Aviso 3940/2002 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para a admissão a estágio com vista ao preenchimento de duas vagas na categoria de técnico superior de 2.ª classe. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para a admissão a estágio com vista ao preenchimento de duas vagas na categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, constante do anexo III da Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as referidas vagas, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, Portaria 1256/95, de 24 de Outubro, e Decreto Regulamentar 4/2002, de 5 de Fevereiro.

4 - Conteúdo funcional - aos lugares a preencher correspondem funções de estudo, concepção e adaptação de métodos científico-técnicos, de âmbito especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, em especial no domínio da jurisdição militar e da saúde e assuntos sociais da Defesa.

5 - Remuneração, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas em Lisboa, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da administração central e a remuneração fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e respectivas actualizações, designadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

6.1 - Podem candidatar-se os indivíduos vinculados à função pública que possuam como habilitações literárias mínimas o grau de licenciatura preferencialmente em Direito ou Gestão e Administração Pública.

6.2 - Podem ainda candidatar-se os militares que preencham os requisitos fixados no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar no Regime de Contrato (RC), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, desde que satisfaçam o disposto no número anterior quanto ao grau habilitacional detido.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são a prova de conhecimentos (PC), a avaliação curricular (AC), ambas eliminatórias, e a entrevista profissional de selecção, estruturados como segue:

1.ª fase - prova escrita de conhecimentos, de acordo com o programa aprovado por despacho do Secretário de Estado da Defesa Nacional publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de1996, com a duração máxima de uma hora, pontuada de 0 a 20 valores, que se destina a avaliar o nível de conhecimentos no âmbito de:

a) Estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional;

b) Organização e competências da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar;

c) Procedimento administrativo;

d) Interpretação das leis;

e) Feitura de diplomas legais;

f) Modernização administrativa;

g) Carta deontológica da Administração Pública;

h) Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas;

i) Regime jurídico-militar;

j) Gestão de recursos humanos da Defesa;

k) Regimes de saúde e assuntos sociais da Defesa;

2.ª fase - avaliação curricular - pontuada de 0 a 20 valores, pretende avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional;

3.ª fase - entrevista profissional de selecção - pontuada de 0 a 20 valores, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

8 - Legislação:

Leis 29/82, de 11 de Dezembro, 41/83, de 21 de Dezembro, 18/95, de 13 de Julho e 3/99, de 18 de Setembro;

Lei 111/91, de 29 de Agosto;

Lei 11/89, de 1 de Junho;

Lei 174/99, de 21 de Setembro;

Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto;

Decreto-Lei 466/99, de 6 de Novembro;

Decreto-Lei 47/93, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Leis 211/97, de 16 de Agosto, 217/97, de 20 de Agosto, 263/97, de 2 de Outubro e 290/2000, de 14 de Novembro;

Decreto Regulamentar 4/2002, de 5 de Fevereiro;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

9 - Classificação:

9.1 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Administração de Pessoal e Apoio Geral, Avenida da Ilha da Madeira, 14, 4.º, 1400-204 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega para o endereço acima referido, devendo conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com indicação da categoria, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou, no caso de candidato abrangido pelo n.º 6.2 do presente aviso, de que reúne os requisitos fixados no artigo 30.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

10.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos autênticos ou autenticados comprovativos das acções de formação frequentadas;

d) Declaração emitida pelo serviço de origem da qual constem a categoria, a carreira e a natureza do vínculo, bem como a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

11 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e obedece aos princípios estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

12 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

13 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

14 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Isabel Maria Neves Madeira Costa e Silva, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Licenciada Cristina Maria da Cunha Pinto, técnica superior principal, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciado Raul Armando Maia Oliveira, técnico superior principal.

Vogais suplentes:

Licenciado Rui Viriato Fernandes Varandas, técnico superior principal.

Licenciada Maria João Calado Lopes Ferreira Alves, técnica superior principal.

26 de Fevereiro de 2002. - O Director-Geral, José Augusto V. Oliveira Simões, TGEN. PILAV.