Aviso 18 018/2000 (2.ª série). - Concurso externo geral de ingresso para a categoria de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) de serviço social da carreira técnica superior de serviço social. - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, pelo que, por despacho da administradora-delegada deste Hospital de 14 de Novembro de 2000, no uso de competência delegada, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso de admissão a estágio para o ingresso na carreira de técnico superior de serviço social para reserva de recrutamento com vista ao preenchimento de três lugares na categoria de técnico superior de 2.ª classe de serviço social do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 717/95, de 5 de Julho.

Os lugares postos a concurso correspondem às quotas de descongelamento atribuídas a este Hospital pelo despacho conjunto 967/2000 - descongelamento excepcional de admissões para o SNS - publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, e pelo despacho de 26 de Outubro de 2000 do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. Para os mesmos não existe pessoal com o perfil em apreço, conforme informação prestada pela DGAP.

2 - Conteúdo funcional - apoio psicossocial aos utentes do Hospital quer internados quer em regime ambulatório e nas circunstâncias e ou associadas ao estado de doença em relação ao próprio utente, à sua família e ao meio social, bem como promover a articulação entre os vários serviços e ou instituições hospitalares com a comunidade.

3 - Local de trabalho - no Hospital de Curry Cabral, Rua da Beneficência, 8, 1069-166 Lisboa.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 265/88, de 28 de Julho, e legislação complementar.

5 - Vencimento - o constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Serviço Social ou seu equivalente legal.

7 - Regime de estágio - o estágio, de carácter probatório, terá a duração de um ano e obedece às regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e ainda no Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnicas Superiores e Técnicas dos Hospitais e Administrações Regionais de Saúde - despacho 23/94, do Ministro da Saúde, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994, sendo que o estagiário aprovado com classificação não inferior a Bom (14 valores) será provido a título definitivo na vaga posta a concurso, passando a ser remunerado por referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe.

7.1 - Os estagiários que já sejam funcionários poderão optar pelo vencimento correspondente ao do lugar de origem.

7.2 - A avaliação e a classificação do estágio competem ao júri do presente concurso.

8 - Métodos de selecção a utilizar - serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais (PCG) (com carácter eliminatório);

b) Prova de conhecimentos específicos (PCE) (com carácter eliminatório);

c) Avaliação curricular (AC);

d) Entrevista profissional de selecção (EP).

8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, de acordo com o estipulado na alínea g) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Prova de conhecimentos gerais - a prova, que assumirá a forma escrita de natureza teórica, será pontuada de 0 a 20 valores e efectuada de acordo com o despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995 (grupo de pessoal técnico superior), sendo os candidatos convocados para o efeito nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e terá a duração de uma hora, sendo a legislação e a bibliografia necessárias à sua realização as seguintes:

Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro - Lei Orgânica do Ministério da Saúde;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego público, alterado pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 175/95, de 21 de Julho Lei 17/92, de 13 de Agosto;

Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho - intercomunicabilidade entre a administração central e a administração local;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto - regime de férias, faltas e licenças;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar;

Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto - regime especial de trabalho a tempo parcial para pessoal com mais de 55 anos de idade;

Lei 4/84, de 5 de Abril - protecção na maternidade e paternidade, republicada, com as alterações ocorridas no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 203, de 31 de Agosto de 1999, pela Lei 142/99, de 31 de Agosto;

Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 420/91, de 29 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro - estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, e Decreto-Lei 135/96, de 13 de Agosto - atribuições e competências dos hospitais.

8.3 - Prova de conhecimentos específicos - a prova, que assumirá a forma escrita de natureza teórica, será pontuada de 0 a 20 valores e efectuada de acordo com o despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995 (grupo de pessoal técnico superior), sendo os candidatos convocados para o efeito nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e terá a duração de uma hora, sendo a legislação e a bibliografia necessárias à sua realização as seguintes:

Lei 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde;

Decretos-Leis 97/94, de 9 de Abril e 97/95, de 10 de Maio - comissões de ética;

Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1993 (despacho do Secretário de Estado da Saúde) - comissões de humanização;

Despacho 28/86, Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1986, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96 (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 276, de 28 de Novembro de 1996) - gabinete do utente e livro de reclamações;

Decreto-Lei 54/92, de 11 de Abril - taxas moderadoras;

Regulamento do Serviço Social do Hospital de Curry Cabral.

8.4 - Avaliação curricular - a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

Serão obrigatoriamente consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências das funções:

a) A habilitação académica de base;

b) A formação profissional;

c) A experiência profissional.

8.5 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, face ao disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Sistema de classificação final:

a) A classificação final dos candidatos obedecerá ao disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo adoptada a escala de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que nas fases eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores;

b) Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 37.º do mencionado diploma legal.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao conselho de administração deste Hospital, o qual deverá ser entregue na Secção de Pessoal, sito na Rua da Beneficência, 8, 1069-166 Lisboa, dentro das horas normais de expediente, até ao último dia do prazo fixado neste aviso, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, considerando-se dentro do prazo as candidaturas cujos avisos de recepção tenham sido expedidos até ao prazo estabelecido.

10.2 - Dos requerimentos deverão constar:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais;

d) Identificação do concurso, mediante referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra afixado o aviso de abertura;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito;

f) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento.

11 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, cuja falta, relativamente ao indicado na alínea a), acarreta exclusão:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Um exemplar do curriculum vitae;

c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e das respectivas durações;

d) Documentos comprovativos dos elementos que considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

12 - A apresentação dos documentos referidos no n.º 6.1 é temporariamente dispensável, desde que o candidato declare no requerimento, sob compromisso, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - Publicitação das listas - os candidatos admitidos ao concurso constarão de relação a afixar no placard do Serviço de Pessoal deste Hospital, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, e os candidatos excluídos, após análise das candidaturas, serão notificados nos termos do artigo 34.º, sendo a lista de classificação final notificada nos termos do artigo 40.º, ambos do mesmo diploma.

15 - O presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo 1.º vogal efectivo.

16 - Composição do júri:

Presidente - Maria Salomé Leitão Ribeiro Arenga Toscano de Melo, assessora de serviço social do Hospital de Curry Cabral.

Vogais efectivos:

Maria de Jesus Abrantes Belo dos Santos, técnica superior principal de serviço social do Hospital de Curry Cabral.

Mavilde Augusta Teixeira Lobo Batista da Costa, técnica superior principal de serviço social do Hospital de Curry Cabral.

Vogais suplentes:

Maria Assunção Gonçalves Abrantes do Nascimento, técnica superior de 1.ª classe do Hospital de Curry Cabral.

Ana Cristina Lopes Tristão, técnica superior de 1.ª classe de serviço social do Hospital de Curry Cabral.

11 de Dezembro de 2000. - O Administrador da Área de Pessoal, M. Cassiano Póvoas.