Aviso 2424/2004 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para admissão a estágio para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, carreira de técnico superior de higiene e segurança no trabalho. - 1 - O professor-coordenador Manuel de Almeida Correia, director, em substituição, da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, faz saber que, no prazo de 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto concurso externo de ingresso para admissão a estágio para a carreira de técnico superior de 2.ª classe estagiário, em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço extraordinária.

2 - A vaga colocada a concurso enquadra-se no despacho 336/2004, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 2004, que atribui à Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa a quota de pessoal não docente ETI padrão.

3 - De acordo com o despacho conjunto 373/2000, "em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

4 - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, em caso de igualdade de classificação têm preferência os candidatos portadores de deficiência.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do lugar posto a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.

6 - Legislação aplicável - as disposições legais regulamentares do presente concurso são as seguintes:

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.

7 - Local de trabalho - na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, sita na Avenida de D. João II, lote 4.69.01, Parque das Nações, Lisboa.

8 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao índice 310, escalão I, estabelecido pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

9 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior de higiene e segurança no trabalho o exercício de funções de concepção, estudo, investigação no âmbito da higiene e segurança no trabalho, da gestão conservativa e correctiva de edifícios, equipamentos, sistemas e infra-estruturas, da segurança interna e contra terceiros, bem como a realização de auditorias higio-sanitárias e técnico-funcionais enquadradas na área da saúde escolar, monitorização de agentes químicos, físicos e biológicos, gestão de resíduos urbanos e hospitalares, elaboração de relatórios e planos anuais e elaboração de pareceres técnicos e de procedimentos.

10 - Estágio - o estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e reger-se-á pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as alterações resultantes do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

10.1 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, conforme o interessado possua ou não nomeação definitiva na função pública.

10.2 - Na avaliação do estágio serão ponderados pelo júri os seguintes factores:

a) Relatório de estágio a apresentar pelo estagiário;

b) Classificação de serviço obtida durante o período de estágio.

10.3 - O provimento do lugar depende de prévia aprovação em estágio, com a classificação não inferior a Bom (14 valores) e de acordo com o ordenamento na correspondente lista de classificação final.

10.4 - O júri de estágio terá a mesma composição do júri do concurso.

11 - Requisitos gerais de admissão:

11.1 - São requisitos gerais de admissão os mencionados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

12 - Requisitos especiais:

12.1 - Podem ser admitidos a concurso os candidatos que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, possuam licenciatura em área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover e certificado de aptidão profissional de nível V em higiene e segurança no trabalho, regulamentado pelo Decreto-Lei 110/2000, de 30 de Junho.

12.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas sob pena de exclusão.

13 - Métodos de selecção:

13.1 - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Provas de conhecimentos gerais e específicos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

13.2 - A prova escrita de conhecimentos gerais terá a duração de uma hora e o respectivo programa é o constante do despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

13.2.1 - A prova de conhecimentos gerais incidirá sobre os seguintes temas:

a) Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

b) Lei de bases do sistema educativo;

c) Carta deontológica;

d) Regime jurídico da função pública: relação jurídica de emprego, estatuto disciplinar, faltas, férias e licenças, princípios gerais do procedimento administrativo;

e) Atribuições e competências próprias do serviço para a qual foi aberto o concurso.

13.2.2 - A prova escrita de conhecimentos específicos terá a duração de uma hora e incidirá sobre os seguintes temas:

a) Regime jurídico de segurança (enquadramento legal e normativo dos serviços de saúde, higiene e segurança no trabalho);

b) Regras de segurança contra incêndios em edifícios públicos (estabelecimentos escolares);

c) Regime jurídico de obras públicas;

d) Elaboração e revisão de planos de vigilância, de segurança integrada e de emergência.

13.3 - Durante as provas escritas de conhecimentos não é permitida a consulta de bibliografia ou legislação.

13.4 - As provas de conhecimentos são eliminatórias de per si para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

13.5 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, sendo consideradas e ponderadas a habilitação académica de base ou a sua equiparação legalmente reconhecida, a formação profissional e a experiência profissional, demonstradas e comprovadas através de elaboração do respectivo currículo.

13.6 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de uma forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, ponderando-se o sentido crítico, a motivação para o exercício das funções a que se candidata e a expressão e fluência verbais.

14 - Sistema de classificação e critérios de apreciação e ponderação:

14.1 - A classificação final, na qual será adoptada a escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que na prova de conhecimentos ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

14.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como os critérios de avaliação das provas de conhecimentos e ainda o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - Formalização de candidaturas:

15.1 - A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento, em folha de papel normalizado, dirigido ao director da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa e entregue no Serviço de Recursos Humanos, sita na Avenida de D. João II, lote 4.69.01, Parque das Nações, Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, atendendo-se neste último caso à data do registo, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.

15.2 - Do requerimento devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu e sua validade, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (cursos de formação profissional, estágios, especializações, seminários, etc.);

d) Identificação do concurso com referência à categoria a que concorre, bem como ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;

e) Experiência profissional, com indicação das funções desempenhadas;

f) Situação profissional, com indicação de categoria, do serviço a que pertence e o respectivo vínculo, tempo de serviço na actual categoria e na função pública;

g) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever especificar para apreciação do seu mérito;

h) Enumeração dos documentos que acompanham o requerimento e sua caracterização sumária.

15.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Três exemplares do curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato;

c) Certificado ou outro documento idóneo comprovativo das habilitações literárias;

d) Declaração emitida pelos serviços de origem do candidato, da qual conste a existência e natureza de vínculo;

e) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão indicados no n.º 12.1 deste aviso;

f) Fotocópia das fichas de classificação de serviço dos últimos três anos, se as houver.

15.4 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

16 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria Manuela Madureira Carvalho, secretária da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.

Vogais efectivos:

Mestra Paula Cristina da Silva Albuquerque, professora-adjunta da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.

Mestre Florentino Manuel dos Santos Serranheira, professor-adjunto da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.

Vogais suplentes:

João Carlos Gomes Lobato, professor-adjunto da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.

Susana Patrícia Costa Viegas, professora assistente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.

17 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo.

18 - Restituição e destruição de documentos - nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é destruída a documentação apresentada pelos candidatos se a sua restituição não for solicitada no prazo máximo de um ano após o termo de validade do respectivo concurso.

A documentação apresentada pelos candidatos respeitante a concursos que tenham sido objecto de recurso contencioso só poderá ser destruída ou restituída após a execução da sentença.

19 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação adequada à realização das provas de conhecimentos:

Lei 4/84, de 5 de Abril, republicada pelo Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 194/96, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;

Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

Carta Ética, publicação do Secretariado para a Modernização Administrativa;

Decreto-Lei 24/84, de 18 de Janeiro;

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;

Decreto-Lei 205/2002, de 7 de Outubro;

Decreto-Lei 122/2003, de 4 de Junho;

Decreto-Lei 123/2003, de 4 de Junho;

Lei 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 115/97, de 19 de Setembro;

Decreto-Lei 415/93, de 23 de Dezembro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Lei 25/98, de 26 de Maio;

Lei 54/90, de 5 de Setembro;

Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro;

Decreto-Lei 133/99, de 21 de Abril;

Decreto-Lei 26/94, de 1 de Fevereiro;

Lei 7/95, de 20 de Março;

Lei 118/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 109/2000, de 30 de Junho;

Decreto-Lei 110/2000, de 30 de Junho;

Decreto-lei 414/98, de 31 de Dezembro;

Portaria 1444/2002, de 7 de Novembro;

Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.

11 de Fevereiro de 2004 - O Director, em substituição, Manuel de Almeida Correia.