Aviso 5680/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da presidente do conselho directivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça de 19 de Março de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso interno de ingresso para provimento de um lugar de chefe de repartição do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, constante da Portaria 736/91, de 1 de Agosto.
2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
3 - Prazo de validade - o presente concurso é válido pelo prazo de um ano.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de repartição dirigir, coordenar e orientar as actividades desenvolvidas na área da repartição de serviços gerais a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei 111/83, de 21 de Fevereiro.
5 - Condições de admissão:
5.1 - Requisitos gerais - os enunciados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
5.2 - Requisitos especiais - os enunciados no artigo 6.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho é na Avenida de Casal Ribeiro, 16, 1049-068 Lisboa.
7 - Vencimento - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.
8 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista.
8.1 - Prova de conhecimentos - será escrita, com a duração de duas horas, e incidirá sobre os temas a seguir indicados, sendo a legislação base necessária para a sua preparação indicada em anexo:
Estrutura orgânica do Ministério da Justiça;
Atribuições genéricas do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça;
Gestão patrimonial e economato;
Aprovisionamento.
9 - Os critérios de apreciação e de ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos quando solicitadas.
10 - Classificação final - a classificação final e a ordenação dos candidatos será expressa de 0 a 20 valores.
11 - Em caso de igualdade de classificação constituem factores de preferência os referidos no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, obedecendo ao disposto no Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, dirigido à presidente do conselho directivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, Avenida de Casal Ribeiro, 16, 1049-068 Lisboa, dele devendo constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, residência, código postal e número fiscal de contribuinte);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação da categoria que o candidato detém e indicação do tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;
d) Classificações de serviço atribuídas na actual categoria e respectiva pontuação.
12.1 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Certificado de habilitações literárias, ou sua fotocópia;
c) Documento comprovativo das habilitações profissionais, ou sua fotocópia;
d) Certidão emitida pelo serviço de origem comprovativa da existência e natureza do vínculo e do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço atribuídas na actual categoria.
13 - Os candidatos do quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), se o mesmo constar do seu processo individual, e d) do n.º 12.1.
14 - As listas dos candidatos admitidos e de classificação final serão divulgadas em função do estabelecido nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso o concurso rege-se pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Licenciado Luís Pedro de Andrade Correia Botelho, director de serviços.
Vogais efectivos:
Licenciada Teresa Clementina de Melo e Brito da Silveira Botelho Sousa Gorgulho, chefe de divisão.
Licenciado José Carlos Fragoso, técnico superior de 1.ª classe.
Vogais suplentes:
Licenciada Hermínia da Conceição Ferreira, chefe de divisão.
Licenciada Maria Vitória da Silva Lopes Pereira, chefe de divisão.
21 de Março de 2001. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves.
ANEXO
Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março.
Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro.
Decreto-Lei 206/88, de 16 de Junho.
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro.
Portaria 378/94, de 16 de Junho.
Decreto-Lei 307/94, de 21 de Dezembro.
Portaria 1152-A/94, de 27 de Dezembro.
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
Decreto-Lei 196/99, de 8 de Junho.
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Lei 163/99, de 14 de Setembro.
Portaria 949/99, de 28 de Outubro.
