Aviso 7034/2001 (2.ª série). - Faz-se público que por despacho do vogal do conselho directivo de 21 de Março de 2001, proferido no uso da competência delegada pelo despacho 12 643/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 21 de Junho de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data em que o presente aviso for publicado na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de ingresso, para admissão a estágio, de um estagiário, tendo em vista o preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, da carreira de arquitecto, do quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional do Sul (DGHS) deste Instituto Público, previsto no anexo V ao Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, alterado pelas Portarias 625/89, de 7 de Agosto, 1118/90, de 14 de Novembro, 829/92, de 25 de Agosto e 532/96, de 2 de Outubro.

1 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 88/87, de 26 de Fevereiro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 175/98, de 2 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a 1.ª alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

2 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

2.1 - Requisitos gerais - os estabelecidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

2.2 - Requisitos especiais:

a) Ser funcionário da administração central ou local (n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho) ou agente que, a qualquer título, exerça funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou ainda encontrar-se abrangido pelo artigo 30.º do Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro - o qual aprova o Regulamento de Incentivo à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV);

b) Possuir a licenciatura em arquitectura [alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro], com a 1.ª alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

3 - Prazo de validade do concurso - o prazo de validade do concurso caduca decorrido um ano da publicação da lista de classificação final.

4 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a prevista no anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, (regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública), com a 1.ª alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as demais condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários do Ministério do Equipamento Social.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Direcção de Gestão Habitacional do Sul (DGHS) deste Instituto Público, sita na Avenida do Dr. Francisco Sá Carneiro, 393, em Évora.

6 - Conteúdo funcional - compete ao técnico superior de 2.ª classe da carreira de arquitecto o exercício de funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado, tendo em vista informar a decisão superior, representar o Instituto em reuniões, comissões e grupos de trabalho que exijam conhecimentos especializados e uma visão global da administração, capaz de integrar vários quadrantes e domínios de actividade.

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado nos termos fixados nas alíneas a) a e) do artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e entregue pessoalmente, mediante passagem de recibo, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para a Avenida de 5 de Outubro, 153, 1069-050 Lisboa, e dele constarão os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço e identificação que o emitiu, situação militar, quando for caso disso, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

8 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão ao concurso:

8.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que se acham vinculados os candidatos da qual constem, de forma pormenorizada, a existência e natureza do vínculo à administração central/local e o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupam;

c) Fotocópias dos certificados das acções de formação;

d) Fotocópia do bilhete de identidade.

8.2 - A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a) e b) do n.º 8.1 determina a exclusão do concurso nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

8.4 - Não é admitida aos candidatos a junção de documentos que poderiam ter sido entregues no prazo da admissão de candidaturas (n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

8.5 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além da exclusão ou do não provimento, a participação à entidade competente para proceder, conforme os casos, a acção disciplinar ou penal (artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

9 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira, directora regional.

Vogais efectivos:

Arquitecto Elias Gonçalves, coordenador ACD - Renovação Urbana, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Engenheiro Raul Albuquerque Tomás, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Dr. Luís Filipe Gonçalves, assessor.

Dr.ª Maria Dulce Almeida, assessora.

10 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar no concurso serão:

a) As provas de conhecimentos gerais e específicos [alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho], aprovadas pelo despacho de 14 de Julho de 1999 e despacho conjunto de 18 de Fevereiro de 2000, respectivamente do director-geral da Administração Pública e da Secretária de Estado da Habitação, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 162, de 14 de Julho de 1999, e 41, de 18 de Fevereiro de 2000, sendo cada uma delas eliminatória de per si, se o candidato não obtiver classificação igual ou superior a 9,5 valores (n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho);

b) Avaliação curricular [alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho];

c) O sistema de classificação a utilizar em cada método de selecção utilizado será de 0 a 20 valores.

10.1 - Provas de conhecimentos gerais e específicos:

10.1.1 - Prova de conhecimentos gerais (despacho 13 381/99, Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999) - a prova de conhecimentos gerais visa avaliar, de uma forma global, a complexidade de tarefas cometidas a um técnico superior de 2.ª classe tendo em atenção o conteúdo funcional da carreira. Esta prova terá a duração máxima de uma hora.

10.1.1.1 - Programa da prova de conhecimentos gerais:

Conhecimentos a nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito universitário;

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

Regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Deontologia do serviço público;

Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

10.1.2 - Prova de conhecimentos específicos (despacho conjunto 175/2000, Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 2000) - a prova de conhecimentos específicos visa avaliar os conhecimentos adquiridos pelo candidato no desempenho de funções na administração central ou local. Esta prova terá a duração máxima de duas horas.

10.1.2.1 - Programa da prova de conhecimentos específicos:

Ordenamento do território, planeamento urbanístico, localização e integração de equipamentos colectivos;

Análise e programação de necessidades em equipamentos colectivos;

Programação funcional e concepção de equipamentos públicos;

Metodologia e organização de projectos de obras públicas;

Sistemas de qualidade na construção de equipamentos colectivos;

Materiais, processos construtivos e normas;

Regime jurídico de enquadramento das actividades de projecto, realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços do Estado.

10.2 - Avaliação curricular - a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato para o exercício de funções na área para que o concurso é aberto, sendo considerados e ponderados os factores habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional (n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho), de acordo com as exigências da função.

10.3 - Legislação e bibliografia - a legislação e a bibliografia a consultar para a realização da prova de conhecimentos específicos consta do anexo ao presente aviso.

11 - Critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular - os critérios de apreciação e ponderação dos factores que integram a apreciação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Classificação final - na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que não obtiverem uma valorização igual ou superior a 9,5 valores (artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

13 - Local de afixação da relação dos candidatos admitidos e da lista de classificação final:

13.1 - Após a conclusão dos procedimentos previstos nos artigo 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, será elaborada relação dos candidatos admitidos e afixada na Direcção de Gestão Habitacional do Sul (DGHS) deste Instituto Público, sita na Avenida do Dr. Francisco Sá Carneiro, 393, em Évora, e remetida, por ofício registado, aos candidatos externos ao IGAPHE.

13.2 - A publicitação da lista de classificação final será feita por afixação na Direcção de Gestão Habitacional do Sul (DGHS) deste Instituto, sita na Avenida do Dr. Francisco Sá Carneiro, 393, em Évora, e remetida, por ofício registado, aos candidatos externos ao IGAPHE, sendo os candidatos excluídos do concurso notificados no âmbito do direito de participação dos interessados para no prazo de 10 dias úteis dizerem por escrito o que se lhes oferecer (artigos 100.º a 105.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro).

14 - Critérios de preferência no caso de igualdade de classificação dos candidatos - no caso de igualdade de classificação dos candidatos, será aplicado o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

ANEXO

Legislação e bibliografia

1 - Organização política e administrativa:

Constituição da República Portuguesa;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo.

2 - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado:

Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro - Lei Orgânica;

Portaria 678/87, de 5 de Agosto - competências das divisões e das secções do IGAPHE;

Portaria 829/92, de 25 de Agosto.

3 - Noções gerais sobre o regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - estatuto disciplinar dos funcionários públicos;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego na Administração Pública;

Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro - altera o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho - altera o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro - regime geral de estruturação de carreiras;

Lei 44/99, de 11 de Junho - 1.ª alteração ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - Estatuto remuneratório;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - Férias, faltas e licenças;

Lei 117/99, de 11 de Agosto - 1.ª alteração ao Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.

4 - Deontologia do serviço público - Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril - medidas de modernização administrativa.

5 - Ordenamento do território, planeamento urbanístico, localização e integração de equipamentos colectivos:

Lei 48/98, de 11 de Agosto - bases da política de ordenamento do território e de urbanismo;

Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro - regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

6 - Metodologia e organização de projectos de obras públicas:

Instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas - aprovadas pela portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 2.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1972, alterado pela portaria de 22 de Novembro de 1974, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 2, de 31 de Janeiro de 1975, e pela portaria publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1986;

Decreto-Lei 197/99, de 6 de Junho - regime de realização de despesas públicas;

Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lei 38 382, de 7 de Agosto de 1951, e legislação complementar.

7 - Regime jurídico de enquadramento das actividades de projecto, realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços do Estado:

Decreto-Lei 197/99, de 6 de Junho - regime de realização de despesas públicas;

Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março - regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

30 de Abril de 2001. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Madeira.