Regula a introdução no mercado de novas especialidades farmacêuticas e institui a comissão técnica dos novos medicamentos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-01-17 - Decreto 45534 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Introduz alterações no Decreto n.º 41448, de de 18 de Dezembro de 1957, que institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos.

• 1964-02-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao § 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, que instituiu a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534

• 1964-02-18 - RECTIFICAÇÃO DD765 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao § 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, que instituiu a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534.

• 1964-04-10 - RECTIFICAÇÃO DD789 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao § 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, que institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534 - Anula e substitui a rectificação inserta no Diário do Governo n.º 41, de 18 de Fevereiro último.

• 1964-04-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao § 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, que institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534 - Anula e substitui a rectificação inserta no Diário do Governo n.º 41, de 18 de Fevereiro último

• 1964-08-24 - Decreto 45886 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e da Saúde e Assistência e (...)

• 1970-05-20 - Decreto 229/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Aprova o Regulamento do Exercício da Profissão Farmacêutica no Ultramar.

• 1970-09-03 - Decreto-Lei 420/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Insere disposições sobre o tráfico, produção e consumo de estupefacientes.

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1972-07-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 413/71, que promulga a Lei Orgânica do Ministério da Saúde e Assistência, e aos mapas anexos ao mesmo diploma

• 1972-07-22 - RECTIFICAÇÃO DD315 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 413/71, que promulgou a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência, e aos mapas anexos ao mesmo diploma.

• 1975-01-16 - DESPACHO DD4692 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Determina que os laboratórios preparadores e os importadores forneçam à Direcção-Geral de Saúde lista dos produtos que têm no mercado há mais de dez anos.

• 1975-01-16 - Despacho - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

  Determina que os laboratórios preparadores e os importadores forneçam à Direcção-Geral de Saúde lista dos produtos que têm no mercado há mais de dez anos

• 1976-05-03 - Decreto 319/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Altera a constituição da Comissão Técnica dos Novos Medicamentos.

• 1977-10-31 - Decreto Regulamentar 72/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

  Altera o artigo 28.º do Decreto n.º 41448, de 18 de Dezembro de 1957, e revoga o Decreto n.º 45534, de 17 de Janeiro de 1964 - Comissão Técnica dos Novos Medicamentos.

• 1977-12-23 - Despacho Normativo 248/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

  Actualiza as taxas a cobrar pelos pedidos de licenciamento de novos medicamentos e de outros trâmites processuais.

• 1983-01-08 - Decreto-Lei 2/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.

• 1983-02-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece o regime das especialidades farmacêuticas de venda livre, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1983

• 1983-02-28 - DECLARAÇÃO DD2779 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 2/83 de 8 de Janeiro, que aprova o regime jurídico da venda livre de medicamentos.

• 1984-03-30 - Decreto-Lei 103-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos.

• 1986-06-20 - Decreto-Lei 154/86 - Ministério da Saúde

  Altera os Decretos n.os 19331, de 10 de Fevereiro de 1931, e 41448, de 18 de Fevereiro de 1957. - Harmoniza a comercialização de especialidades farmacêuticas de acordo com o disposto nas directivas 65/65/CEE (EUR-Lex) e 75/319/CEE (EUR-Lex).

• 1988-01-27 - Portaria 57/88 - Ministério da Saúde

  DETERMINA A REVISÃO DAS ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS NOS TERMOS DO ARTIGO 39 DA DIRECTIVA 75/319/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 20 DE MAIO E DO ARTIGO 2 DA DIRECTIVA 87/21/CEE (EUR-Lex), DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

• 1990-03-12 - Decreto-Lei 81/90 - Ministério da Saúde

  Regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos.

• 1991-02-08 - Decreto-Lei 72/91 - Ministério da Saúde

  Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.

• 1991-03-30 - Portaria 258/91 - Ministério da Saúde

  REGULAMENTA A COMPOSIÇAO E FUNCIONAMENTO DA COMISSAO TÉCNICA DE MEDICAMENTOS (ANTERIORMENTE DESIGNADA POR COMISSAO TÉCNICA DOS NOVOS MEDICAMENTOS) PREVISTA NA ALÍNEA C) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI NUMERO 103-A/84, DE 30 DE MARCO.

• 1996-03-07 - Portaria 72/96 - Ministério da Saúde

  Aprova o novo Regulamento da Comissão Técnica de Medicamentos.