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Portaria 829/92, de 25 de Agosto

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Sumário

ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO, A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 24 DO DECRETO LEI NUMERO 88/87, DE 26 DE FEVEREIRO (ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 625/89, DE 7 DE AGOSTO E 1118/90, DE 14 DE NOVEMBRO), O ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 117/89, DE 14 DE ABRIL, E A PORTARIA NUMERO 626/89, DE 7 DE AGOSTO, NA PARTE RESPEITANTE AS CARREIRAS DE INFORMÁTICA, DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, E DE SERVIÇO SOCIAL, DE ACORDO COM O MAPA I PUBLICADO EM ANEXO. CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS (QUADRO I), GRUPO DE PESSOAL OPERÁRIO, A CARREIRA DE OPERÁRIO QUALIFICADO DAS ÁREAS DE ELECTRICIDADE E DE CANALIZAÇÃO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO MAPA I, PUBLICADO EM ANEXO. AUMENTA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO DE GESTÃO HABITACIONAL DE SANTO ANDRÉ, ANEXO A PORTARIA 626/89, DE 7 DE AGOSTO UM LUGAR NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR NA ÁREA FUNCIONAL DE GESTÃO HABITACIONAL. EXTINGUE OS LUGARES DA CARREIRA DE TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL AOS QUADROS DE PESSOAL DAS DIRECÇÕES DE GESTÃO HABITACIONAL DE LISBOA, DO NORTE, DO CENTRO E DO SUL, ANEXO AO DECRETO LEI 88/87, DE 26 DE FEVEREIRO, E DO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO DE GESTÃO HABITACIONAL DE SANTO ANDRÉ, ANEXO A PORTARIA 626/89, DE 7 DE AGOSTO. EXTINGUE OS LUGARES DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE BIBLIOTECA, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO (BAD) DOS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS E DA DIRECÇÃO DE GESTÃO HABITACIONAL DO NORTE, ANEXO AO DECRETO LEI 88/87, DE 26 DE FEVEREIRO. ABATE DOIS LUGARES DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, DA ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO, AO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS (QUADRO I) ANEXO AO DECRETO LEI 88/87, DE 26 DE FEVEREIRO. ABATE UM LUGAR DE TERCEIRO OFICIAL, DA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, AO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO DE GESTÃO HABITACIONAL DE SANTO ANDRÉ, ANEXO A PORTARIA 626/89, DE 7 DE AGOSTO.

Texto do documento

Portaria 829/92
de 25 de Agosto
Os Decretos-Leis 23/91, de 11 de Janeiro, 247/91, de 10 de Julho e 296/91, de 16 de Agosto, que vieram consagrar os novos estatutos das carreiras e categorias do pessoal de informática e do pessoal de biblioteca e documentação e de arquivo e, ainda, criar a nova carreira de técnico superior de serviço social, determinam que os serviços e organismos abrangidos por aqueles diplomas legais devem alterar os respectivos quadros de pessoal em conformidade com as regras de transição e demais critérios neles estabelecidos.

Considerando que o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) possui nos seus quadros de pessoal algumas das carreiras e categorias que foram alteradas pelos referidos diplomas legais, importa, pois, promover a sua reformulação.

Por outro lado, o Instituto tem necessidade de recrutar para o quadro dos serviços centrais pessoal operário qualificado.

Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, 14.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, e 4.º do Decreto-Lei 296/91, de 16 de Agosto, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, alterado pelas Portarias n.os 625/89 e 1118/90, de 7 de Agosto e 14 de Novembro, respectivamente, o artigo 4.º do Decreto-Lei 117/89, de 14 de Abril, e a Portaria 626/89, de 7 de Agosto, no que respeita às carreiras de informática, de biblioteca e documentação e de serviço social, passam a ser os constantes ao anexo I à presente portaria.

2.º No quadro de pessoal dos Serviços Centrais (quadro I), grupo de pessoal operário, é criada a carreira de operário qualificado das áreas de electricidade e de canalização, também constante do anexo I à presente portaria.

3.º No quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional de Santo André, anexo à Portaria 626/89, de 7 de Agosto, é aumentado um lugar na carreira técnica superior na área funcional de gestão habitacional.

4.º São extintos os lugares da carreira de técnico de serviço social dos quadros de pessoal das Direcções de Gestão Habitacional de Lisboa, do Norte, do Centro e do Sul, anexos ao Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, e do quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional de Santo André, anexo à Portaria 626/89, de 7 de Agosto.

5.º São extintos os lugares da carreira de técnico auxiliar de biblioteca, arquivo e documentação (BAD) dos quadros de pessoal dos Serviços Centrais e da Direcção de Gestão Habitacional do Norte, anexas ao Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro.

6.º Na carreira técnica superior prevista no quadro de pessoal dos Serviços Centrais (quadro I) são abatidos dois lugares na área de documentação e informação.

7.º É abatido no quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional de Santo André um lugar de terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo.

8.º Os lugares de operador de registo de dados são extintos à medida que vagarem, da base para o topo.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 17 de Julho de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Pereira da Silva Costa, Secretário de Estado da Habitação.


ANEXO I
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45546.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1987-02-26 - Decreto-Lei 88/87 - Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

  • Tem documento Em vigor 1989-04-14 - Decreto-Lei 117/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) o património imobiliário do Gabinete da Área de Sines (GAS), sito no Centro Urbano de Santo André e na vila de Sines. Estabelece normas relativas à gestão dos funcionários e agentes do GAS, e cria no IGAPHE a Direcção de Gestão Habitacional de Santo André (DGHSA).

  • Tem documento Em vigor 1989-08-07 - Portaria 626/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    APROVA O QUADRO DE PESSOAL PRIVATIVO DA DIRECÇÃO DE GESTÃO HABITACIONAL DE SANTO ANDRÉ (DGHSA).

  • Tem documento Em vigor 1991-01-11 - Decreto-Lei 23/91 - Ministério das Finanças

    Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-10 - Decreto-Lei 247/91 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de Biblioteca e Documentação e Arquivo (BAD).

  • Tem documento Em vigor 1991-08-16 - Decreto-Lei 296/91 - Ministério das Finanças

    Cria a carreira de técnico superior de serviço social, de modo a enquadrar os indíviduos diplomados com curso superior de serviço social.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-09-05 - Portaria 712/2000 - Ministérios do Equipamento Social, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Altera o quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional do Centro, do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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