Aviso 11 243/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do vice-reitor da Universidade de Lisboa de 8 de Junho de 2004, exarado no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de um lugar vago da categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, constante do despacho 10 915/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga referida, caducando com o respectivo preenchimento.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, nos termos do despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, tratando-se de um concurso para preenchimento de uma vaga, não é fixada quota de lugares para candidatos com deficiência, tendo os candidatos com deficiência preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, os elementos previstos no artigo 6.º do referido diploma legal.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao lugar a prover o exercício de funções de natureza executiva, enquadrada em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas às áreas de actividade administrativa da FLUL, designadamente na área de pessoal, arquivo e expediente, exigindo conhecimentos de informática, na óptica do utilizador.

6 - O local de trabalho situa-se em Lisboa, nas instalações da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, sitas na Alameda da Universidade, 1600-214 Lisboa, e no Campo Grande, 185, em Lisboa.

7 - A remuneração mensal é a correspondente à respectiva categoria, de acordo com a tabela fixada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro (n.º 1 do artigo 17.º), republicada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8 - As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

9 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:

a) Requisitos gerais - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Requisitos especiais - os previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro (assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom).

10 - Métodos de selecção - o concurso decorrerá em duas fases, ambas de carácter eliminatório, correspondendo cada fase à aplicação de um método de selecção. Nos termos dos artigos 19.º e seguintes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar serão:

a) 1.ª fase - avaliação curricular, com carácter eliminatório;

b) 2.ª fase - prova oral de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório.

10.1 - Avaliação curricular - os candidatos admitidos a concurso serão sujeitos a avaliação curricular, a qual será expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham neste método classificação inferior a 9,5 valores. Na avaliação curricular serão ponderadas as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional;

c) Experiência e qualificação profissionais.

10.2 - Prova de conhecimentos gerais e específicos - os candidatos admitidos à 2.ª fase serão sujeitos a uma prova de conhecimentos gerais e específicos, que será oral, de natureza teórico-prática, com possibilidade de consulta legislativa, terá a duração máxima de trinta minutos e realizar-se-á em data, hora e local a divulgar oportunamente, sendo classificada numa escala de 0 a 20 valores. Serão eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10.2.1 - Programa de provas - a prova de conhecimentos gerais incidirá sobre as matérias constantes dos programas de provas aprovados pelo despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999; a prova de conhecimentos específicos efectuar-se-á com base no programa de provas aprovado pelo despacho conjunto 40/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2001, com especial incidência na seguinte área:

Regime jurídico da função pública:

1) Recrutamento e selecção;

2) Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

3) Horários e suspensão de trabalho (pessoal docente e não docente);

4) Quadros e carreiras (pessoal docente e não docente);

5) Regime de aposentações;

6) Benefícios sociais (ADSE, subsídios familiares e outros);

7) Acumulação e incompatibilidades;

8) Código do Procedimento Administrativo.

10.2.2 - Bibliografia e legislação - a bibliografia e a legislação necessárias à realização da prova de conhecimentos gerais e específicos encontram-se indicadas no anexo I ao presente aviso. No que se refere à legislação, considera-se ainda aquela que porventura venha a ser alterada ou substituída e que se encontre em vigor à data da realização da prova.

10.3 - Classificação final - a classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção e será expressa de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com o estipulado no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10.4 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10.5 - Os candidatos admitidos a concurso são convocados para os métodos de selecção, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, considerando-se como desistência no prosseguimento do concurso a não comparência dos candidatos.

11 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

12 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, dirigido ao presidente do júri do concurso, de acordo com a minuta que consta do anexo II ao presente aviso, e entregue pessoalmente, durante o horário de expediente (das 9 horas e 30 minutos às 16 horas) ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para Divisão de Serviços Administrativos, Serviços de Pessoal, Alameda da Universidade, 1600-214 Lisboa, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Dos requerimentos de admissão a concurso deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, local e data de emissão e validade do bilhete de identidade), situação militar (se for o caso), residência, código postal, número de telefone e telemóvel;

b) Habilitações literárias;

c) Identificação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

d) Identificação completa e inequívoca do concurso a que se candidata (indicar o número do aviso de abertura do concurso, a carreira, a categoria e o número e data do Diário da República onde consta a sua publicação);

e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta se comprovados documentalmente;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

g) A não assinatura do requerimento é susceptível de determinar a exclusão do concurso.

14 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, no caso previsto na alínea b):

a) Curriculum vitae pormenorizado, devidamente datado e assinado pelo candidato, de onde conste a sua experiência profissional, com indicação das funções relevantes para o lugar a que se candidata e com indicação precisa dos anos, meses e dias desse tempo de trabalho, os cursos de formação que tenha frequentado, com a indicação das datas em que foram realizados, tempo e duração dos mesmos e entidade que os organizou;

b) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, especificando, inequivocamente, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço, na sua expressão quantitativa, reportada aos anos relevantes para efeitos de acesso na carreira;

d) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional complementar, com indicação da entidade promotora e da respectiva duração em horas;

e) Documentos comprovativos da experiência profissional dos candidatos, com indicação precisa dos anos, meses e dias desse tempo de trabalho;

f) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das classificações de serviço, nas suas expressões qualitativa e quantitativa, nos três anos relevantes para a promoção;

g) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, ou que possam constituir motivo de preferência legal, sem os quais não serão considerados;

h) Fotocópia do bilhete de identidade.

15 - Os documentos mencionados no número anterior podem ser apresentados por fotocópia simples, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

16 - Não será admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega das candidaturas, conforme o dispõe o n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e apenas será considerada a experiência profissional descrita nos termos da alínea a) e comprovada nos termos da alínea e) do n.º 14 do presente aviso.

17 - O júri pode exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

18 - Os candidatos pertencentes ao serviço ou organismo para cujos lugares o concurso é aberto são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual.

19 - A não apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão do concurso.

20 - Constituição do júri - o júri do presente concurso, designado por despacho de 8 de Junho de 2004 do vice-reitor da Universidade de Lisboa, proferido por delegação, tem a seguinte constituição:

Presidente - Doutora Filomena Maria C. Viana Guarda, professora auxiliar da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Maria Teresa Sousa Navarro Cunha Campos e Matos, secretária da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

2.º Licenciado Nuno Joel Cavalheiro, chefe de divisão dos serviços administrativos, em regime de substituição, da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Vogais suplentes:

1.º João Carlos Mingachos Oliveira, técnico superior principal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

2.º Licenciada Andreia Sofia Pimenta Duque Faustino, técnico superior de 1.ª classe da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

20.1 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

8 de Outubro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, Álvaro Luís Antunes Pina.

ANEXO I

Prova de conhecimentos gerais

A prova incidirá sobre matérias constantes do despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

Legislação:

Constituição da República Portuguesa;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho - princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na Administração Pública;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar - estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio - regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Despacho Normativo 144/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 189, de 18 de Agosto de 1992 - Estatutos da Universidade de Lisboa;

Despacho 10 139-A/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117 (suplemento), de 21 de Maio de 2003 - Estatutos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Prova de conhecimentos específicos

A prova incidirá sobre as matérias constantes do despacho conjunto 40/2001 (programas de provas), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2001.

Legislação:

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho - regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;

Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei 19/80, de 16 de Julho, com as alterações resultantes do Decreto-Lei 392/86, de 22 de Novembro - Estatuto da Carreira Docente Universitária;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho - reestruturação de carreiras;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 175/98, de 2 de Julho e 218/98, de 17 de Julho - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto, e Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho na Administração Pública;

Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro - Estatuto da Aposentação;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho - trabalhador-estudante.

ANEXO II

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Presidente do Júri do Concurso:

Nome: ...

Filiação: ...

Estado civil: ...

Nacionalidade: ...

Naturalidade: ...

Data de nascimento: ...

Bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo arquivo de ..., em ... de ... de ..., válido até ... de ... de ...

Residência e código postal: ...

Telefone: ...

Habilitações literárias: ...

Contribuinte fiscal n.º ...

Quaisquer outros elementos que os(as) candidatos(as) considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de lugares de ... (indicar a categoria) da carreira de ... (indicar a carreira), conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ...

Lisboa, ... (data).

Pede deferimento.

... (assinatura).