a preservação e o arquivo digital da informação no Governo e na Administração Pública (projecto ARXIVE@GOV); ao aumento dos padrões de segurança e fiabilidade dos processos de comunicação, através da criação e materialização de uma estrutura nacional de segurança da informação classificada, da reformulação do actual sistema SEIF (Segurança Electrónica da Informação), da concepção e desenvolvimento de uma capacidade nacional de encriptação de dados e para avaliação de equipamentos de comunicações e cifra, com vista à sua certificação de segurança.

I.4.2. Valorizar a justiça

A valorização da Justiça constitui um pilar de desenvolvimento do país, sendo que as políticas de valorização estratégica neste sector envolvem a desburocratização, desjudicialização e expansão dos meios de resolução alternativa de litígios, a aplicação da inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, o combate ao crime e reforço da justiça penal e o reforço da cooperação internacional.

Promover a Desburocratização, a Desjudicialização e a Resolução Alternativa

de Litígios

Em 2009, continuará o esforço de desburocratização, simplificação e eliminação de actos inúteis, que já apresenta bons resultados, com significativa redução de custos administrativos para os cidadãos e custos de contexto para as empresas. No sistema judicial, o Projecto CITIUS permitirá alargar o programa de desmaterialização dos processos judiciais a novas espécies processuais, bem como consolidar a prática de actos por via informática, com a inerente simplificação dos processos internos e rotinas de trabalho nos tribunais.

Continuará a simplificação dos processos de cobrança de dívidas, sendo dada especial atenção à aplicação das injunções em matéria de acção executiva e à utilização de meios electrónicos para a realização de penhoras.

Nos serviços de registo, continuará a disponibilização de serviços de valor acrescentado assentes em balcões únicos, com novos alargamentos territoriais.

Em 2009, serão criados novos meios de resolução alternativa de litígios, sendo incentivada a criação de centros de arbitragem em matéria de acção executiva e a criação e instalação de novos julgados de paz. Adicionalmente, será executada uma política de apoio a situações de sobreendividamento dos cidadãos no quadro da acção executiva, e promovida a divulgação e utilização de meios de resolução alternativa de litígios através de vias electrónicas. Continuará o esforço de descongestionamento dos tribunais, libertando o sistema judicial para os casos em que um efectivo litígio mereça a intervenção do juiz. A acção governativa também incluirá a avaliação e monitorização do regime experimental da mediação penal e da promoção de centros de arbitragem criados nos novos domínios, designadamente no domínio da propriedade industrial, das execuções e dos conflitos com o sector administrativo.

Continuará a avaliação do regime processual civil experimental, revisto e alargado.

Impulsionar a Inovação Tecnológica na Justiça e Qualificar a Resposta Judicial

A utilização de ferramentas electrónicas e de meios tecnológicos no sector da justiça tem uma tripla virtualidade: fomenta o acesso à justiça, com novos meios de comunicação mais simplificados e cómodos, torna os serviços de justiça mais transparentes através das facilitadas vias de acesso à informação que são oferecidas aos utentes e ajuda a simplificar processos e rotinas internas de trabalho.

Em 2009, continuará a disponibilização de novas ferramentas aplicacionais aos profissionais do sector, bem como a criação de novas ferramentas de trabalho com utilização da Internet. Serão igualmente desenvolvidos mecanismos informáticos de partilha de informação entre operadores judiciários e outros intervenientes em processos judiciais, com acrescidos níveis de segurança. No sector dos registos, continuará a expansão e disponibilização de serviços através da Internet, agora essencialmente nas áreas do registo predial e do registo civil.

Em simultâneo, continuará o reforço do equipamento informático dos tribunais, bem como a modernização tecnológica dos balcões de atendimento e dos sistemas de gravação e videoconferência. A criação do projecto experimental de balcão único do cidadão privado de liberdade constitui igualmente um objectivo de modernização e de melhor acesso à cidadania por parte da população prisional, evitando os crónicos problemas de ausência de documentação válida das pessoas que, após cumprimento da pena de prisão, dela carecem para iniciar o respectivo percurso de reintegração na sociedade.

Com o objectivo de qualificar a resposta judicial, o novo modelo de organização judiciária será implementado a título experimental em três comarcas piloto, prevendo-se, no âmbito de cada nova comarca, a existência de apenas um tribunal judicial de 1.ª instância (denominado tribunal de comarca), que poderá desdobrar-se em juízos de competência genérica ou especializada, tendo sido eliminada a distinção formal entre tribunais de competência genérica e especializada. No âmbito das matérias cíveis e criminais, estão ainda previstos vários níveis de especialização em função da complexidade, sendo criados juízos de grande, média ou pequena instância em cada um destes sectores. Por outro lado, será concluído em 2009 o programa intercalar para a melhoria da resposta judicial, com a instalação dos restantes Juízos, num total de 22 novos Juízos criados desde o início da execução do plano. Merece ainda destaque a implementação do novo Regulamento das Custas Processuais.

Em 2009, dar-se-á continuidade ao programa de modernização das infra-estruturas judiciais em curso, com a construção de novas instalações e a requalificação em termos de infra-estruturas e equipamentos dos tribunais. Proceder-se-á, nomeadamente, à melhoria das condições de trabalho e de segurança dos tribunais, dos sistemas de acesso a pessoas com mobilidade condicionada e à implementação de um programa para a melhoria da eficiência energética.

Igualmente em 2009 será dada continuidade aos processos de planeamento, contratação e construção que visam a instalação de campus de justiça em Lisboa, Porto, Aveiro, Leiria, Faro e Coimbra.

Promover o Combate ao Crime e a Justiça Penal e Reforçar a Cooperação

Internacional

No plano da Política Criminal, a actuação do Estado assentou, no período de 2007-2008, na aprovação e na execução da primeira Lei de Política Criminal, bem como nas revisões do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Desenvolveram-se também iniciativas legislativas visando a reforma da legislação penitenciária e dos tribunais de execução das penas, bem como a adopção, pela primeira vez, de um regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, em sintonia com as Regras Penitenciárias Europeias.

Destaca-se, também, a consolidação da nova estrutura orgânica da Polícia Judiciária, o reforço de meios, de acordo com as prioridades definidas na Lei de Política Criminal, e a implementação do sistema de mediação penal.

Com o objectivo de proceder à ressocialização dos agentes de crimes e a uma defesa social eficaz, foram criadas melhores condições para a aplicação de medidas e penas alternativas à pena de prisão. No seguimento da aprovação do Código Penal, foram também criados os instrumentos legais e operacionais necessários ao registo criminal de pessoas colectivas.

Em 2009, a acção governativa prosseguirá no aprofundamento destas linhas de actuação, nomeadamente através da avaliação da execução da primeira Lei de Política Criminal, da continuidade do programa de modernização das infra-estruturas penitenciárias e do desenvolvimento das condições necessárias à efectiva aplicação da nova legislação em matéria de tratamento penitenciário, designadamente através de um programa de formação dos profissionais, da adopção de instrumentos técnicos e de programas de acompanhamento e avaliação das inovações introduzidas. A dignificação das condições de reclusão será também prosseguida no domínio da efectivação do direito à saúde da população reclusa no sentido da generalização do acesso dos reclusos ao Sistema Nacional de Saúde. Serão desenvolvidos os trabalhos tendentes à reformulação do sistema de apoio financeiro às vítimas de crimes.

Quanto à prevenção, em 2009, prevê-se uma intensificação de acções que promovam a inclusão social e a informação jurídica a todos os grupos sociais, nomeadamente aos mais jovens. Serão promovidas acções de prevenção da criminalidade com vista a públicos e comportamentos de risco, contribuindo para o aumento da segurança, em especial em áreas urbanas com problemas de criminalidade violenta.

No âmbito da cooperação internacional, no período de 2007-2008, foram desenvolvidos e melhorados os sistemas nacionais de prevenção e de combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento; aderiu-se ao projecto-piloto europeu de interconexão de registos criminais; desenvolveram-se as condições necessárias para a plena concretização na área da Justiça das soluções introduzidas pelo Tratado de Prüm (designadamente, no domínio dos perfis de ADN e das impressões digitais, bem como do registo automóvel), bem como os instrumentos de cooperação judicial e judiciária, designadamente no espaço da CPLP e ibero-americano.

Em 2009, a acção governativa deverá privilegiar a promoção e transferência de boas práticas nacionais do sector para outros sistemas de justiça, em particular nos projectos que incorporam uma dimensão tecnológica e de inovação, nomeadamente ao nível da gestão de trabalho na administração da Justiça. Também merece destaque o desenvolvimento do projecto-piloto do portal e-justice da UE, que envolve oito Estados-membros, entre os quais Portugal.

I.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção

civil

Segurança Interna

O processo do desenvolvimento do Sistema Integrado de Segurança Interna, com o intuito de reformar e actualizar transversal e integralmente a Administração Interna, foi consubstanciado nas seguintes iniciativas legislativas, em 2007 e 2008:

- A reforma das Leis Orgânicas da GNR e da PSP com a sua publicação (Lei 63/2007, de 6 de Novembro, e Lei 53/2007, de 31 de Agosto), bem como dos respectivos diplomas regulamentares;

- A execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (Lei 61/2007, de 10 de Setembro), que prosseguirá até 2012, visando a melhoria da capacidade de planificação e renovação dos meios operacionais e instalações das Forças de Segurança;

- O processo de eliminação das situações de sobreposição ou de descontinuidade dos dispositivos territoriais da GNR e da PSP, iniciado em 2007 e já concluído no início do ano de 2008 (Portaria 340-A/2007, de 30 de Março);

- O início, em 2008, do processo de revisão dos diplomas estatutários das forças de segurança, de forma a adequá-los à evolução das necessidades da política de segurança interna, em conjugação com a adequada tutela dos direitos profissionais em presença;

- Reforma da legislação respeitante às Policias Municipais, aos Guardas Nocturnos, bem como ao exercício da actividade de segurança privada.

Em 2009, prosseguirá a execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, através da aquisição de equipamento, renovação da frota de patrulha, construção do Centro de Formação da Escola da Guarda em Portalegre e de 24 novas instalações para as forças de segurança e a remodelação das instalações das Forças e Serviços de Segurança, de acordo com as Recomendações Técnicas para as Instalações das Forças de Segurança (RTIF).

Proceder-se-á à extensão do Programa Policia em Movimento, apetrechando as viaturas de patrulha e elementos de patrulha com computadores portáteis, computadores de bolso com telemóvel, câmara fotográfica e aplicações policiais, computadores com equipamento de localização e terminais de pagamentos bancários, bem como o reforço dos meios digitais de apoio à investigação criminal na PSP e na GNR.

Em 2009, desenvolver-se-ão igualmente os projectos do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) da costa portuguesa, Sistema Integrado de Redes de Emergência de Portugal (SIRESP), Rede Nacional de Segurança Interna (ligação em rede de banda larga de todos os postos da GNR, esquadras da PSP e delegações do SEF, e aprofundado o processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos Serviços e Forças de Segurança), Programa Nacional de Videovigilância, Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCOT), Balcão Único Virtual (para atendimento e apresentação de queixas por via electrónica) e reforma do número nacional de emergência 112.

Paralelamente, será executada a reforma estrutural e curricular das instituições de ensino das Forças de Segurança, com a criação de matérias comuns, com adaptação, no caso dos estabelecimentos do ensino superior, aos princípios dos graus e diplomas no quadro do processo de Bolonha, com a introdução de formações conjuntas para as duas forças e de unidades curriculares comuns, bem como a reformulação dos planos de estudo dos cursos de formação, de progressão e de especialização.

No âmbito dos programas especiais de Cidadania e Segurança, prosseguiu, em 2007 e 2008, a extensão gradual a todo o território nacional de programas de policiamento já existentes, tais como o reforço do Plano Segurança Solidária (designadamente os projectos Idosos em Segurança, Violência Doméstica e apoio a vítimas de crime) e dos projectos de Policiamento de Proximidade (Escola Segura e Recreio Seguro) e o alargamento do sistema nacional de videovigilância.

A introdução de um novo quadro legislativo da protecção civil e a aposta na prevenção e gestão de riscos permitiram a criação do novo Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), a consolidação do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, o alargamento da Rede Nacional de Postos de Vigia, a criação das Equipas de Intervenção Permanente, a criação da Empresa de Meios Aéreos (EMA), a elaboração do Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, a criação de sistemas de aviso e alerta e de informação e gestão de ocorrências na monitorização de riscos colectivos, bem como a integração de cartografia que permite a correcção de vulnerabilidades do território.

A utilização inovadora das tecnologias de informação no sector da segurança foi assegurada com a conclusão em 2008 dos projectos RAPID (Via Verde nas fronteiras aéreas e marítimas, para portadores de passaporte electrónico e tripulações), Queixa Electrónica - Fase 2, Verão Seguro, Perdidos & Achados (online) - Fase 2, serviços electrónicos dos Governos Civis, gestão electrónica da informação sobre acidentes rodoviários e gestão de acidentes de trânsito apenas com danos materiais, portais sociais da GNR e da PSP e reestruturação dos sítios oficiais destas Forças de Segurança, SIV (Sistema Nacional de Informação de Vistos), sistema de recenseamento eleitoral automático.

Está prevista, para 2008, a conclusão da revisão global integrada do quadro legal aplicável ao sector dos explosivos com a simplificação do licenciamento, catalogação, uso, comercialização e transporte. Para 2009, será desenvolvido o projecto Sistema Integrado de Gestão de Transporte de Explosivos (SIGESTE) e consolidado o Sistema Integrado de Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE).

Das principais actuações previstas para 2009 no domínio da Cidadania e Segurança, encontra-se a realização de operações especiais de polícia em zonas de risco, de acções específicas no âmbito do Verão Seguro e do Turismo Seguro, o alargamento dos projectos Táxi Seguro e Abastecimento Seguro, e o plano de acção contra o carjacking.

Nas vertentes de Cooperação Internacional e de Imigração e Política de Estrangeiros, será aprofundada a luta contra a imigração clandestina no âmbito da Agência Frontex, em cooperação com as entidades espanholas, reforçada a cooperação com os países da CPLP, reforçadas as medidas de apoio e executado o quadro legislativo respeitante aos requerentes de asilo e aos refugiados, implementado o Cartão de Cidadão Estrangeiro (CCE), prosseguirá a implementação do RAPID (2.ª fase, com a sua ampliação aos restantes postos fronteiriços) e prosseguirá o desenvolvimento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (2.ª geração).

Segurança Rodoviária

Neste sector, em 2009, proceder-se-á à execução e monitorização da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (2008-2015), tendo como objectivo colocar Portugal, no final desse período, no grupo dos 10 países da União Europeia com mais baixa sinistralidade rodoviária.

No âmbito do processo contra-ordenacional, será consolidada a centralização dos processos de contra-ordenação de trânsito, resultante da criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, garantindo-se a melhoria do processamento dos autos e a decisão mais célere dos mesmos, através da dotação das Forças de Segurança com os meios tecnológicos adequados, da desmaterialização de processos e da gestão integrada do sistema.

Estão igualmente previstas a criação de uma Rede Nacional de Radares de verificação de velocidade, a revisão global do Código da Estrada e a consolidação dos Conselhos Coordenadores de Segurança Rodoviária, permitindo a monitorização, determinação das causas e medidas correctivas da sinistralidade, a coordenação da acção fiscalizadora e a definição de planos de prevenção e segurança rodoviária.

Protecção Civil

No âmbito da protecção civil, estão previstas para 2009 a construção, requalificação e reorganização da rede de infra-estruturas de protecção civil, integrando o Comando Nacional de Operações de Socorro, Comandos Distritais de Operações de Socorro e quartéis de bombeiros, bem como a aquisição de veículos de comunicações e outros equipamentos operacionais, permitindo fazer face a diferentes situações de emergência.

I.4.4. Melhor comunicação social

Das medidas de política que abrangem a área da Comunicação Social, destacam-se as que visam uma Comunicação Social livre e plural, um serviço público de qualidade e as medidas de incentivo à Comunicação Regional e Local.

Comunicação Social Livre e Plural

Em 2007-2008, das diversas medidas implementadas são de referir, em particular, a aprovação da Lei que altera o Estatuto do Jornalista (Lei 64/2007, de 6 de Novembro), no sentido do aprofundamento dos direitos e deveres dos jornalistas e do reforço da sua auto-regulação profissional; a aprovação da Lei da Televisão (Lei 27/2007, de 3 de Julho), estabelecendo um regime mais exigente para a atribuição e a renovação das licenças e autorizações e um reforço das obrigações dos principais intervenientes na actividade televisiva, nomeadamente do serviço público de televisão, que passou a integrar plenamente o serviço de programas «A:2»; e a aprovação, durante a Presidência Portuguesa da UE, da Directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisuais, que alterou a Directiva Televisão sem Fronteiras.

Das iniciativas em curso em 2008, destacam-se o lançamento do concurso da plataforma de Televisão Digital Terrestre; o lançamento do concurso para o novo canal de sinal aberto, a transmitir na plataforma de televisão digital terrestre; a aprovação e apresentação ao Parlamento da Proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social; bem como a apresentação ao Parlamento de uma Proposta de revisão da Lei da Rádio.

Em 2009, prosseguirá a transposição da Directiva comunitária relativa aos serviços de comunicação social audiovisuais, a regulação da matéria da publicidade televisiva, assim como a actividade dos serviços não lineares, designadamente em matéria de protecção de menores. Serão conhecidos os resultados do concurso para o novo canal de sinal aberto, a transmitir na plataforma de televisão digital terrestre, cuja licença será atribuída por decisão de uma entidade independente do Governo, a ERC, assim se aumentando a oferta televisiva e incentivando-se a migração do analógico para o digital. Nesse ano, deverá ainda concluir-se, em sede parlamentar, a revisão da legislação sectorial sobre a comunicação social prevista no programa do Governo.

Serviço Público de Qualidade

Neste domínio, foi aprovada, em 2007, a Lei que procede à reestruturação da concessionária de serviço público de Rádio e Televisão (Lei 8/2007, de 14 de Fevereiro), no sentido da fusão da RTP e da RDP numa só empresa, a RTP, S. A., mantendo naturalmente a autonomia de cada meio, assim como as duas marcas históricas: RTP e RDP. Na sequência desta nova lei, foi revisto o contrato de concessão do serviço público de televisão para o período de 2008-2011, tornando mais precisas e ambiciosas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento.

No âmbito do acompanhamento do cumprimento do contrato de concessão do serviço público de televisão, está prevista, para 2008, a valorização da participação da RTP no Fundo de Investimento para o Audiovisual, a sua colaboração com o ICA e com o Plano Nacional de Leitura, assim como, em geral, a sua colaboração com acções de divulgação cultural e de educação e formação. Neste ano, deverá ainda ser revisto o contrato de concessão do serviço público de rádio, tornando mais precisas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento.

Em 2009, dever-se-á iniciar o processo relativo à revisão do contrato de concessão com a LUSA, S. A., para o triénio 2010-2012, assim como prosseguir as formas de cooperação com os países e comunidades lusófonas, através das empresas concessionárias de serviços públicos de comunicação social, nas áreas das infra-estruturas e assistência técnicas, da formação profissional e da criação e circulação de conteúdos.

Incentivos à Comunicação Social Regional e Local

Em 2007, foi criado o incentivo à leitura de publicações periódicas (Decreto-Lei 98/2007, de 2 de Abril), que fixa uma partilha proporcionada dos custos de envio postal das publicações periódicas, resultado de ponderação entre a necessidade de intervenção do Estado na divulgação da cultura e da identidade portuguesas e o incremento de novos suportes destinados à divulgação de conteúdos informativos, nomeadamente o Portal da Imprensa Regional, criado no âmbito do Plano Tecnológico.

Mantêm-se como objectivos, para 2008 e 2009, a atribuição de incentivos à leitura de publicações periódicas de informação regional e à modernização das empresas de comunicação social regional e local.

I.5. 5.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma

Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País

I.5.1. Política externa

Participação a Nível Mundial

Entre as acções desenvolvidas no período de 2007-2008, são de destacar a coordenação comunitária em diversas organizações internacionais, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE), no segundo semestre de 2007; a organização, em Lisboa, da VII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em Julho de 2008, e início da Presidência Portuguesa da CPLP (até Julho de 2010); e o reforço da presença portuguesa nas instâncias de várias instituições internacionais estratégicas.

Em 2009, será desenvolvida uma política activa de reforço da afirmação e presença de Portugal em lugares de relevo nos vários órgãos de instituições, organizações e estruturas internacionais e regionais do sistema das Nações Unidas. Em particular, será promovida a candidatura de Portugal ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2011-2012. Será mantida uma presença activa nos Organismos Multilaterais, em particular no âmbito dos assuntos do mar, ambiente e desenvolvimento sustentável, desenvolvimento, energia e assuntos económicos, técnicos e científicos; das migrações; protecção internacional da propriedade intelectual, nas vertentes de propriedade industrial e direito de autor; apoio à adopção de medidas e instrumentos internacionais relativos às questões da energia e das alterações climáticas e empenho no aprofundamento do debate, sobre turismo, desenvolvimento agrícola rural, incluindo nas questões da sustentabilidade do uso dos recursos para a agricultura e pescas e do direito à alimentação, bem como das organizações dos produtos de base. Refira-se ainda o acompanhamento da preparação da participação nacional na EXPO Xangai 2010; a continuação da Presidência da CPLP (de Julho 2008 a Julho de 2010); o apoio à acção do Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações e do Ponto Focal nacional para esta iniciativa das Nações Unidas e a Presidência da Comunidade das Democracias (2008-2009).

Portugal na Construção Europeia

Portugal exerceu, entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007, a Presidência do Conselho da UE. Nesse âmbito, contribuiu activamente para a convocação da Cimeira Intergovernamental que negociou o texto final do Tratado de Lisboa e para o seu posterior encerramento pelos Chefes de Estado e de Governo, com a obtenção de um acordo sobre o Tratado de Lisboa; participou no estabelecimento, pelo Conselho Europeu de Dezembro 2007, do Grupo de Reflexão Horizonte 2020-30, destinado a identificar os desafios da União e formas de lhes dar resposta; na preparação do novo ciclo da Estratégia de Lisboa (2008-2010); na revisão intercalar da política de PME e industrial; no lançamento de uma Política Energética Comum e sua ligação ao dossier Alterações Climáticas; na decisão integrada sobre o programa Galileu; na preservação do «consenso renovado» sobre o Alargamento; no desenvolvimento das relações externas da UE, nomeadamente com a realização de Cimeiras com a Rússia, Ucrânia, Brasil (iniciativa pioneira no quadro da UE, da qual resultou o estabelecimento de uma parceria estratégica com este país de língua portuguesa), China, Índia, ASEAN e África - a qual se assume como marco histórico no relacionamento com o continente africano. Destaca-se, em 2008, o acompanhamento dos processos de ratificação do Tratado de Lisboa pelos Estados Membros e a participação no debate sobre a sua implementação.

Em 2009, serão dinamizados os trabalhos associados à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e o acompanhamento do processo eleitoral para o Parlamento Europeu e para a Comissão Europeia. No âmbito do debate das Perspectivas Financeiras da UE, prevê-se o acompanhamento dos trabalhos sobre a reflexão relativa ao orçamento comunitário e ao futuro das políticas da UE, do debate sobre a Estratégia de Lisboa no período pós-2010, bem como da nova estratégia relativa à «Europa Global competindo no Mundo».

Internacionalização da Economia Portuguesa

No período 2007-2008, intensificou-se a acção económica externa, designadamente nas visitas oficiais a países como a Rússia, China, Índia e países da orla sul do Mediterrâneo; foram levadas a cabo acções de apoio à internacionalização da economia portuguesa, promovendo a articulação interministerial económica externa.

Em 2009, prosseguirão as acções de diplomacia bilateral e multilateral, de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, a estratégia de promoção da imagem de Portugal, como território de eleição para o investimento directo estrangeiro, como país produtor de bens e serviços de qualidade e de elevada incorporação tecnológica para exportação, e como destino turístico de excelência. Prevê-se a mobilização das estruturas consulares para apoiar a internacionalização da economia portuguesa, associando, para tal, os portugueses residentes no estrangeiro.

Responsabilidade na Manutenção da Paz e da Segurança Internacional

Em 2007-2008, Portugal participou activamente na defesa dos interesses nacionais em várias instâncias, designadamente nas Missões e Operações da NATO, UE e Nações Unidas. Refira-se que Portugal foi, em 2007, o 37.º maior contribuinte de efectivos para operações de paz das Nações Unidas (destaque para a UNMIT e a UNIFIL).

Em 2009, prosseguirá a promoção dos interesses nacionais no seio da NATO e o reforço do acompanhamento de matérias relacionadas com o desarmamento, não-proliferação e controlo do armamento convencional e químico (através do acompanhamento dos processos legislativos conducentes à ratificação do Protocolo V à Convenção sobre Certas Armas Convencionais). Portugal assumirá a Presidência do Comité Interministerial de Alto Nível (CIMIN) da Força de Gendarmerie Europeia e continuará a participar na Proliferation Security Initiative.

Política de Cooperação

No âmbito da Presidência Portuguesa da UE, foram aprovadas as conclusões sobre a resposta da União a situações de Fragilidade, sobre o nexus segurança e desenvolvimento, em matéria de Consenso de Ajuda Humanitária, de Ajuda ao Comércio e de Coerência das políticas (ambiente, imigrações e assuntos gerais).

A nível nacional, e no âmbito da concretização da Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa, procedeu-se à criação da Sociedade Financeira de Desenvolvimento (SOFID). Foi realizada ainda a Conferência Internacional sobre as Parcerias para o Desenvolvimento, em colaboração com a OCDE e o Centro Europeu das Fundações.

Procedeu-se à implementação da nova política de bolsas de estudo para estudantes oriundos dos países parceiros da cooperação, tendo sido igualmente concretizados os compromissos internacionais assumidos no quadro do Apoio às vítimas do Tsunami e identificados os mecanismos para se proceder à identificação do Cluster de Cooperação, apresentado na Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa.

Foram assinados os Programas Indicativos de Cooperação (PIC) de Angola, Cabo Verde, Moçambique, Timor-Leste e Guiné Bissau, e será igualmente assinado o de S.

Tomé e Príncipe no decurso de 2008.

Em 2008 serão criados o Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento e o Fundo da Língua Portuguesa, o Fundo de Apoio à Língua Portuguesa, o Programa de Jovens Peritos para a cooperação e desenvolvidas novas fontes de financiamento para alcançar os objectivos em matéria de APD, em particular através da adesão à UNITAID.

Em 2009, continuará a operacionalização da Resolução de Conselho de Ministros"Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa" e deverá ser cumprido o objectivo estabelecido no quadro dos compromissos europeus em matéria de APD de 0,45 %, por forma a atingir os 0,51 % do RNB em 2010.

Política Cultural Externa

No biénio 2007-2008, foi avaliada a rede de docência da língua portuguesa no ensino básico e secundário e apresentadas medidas visando a respectiva optimização de resultados. Procedeu-se à ampliação da oferta do ensino da língua e da cultura portuguesas, com atenções específicas para cada região: UE, PALOP e em Timor-Leste, Mercosul e continente asiático, em particular na China e na Índia.

Consolidou-se o programa de apoio à edição de autores em língua estrangeira, contemplando a existência de um conselho editorial.

Em 2009, a linha de actuação do Instituto Camões será de continuidade e sustentabilidade do investimento que vem sendo feito na área da língua e da cultura portuguesa. Será dada especial importância à promoção internacional da língua portuguesa, designadamente a partir do espaço da CPLP.

Valorização das Comunidades Portuguesas

Em 2007 e 2008 foram desenvolvidas acções informativas e de cooperação com as entidades competentes, nacionais e estrangeiras, tendo em vista a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores portugueses, Procedeu-se ainda à avaliação e implementação parcial do plano de reestruturação consular.

Em 2009 será operacionalizado o Observatório da Emigração, em parceria com entidades universitárias. Será promovida a qualidade da prestação de serviços aos utentes das estruturas consulares, nomeadamente através da instalação de quiosques multimédia em locais de acesso público, por forma a facilitar a utilização do consulado virtual; e a participação no projecto do Cartão de Cidadão. No âmbito do gabinete de emergência consular, proceder-se-á à criação de um sistema de gestão de crises.

Prosseguirá a cooperação na definição das políticas direccionadas para o enquadramento das migrações, designadamente a relação da Europa com países terceiros, através da implementação do regulamento do Visa Information System (VIS), da participação na definição do Regulamento do Código dos Vistos, e harmonização das práticas relativas à emissão de Vistos Schengen ao nível dos Postos da UE.

Plano Bilateral

Nos anos de 2007 e 2008, realizaram-se cimeiras bilaterais com Espanha, França, Argélia, Tunísia e Marrocos. Intensificou-se o relacionamento bilateral com a Líbia (através da abertura da Embaixada em Tripoli), a Rússia e a Ucrânia. Prosseguiu o diálogo estreito com alguns países asiáticos (destacando-se a China, o Japão e a Índia) e africanos, e o diálogo regular com os EUA (nomeadamente no quadro da Comissão Bilateral Permanente), e com países da América Latina.

Em 2009, serão aprofundadas as relações com os países de língua portuguesa (no plano bilateral e no contexto da CPLP) e intensificado o diálogo com alguns países da América Latina (no seio das Cimeiras Ibero-Americanas e bilateralmente) e o relacionamento com os países asiáticos, nomeadamente do sudeste asiático.

Prosseguirá o diálogo com os países com os quais se mantém um sistema anual de cimeiras bilaterais e com os EUA.

Reforçar-se-ão as relações com a região do Golfo Pérsico, através da presença diplomática neste espaço.

I.5.2. Política de defesa nacional

As GOP 2005-2009, no âmbito da Defesa Nacional, estabeleceram-se como principais linhas de acção governativa: i) reforçar a capacidade das Forças Armadas no quadro das missões de apoio à política externa; ii) garantir os recursos necessários à profissionalização das Forças Armadas, à modernização dos equipamentos e à requalificação das infra-estruturas; iii) reformar o modelo de organização da Defesa e das Forças Armadas, através da adopção de uma concepção mais alargada de Segurança e Defesa e da criação de uma efectiva capacidade de actuação conjunta e combinada das Forças Armadas; iv) garantir uma adequada sustentação orçamental através do aprofundamento e adopção de medidas de reestruturação e racionalização.

Em linha com estas orientações, e no sentido dar corpo à acção governativa enunciada, foram já concluídas ou estão em curso, especialmente no período de 2007-2008, diversas medidas e iniciativas.

Manteve-se o empenhamento de forças militares nacionais nos teatros de operações da R. D. Congo e Líbano e teve lugar a projecção para o Chade/República Centro Africana, dando forma à nossa política externa e honrando os compromissos assumidos no quadro dos sistemas de Segurança e Defesa em que nos integramos, ao mesmo tempo que foi mantido o empenhamento nos Balcãs, no Afeganistão e em diversas missões importantes, embora de dimensão mais reduzida, tais como em Timor ou no Iraque.

Procedeu-se ao lançamento do Programa de Apoio às Missões de Paz em África (PAMPA) para redefinição e redimensionamento da Cooperação Técnico-Militar (CTM), privilegiando a associação entre Segurança e Desenvolvimento, e foram assinados os Programas-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com os PALOP e Timor-Leste.

Através de Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008, de 28 de Fevereiro, foram estabelecidas as orientações para a reestruturação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, dando o impulso reformador e ambicioso de rever, durante o ano de 2008, todo o «edifício» normativo no universo da Defesa Nacional: Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, Lei Orgânica do MDN, Leis Orgânicas do Estado-Maior-General e dos ramos das Forças Armadas e Leis Orgânicas dos órgãos e serviços integrados no MDN.

Neste período, reformou-se o ensino superior público militar, numa primeira fase, com a criação do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) e depois adaptando-o ao Processo de Bolonha e introduzindo-lhe uma nova «arquitectura», com base no IESM, na Escola Naval, na Academia Militar e na Academia da Força Aérea, com a consequente extinção dos institutos superiores e das escolas politécnicas militares existentes nos três ramos das Forças Armadas.

Na sequência da respectiva revisão, a Lei de Programação Militar tem vindo a ser executada em bom ritmo, adoptando necessariamente padrões de exigência e rigor, numa lógica de investimentos equilibrados, faseados no tempo e subordinados a uma visão estratégica, no sentido da edificação de umas Forças Armadas modernas, eficientes e dotadas dos meios tecnológicos mais avançados.

Foi aprovada a proposta de Lei de Programação de Infra-estruturas Militares, que permitirá renovar/adequar as infra-estruturas existentes, para além de viabilizar o Fundo de Pensões/FA, baseado no princípio de auto-sustentação, em que as despesas previstas serão inteiramente compensadas pelas receitas geradas. Com a aprovação desta Lei será possível rentabilizar o património afecto à Defesa Nacional, uma vez que diversas infra-estruturas, tornadas excedentárias, serão colocadas no mercado.

Alterou-se o Regulamento de Incentivos aos militares em regime de contrato ou de voluntariado, com o objectivo de optimizar os recursos financeiros disponíveis sem prejudicar a sua eficácia, nomeadamente ao nível da capacidade de captação de voluntários para as Forças Armadas.

Decorrem os trabalhos de implementação faseada da reforma do sistema de saúde militar, cujo modelo genérico foi apontado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008, de 28 de Fevereiro, e assenta na criação de um Hospital das Forças Armadas organizado em dois pólos hospitalares, um em Lisboa e outro no Porto, e de um órgão de concepção das políticas de saúde.

Para 2009, destacam-se a implementação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, como corolário da actualização do modelo organizativo da Defesa Nacional, da modernização das Forças Armadas e da melhoria da capacidade de resposta militar; a concretização da reforma dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (Arsenal do Alfeite, OGFE e Manutenção Militar), assente em linhas de orientação estratégica que passam por reestruturar o modelo orgânico, modernizar a gestão e adaptar o modelo de negócio às necessidades actuais das Forças Armadas; a concretização da revisão da Lei de Programação Militar, alinhando o calendário financeiro às necessidades decorrentes dos programas em execução e ajustando o programa das novas aquisições às disponibilidades orçamentais e às necessidades inventariadas para a edificação das capacidades; a revisão dos diplomas legais necessários à concretização da efectiva racionalização dos Efectivos Militares, tendo em conta o processo de reestruturação das carreiras e de revisão dos suplementos remuneratórios em curso no âmbito das Forças Armadas; à prossecução do PAMPA, operacionalizando o Protocolo de Cooperação no Domínio da Defesa, criando Centros de Excelência de Formação de Formadores, na vertente das Operações de Paz e das Operações de Apoio à Paz, e revitalizando o Centro de Análise Estratégica da CPLP, constituindo-o como um instrumento de estudo e análise de questões no domínio da Segurança e Defesa.

CAPÍTULO 2

II. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO PARA 2009

Em 2007, a economia portuguesa prosseguiu a recuperação, com o PIB a crescer 1,8 % em termos reais (1,3 % em 2006 e 0,9 % em 2005). Esta aceleração da actividade económica reflectiu, principalmente, a dinâmica das exportações e a recuperação do investimento empresarial, não obstante as perturbações nos mercados financeiros que caracterizaram o enquadramento internacional na segunda metade do ano. Esta melhoria da actividade económica resultou de uma evolução intra-anual diferenciada.

Assim, enquanto no primeiro semestre foi a procura externa líquida a proporcionar o maior contributo para este crescimento, no segundo semestre foi a procura interna, nomeadamente o investimento, a impulsionar a aceleração da actividade.

Em termos gerais, as exportações foram a componente da procura global que mais cresceu em 2007. Contudo, o forte crescimento das importações, associado ao maior dinamismo do investimento e do consumo de bens duradouros, traduziu-se, no seu cômputo, num contributo marginal da procura externa líquida para o crescimento económico (Quadro II.1).

QUADRO II.1.

Principais Indicadores da Economia Portuguesa

(taxas de variação homóloga em volume, %)

(ver documento original) Todas as componentes da procura interna apresentaram um comportamento mais dinâmico face a 2006, como antes assinalado, destacando-se a forte recuperação do investimento.

Invertendo a tendência de abrandamento observada desde 2004, em 2007 o consumo privado acelerou face ao ano anterior e cresceu 1,5 % em termos reais (1,1 % em 2006). Para este resultado foi decisivo o comportamento dos bens duradouros, invertendo assim a situação observada em 2006. Esta evolução é, em parte, explicada pela alteração da tributação automóvel que entrou em vigor em Julho de 2007 e que contribuiu para a aceleração do crescimento das vendas de veículos. No caso dos bens correntes, os quais representam cerca de 85 % do consumo privado, registou-se um abrandamento face a 2006 (variação homóloga de 1,2 %, que compara com 1,6 % em 2006), movimento que se traduziu numa diminuição do contributo destes bens para o crescimento do consumo privado.

Em 2007, o consumo público registou uma diminuição de 0,3 % em termos reais, reduzindo, assim, o seu peso no PIB (em 0,5 p.p.), no contexto do processo de consolidação orçamental em curso.

Como foi referido, o investimento (FBCF) foi a componente da procura interna com o comportamento mais dinâmico, tendo crescido 3,2 % em 2007, o valor mais alto desde 2000. Salienta-se o perfil intra-anual de aceleração que culminou num aumento de 8,7 %, em termos homólogos reais, no último trimestre do ano. Esta forte recuperação resultou, principalmente, de um maior dinamismo do investimento empresarial, em linha com a aceleração da actividade económica, uma vez que tanto o investimento residencial como o público continuaram condicionados pelas restrições orçamentais das famílias e pelo processo de consolidação orçamental das Administrações Públicas.

As exportações, com um crescimento real de 7,3 %, foram a componente mais dinâmica da procura global em 2007 (tal como tinha acontecido em 2006), tendo, contudo, evidenciado um abrandamento face ao ano anterior (9,2 % em 2006). Esta desaceleração foi-se acentuando ao longo do ano, tendo-se verificado um crescimento de 9,1 % no primeiro semestre e de 5,6 % no segundo. Em 2007, as exportações registaram um crescimento acima do crescimento da procura externa, pelo que se verificou novamente um ganho de quotas de mercado, que, não obstante a desaceleração da procura externa relevante, foi superior ao ganho registado em 2006.

É de realçar ainda, a gradual alteração da composição das exportações portuguesas a favor de produtos de maior valor acrescentado, com o peso dos produtos de baixa intensidade tecnológica a diminuir (cerca de 35 % do total em 2007, o que compara com 43,7 % em 2002). Em 2007, pela primeira vez desde o início da recolha da série de dados, em 1996, o saldo da Balança de Pagamentos Tecnológica foi positivo.

As importações evidenciaram uma tendência de aceleração, aumentando 5,5 % em 2007 (4,6 % em 2006), extensível tanto à componente dos bens, como à dos serviços.

A aceleração das importações foi bastante acentuada nos bens de equipamento (em particular no material de transporte), reflectindo em parte a aceleração do investimento. O crescimento das importações foi mais acentuado do que o da procura interna, registando-se um aumento da taxa de penetração das importações na economia portuguesa. O défice da Balança de Bens e Serviços melhorou em 2007, para se situar em -7,2 % do PIB (-8 % em 2006), devido, principalmente, ao contributo favorável dos termos de troca para o Saldo da Balança de Bens e ao efeito volume positivo da Balança de Serviços. Apesar da melhoria do défice da Balança de Bens e Serviços, a deterioração do défice da Balança de Rendimentos conduziu a que as necessidades de financiamento da economia estabilizassem em -8,6 % do PIB.

Em relação à inflação, verificou-se em 2007 uma redução da variação média do Índice de Preços no Consumidor, tendo-se fixado em 2,5 %, menos 0,6 p.p. do que em 2006, reflectindo, em grande medida, a desaceleração do preço dos bens energéticos em euros. Contudo, em termos intra-anuais, assistiu-se, a partir de Setembro, a uma forte aceleração dos preços dos bens energéticos e dos produtos alimentares transformados, que originou um aumento acentuado da variação homóloga dos preços no último trimestre do ano.

No conjunto de 2007, o mercado de trabalho evidenciou uma ligeira deterioração, que se traduziu num menor crescimento do emprego e num aumento da taxa de desemprego face a 2006. Esta evolução global foi largamente influenciada pelo desempenho menos positivo do mercado de trabalho no início de 2007, sendo no entanto visível uma melhoria durante a segunda metade do ano. A variação homóloga do emprego total em 2007 foi de 0,2 % (0,7 % em 2006), reflectindo uma estagnação do emprego na indústria e um abrandamento no crescimento do emprego nos serviços. O crescimento homólogo do desemprego em 2007 foi de 4,9 %, tendo acelerado face ao ano anterior (1,3 %). Apesar da evolução desfavorável, o valor registado em 2007 revela-se significativamente inferior ao crescimento médio verificado nos anos mais recentes (14,9 % no período 2001-2006). A taxa de desemprego atingiu, em termos médios, 8 % em 2007, embora este resultado tenha sido muito influenciado pelo elevado valor que se registou no primeiro trimestre do ano (8,4 %). Com efeito, a partir do 2.º trimestre de 2007 observou-se uma diminuição gradual da taxa de desemprego e no final do ano o seu valor era já de 7,8 %, em linha com o nível médio observado em 2006 (7,7 %). Por outro lado, a manutenção de uma elevada proporção de desemprego de longa duração, num contexto de reestruturação do perfil produtivo, pode traduzir um desajustamento entre a oferta e a procura de trabalho e a baixa dotação em capital humano da economia portuguesa, factores que dificultam uma evolução mais favorável no desemprego. Estas características comprovam a premência das reformas estruturais em curso no sentido da melhoria das qualificações profissionais dos trabalhadores e a sua capacidade de utilização das novas tecnologias de informação e comunicação.

O actual cenário para a evolução da economia portuguesa revê em baixa as projecções subjacentes à actualização de Dezembro de 2007 do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), apontando para um crescimento real do PIB de 1,5 % e 2 % em 2008 e 2009, respectivamente (2,2 % e 2,8 % no PEC).

Essa revisão tem subjacentes pressupostos mais desfavoráveis em relação ao enquadramento internacional, num contexto em que os efeitos das perturbações nos mercados financeiros internacionais se têm prolongado mais do que o esperado, os riscos de forte desaceleração da economia norte-americana e espanhola se têm materializado e a tendência altista dos preços do petróleo e dos bens alimentares tem persistido. Estes desenvolvimentos deverão traduzir-se numa deterioração do contributo da procura externa líquida e numa aceleração dos preços face ao previsto no PEC.

A procura interna manter-se-á como o principal motor do crescimento económico, tendo, contudo, um contributo inferior ao previsto no PEC. Apesar deste menor contributo, o investimento continuará a crescer a ritmo elevado no horizonte temporal 2008-2009, enquanto se prevê que o consumo privado venha a ter uma ligeira desaceleração em 2008, voltando a recuperar em 2009. Quanto ao consumo público, em linha com a continuação do processo de consolidação orçamental, registará um crescimento real negativo.

Para o enquadramento externo, foram consideradas as previsões mais recentes da Comissão Europeia e do FMI (Abril de 2008). Reflectindo a revisão em baixa das previsões para o crescimento das principais economias, nomeadamente dos EUA e da UE, a procura externa relevante para a economia portuguesa deverá abrandar para 4,9 % e 4,2 % em 2008 e 2009, respectivamente (6,2 % e 5,8 % no PEC). Por sua vez, com base na informação disponível sobre os preços observados e dos futuros, o preço do petróleo está previsto situar-se em 115,5 USD/barril em 2008, o que representa um aumento de 59,4 % em relação ao verificado em 2007. Esse aumento deverá ser parcialmente compensado pela continuação da valorização do euro, mais acentuada do que a prevista no cenário do PEC. No que diz respeito à evolução das taxas de juro, assume-se, para a taxa de juro de longo prazo, uma manutenção sensivelmente ao nível de 2007, enquanto para a taxa de juro de curto prazo se prevê uma ligeira descida.

QUADRO II.2

Enquadramento Internacional - Principais Hipóteses

(ver documento original) A recuperação prevista da actividade económica ao longo do período de projecção deverá beneficiar, principalmente, do comportamento da procura interna. Mantendo a dinâmica de 2007, o investimento (FBCF) deverá crescer 3,5 % em 2008 e 5,5 % em 2009, com expectativas particularmente positivas para os segmentos da energia, construção e material de transporte. O crescimento do consumo privado em 2008 deverá desacelerar ligeiramente em relação ao observado em 2007, em resultado da dissipação dos efeitos das alterações fiscais sobre a evolução do consumo de bens duradouros, em parte compensados pelo efeito da redução da taxa normal de IVA a partir de Julho, e das condições de financiamento mais restritivas. A evolução do consumo público continuará a reflectir a implementação dos esforços de consolidação orçamental.

Em linha com a revisão em baixa das previsões para o crescimento da procura externa relevante para Portugal, o crescimento das exportações deverá ser inferior ao previsto no PEC (5,3 %, face a 6,7 % para 2008), mantendo, contudo, um comportamento robusto, considerando a tendência recente de diversificação geográfica das exportações portuguesas e a manutenção do dinamismo das exportações de serviços. A evolução das importações deverá reflectir o comportamento da procura interna, evidenciando uma ligeira aceleração em 2009.

Estes desenvolvimentos traduzir-se-ão numa deterioração da procura externa para o crescimento real do PIB.

As necessidades de financiamento da economia face ao exterior deverão diminuir em 2008 para -8,5 % do PIB (-8,6 % em 2007), beneficiando da melhoria do saldo da balança de serviços e do aumento esperado das transferências externas, associado à concentração de fundos relativos ao actual Quadro de Estratégia de Referência Estratégico Nacional (QREN) e ao anterior QCA III (Quadro Comunitário de Apoio). A finalização desse anterior programa de financiamento deverá resultar num ligeiro aumento do défice externo em 2009.

QUADRO II.3.

Cenário Macroeconómico

(taxas de variação homóloga em volume, %)

(ver documento original) Quanto ao mercado de trabalho, e tendo em conta o habitual efeito desfasado da recuperação do emprego face à actividade económica, espera-se uma melhoria face a 2007. Assim, a situação no mercado de trabalho deverá evoluir favoravelmente, em linha com os esforços desenvolvidos no sentido de promover as competências da população activa, de forma a responder às necessidades de um tecido produtivo cada vez mais competitivo e exigente em trabalho qualificado. Desta forma, após o modesto desempenho em 2007, espera-se, à semelhança da tendência já verificada a partir da segunda metade de 2007, uma aceleração do emprego no período de projecção e uma redução da taxa de desemprego para 7,6 % em 2008 e 7,4 % em 2009.

O prolongamento da tendência altista dos preços das matérias-primas energéticas e dos produtos alimentares, ao longo do 1.º trimestre do corrente ano, conduziu a uma revisão em alta da inflação em 2008 para 2,6 % (2,1 % no PEC), 0,6 p.p. abaixo do previsto para a área do euro. Com efeito, desde Setembro de 2007, tem-se observado que os efeitos da aceleração dos preços dos bens energéticos e dos produtos alimentares não transformados têm sido, em Portugal, menores do que na área do euro, traduzindo-se num diferencial negativo médio de cerca de 0,3 p.p. entre Setembro do ano passado e Março de 2008. Em termos intra-anuais, espera-se uma aceleração dos preços na primeira metade do ano, tendência que se deverá inverter no segundo semestre, devido ao efeito de base. Devem ainda ser considerados outros factores que deverão ter um efeito moderador na evolução dos preços: a redução da taxa normal do IVA em 1 p.p a partir de Julho; a dissipação dos efeitos das medidas implementadas em meados de 2007 na área da saúde, designadamente as alterações introduzidas nas taxas moderadoras e no cálculo da comparticipação dos medicamentos; o bom ano agrícola que se perspectiva para Portugal; e o abrandamento da procura mundial que deverá aliviar a pressão sobre o preço do petróleo.

CAPÍTULO 3

III. AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2009

Em coerência com a estratégia de desenvolvimento adoptada pelo Governo para o País, as grandes opções da política de investimento público têm privilegiado as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, elementos estruturais para um desenvolvimento sustentado. Ao mesmo tempo, no que respeita ao investimento físico, o Governo tem orientado as suas iniciativas para áreas de apoio ao tecido empresarial, bem como para a promoção de investimentos no sector energético, a fim de reduzir a dependência energética face ao exterior. Estas prioridades manter-se-ão em 2009.

As opções do Governo em matéria de investimento visam aumentar a qualidade e solidez dos projectos de investimento nacionais, materializando-se na selecção, de entre diferentes projectos apresentados, daqueles onde se esperam maiores níveis de bem-estar para os portugueses. Esta necessidade de melhorar a qualidade da despesa pública é importante para satisfazer as crescentes expectativas dos cidadãos quanto ao desempenho do sector público, num contexto de disciplina orçamental e de crescente competitividade internacional.

À semelhança da metodologia adoptada nas Grandes Opções do Plano para 2008, este Capítulo, na primeira parte, identifica a programação financeira de investimentos em oito grandes eixos de iniciativa pública sobre os quais a actuação do PNACE se tem focado e aos quais foi atribuída a designação de drivers. São eles a Simplificação e Modernização da Administração Pública, as Redes de Conhecimento e Inovação, o programa «Ligar Portugal», o plano «Portugal Logístico», a Estratégia Nacional para a Energia, a Valorização do Ensino Básico, a Iniciativa Novas Oportunidades e a Rede de Serviços Comunitários de Proximidade.

Na segunda parte do Capítulo apresentam-se os níveis de execução dos instrumentos enquadradores dos projectos de investimento que beneficiam de financiamento comunitário.

III.1. Grandes Projectos de Iniciativa Pública

Os projectos de investimento estruturais de iniciativa pública aqui identificados (projectos associados aos drivers do PNACE) reflectem a aposta do Governo nas áreas do conhecimento, na qualificação dos Portugueses, na tecnologia e na inovação, como base do aumento da produtividade e do emprego, bem como no desenvolvimento de políticas sociais, em coerência com as Grandes Opções do Plano para a legislatura. Sublinha-se que os projectos associados aos 8 eixos identificados não esgotam o plano de investimentos de iniciativa pública programado para 2009, mas representam áreas estratégicas de intervenção identificadas pelo Governo para a modernização e desenvolvimento estrutural do País.

No conjunto de investimentos identificados, consideraram-se todos os projectos associados aos respectivos drivers, independentemente da fonte de financiamento. De facto, num contexto em que se atribui ao sector privado o papel principal em termos de iniciativa económica, o peso do financiamento privado de projectos estruturantes para o País tenderá a aumentar. Esta dinâmica tem-se reflectido no crescimento das PPP, incluindo as concessões. Deste modo, promove-se a introdução de critérios comerciais na execução de investimentos, o que se tem revelado decisivo para a maximização do retorno dos recursos dos portugueses. O Estado deve, por sua vez, assumir as suas competências de regulação da actividade dos agentes privados.

O Quadro III.1 evidencia a programação financeira de cada driver em 2008 e 2009, identificando a componente de financiamento público (contrapartida pública nacional e financiamento comunitário) e de financiamento privado no total do investimento.

QUADRO III.1.

Drivers do PNACE - Programação Financeira 2008-2009

( % do PIB; Preços correntes)

(ver documento original) Destaque, em termos de volume de investimentos, para a Estratégia Nacional para a Energia (enquadradora de projectos nacionais em sistemas de produção de energia eólica, energia hídrica, centrais de biomassa florestal, energia solar, energia das ondas, biogás, biocombustíveis e centrais de ciclo combinado a gás natural) com um crescimento em 2009, face a 2008, do peso do investimento no PIB de 0,2 pontos percentuais. Esta aposta na área da Energia visa não apenas aumentar os níveis de auto-suficiência energéticos, mas também assegurar o aumento do peso das energias renováveis no total das fontes energéticas.

Por outro lado, os investimentos em Redes de Conhecimento e Inovação, baseados em parcerias e sub-redes especializadas nos diferentes segmentos do processo de geração e valorização económica do conhecimento, vêem igualmente aumentada a sua importância em 2009. Estes projectos visam ganhos económicos com base na colaboração de instituições do sistema científico e tecnológico, do ensino superior e do tecido económico.

Da análise dos projectos de investimento associados aos drivers do PNACE, retira-se que o financiamento público nacional continuará, em 2009, a concentrar-se em projectos de natureza social, em projectos que promovem a redução de custos de contexto e no fornecimento de bens de mérito (educação e saúde), assumindo a iniciativa privada a maior parte do financiamento dos projectos nas restantes áreas (nomeadamente, nos sectores de logística de transportes e energia), numa lógica de afectação da gestão dos projectos aos actores com melhores competências para lidar com os riscos inerentes.

III.2. Financiamentos Comunitários ao Investimento

O Quadro Comunitário de Apoio (QCA) III e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) constituem os instrumentos de financiamento comunitário ao investimento actualmente em vigor em Portugal.

O ano de 2009 será um ano de transição entre o ciclo de programação 2000-2006 (QCA III) e o ciclo de programação 2007-2013 (QREN), pelo que a acção política se desdobrará pelo acompanhamento e encerramento do primeiro e pela dinamização de procuras qualificadas dirigidas ao segundo. De referir que a execução dos Programas Operacionais (PO) do QCA III estender-se-á pelo menos até 2008 (no caso específico do Fundo de Coesão, a execução decorre pelo menos até 2010).

O QREN apresenta as prioridades estratégicas e operacionais para o período de programação 2007-2013 dos Fundos Estruturais e de Coesão em Portugal. A prossecução das prioridades estratégicas do QREN - (i) Promover a qualificação dos portugueses; (ii) Promover o crescimento sustentado; (iii) Garantir a coesão social; (iv) Qualificar o território e as cidades; (v) Assegurar a eficiência da governação - está associada à consolidação de uma dinâmica sustentada de desenvolvimento económico, social e territorial do País.

A concretização do QREN é assegurada pela observação de princípios orientadores da concentração num pequeno número de programas, da selectividade nos investimentos e acções de desenvolvimento a financiar, da viabilidade económica e sustentabilidade financeira a médio e longo prazo das actuações dirigidas à satisfação do interesse público, da garantia do seu contributo para a coesão e valorização territoriais e da gestão e monitorização estratégica.

Todas as intervenções no âmbito do QREN se enquadram em três grandes agendas temáticas (Agenda para o Potencial Humano, Agenda para os Factores de Competitividade e Agenda para a Valorização do Território), que articulam as acções financiadas através do respectivo Programa Operacional temático e de acções financiadas através de Programas Operacionais regionais. As elegibilidades nos PO temáticos e nos PO regionais são estabelecidas de forma a assegurar a complementaridade das medidas e a impedir situações de sobreposição entre estes dois tipos de programas.

Os PO de âmbito regional relativos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são estruturados de acordo com as prioridades definidas pelos respectivos Governos Regionais, sem prejuízo da coerência estratégica global do QREN.

Após a aprovação no final de 2007, pela Comissão Europeia, de todos os Programas Operacionais relativos ao período de 2007-2013, o ano de 2008 corresponde à fase de plena operacionalização, com a finalização da instalação da estrutura de governação do QREN e dos seus Programas Operacionais e a conclusão do processo de aprovação da respectiva regulamentação específica, tarefas essenciais ao início da boa utilização dos fundos comunitários. No final de 2007 e ao longo do primeiro trimestre de 2008, procedeu-se à abertura das primeiras fases de candidatura, que abrangem praticamente todos os domínios de intervenção dos Fundos Estruturais.

Ainda durante o primeiro trimestre de 2008 foram abertos concursos na larga maioria dos eixos de todos os PO, tendo sido concedida uma clara prioridade aos apoios ao tecido empresarial, tendo aberto ainda em Novembro de 2007 (dois meses após a aprovação dos PO) os primeiros concursos do QREN na área dos sistemas de incentivos às empresas (ID&T, inovação e qualificação de PME). A execução financeira dos Programas Operacionais do QREN começa assim em 2008, ano em que se junta à execução financeira do QCA III e do Fundo de Coesão II.

A estimativa da execução financeira dos diferentes instrumentos de apoio comunitário ao abrigo da Política de Coesão para os anos de 2007 e 2008 é ilustrada pelo quadro seguinte:

QUADRO III.2.

Estimativas da execução financeira do QCA III, Fundo de Coesão II e QREN em

2007 e 2008

(ver documento original) Em 2009, no quadro do QCA III, será dado enfoque ao encerramento dos PO, tendo como principais objectivos assegurar a qualidade da certificação final de despesas e a produção atempada dos relatórios finais de encerramento, que permitam, o mais cedo possível, a recepção por Portugal dos montantes do saldo final de Fundos Estruturais das várias intervenções. Relativamente ao QREN e respectivos Programas Operacionais, incluindo os associados ao objectivo Cooperação Territorial Europeia, encontrar-se-ão em pleno funcionamento, constituindo um ano crucial para a implementação das orientações do Governo. Mais concretamente, na segunda metade de 2008 e durante 2009, as tarefas centrais no âmbito do QREN estarão associadas à mobilização de actores e dinamização de boas candidaturas, procurando garantir uma boa execução tanto física e financeira, como, sobretudo, qualitativa, em linha com as prioridades estratégicas do QREN e dos PO; à operacionalização de um novo sistema de monitorização estratégica; e à realização do primeiro exercício de avaliação centrado no contributo dos Programas co-financiados pelos Fundos para as finalidades da Política de Coesão e a concretização das respectivas Orientações Estratégicas Comunitárias.

CAPÍTULO 4

IV. A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

IV.1. Região Autónoma dos Açores

Os valores dos agregados macroeconómicos regionalizados disponibilizados recentemente, conjugados com a tendência que os indicadores sectoriais vêm confirmando, revelam que os Açores apresentam dos melhores desempenhos em termos de produção líquida de bens e serviços, do investimento e do crescimento do rendimento das famílias.

Se ainda há poucos anos, na viragem do século, os Açores eram a região mais pobre no contexto nacional, com o menor valor do produto interno por habitante, as estatísticas mais recentes apontam para uma posição intermédia no cômputo das sete regiões portuguesas e a que, apenas acompanhada por uma outra, melhorou a sua posição no contexto da Europa Comunitária. Por outro lado, nos Açores verificou-se uma inversão de tendência relativamente à demografia: de perdas de população para a emigração, actualmente a Região regista saldos migratórios positivos. Porém, o crescimento da população residente e da actividade dos recursos humanos, em particular do segmento feminino, não originou subidas na taxa de desemprego. A criação líquida de postos de trabalho foi suficiente para a absorção do aumento do número de activos, apresentando em consequência uma baixa taxa de desemprego.

No que respeita à sociedade, estabilizaram-se os focos de pobreza e de exclusão, diminuíram as taxas de insucesso e de abandono escolar. A cobertura e a qualidade da oferta de bens e serviços públicos aumentaram, em diversos domínios.

O financiamento das políticas públicas promovidas na Região situou-se num plano de equilíbrio das finanças públicas e de contributo para o esforço nacional de contenção do défice. A optimização do aproveitamento dos recursos financeiros oriundos da política europeia de coesão é verificável pela apresentação dos maiores níveis de realização da programação regional comparticipada por fundos comunitários.

No ano de 2009 estará em início de funções o X Governo dos Açores, resultante dos resultados da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (RAA), a decorrer no último trimestre de 2008. Porém, as dinâmicas estabelecidas, a consensualidade das principais linhas de orientação estratégica permitem antecipar algumas opções para o período anual de referência das GOP, independentemente da questão do resultado do processo eleitoral.

IV.1.1. Aumentar a produtividade e a competitividade da economia

No âmbito das principais opções, a política económica releva uma opção clara por uma política activa de Modernização da Base Económica Regional, integrando os sectores tradicionais, as fileiras da agro-pecuária e da pesca. Sem prejuízo da criação de infra-estruturas e de equipamentos proporcionadores de economias externas às unidades produtivas, as opções de política também se alicerçam nos instrumentos conducentes a uma maior racionalidade e produtividade na produção económica, quer a primária, quer a transformadora e comercial associadas, na diversificação e na experimentação, e também nos factores imateriais de competitividade, numa lógica de clusterização destas produções, alargando a participação a novos actores e parceiros.

No que concerne ao Turismo, existe uma opção clara de um desenvolvimento efectivo da actividade, com aproveitamento e absorção das externalidades pelo tecido produtivo regional. Instrumentos de política pública, como é o caso do Plano de Ordenamento Turístico, analisados, discutidos e consensualizados com os agentes e o público em geral, oferecem as coordenadas correctas para uma evolução sustentada do sector. A promoção dos Açores nos mercados emissores, a diversificação da procura, a qualificação da oferta, o incentivo a produtos turísticos de qualidade ligados à saúde e bem-estar, aos segmentos do turismo de negócios, golfe, de natureza, cultural, turismo náutico, dão corpo e expressão a esta opção.

Uma política de Fomento e Diversificação da Oferta de Serviços de Apoio às Empresas, geradores de economias externas à sua actividade, irão assumir uma expressão material (parques tecnológicos, de exposições, industriais, de logística, laboratórios públicos etc.), e uma dimensão imaterial importante para a afirmação da competitividade dos produtos, como sejam, entre outros, os apoios ao marketing, à publicidade, à promoção e à divulgação, à integração em redes, à constituição de parcerias. Destaca-se neste contexto a elaboração de instrumentos de política pública, como sejam a Estratégia para a Qualidade nos Açores, o Plano Tecnológico e Inovação Empresarial, INOTEC - Empresa, contribuindo para a disseminação da inovação no tecido empresarial, abrindo novos espaços à criatividade, rasgando caminhos com a abertura a novos modelos contratuais cooperativos com outros sectores e entidades. Uma opção clara de política económica consiste no apoio directo ao Fomento do Investimento Privado na Região, num quadro normativo transparente, simples e eficiente, traduzido na concentração das diversas linhas de apoio financeiro em instrumentos regionais, retirando elementos de confusão e de sobreposição entre sistemas regionais e os de âmbito nacional. Apoios ao desenvolvimento local, ao desenvolvimento do turismo, ao investimento estratégico, ao desenvolvimento da competitividade através de factores imateriais, empreendedorismo jovem, à utilização racional da energia, à envolvente empresarial, à renovação dos transportes colectivos terrestres, para além dos sistemas de ajudas específicos dos sectores agrícola e das pescas, constituem-se como apoios para o fomento do investimento privado. No caso particular dos projectos localizados nas ilhas de menor dimensão e potencial económico, as designadas ilhas da coesão, os sistemas prevêem a majoração dos apoios.

IV.1.2. Qualificação dos recursos humanos e fomento de uma sociedade do

conhecimento

As grandes opções para a Educação sustentam-se na Carta Escolar enquanto instrumento orientador do sistema educativo, com especial ênfase na vertente organizativa e das infra-estruturas educacionais. Mais autonomia e descentralização serão apostas para satisfação das necessidades específicas. As opções estratégicas passam por continuar a aprofundar e optimizar a integração vertical da educação pré-escolar e do ensino básico nas unidades orgânicas já em funcionamento (Escolas Básicas Integradas), a eliminação progressiva das escolas de um único lugar deslocando os alunos para estabelecimentos de ensino com uma oferta educativa de maior qualidade, o combate ao insucesso e ao abandono escolar. Prosseguirá o plano de construção de novas escolas e de requalificação de outras já existentes, no sentido de modernizar o parque escolar, a dotação dos estabelecimentos com os equipamentos necessários e adequados às estratégias de ensino e aprendizagem que favoreçam a aquisição de competências essenciais previstas no Currículo Nacional e Regional e o apoio ao ensino profissional, quer enquanto via alternativa de acesso ao mercado de trabalho, quer enquanto estratégia de combate ao insucesso escolar.

No âmbito do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia (PICT) dos Açores, instrumento estratégico que visa o apoio estruturado e sustentável de acções e actividades no âmbito da investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação e a promoção das novas tecnologias da informação e da comunicação, as opções vão no sentido de aumentar o investimento em I&D, o apoio ao funcionamento e reequipamento das instituições científicas, a inserção de mais investigadores no sistema científico e tecnológico, a criação de consórcios público-privados e a dinamização de projectos de investigação científica e de transferência tecnológica enquadrados no âmbito das políticas públicas. Importa continuar o esforço relativo à penetração das novas tecnologias de informação e comunicação, melhorando as acessibilidades e estendendo a sua utilização aos mais desfavorecidos.

No que se relaciona com as políticas de Trabalho e de Formação Profissional, no novo período de programação da política comunitária, as verbas dedicadas aos apoios à formação mais que duplicaram em relação ao Quadro Comunitário de Apoio anterior.

Após as avaliações efectuadas, numa lógica de permanente adequação das políticas, bem como estudos prospectivos realizados, numa lógica de visão global e de maior pró-actividade, avança-se para uma nova centralidade das políticas: para além da formação profissional inicial, é dada prioridade à capacitação dos activos açorianos, e em particular os desempregados, em novas tecnologias; à melhoria da visão estratégica e organizacional do tecido empresarial açoriano, ou seja, da mais-valia competitiva das empresas, logo da criação de emprego de qualidade; à disseminação do empreendedorismo, em particular junto dos jovens profissionais; à intervenção social para a empregabilidade; ao aumento do profissionalismo dos trabalhadores; ao combate à iliteracia dos activos; ao fomento da mobilidade profissional.

No âmbito da Cultura, a construção e a requalificação dos equipamentos culturais constituem-se como condição primordial para a promoção e difusão da cultura e assumem-se como factor essencial para a coesão social e para a consistência de uma cultura de autonomia. Será opção clara incentivar a iniciativa artística impulsionadora de comportamentos e capacidades empreendedores.

As opções no domínio do Desporto passam por promover e dinamizar a generalização da prática das actividades físicas e desportivas da população em geral, melhorando as condições dessa prática, reforçar o papel do desporto açoriano nos contextos regional, nacional e internacional e promover e valorizar os recursos humanos e agentes do desporto.

IV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades

As principais opções para a política de Saúde Pública vão no sentido de equilibrar a oferta de serviços e as necessidades dos cidadãos na procura de cuidados de saúde, desde os orientados para a prevenção até aos de especialidade, numa perspectiva de utilização eficiente dos recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis. Em matéria de Solidariedade e Segurança Social, será dada prioridade à promoção da família enquanto estrutura prioritária de integração do cidadão na comunidade.

Propõe-se o alargamento da rede de creches e de centros de promoção e acompanhamento de amas, dos centros de actividades lúdico-pedagógicas, da implementação de serviços de apoio ao desenvolvimento e à família e de unidades técnico-profissionais de apoio à família, tais como prestadores de cuidados ao domicílio e orientadores sócio-educativos; a consolidação da rede de equipamentos e serviços sociais de apoio aos cidadãos com necessidades especiais, e o combate à pobreza e exclusão social.

No apoio público à Habitação, realça-se a estratégia de requalificação e renovação do parque habitacional público e privado, em ordem a conferir-lhe condições de salubridade, conforto e segurança e de promoção da construção de habitação por via particular, empresarial e cooperativa, incentivando a construção de habitação a custos controlados e a autoconstrução.

Em matéria de Protecção Civil, a opção é de garantir a actualização e a operacionalidade dos equipamentos e meios, para além das acções de informação, formação e sensibilização dos agentes e da população em geral e das parcerias técnico-científicas estabelecidas com a Universidade dos Açores.

IV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes

estruturantes

No domínio do Ambiente, na sequência da implementação do Plano Sectorial e dos Planos de Gestão da Rede Natura 2000, foi criada a Rede Regional de Áreas Protegidas. Seguir-se-ão os respectivos Planos de Ordenamento, os quais deverão ter em 2009 a sua fase de preparação. Tal como nos anos anteriores, serão executadas e estimuladas acções de gestão e conservação de habitats e espécies prioritários, continuando o esforço de aprofundamento do conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceria com diversas instituições. É objectivo para 2009 incrementar o índice de participação nos processos de discussão pública de planos e projectos. Na sequência do sucesso na resolução do problema dos resíduos especiais, que se baseou na iniciativa privada, aumentaram significativamente as taxas de reciclagem e reutilização. Com a aprovação do Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos dos Açores, fica definida a tipologia e a localização das estruturas de gestão dos Açores. As áreas de maior investimento são, genericamente, a implementação do Plano Regional da Água e a definição do quadro institucional dos Recursos Hídricos nos Açores. Particular atenção será dada à monitorização e protecção dos recursos hídricos e, em articulação com as autoridades municipais responsáveis, à supressão das lacunas respeitantes em termos de atendimento dos serviços de abastecimento de água às populações e de drenagem, tratamento e destino final de águas residuais.

A política de Ordenamento do Território está profundamente imbricada com as orientações em matéria de recursos hídricos e conservação da natureza. Neste contexto, assistiu-se a um investimento forte na reformulação do Plano Regional de Ordenamento do Território da RAA e na formulação de Planos de Ordenamento da Orla Costeira. Este esforço será consolidado a curto e médio prazo, quer pela elaboração dos instrumentos de planeamento em falta, quer pela implementação dos já aprovados. Paralelamente, particular atenção será devotada à articulação dos instrumentos de gestão territorial.

Na área da Energia, a aposta do Governo em planos de eficiência energética, maximização do aproveitamento dos recursos endógenos e produção de energia de origem renovável, com particular relevo na geotermia, tem tido assinalável sucesso.

No âmbito do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) estão a ser desenvolvidas, em várias ilhas da Região, diversas acções de formação e divulgação para pôr em prática medidas que consubstanciam a Estratégia para a Energia. Serão estimulados os aproveitamentos dos recursos energéticos endógenos, para a produção de electricidade ou de outras formas de energia, destinadas ao autoconsumo do sector privado, cooperativo e residencial doméstico, contribuindo, assim, para uma menor dependência dos Açores face ao exterior, no que concerne ao abastecimento de combustíveis fósseis, e para a diminuição dos custos da energia produzida.

Em termos de Acessibilidades, no que diz respeito aos Transportes Terrestres, a opção é melhorar as acessibilidades através da beneficiação das vias existentes e da construção de novas, nomeadamente variantes a alguns aglomerados populacionais;

melhorar as condições de segurança nas Estradas Regionais; dar continuidade ao processo de melhoria do serviço público prestado de transportes colectivos de passageiros. No domínio dos Transportes Marítimos, assume-se como prioridade prosseguir com a estratégia de modernização das principais infra-estruturas da Região, no intuito de fomentar a produtividade, racionalizar os custos de operação e a torná-las mais competitivas e modernas, potenciando a criação de mais oportunidades de negócio, designadamente com investimentos e acções que permitam atrair à Região a indústria de cruzeiros, dinamizar a náutica de recreio e melhorar a qualidade dos serviços de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas, bem como o funcionamento de todo do sistema portuário regional, dotando-o dos equipamentos necessários. No sector dos Transportes Aéreos, procura-se a redução dos custos de funcionamento, que desempenham um papel fundamental na economia insular, pela transversalidade de que se reveste e pela capacidade dinamizadora das diversas actividades económicas, e a opção principal é a de reabilitar e modernizar as infra-estruturas aeroportuárias, com vista à melhoria da operacionalidade dos aeródromos e aerogares regionais e o fomento de uma progressiva liberalização do sector, mantendo porém uma igualdade de tratamento para todos os açorianos, independentemente da ilha onde residam, bem como estimular a qualidade dos serviços prestados e valorizar complementaridades no sector.

IV.1.5. Governação e financiamento públicos

As opções em matéria de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública passam por uma política de gestão centralizada, com o contributo da criação dos Quadros Regionais de Ilha e a reformulação da Bolsa de Emprego Público dos Açores, a par com o Ficheiro Central de Pessoal, enquanto instrumentos de gestão dos recursos humanos. Por outro lado, fomenta-se a qualificação dos recursos humanos da Administração Pública, com a introdução da obrigatoriedade de avaliação formativa em todos os cursos promovidos, destacando-se ainda a realização dos cursos específicos para dirigentes de direcção superior (CAGEP) e de direcção intermédia (FORGEP). Prossegue a implementação de uma filosofia da gestão por objectivos, criando as condições necessárias para a implementação do SIADAP, em 2009, em todos os serviços da administração regional numa visão integrada, promovendo-se a utilização de instrumentos de gestão e de avaliação, de que é exemplo o Balanced Scorecard, como instrumento complementar à ferramenta CAF - Common Assessment Framework.

No âmbito da Eficiência Administrativa e de aproximação da administração ao cidadão, será mantido o processo de auto-avaliação dos serviços da administração regional com recurso a ferramentas, com destaque para a CAF, conjugado com o projecto Avaliação dos Serviços para avaliação do desempenho dos mesmos e para recolha de contributos, opiniões e sugestões, visando a melhoria da qualidade do serviço público. Por outro lado, não será descurada a opção por mais e melhor serviço, num quadro de humanização no relacionamento com a população, o recurso crescente a novas tecnologias de informação e a generalização do e-government.

Em termos da Cooperação Externa, a opção é pelo reforço da participação activa da RAA nas diversas modalidades de cooperação inter-regional e internacional e no processo de construção europeia, na promoção e acréscimo da visibilidade exterior da Região, no implementar de novas parcerias estratégicas com regiões e organismos de cooperação que contribuam para o desenvolvimento económico, social e cultural da Região. Na articulação com as Comunidades, as principais linhas de acção sectorial a prosseguir são o aprofundamento do relacionamento institucional, o investimento decisivo nos jovens, de forma a garantir o seu envolvimento em iniciativas com interesse presente e futuro, com objectivos precisos e efeitos reprodutivos para a RAA, a desconcentração e disseminação dos apoios regulamentados, nas áreas da preservação da identidade cultural açoriana e da divulgação artística actual, o estímulo continuado à integração dos cidadãos com o apoio técnico, documental, informativo, linguístico e cultural, aos emigrantes e regressados, bem como aos imigrantes.

As Finanças Públicas Regionais têm evoluído de forma consolidada, dado que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, quer na versão inicial, quer na revista, veio conferir um quadro de estabilidade e de segurança na preparação das políticas públicas e na repartição justa dos meios financeiros públicos, em função das necessidades específicas de financiamento da Região. Manter e consolidar uma situação de equilíbrio orçamental; assegurar o cumprimento integral da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; manter uma discriminação positiva na carga fiscal para os açorianos, como atenuante da condição periférica e dispersa do território regional; aumentar a eficiência fiscal e promover uma política de equilíbrio financeiro, são as opções nesta matéria.

IV.2. Região Autónoma da Madeira

IV.2.1. Acção governativa em 2007-2008

A acção governativa da Região Autónoma da Madeira (RAM) ao longo de 2007 e de 2008 tem-se focalizado na concretização de acções e medidas que contribuam para a realização dos objectivos de garantir a manutenção dos elevados e sustentados ritmos de crescimento da economia e do emprego, assegurando a protecção do ambiente, a coesão social e o desenvolvimento territorial, em concomitância com o exarado na estratégia de desenvolvimento económico e social para o horizonte 2007-2013 e com o estabelecido no programa do governo para a legislatura em vigor.

A actividade económica regional foi essencialmente dinamizada pelo sector dos serviços, tendo como principal impulsionador o turismo, e pela prossecução do esforço de criação de infra-estruturas e equipamentos que garantam o eficaz funcionamento do mercado regional, no sentido de atenuar os constrangimentos que lhe estão associados pela natureza insular e ultraperiférica desta Região Autónoma.

O fomento do potencial humano e as iniciativas dirigidas à coesão social mereceram do Governo Regional da Madeira o maior empenho no sentido de garantir o aumento dos níveis educativos e formativos da população da Região Autónoma da Madeira e de promover, em todo o momento, a inclusão social e a melhoria das condições de vida da população, alicerçando a sua actuação no primado da pessoa humana.

Consciente da importância que a dimensão ambiental representa para o equilíbrio da Região, não só no domínio territorial/espacial, mas também no âmbito do bom funcionamento da economia regional, donde se destacam as estreitas relações com a actividade turística, a Região Autónoma da Madeira procedeu, tal como já vem acontecendo no passado, a importantes investimentos no domínio do ambiente, nomeadamente nas vertentes da gestão sustentável de resíduos, de recursos hídricos e águas residuais e da prevenção de riscos naturais e antrópicos, sem descurar as acções e medidas dirigidas à protecção, valorização e sensibilização ambiental.

IV.2.2. Principais Actuações Previstas para 2009

As intervenções previstas para 2009 têm por base as orientações estratégicas vertidas no Plano de Desenvolvimento Económico e Social 2007-2013 e assumem a continuidade do percurso iniciado em 2007 no sentido de materializar as intenções especificadas nos diversos domínios estratégicos que o documento abrange.

Assim, no domínio da Inovação, Empreendedorismo e Sociedade do Conhecimento, será dada continuidade às acções dirigidas ao reforço da capacidade competitiva da Região, nomeadamente através do fomento da cooperação intra-regional, em parcerias e redes, e do reforço, qualificação e garantia da prestação de serviços de qualidade às organizações e às empresas; promoção do empreendedorismo como competência chave da inovação, assumindo a sua qualificação sistemática como um compromisso a longo prazo; reforço de mecanismos que potenciem a captação de Investimento Directo Estrangeiro e de internacionalização das empresas regionais;

lançamento de projectos inovadores, sob a forma de projectos-piloto e de acções sectoriais de inovação; iniciativas que contribuam para a atracção de investigadores/professores de mérito internacional em áreas prioritárias para Região, como são as relacionadas com o desenvolvimento sustentável, as tecnologias da informação e comunicação, a saúde e o turismo; combate à info-exclusão e promoção da conectividade.

As medidas e acções a realizar em 2009 no domínio estratégico associado ao Desenvolvimento Sustentável - Dimensão Ambiental deverão contemplar as principais valências do desenvolvimento sustentável, em termos da monitorização e do controlo da qualidade do ambiente, da preservação e valorização da natureza e da biodiversidade, da valorização das florestas e áreas protegidas, da protecção e utilização sustentável dos recursos hídricos, da gestão sustentável de resíduos e de águas residuais, da prevenção de riscos naturais e antrópicos e da protecção e valorização da orla costeira, numa óptica de gestão ambiental integrada com as demais áreas de organização socioeconómica e em especial articulação com o sector do turismo.

No domínio do Potencial Humano e Coesão Social, pretende-se concretizar a aposta na subida significativa dos níveis educativos e formativos da população da RAM, através da optimização do percurso educativo-profissionalizante dos jovens madeirenses, num contexto de promoção contínua da qualidade do ensino/aprendizagem e gestão eficaz do sistema educativo regional; prosseguir com as acções dirigidas à detecção precoce de situações individuais problemáticas que possam originar menores níveis de sucesso escolar, mais abandono escolar e, nesse contexto, promover, através da formação profissionalizante, a recuperação de alunos com insucesso escolar; promover a melhoria de competências do pessoal docente, fomentando a realização de formação em áreas como as tecnologias da informação e comunicação; estimular o desenvolvimento do capital humano e da aprendizagem ao longo da vida; prosseguir com a implementação/manutenção de medidas no sentido de identificar os problemas que dificultam a inserção dos desempregados no mercado de trabalho, apresentando soluções individualizadas e adequadas ao perfil dos mesmos; fomentar o espírito empresarial, numa lógica de criação do próprio emprego;

dinamizar programas e acções de sensibilização no domínio da prevenção, segurança, higiene e saúde no trabalho, reforçando em simultâneo a acção fiscalizadora; melhorar as estruturas hospitalares existentes e reforçar os equipamentos; desenvolver programas de prevenção da doença e de promoção de estilos de vida saudáveis; promover o apoio à família e prevenir situações de risco de exclusão social de crianças e jovens; prosseguir com o apoio social na área da habitação.

No que diz respeito à Coesão Territorial e ao Desenvolvimento Equilibrado, a Região pretende prosseguir com a dinamização dos pólos de desenvolvimento nos diversos concelhos da RAM, por forma a promover, através da distribuição mais equilibrada das actividades produtivas e do emprego, a fixação das populações locais e assim evitar o seu êxodo para os pólos de maior centralidade; promover intervenções de qualificação e de requalificação urbana em termos da expansão e valorização dos espaços de fruição pública, requalificação do património edificado de interesse relevante e requalificação de áreas degradadas.

Relativamente à Cultura e Património, a Região prosseguirá com a implementação de medidas no sentido de valorizar e dinamizar a oferta cultural, designadamente através de grandes festivais, com carácter regular, susceptíveis de integrarem um calendário anual de animação cultural com efeitos na elevação dos níveis culturais da população e com impactos no turismo; prosseguir com as intervenções dirigidas à salvaguarda, qualificação e valorização do património arquitectónico da RAM; pretende-se ainda concretizar acções que contribuam para a qualificação dos museus; incentivar, promover e apoiar os autores madeirenses.

Na área do Turismo, as actuações da Região deverão contribuir para a criação de massa crítica para a conquista/consolidação de novos mercados numa envolvente crescentemente competitiva e descentralizada, evitando a excessiva concentração da actividade no Funchal e assegurar condições territorialmente equitativas para beneficiação das inerentes potencialidades económicas e sociais a todo o território regional; garantir a diversificação da oferta complementar, no sentido de alcançar vários segmentos de mercado; promover o aumento da notoriedade da marca Madeira enquanto produto turístico, para o que será essencial promover e divulgar o destino Madeira nas suas variadas vertentes, designadamente no que se refere ao património arquitectónico, cultural, ambiental e religioso.

Na área da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, as principais linhas de actuação passam por promover o desenvolvimento rural consubstanciado na promoção da criação de fontes de rendimento e oportunidades de emprego complementares ou alternativas para a população do meio rural e na melhoria da eficiência da base empresarial e produtiva na agricultura; valorização da agricultura regional através da promoção dos produtos tradicionais madeirenses, em particular daqueles cuja qualidade, reputação e carácter genuíno sejam susceptíveis de certificação e controlo rigoroso, e na promoção de uma gestão sustentável dos recursos, tendo em vista a sua conservação e uma maior transparência dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

Na área da Indústria, Comércio e Energia, as principais linhas de actuação para 2009 passarão por promover e apoiar o aumento da capacidade e as condições competitivas da Região, assegurar a coesão económica, social e territorial da RAM e, consequentemente, garantir melhorias na produtividade, em estreita articulação com as intervenções dirigidas à inovação, empreendedorismo e sociedade do conhecimento, e à modernização empresarial; promover a revitalidade do comércio tradicional e a valorização dos recursos energéticos regionais, no sentido de reduzir a dependência do exterior e os impactes ambientais, e contribuir para a criação de emprego e valor acrescentado regional.

Por último, no que diz respeito à Governação, a Região pretende continuar a promover a qualificação do capital humano, tanto no domínio da criação de competências, como em matéria do reforço das mesmas através da formação contínua; prosseguir com as medidas de modernização e simplificação administrativa através dos adequados instrumentos e mecanismos de gestão, de modo a aumentar a eficiência, a eficácia e a produtividade nos serviços públicos; prosseguir os esforços no sentido da melhoria contínua da qualidade e, consequentemente, da certificação de serviços da Administração Pública.

Lista de Acrónimos

ACIDI - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP ADN - Ácido Desoxirribonucleico ADSE - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública AECs - Actividades Extra-Curriculares AGNI - Advanced energy technology AMT - Autoridades Metropolitanas de Transportes ANA - Aeroportos de Portugal ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias ANCP - Agência Nacional de Compras Públicas APD - Ajuda Pública ao Desenvolvimento APL - Administração do Porto de Lisboa APS - Administração do Porto de Sines APSS - Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra ASEAN - Association of South East Asian Nations AV - Alta Velocidade BII - Bilhete de Identidade do Imóvel CAC - Comissão interministerial para as Alterações Climáticas CAF - Common Assessment Framework CAGEP - Curso de Formação em Gestão Pública Carris - Companhia de Carris de Ferro de Lisboa CCE - Cartão de Cidadão Estrangeiro CCO - Centros de Comando Operacionais CDR - Cooperação e Desenvolvimento Regional CE - Comissão Europeia CEF - Cursos Educação e Formação CELE - Comércio Europeu de Licenças de Emissão CET - Cursos de Especialização Tecnológica CIF/OMS - Sistema de Classificação inserido na Família de Classificações Internacionais da Organização Mundial de Saúde CGA - Caixa Geral de Aposentações CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género CIMIN - Comité Interministerial de Alto Nível CIRVER - Centros Integrados de Recolha, Valorização e Eliminação de Resíduos CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção CITIUS - Projecto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais CMU - Carnegie Mellon University COTEC - Associação Empresarial para a Inovação CO2 - Dióxido de Carbono CP - Caminhos de Ferro Portugueses CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CS - Centros de Saúde CTT - Correios de Portugal CTM - Cooperação Técnico-Militar C&T - Ciência e Tecnologia CV - Curriculum Vitae DGAE - Direcção-Geral das Actividades Económicas DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo DGCI - Direcção-Geral dos Impostos DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica DSL - Digital Subscriber Line EDP - Energias de Portugal EFA - Educação e Formação de Adultos EMA - Empresa de Meios Aéreos EN - Estrada Nacional ENEAPAI - Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais EP - Estradas de Portugal EPE - Entidade Pública Empresarial EPSCO - Emprego, Política Social e Consumidores ERSUC - Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos de Coimbra ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação social ETI - Equivalente a Tempo Integral EUA - Estados Unidos da América FA - Forças Armadas FCG - Fundação Calouste Gulbenkian FCGM - Fundo de Contragarantia Mútuo FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia FGTC - Fundo de Garantia para Titularização de Créditos FINCRESCE - Financiamento de Estratégias de Crescimento das Empresas FINICIA - Financiamento no Arranque de Empresas FLAD - Fundação Luso-Americana FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública FSCR - Fundo de Sindicação de Capital de Risco FTH - Ficha Técnica da Habitação GAL - Grupo de Acção Local Gbps - Giga Bits Por Segundo GIPS - Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro GMDSS - Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima GNR - Guarda Nacional Republicana GRID - Infra-estrutura Nacional de Computação Distribuída GOEC - Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores GOP - Grandes Opções do Plano HF - High Frequency IA - Instituto das Artes IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação IC - Itinerários Complementares ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual IDTD - Programa-Quadro de Acções de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.

IESM - Instituto de Estudos Superiores Militares IGCP - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.

InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P.

INL - Laboratório Internacional de Nanotecnologia INOFIN - Programa Quadro para a Inovação Financeira no Mercado das PME INOTEC - Plano Tecnológico e Inovação Empresarial INOVContacto - Programa de Estágios internacionais de Jovens Quadros INOVJovem - Jovens Quadros para a Inovação nas PME INOVPREENDA - Programa de Incentivo a Pequenas Empresas Regionais IP - Itinerários Principais IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado I&D - Investigação e Desenvolvimento I&DI - Investigação, Desenvolvimento e Inovação I&DT - Investigação e Desenvolvimento Tecnológico ITED - Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios ITS - Sistemas e Serviços Inteligentes de Transportes ITUR - Infra-estruturas de telecomunicações em urbanizações JESSICA - Joint European Support for Sustainable Investment City Areas Km - Quilómetro LEADER - Ligação entre Acções de Desenvolvimento da Economia Rural LUSA - Agência de Notícias de Portugal MBA - Master of Business Administration Mbps - Mega Bits Por Segundo MCDT - Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutico MDN - Ministério da Defesa Nacional MFAP - Ministério das Finanças e da Administração Pública MIBEL - Mercado Ibérico de Electricidade MIPEX - Migrant Integration Policy Index MIT - Massachusetts Institute of Technology MODCOM - Incentivos à Modernização do Comércio MST - Margem Sul do Tejo MVNO - Actividade de Operadores Móveis Virtuais MW - Megawatt NAL - Novo Aeroporto de Lisboa NAV - Navegação Aérea de Portugal NAVTEX - Serviço de Radiodifusão e Recepção Automática da Informação de Segurança Marítima NUTS - Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OGFE - Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento OSPAR - Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste PAC - Política Agrícola Comum PAIPDI - Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PAMPA - Programa de Apoio às Missões de Paz em África PARES - Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais PC - Personal Computer Pcom - Plataforma Comum Portuária PDU - Planos de Deslocação Urbana PEAASAR - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais PEH - Plano Estratégico de Habitação PEN - Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Regional PENT - Plano Estratégico Nacional de Turismo PEPAL - Programa de Estágios para a Administração Local PERSU - Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos PIB - Produto Interno Bruto PIC - Programas Indicativos de Cooperação PICT - Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia PII - Plano para a Integração dos Imigrantes PIN - Projectos de Interesse Nacional PIP - Parcerias e Iniciativas Públicas PME - Pequenas e Médias Empresas PNALE - Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão PNEPC - Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental PNPA - Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade PNS - Plano Nacional de Saúde PORTMOS - Portuguese Motorways of the Seas PO - Programas Operacionais POT - Programa Operacional de Transporte PPP - Parcerias Público-privadas PPUE - Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural PROHABITA - Programa de Financiamento de Acesso à Habitação PROMAR - Programa Operacional Pesca PROT - Planos Regionais de Ordenamento do Território PRN - Plano Rodoviário Nacional PROVERE - Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos PSP - Policia de Segurança Pública PT - Plano Tecnológico PT - Portugal Telecom QCA - Quadro Comunitário de Apoio QREN - Quadro de Referência Estratégica Nacional QUAR - Quadro de Avaliação de Responsabilização RAA - Região Autónoma dos Açores RAM - Região Autónoma da Madeira RAPID - Reconhecimento Assistido de Passageiros Identificados Documentalmente RDP - Radiodifusão Portuguesa, S. A.

R.D. - República Democrática REAI - Regime de Exercício da Actividade Industrial REDELEX - Rede do Procedimento Legislativo Electrónico REFER - Rede Ferroviária Nacional REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.

REN - Reserva Ecológica Nacional RGA - Recenseamento Geral Agrícola RGE - Regulamento Geral dos Edifícios RNAJ - Registo Nacional do Associativismo Jovem RNB - Rendimento Nacional Bruto RNCCI - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados RSI - Rendimento Social de Inserção RSU - Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Urbana RTE-T - Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transporte RTIF's - Recomendações Técnicas para as Instalações das Forças de Segurança RTP - Rádio e Televisão de Portugal RVCC - Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências SCE - Sistema de Certificação Energética SCEE - Sistema de Certificação Electrónica do Estado SCOT - Sistema de Contra-ordenações de Trânsito SCUT - Sem Custo para o Utilizador SEE - Sector Empresarial do Estado SEIF - Segurança Electrónica da Informação SEPNA - Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente SESAR - Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo de Nova Geração (relativo ao Céu Único) SI - Sistema de Incentivos SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública SIGIC - Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia SII&DT - Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nas Empresas SIM - Soluções Integradas para a Modernização das Pequenas e Médias Empresas SIMEI - Sistema de informação do Ministério da Economia e da Inovação SIM-PD - Serviços de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência ou Incapacidade SIMPLEX - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa SINERGIC - Sistema Nacional de Exploração de Gestão da Informação Cadastral SIV - Sistema Nacional de Informação de Vistos SIVICC - Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo SNIT - Sistema Nacional de Informação Territorial SNS - Serviço Nacional de Saúde SOFID - Sociedade Financeira de Desenvolvimento SPQ - Sistema Português de Qualidade SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto TAEG - Taxa Anual Efectiva Global TAP - TAP Portugal (Transportadora Aérea Portuguesa) TEIP - Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária TIC - Tecnologias da Informação e da Comunicação TTA - Technology Transfer Accelerator TTT - Terceira Travessia do Tejo UEI - União Europeia ULS - Unidades Locais de Saúde UNESCO - United Nations Educational Scientific and Cultural Organization UNIFIL - United Nations Interim Force in Lebanon UNMIT - United Nations Integrated Mission in Timor-Leste UNITAID - Facilidade Internacional para a Compra de Medicamentos USF - Unidades de Saúde Familiares VIS - Visa Information System VoIP - Voice over Internet Protocol VOR - Veículo de Operação Remota VTS - Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo ZALI - Zona de Actividades Logísticas e Industriais ZPE - Zonas de Protecção Especial (1) Depois de beneficiar, numa primeira fase, os alunos do 10.º ano, os formandos inscritos na iniciativa Novas Oportunidades e os professores do ensino básico e secundário.

(2) Recorde-se a reorientação para as modalidades de dupla certificação introduzida na formação de jovens, designadamente na rede de centros de formação profissional de gestão directa e participada.

(3) As questões relacionadas com os instrumentos de financiamento comunitário serão desenvolvidas no Capítulo III.2.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-07-27 - Lei 43/91 - Assembleia da República

  Regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento (Lei Quadro do Planeamento).

• 2006-01-25 - Decreto Regulamentar 1/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 163/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

• 2006-12-29 - Lei 53-A/2006 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2007.

• 2007-01-16 - Lei 4/2007 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

• 2007-01-16 - Lei 5/2007 - Assembleia da República

  Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.

• 2007-02-14 - Lei 8/2007 - Assembleia da República

  Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão. A Rádio e Televisão de Portugal,SGPS, S.A. passa a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e são publicados em anexo os seus Estatutos.

• 2007-03-08 - Decreto-Lei 53/2007 - Ministério da Saúde

  Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

• 2007-03-26 - Decreto-Lei 70/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2007-04-02 - Decreto-Lei 98/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.

• 2007-04-05 - Portaria 401/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 164/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

• 2007-05-10 - Decreto-Lei 187/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

• 2007-06-21 - Portaria 741-A/2007 - Ministério da Saúde

  Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.

• 2007-07-05 - Decreto-Lei 252/2007 - Ministério da Saúde

  Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro.

• 2007-07-17 - Decreto-Lei 259/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

• 2007-07-30 - Lei 27/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

• 2007-07-30 - Decreto-Lei 273/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2007-08-14 - Lei 37/2007 - Assembleia da República

  Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

• 2007-08-16 - Lei 38/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

• 2007-08-22 - Decreto-Lei 298/2007 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.

• 2007-08-23 - Decreto-Lei 300/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Procede, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

• 2007-08-24 - Lei 41/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2007-08-31 - Decreto-Lei 307/2007 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

• 2007-09-10 - Lei 61/2007 - Assembleia da República

  Aprova lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2007-10-12 - Decreto-Lei 340/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) e procede à sua republicação.

• 2007-10-12 - Decreto-Lei 341/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.

• 2007-11-05 - Decreto-Lei 369/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos.

• 2007-11-06 - Lei 63/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.

• 2007-11-06 - Lei 64/2007 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, e procede à sua republicação.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-02-01 - Decreto-Lei 22/2008 - Ministério da Justiça

  Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.

• 2008-02-11 - Decreto Regulamentar 5/2008 - Ministério da Saúde

  Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.

• 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

• 2008-02-22 - Decreto-Lei 26/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.

• 2008-02-25 - Decreto-Lei 29/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2008-03-07 - Decreto-Lei 38/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, e regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais.

• 2008-03-10 - Decreto-Lei 42/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Programa de Recuperação do Património Classificado.

• 2009-11-11 - Portaria 1387/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Directiva.