2001-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 441/2001 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa os quantitativos para os abonos de alimentação, por conta do Estado, a atribuir aos oficiais, sargentos e praças e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e a todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública. Os quantitativos referidos no presente despacho produzem efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2000.

2001-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 445/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o cargo de presidente das comissões liquidatárias das ex-empresas CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., e CNN - Ccompanhia Nacional de Navegação, E. P., ambas em liquidação, a partir de 30 de Abril de 2001, é assegurado, sem remuneração, pelo actual titular. Para compensação das tarefas inerentes ao cargo, ser-lhe-ão abonadas as correspondentes despesas de representação, tal como já acontece com o vogal, até à inscrição da aprovação final das contas no registo comercial. (...)

2001-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 444/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa os montantes devidos pela inscrição no exame da capacidade profissional para transportes rodoviários de passageiros e emissão do respectivo certificado, pelos pedidos de alvará ou de licença comunitária para o exercício da actividade, pelas licenças dos veículos, pelos pedidos de certificado para transportes particulares ou por conta própria, nacionais ou internacionais, bem como pelos pedidos de autorização para a realização de serviços regulares internacionais, decorrentes do mesmo decreto-lei ou da (...)

2001-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 442/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Verificando-se o interesse da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P., na alienação de bens imóveis que actualmente não são necessários à exploração ferroviária, são desafectados do domínio público ferroviário e integrados no património privado daquela empresa pública, os prédios a seguir identificados: Prédio urbano, com a área coberta de 72 m2 e 459 m2 de logradouro, sito em Beja (junto à linha do Alentejo, ao quilómetro 155,457), município de Beja, confrontando a norte e poente com António Sacramento, a (...)

2001-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 439/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais o mestre Paulo Eurico Alves Variz, cujo currículo se publica em anexo.

2001-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 443/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Verificando-se o interesse da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P., na alienação do bem imóvel que presentemente não interessa à exploração ferroviária, é desafectado do domínio público ferroviário e integrado no património daquela empresa pública, o prédio a seguir identificado: Parcela de terreno, com a área de 1350 m2, sita na Rua de Francisco Gentil Martins (antiga Conde de Almoster), freguesia de São Domingos de Benfica e município de Lisboa, confrontando a norte com a Câmara Municipal de Lisboa e R (...)

2001-05-18 - PORTARIA 926/2001 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia Laura Maria dos Santos Ferreira Bastos para exercer o cargo de secretária do Gabinete Conjunto dos Adidos junto da Embaixada de Portugal em Washington, Estados Unidos da América, em substituição de Luís Manuel Veladas Latas que fica exonerado do referido cargo.

2001-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 440/2001 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que no início de cada trismestre, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa transfira para o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT) 25% dos resultados líquidos da exploração do jogo JOKER apurados no trimestre anterior.

2001-05-18 - LOUVOR 422-A/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Louva o mestre Paulo Eurico Alves Variz, pelas qualidades profissionais demonstradas enquanto assessor do Gabinete do Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

2001-05-18 - DESPACHO 10405/2001(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia a licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto para exercer o cargo de subdirector do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social (GAERE).