Aviso 8238/2000 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para provimento na categoria de técnico de 2.ª classe na área de contabilidade da carreira técnica. - 1 - Por despacho do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) de 30 de Dezembro de 1999, faz-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo para admissão a estágio com vista ao provimento de um lugar na categoria de técnico de 2.ª classe da área de contabilidade para ingresso na carreira técnica, pertencendo ao quadro de pessoal do SPTT/Serviços Centrais, aprovado pela Portaria 361/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 116, de 19 de Maio de 1999.

1.1 - O presente concurso refere-se a uma vaga descongelada por despacho de 7 de Setembro de 1999 da Ministra da Saúde, na sequência do despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999.

1.2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública.

2 - Prazo de validade - o presente concurso é aberto para o lugar correspondente à quota atribuída e esgota-se com o seu preenchimento.

3 - Local de trabalho - SPTT/Serviços Centrais, sito na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 87, 3.º, 1070-062 Lisboa.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes dos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro e 427/89, de 7 de Dezembro, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis 6/96, de 31 de Janeiro, 233/94, de 15 de Setembro e 159/95, de 6 de Julho, do despacho 61/95 (2.ª série), de 30 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, do regulamento de estágio de ingresso na carreira técnica superior e técnica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, aprovado pelo despacho de 18 de Novembro de 1996 da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1996, dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da DGAP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

5 - Vencimento - o correspondente ao escalão 1, índice 215, previsto na tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Conteúdo funcional - ao pessoal técnico de 2.ª classe, área de contabilidade, estão atribuídas funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica com autonomia e responsabilidade e consentâneos com os conhecimentos profissionais advenientes da sua formação académica.

7 - Requisitos de admissão ao concurso - podem ser opositores ao concurso os candidatos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam cumulativamente, até ao prazo limite para a apresentação das candidaturas, os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, abaixo discriminados:

7.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

7.2 - Requisitos gerais - ser possuidor de curso superior que não confira grau de licenciatura na área de Contabilidade e Gestão, para o conteúdo funcional do lugar a prover.

8 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - O método de selecção indicado na alínea a) do número anterior é eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, na escala de 0 a 20 valores.

8.2 - A prova de conhecimentos é escrita, tem a duração máxima de duas horas e é constituída por prova de conhecimentos gerais e prova de conhecimentos específicos, nos termos dos artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do despacho 13 381/99, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, anexo, ponto I.

8.2.1 - A prova de conhecimentos específicos trata dos temas específicos relativos aos conteúdos funcionais do lugar a prover, conforme o despacho 61/95, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995.

8.2.2 - Legislação aconselhável:

8.2.2.1 - Prova de conhecimentos gerais:

a) Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e Lei 117/99, de 11 de Agosto;

b) Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho;

c) Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

d) Carta Ética da Administração Pública;

e) Lei Orgânica do SPTT, aprovada pelo Decreto-Lei 43/94, de 17 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 67/95, de 8 de Abril.

8.2.2.2 - Prova de conhecimentos específicos:

a) Classificação económica das despesas públicas - Decreto-Lei 112/88, de 2 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 1998;

b) Classificação funcional das despesas públicas - Decreto-Lei 171/94, de 24 de Junho;

c) Classificação económica das receitas públicas - Decreto-Lei 450/88, de 12 de Dezembro;

d) Bases da contabilidade pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

e) Enquadramento do Orçamento do Estado - Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei 53/93, de 30 de Julho;

f) Regime da administração financeira do Estado - Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio, e Lei 10-B/96, de 23 de Março;

g) Alterações orçamentais - Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;

h) Regime de realização das despesas públicas - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

i) Lei da organização e do processo do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26 de Agosto;

j) Instruções e tramitação dos processos de fiscalização prévia - Resolução do Tribunal de Contas n.º 7/98, de 26 de Junho;

k) Regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas - Decreto-Lei 66/96, de 31 de Maio;

l) Organização e documentação das contas de gerência - Resolução 1/93, de 21 de Janeiro;

m) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

n) Aplicação do plano oficial de contas aos serviços de saúde.

8.2.2.3 - Bibliografia:

a) Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde (POCSS), 2.ª ed., Ministério da Saúde, Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF);

b) Noções Gerais de Contabilidade dos Serviços de Saúde, Maria Suzete Tranquada, Emília Silva, Fernando Ramos e Manuel Teixeira, Ministério da Saúde, Departamento de Recursos Humanos, Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional.

8.3 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato, sendo consideradas e ponderadas de acordo com as exigências da função.

8.4 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9 - Os critérios da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos que vierem a solicitá-la.

10 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência e entregue nos Serviços Centrais, sitos na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 87, 3.º, 1070-062 Lisboa, pessoalmente ou pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, residência, número de telefone e número do bilhete de identidade e serviço que o emitiu);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do respectivo aviso e do Diário da República onde vem publicado;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda especificar para melhor apreciação do seu mérito;

e) Data e assinatura.

10.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias (original ou fotocópia autenticada);

b) Declaração comprovativa de ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Documento comprovativo de não estar inibido do desempenho de funções públicas ou interdito para a execução das funções a que se candidata;

d) Documento comprovativo de possuir a robustez física e psíquica indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata e de ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

e) Três exemplares do curriculum vitae, devidamente assinados;

f) Fotocópia do bilhete de identidade;

g) No caso de já ser funcionário, declaração do serviço a que se encontra vinculado donde constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém e a antiguidade.

10.2 - Relativamente aos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, é temporariamente dispensada a sua apresentação, desde que os candidatos façam, no respectivo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, referência à situação em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

10.3 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

11 - A relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão afixadas no placard do SPTT/Serviços Centrais, sito na morada indicada no n.º 10, para além de notificados nos termos do n.º 2 do artigo 33.º, e dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se o número de candidatos for inferior a 100.

12 - Regime do estágio:

12.1 - O estágio terá carácter probatório, com a duração de 12 meses, e decorrerá nos termos do respectivo regulamento, aprovado pelo despacho de 18 de Novembro de 1996 da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1996, e de acordo com o estipulado no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

12.2 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária ou de contrato administrativo de provimento, conforme o candidato possua ou não vínculo à função pública.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos das suas declarações.

14 - Composição do júri:

Presidente - Licenciada Maria Margarida Miraldes Pintassilgo Monteiro, directora de serviços da Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos do SPTT/Serviços Centrais.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Bernarda Bom Rodrigues Silva, chefe da Divisão de Análise Económico-Financeira do SPTT/Serviços Centrais, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Maria de Lurdes Mota Marques Oliveira, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do SPTT/Serviços Centrais.

Vogais suplentes:

Licenciada Ana Paula da Silva Marques, chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento do SPTT/Serviços Centrais.

Ana Paula Tavares Canuto Fradinho, chefe de repartição, em regime de substituição, do quadro de pessoal do SPTT/Serviços Centrais.

28 de Abril de 2000. - O Vogal do Conselho de Administração, Manuel Ribeiro Cardoso.