Aviso 667/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 248/85, de 15 de Julho e 233/94, de 15 de Julho, e no Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que, por deliberação do conselho de administração de 16 de Outubro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso interno geral de acesso para o provimento de um lugar de chefe de secção, na área de aprovisionamento, a que corresponde a remuneração referente ao índice fixado na tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do lugar referido, bem como para os lugares que vierem a existir no período de dois anos.
3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de secção orientar, coordenar e supervisionar as actividades desenvolvidas numa secção administrativa, em conformidade com as respectivas atribuições, nomeadamente nas áreas de pessoal, contabilidade, expediente e arquivo, admissão de doentes, arquivo clínico, aprovisionamento e património.
4 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para a função pública.
5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalações do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, 3064-908 Tocha.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6.2 - Especiais - podem candidatar-se os assistentes administrativos especialistas e os tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom.
7 - Métodos de selecção:
Avaliação curricular;
Provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, eventualmente complementadas com entrevista profissional de selecção.
7.1 - Na avaliação curricular serão ponderados os seguintes factores:
a) Habilitações literárias;
b) Classificação de serviço;
c) Formação profissional complementar;
d) Experiência profissional.
7.2 - As provas escritas de conhecimentos gerais e específicos terão a duração de uma hora e trinta minutos e versarão sobre os seguintes temas:
Orgânica do Ministério da Saúde;
Orgânica do serviço que abre o concurso;
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
Lei de Bases da Saúde;
Princípios gerais do procedimento administrativo;
Legislação - Lei 48/90, de 24 de Agosto, Decretos-Leis 10/93, de 15 de Janeiro, 11/93, de 15 de Janeiro, 335/93, de 29 de Setembro, 156/99, de 10 de Maio, 157/99, de 10 de Maio, 286/99, de 27 de Julho, 68/2000, de 26 de Abril e 257/2001, de 22 de Setembro, e Código do Procedimento Administrativo.
7.3 - As provas escritas de conhecimentos específicos terão a duração de uma hora e trinta minutos e versarão sobre os seguintes temas:
Pessoal - Estatuto Disciplinar, férias, faltas e licenças, relação jurídica de emprego e estatuto remuneratório;
Contabilidade - noções gerais de contabilidade e Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde (POCSS);
Aprovisionamento - regime de realização de despesas públicas relativas à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis;
Legislação - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, Lei 25/98, de 26 de Maio, Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 407/91, de 17 de Outubro, 218/98, de 17 de Julho e 175/95, de 21 de Julho, Lei 19/92, de 13 de Agosto, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, Lei 44/99, de 11 de Junho, Decretos-Leis 100/99, de 31 de Março, 117/99, de 11 de Agosto, 157/2001, de 11 de Março, 70-A/2000, de 5 de Maio, 197/99, de 8 de Junho e 161/99, de 12 de Maio, Portaria 898/2000, de 28 de Setembro, despacho conjunto 409/98, de 7 de Maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1998), Resolução 1/93, do Tribunal de Contas, de 11 de Dezembro de 1992 (publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1993), Declaração de Rectificação 9/93 (à Resolução 1/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 125, de 29 de Maio de 1993), e noções gerais de contabilidade dos serviços de saúde.
7.4 - Cada uma das provas de conhecimentos, valorizada na escala de 0 a 20 valores, é eliminatória para os candidatos que não obtenham classificação igual ou superior a 9,5 valores.
7.5 - A entrevista profissional de selecção tem como finalidade avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as capacidades e aptidões do candidato por comparação com o perfil de exigências para a função a que se candidata. Será classificada de 0 a 20 valores, e serão tidos em conta os seguintes aspectos:
1) Forma de estar e capacidade de expressão e fluência verbais;
2) Conhecimentos profissionais;
3) Participação na discussão de problemas;
4) Sentido crítico;
5) Motivações e interesses;
6) Capacidade de chefia.
8 - A ponderação a atribuir aos vários critérios de apreciação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido sobre folhas de papel normalizadas, branco ou de cores pálidas, de formato A4, ou sobre papel contínuo, dirigido ao presidente do conselho de administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, devidamente datado e assinado, o qual poderá ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal durante as horas normais de expediente até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado.
9.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, morada, código postal e telefone, se o tiver);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Categoria profissional, natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que o requerente exerce funções;
d) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do respectivo número, da data e da página do Diário da República onde se publica este aviso;
e) Quaisquer circunstâncias que considere susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, devidamente documentadas;
f) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.
9.3 - Sob pena de exclusão, o requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Documento emitido pela Repartição de Pessoal deste Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais (CMRRC - Rovisco Pais) donde constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e ainda a menção das classificações de serviço dos últimos três anos;
c) Declaração donde conste a descrição das funções exercidas nos últimos três anos;
d) Fotocópia do bilhete de identidade;
e) Três exemplares do curriculum vitae, devidamente datados e assinados.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.
11 - O júri pode exigir a apresentação de qualquer outra documentação comprovativa das declarações dos candidatos.
12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
13 - Constituição do júri:
Presidente - Dr. Rui António da Cruz Vasconcelos Guimarães, administrador hospitalar.
Vogais efectivos:
Dr. Fernando Augusto Paulo Neto, administrador hospitalar.
Maria de Lurdes de Sousa Carvalho Conde, chefe de secção do CMRRC - Rovisco Pais.
Vogais suplentes:
Mário Barreto Jorge, chefe de secção do CMRRC - Rovisco Pais.
José António Miranda Godinho, chefe de Secção do CMRRC - Rovisco Pais.
14 - O presidente do júri será substituído nos seus impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
15 - Toda a correspondência relativa ao concurso deverá ser endereçada ao presidente do conselho de administração do CMRRC - Rovisco Pais, Apartado 3, 3064-908 Tocha.
8 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Alberto Raposo de Santana Maia.
