A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 626/89, de 7 de Agosto

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Sumário

APROVA O QUADRO DE PESSOAL PRIVATIVO DA DIRECÇÃO DE GESTÃO HABITACIONAL DE SANTO ANDRÉ (DGHSA).

Texto do documento

Portaria 626/89
de 7 de Agosto
O património imobiliário do Gabinete da Área de Sines, sito no Centro Urbano de Santo André e na vila de Sines, foi, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 117/89, de 14 de Abril, integrado no património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

Conforme se preceitua no n.º 1 do artigo 4.º do citado decreto-lei, os funcionários e agentes do Gabinete da Área de Sines afectos à gestão do património transferido e considerados necessários à execução das tarefas inerentes à mesma transitarão para o IGAPHE, mantendo a mesma situação jurídico-funcional e sem prejuízo dos direitos adquiridos.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 117/89, de 14 de Abril:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que seja aprovado o quadro de pessoal privativo da Direcção de Gestão Habitacional de Santo André (DGHSA) constante do anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 18 de Julho de 1989.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José Manuel Alves Elias da Costa, Secretário de Estado da Construção e Habitação.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37207.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-04-14 - Decreto-Lei 117/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) o património imobiliário do Gabinete da Área de Sines (GAS), sito no Centro Urbano de Santo André e na vila de Sines. Estabelece normas relativas à gestão dos funcionários e agentes do GAS, e cria no IGAPHE a Direcção de Gestão Habitacional de Santo André (DGHSA).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1989-08-31 - DECLARAÇÃO DD3709 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria 626/89, de 7 de agosto, que aprova o quadro de pessoal privativo da Direcção de Gestão Habitacional de Santo André (DGHSA).

  • Tem documento Em vigor 1992-08-25 - Portaria 829/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO, A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 24 DO DECRETO LEI NUMERO 88/87, DE 26 DE FEVEREIRO (ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 625/89, DE 7 DE AGOSTO E 1118/90, DE 14 DE NOVEMBRO), O ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 117/89, DE 14 DE ABRIL, E A PORTARIA NUMERO 626/89, DE 7 DE AGOSTO, NA PARTE RESPEITANTE AS CARREIRAS DE INFORMÁTICA, DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, E DE SERVIÇO SOCIAL, DE ACORDO COM O MAPA I PUBLICADO (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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