Aviso 9545/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado por despacho, de 29 de Julho de 2002 do presidente do conselho directivo da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto (FAUP), se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe (arquivo) do quadro da FAUP.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi feita consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, que confirmou a inexistência de pessoal excedente.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, nos termos do despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000.
3 - O prazo de validade do concurso, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é de um ano.
4 - Conteúdo funcional - competem, genericamente, as funções especificadas no mapa II anexo ao Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.
5 - Condições de trabalho e regalias sociais - o local de trabalho situa-se na FAUP, sendo o respectivo vencimento o fixado para o escalão e categoria correspondentes fixados no Decreto-Lei 247/9de 10 de Julho, conjugado com as alterações do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias sociais e condições de trabalho são, genericamente, as vigentes para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.
6 - São requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - Requisitos gerais - podem ser admitidos a este concurso os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam cumulativamente, até ao fim do prazo das candidaturas, os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais:
Licenciatura, complementada por um dos cursos instituídos pelos Decretos n.os 20 478 e 22 014, respectivamente de 6 Novembro de 1931 e de 21 de Dezembro de 1932, e pelos Decretos-Leis n.os 26 026 e 49 009, de, respectivamente, 7 de Novembro de 1935 e 16 de Maio de 1969;
Curso de especialização em Ciências Documentais, opção "Arquivo", criado pelo Decreto-Lei 87/82, de 13 de Julho, e regulamentado pelas Portarias n.os 448/83 e 449/83, de 19 de Abril, e 852/85, de 9 de Novembro;
Outros cursos de especialização pós-licenciatura na área das Ciências Documentais, de duração não inferior a dois anos, ministrados em instituições nacionais de ensino universitário;
Cursos ministrados em instituições estrangeiras reconhecidos como equivalentes aos supracitados.
7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
a) Avaliação curricular;
b) Prova de conhecimentos gerais e específicos;
c) Entrevista profissional de selecção.
8 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão os seguintes factores:
a) A habilitação académica de base;
b) A formação profissional;
c) A experiência profissional.
9 - As provas de conhecimentos serão efectuadas com base nos programas de provas de conhecimentos gerais e específicos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002.
9.1 - As provas de conhecimentos gerais e específicos são cada uma delas eliminatórias de per si.
9.2 - As provas de conhecimentos gerais e específicos terão a duração, na sua globalidade, de noventa minutos.
9.3 - A legislação necessária à realização das provas consta da relação em anexo ao presente aviso.
10 - Na entrevista profissional de selecção serão considerados os seguintes factores de apreciação:
a) Presença e forma de estar;
b) Cultura geral e experiência profissional;
c) Capacidade de expressão e fluência verbais;
d) Capacidade de relacionamento;
e) Sentido crítico.
10.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
11 - A classificação final resultará da aplicação da média aritmética simples das classificações obtidas na avaliação curricular, na prova de conhecimentos e na entrevista.
11.1 - A relação de candidatos e lista de classificação final serão afixadas no Serviço de Recursos Humanos da FAUP, quando for caso disso, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11.2 - Os critérios que determinam a classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que estes as solicitem.
12 - Apresentação da candidatura:
12.1 - A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento, dirigido ao presidente do conselho directivo da FAUP e entregue pessoalmente ou enviado por carta registada com aviso de recepção para a Rua do Gólgota, 215, 4150-755 Porto, dele constando os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete-de-identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Concurso a que se candidata.
12.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício da função a que se candidata;
b) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e que tem cumprido as leis da vacinação obrigatória;
c) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
d) Curriculum vitae detalhado;
e) Documento de identificação (fotocópia do bilhete-de-identidade);
f) Documento comprovativo das habilitações literárias e das habilitações profissionais;
g) Documento comprovativo das acções de formação;
h) Menção expressa do vínculo à função pública e natureza do mesmo, referência à antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, para funcionários e agentes.
12.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas a) a c) do n.º 12.2 será no entanto dispensada desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - O júri terá a seguinte constituição, cabendo ao primeiro vogal efectivo a substituição do respectivo presidente nas suas faltas e impedimentos:
Presidente - Arquitecto Luís Soares Carneiro, assistente na FAUP.
Vogais efectivos:
Arquitecto Manuel Augusto Soares Mendes, professor auxiliar convidado na FAUP.
Arquitecto José Miguel Viana Braz Rodrigues, assistente na FAUP.
Vogais suplentes:
Doutora Anni Gunther Nonell, professora auxiliar na FAUP.
Licenciada Maria Clara Correia Fernandes, assessora de BD na FAUP.
30 de Julho de 20002. - O Presidente do Conselho Directivo, Domingos Manuel Campelo Tavares.
ANEXO
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças:
1.1.1 - Regime geral - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio (artigo 42.º), e 157/2001, de 11 de Maio.
1.1.2 - Juntas médicas - Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro.
1.1.3 - Maternidade, paternidade e adopção:
Lei 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril e 142/99, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio (versão integral);
Decreto-Lei 194/96, de 16 de Outubro.
1.1.4 - Trabalhadores-estudantes - Lei 116/97, de 4 de Novembro.
1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:
1.2.1 - Remuneração base:
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (capítulo III) - define os princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro (capítulos I e II) - fixa um novo sistema remuneratório (NSR) para os funcionários e agentes, altera a estrutura de algumas carreiras e adapta o seu regime de recrutamento à nova estrutura;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro - revoga alguns preceitos do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e fixa as novas regras sobre o regime geral de carreiras; revoga e dá nova redacção a alguns preceitos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
1.2.2 - Subsídios de férias e de Natal:
Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro;
Despacho Normativo 389/80, de 31 de Dezembro;
Despacho Normativo 93/83, de 20 de Abril;
Decreto-Lei 184/91, de 17 de Maio.
1.2.3 - Subsídio de refeição - Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio (artigo 42.º).
1.3 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
1.4 - Deontologia do serviço público:
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - aprova o Código do Procedimento Administrativo;
Lei 65/93, de 26 de Agosto - regulamenta o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março - medidas de modernização administrativa.
1.5 - Atribuições e competências próprias do serviço para que é aberto o concurso:
Lei 108/88, de 24 de Setembro - Lei de Autonomia das Universidades;
Despacho Normativo 23/2001 (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 114, de 17 de Maio de 2001) - aprova os Estatutos da Universidade do Porto;
Despacho 19 782/99 (2.ª série) (Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de Outubro de 1999) - homologa as alterações aos Estatutos da Faculdade de Arquitectura, da Universidade do Porto;
Resolução 111/2001 (Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 2001) - aprova o regulamento orgânico e quadro do pessoal não docente da Faculdade de Arquitectura, da Universidade do Porto.
