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Decreto-lei 45531, de 16 de Janeiro

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 43547, de 20 de Março de 1961, que fixa as dotações dos artigos de uniforme a fornecer aos soldados cadetes ou cadetes que prestem serviço nos três ramos das forças armadas na frequência dos cursos especiais de oficiais milicianos e de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

Texto do documento

Decreto-Lei 45531
Pelo Decreto-Lei 43547, de 20 de Março de 1961, foram fixadas dotações dos artigos de uniforme a fornecer aos soldados cadetes ou cadetes que prestem serviço no Exército, na Força Aérea ou na Armada, na frequência dos cursos especiais de oficiais milicianos e de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

Convém adoptar disposição legal que permita manter actualizadas aquelas dotações, a fim de oportunamente poderem ser satisfeitas as necessidades apresentadas.

Por outro lado, é conveniente manter-se identidade de critério, em relação aos três ramos das forças armadas, na fixação dos diferentes artigos das dotações.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 2.º do Decreto-Lei 43547, de 20 de Março de 1961, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º Aos mancebos referidos no artigo anterior é fornecida uma dotação de artigos de uniforme, a qual será fixada anualmente em portaria do Ministro da Defesa Nacional para cada um dos ramos das forças armadas e mediante propostas apresentadas até 30 de Novembro pelos Ministérios do Exército e da Marinha e Secretaria de Estado da Aeronáutica.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Janeiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho - Francisco António das Chagas.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205898.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-03-20 - Decreto-Lei 43547 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa os abonos e outras remunerações e estabelece os artigos de uniforme a fornecer, quando na efectividade, aos mancebos que, com a graduação de cadetes ou soldados cadetes, prestarem serviço militar na Força Aérea, no Exército ou na Armada, na frequência dos cursos especiais de oficiais milicianos e de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-08-05 - Portaria 20713 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados-cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-06 - Portaria 21145 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixam as dotações, para o ano em curso, dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais do Exército e da Força Aérea e para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-06 - Portaria 21147 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixam as dotações, para o ano em curso, dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais do Exército e da Força Aérea e para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-06 - Portaria 21146 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixam as dotações, para o ano em curso, dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais do Exército e da Força Aérea e para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-28 - Portaria 21897 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-28 - Portaria 21898 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-28 - Portaria 21899 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-26 - Portaria 22016 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval - Revoga as Portarias n.os 20062 e 20319

  • Tem documento Em vigor 1966-05-30 - Portaria 22020 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva marítima - Revoga as Portarias n.os 18938, de 4 de janeiro de 1962, 19384, de 6 de Setembro de 1962 e 21315, de 1 de Junho de 1965.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-06 - Portaria 22622 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-06 - Portaria 22620 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-06 - Portaria 22621 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-19 - Portaria 22837 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Transfere para outra unidade da Armada a incumbência de organizar e coordenar o funcionamento dos Cursos de Formação de Oficiais da Reserva Marítima (C. F. O. R. M.) - Revoga a Portaria n.º 22020 de 30 de Maio de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1968-07-31 - Portaria 23518 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

  • Tem documento Em vigor 1968-07-31 - Portaria 23516 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas.

  • Tem documento Em vigor 1968-07-31 - Portaria 23517 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1969-03-03 - Portaria 23949 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

  • Tem documento Em vigor 1969-03-03 - Portaria 23948 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1969-03-03 - Portaria 23950 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas.

  • Tem documento Em vigor 1969-04-08 - Portaria 24016 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército - Anula e substitui a Portaria n.º 23948.

  • Tem documento Em vigor 1970-01-20 - Portaria 41/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

  • Tem documento Em vigor 1970-01-20 - Portaria 40/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1970-01-20 - Portaria 42/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-22 - Portaria 34/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-22 - Portaria 33/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-22 - Portaria 32/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas.

  • Tem documento Em vigor 1972-01-14 - Portaria 19/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas.

  • Tem documento Em vigor 1972-01-14 - Portaria 21/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

  • Tem documento Em vigor 1972-01-14 - Portaria 20/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1973-01-18 - Portaria 28/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais das reservas naval e marítima para o ano em curso.

  • Tem documento Em vigor 1973-01-19 - Portaria 31/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos da Força Aérea para o ano em curso.

  • Tem documento Em vigor 1973-01-19 - Portaria 30/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa a dotação dos artigos de uniforme rara os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército para o ano em curso.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-05 - Portaria 76/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-06 - Portaria 82/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-06 - Portaria 81/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Fixa a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-03-16 - Decreto-Lei 111/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Concede uma dotação de uniformes aos mancebos que recebam preparação com destino a furriéis ou subsargentos do quadro de complemento aquando da sua promoção a estes postos.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-01 - Portaria 60/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Fixa para o ano de 1975 a dotação de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais e sargentos milicianos da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-03 - Portaria 62/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Fixa para o ano de 1975 a dotação de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais das reservas naval e marítima e subsargentos do quadro de complemento da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-05 - Portaria 69/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Fixa para o ano de 1975 a dotação de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais e sargentos milicianos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-11 - Portaria 290/76 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Fixa para o ano de 1976 as dotações de artigos de uniforme para instruendos de cursos das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-10 - Portaria 681/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Fixa, para o ano de 1977, as dotações de artigos de uniforme para instruendos dos cursos de oficiais e sargentos milicianos dos três ramos das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - Portaria 410/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Fixa, para o ano de 1978, as dotações de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais da reserva naval e oficiais e sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-03 - Portaria 388/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Fixa para o ano de 1979 as dotações de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais da reserva naval e de oficiais e sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-11 - Decreto-Lei 47/81 - Conselho da Revolução

    Determina que serão anualmente fixadas as dotações de artigos de uniforme a fornecer aos mancebos que, na Armada, no Exército e na Força Aérea, recebem preparação com destino aos quadros de complemento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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