Aviso 3035/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para o provimento de dois lugares de pessoal técnico-profissional de 2.ª classe, a prover na Sub-Região de Saúde de Lisboa. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa exarado em 4 de Outubro de 2000, proferido no uso de competência delegada pela presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 29 de Março de 1997, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares na categoria de técnico profissional de 2.ª classe, da carreira técnico-profissional, do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, fazendo-se a distribuição dos lugares de acordo com as áreas funcionais a seguir indicadas por referência:

Referência n.º 1 - área de biblioteca e documentação - um lugar;

Referência n.º 2 - área de contabilidade - um lugar.

2 - Os lugares postos a concurso foram objecto de descongelamento, conforme o despacho 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, e o despacho da Ministra da Saúde de 7 de Setembro de 1999.

3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, a mesma informou não haver pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para os lugares referidos no n.º 1 e esgota-se com o seu preenchimento.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Conteúdo funcional - o constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, relativo à respectiva carreira.

7 - Local de trabalho, remuneração e condições de trabalho - o local de trabalho situa-se na Sub-Região de Saúde de Lisboa, a remuneração é determinada pelo índice fixado no anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, as condições de trabalho e regalias sociais as actualmente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - poderão ser admitidos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos gerais e especiais:

8.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais - os candidatos deverão possuir um dos seguintes requisitos:

a) Curso de formação técnico-profissional nas áreas de biblioteca e documentação ou contabilidade, de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade;

b) Curso de formação profissional nas áreas de biblioteca e documentação ou contabilidade, de duração não inferior a 18 meses, para além de nove anos de escolaridade;

c) 11.º ano de escolaridade com formação na área de biblioteca, arquivo e documentação ou contabilidade.

9 - Métodos de selecção - os métodos a utilizar terão carácter eliminatório de per si:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos;

b) Avaliação curricular.

9.1 - As provas de conhecimentos serão escritas, com a duração de duas horas, de acordo com o programa aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e pelo despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Dezembro de 1995, constante do anexo ao presente aviso.

9.2 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional e nele serão considerados e ponderados os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto.

9.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da prova de conhecimentos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Classificação final - a classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10.1 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos "critérios de preferência", constantes no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Expediente Geral e Arquivo, sita na Avenida dos Estados Unidos da América, 75, 2.º, 1749-096 Lisboa, ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo referido no n.º 1 deste aviso, de acordo com a seguinte minuta:

Exmo. Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa:

... (nome), filho(a) de ... e de ..., natural da freguesia de ..., concelho de ..., distrito de ..., nascido(a) em ... de ... de ..., residente em ..., com o telefone ..., portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., passado pelos Serviços de Identificação Civil de ..., possuindo como habilitações literárias o ..., ... (situação militar, se for caso disso), vem requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo, para a Sub-Região de Saúde de Lisboa, para o provimento de dois lugares de técnico profissional de 2.ª classe, cujo aviso foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ..., a p. ..., para o que junta os seguintes documentos: ... (descrever os documentos).

Pede deferimento.

(Data.)

(Assinatura.)

11.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

d) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e que tem cumprido as leis de vacinação obrigatória;

f) Curriculum vitae detalhado, assinado e datado.

11.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas c), d) e e) do n.º 11.2 será dispensada desde que os candidatos declarem no seu respectivo requerimento, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

11.4 - A falta da declaração a que se refere o número anterior determina a exclusão do concurso.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - O júri tem o direito de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14 - As listas dos candidatos admitidos e de classificação final serão publicitadas de acordo com os artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Paula Silvestre Mateus Carvalho, assessora principal.

Vogais efectivos:

1.º Arnaldo dos Santos Mota Alves, técnico profissional especialista, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Maria Filomena Cardoso Pereira de Brito, técnica profissional especialista.

Vogais suplentes:

1.º Luís Filipe Ferreira de Campos, técnico profissional de 1.ª classe.

2.º Maria Judite Ferreira Morais Mota Cambez, assistente administrativa especialista.

ANEXO

Programa das provas de conhecimentos e elementos legislativos necessários

1 - Prova de conhecimentos gerais

1 - A prova de conhecimentos gerais terá a duração de uma hora, fazendo apelo aos conhecimentos gerais ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, designadamente nas áreas de português e matemática.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

a) Regime de férias, faltas e licenças;

b) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

c) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

d) Deontologia do serviço público;

e) Lei de Bases da Saúde;

f) Orgânica do Ministério da Saúde;

g) Estatuto do Serviço Nacional da Saúde;

h) Regulamentação das administrações regionais.

Legislação

I - Estrutura do Ministério da Saúde:

Lei 48/90, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março;

Decreto-Lei 401/98, de 17 de Dezembro.

II - Regime jurídico e disciplinar da função pública:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

Lei 19/92, de 13 de Agosto;

Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.

2 - Prova de conhecimentos específicos

A prova de conhecimentos específicos tem a duração de uma hora e abordará três temas de entre os infra-referidos.

Referência n.º 1 - Área de biblioteca e documentação

Procedimentos inerentes à organização de bibliotecas e centros de documentação e informação.

Tarefas do circuito documental - aquisição, registo, catalogação e armazenamento de espécies documentais.

Serviços de atendimento, empréstimos e pesquisa bibliográfica.

Pesquisa e difusão de informação.

Conhecimentos de utilização de novas tecnologias da informação aplicadas à documentação e à biblioteca.

Bibliografia

Regras Portuguesas da Catalogação, vol. I, Instituto Português do Património Cultural, Lisboa, 1984.

Referência n.º 2 - Área de contabilidade

A contabilidade e a gestão.

Documento contabilístico - factura, recibo, cheque, etc.

Princípio e noções básicas da digrafia.

Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais.

Euro.

Legislação

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro.

Lei 6/91, de 20 de Fevereiro.

Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.

Decreto-Lei 171/94, de 24 de Junho.

Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril.

Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro.

Decreto-Lei 562/99, de 21 de Dezembro.

Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro.

Decreto-Lei 378/94, de 16 de Junho.

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

Bibliografia

"O euro nas suas mãos", Comissão Nacional do Euro, Ministério das Finanças, Praça do Comércio, 1100-148 Lisboa.

29 de Janeiro de 2001. - O Coordenador Sub-Regional, Luís Rebelo.