Aviso 11 579/2000 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para um lugar de técnico superior estagiário, correspondente a uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de formação e gestão de recursos humanos, da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 25 de Maio de 2000 do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para admissão de um estagiário com vista ao preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de formação e gestão de recursos humanos, da carreira técnica superior do regime geral do quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, aprovado pela Portaria 361/99, de 19 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 116, de 19 de Maio de 1999.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido exclusivamente para o preenchimento do lugar citado no número anterior e esgota-se com o seu preenchimento.
3 - Local de trabalho - as funções serão desempenhadas na Direcção Regional do Centro, sita na Rua de Bernardo de Albuquerque, 86, 3000-071 Coimbra.
4 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 233/94, de 15 de Setembro;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 159/95, de 6 de Julho;
Despacho de 18 de Novembro de 1996 da Ministra da Saúde, que aprovou o regime de estágio para ingresso na carreira técnica superior do SPTT;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Despacho 13 381/99, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
5 - Conteúdo funcional - elaborar estudos, emitir pareceres, conceber, adaptar ou aplicar métodos e processos científico-técnicos relacionados com a área, promover, dinamizar e coordenar acções de formação e aperfeiçoamento profissional e colaborar na gestão dos recursos humanos, tendo em vista a tomada de decisão superior.
6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente ao escalão 1, índice 310, da carreira técnica superior, estagiário, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as vigentes para funcionários e agentes da função pública.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais - são os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.2 - Requisitos especiais - ser possuidor de licenciatura.
7.3 - Factores preferenciais - atender-se-á aos seguintes factores preferenciais: licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia (ramo do Trabalho e das Organizações).
8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
a) Prova de conhecimentos (gerais e específicos);
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
8.1 - A prova de conhecimentos, elaborada com base no programa aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, terá carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que venham a obter classificação inferior a 9,5 valores.
8.2 - A prova de conhecimentos será escrita e terá a duração de duas horas.
8.3 - Os temas a abordar na prova, bem como a legislação necessária à sua preparação, são publicados em anexo ao presente aviso, dele constituindo parte integrante.
8.4 - Os candidatos admitidos serão notificados, com a devida antecedência, da data, hora e local da realização da prova.
9 - Sistema de classificação final e critérios de apreciação e ponderação - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, que a facultará aos candidatos que a vierem a solicitar.
9.1 - Em caso de igualdade de classificação aplicar-se-ão os critérios de preferência definidos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Regime de estágio:
10.1 - O estágio tem carácter probatório e terá a duração de um ano, regendo-se pelas normas constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, conjugado com o regulamento dos estágios do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, aprovado por despacho da Ministra da Saúde de 18 de Novembro de 1996, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1996.
10.2 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, no caso de funcionários, ou em contrato administrativo de provimento, conforme a alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do mesmo diploma legal, no caso de agentes, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.
10.3 - Os estagiários aprovados com a classificação não inferior a 14 valores serão nomeados definitivamente, de acordo com a ordem de classificação final, na vaga posta a concurso.
11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos moldes legais, dirigido ao presidente do conselho de administração do SPTT e entregue na Direcção Regional do Centro do SPTT, sita na Rua de Bernardo de Albuquerque, 86, 3000-071 Coimbra, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, considerando-se entregue dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.
11.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do candidato (nome, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, situação militar, se for caso disso, residência e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria profissional, natureza, vínculo e serviço a que o candidato pertence;
d) Menção dos documentos que instruem o processo de candidatura;
e) Identificação completa do concurso a que concorre;
f) Declaração, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
g) Quaisquer circunstâncias que os candidatos consideram passíveis de constituírem motivo de preferência legal.
11.2 - Os requerimentos deverão acompanhar:
a) Curriculum vitae detalhado, em três exemplares, datado e assinado;
b) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo da titularidade de licenciatura identificada nos n.os 7.2 e 7.3 do presente aviso ou da sua equiparação legalmente reconhecida;
c) Declaração do serviço de origem, da qual constem a categoria e natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
d) Declaração do serviço de origem das principais tarefas correspondentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com indicação da duração do seu exercício;
e) Fotocópia do bilhete de identidade;
f) Caderneta militar ou certidão do serviço cívico, quando for caso disso;
g) Certificado do registo criminal;
h) Declaração comprovativa dos requisitos da robustez e aptidão física, passada por médico no exercício da sua profissão.
11.3 - A apresentação dos documentos exigidos nas alíneas f), g) e h) do n.º 11.2 deste aviso é dispensável nesta fase, desde que os candidatos declarem nos requerimentos, em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos, fazendo prova das mesmas, sempre que possível.
11.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei penal.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
13 - A afixação de relações ou listas, previstas no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, far-se-á nas instalações da Direcção Regional do Centro do SPTT, sitas na Rua de Bernardo de Albuquerque, 86, em Coimbra.
14 - Composição do júri - o júri do presente concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Licenciada Maria da Luz Freire Lobo Vaz Patto, presidente da Direcção Regional do Centro do SPTT.
Vogais efectivos:
Licenciada Adelaide Maria Carvalho China, vogal da Direcção Regional do Centro do SPTT, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Licenciada Isabel Maria Henriques da Cunha Martins dos Reis, chefe de divisão da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da ARS do Centro/Sub-Região de Saúde de Aveiro.
Vogais suplentes:
Licenciado Henrique José Dias Pedro, assessor do quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
Teresinha de Jesus Vaz Antunes, técnica superior de 1.ª classe do quadro da ARS do Centro/Sub-Região de Saúde de Coimbra.
14 de Junho de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.
ANEXO
A) Prova de conhecimentos gerais
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
1.4 - Deontologia do serviço público.
2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.
Legislação
Para esta prova é a seguinte a legislação a consultar:
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;
1.2 - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
1.3 - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
1.4 - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril.
2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso:
2.1 - Lei de Bases da Saúde - princípios fundamentais - Lei 48/90, de 24 de Agosto;
2.2 - Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - Decreto-Lei 43/94, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 67/95, de 8 de Abril.
B) Prova de conhecimentos específicos
1 - Regras e princípios da formação profissional na Administração Pública.
2 - Comissão gratuita de serviço.
3 - Equiparação a bolseiro.
4 - Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal.
5 - Regime jurídico da duração do trabalho.
6 - Regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde.
Legislação
A legislação necessária à sua preparação é a seguinte:
1 - Decreto-Lei 50/98, de 11 de Março;
2 - Despacho da Ministra da Saúde n.º 23/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1998.
3 - Decretos-Leis 272/88, de 3 de Agosto e 282/89, de 23 de Agosto.
4 - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5 - Decretos-Leis 259/98, de 18 de Agosto, 324/99, de 18 de Agosto e 325/99, de 18 de Agosto.
6 - Decretos-Leis 404/91, de 22 de Outubro, 241/94, de 22 de Setembro, 365/97, de 20 de Dezembro e 501/99, de 19 de Novembro.
