Ao § 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, que instituiu a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 14, 1.ª série, de 17 de Janeiro findo, pelo Ministério da Saúde e Assistência, Direcção-Geral de Saúde, o § 2.º do artigo 28.º do Decreto 41448, de 18 de Dezembro de 1957, aditado pelo artigo 2.º do Decreto 45534, determino que se proceda à seguinte rectificação:

Onde se lê: «... serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a fim de serem escrituradas ...», deve ler-se: «... serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, como caixa do Tesouro, a fim de serem escrituradas

...»

Presidência do Conselho, 13 de Fevereiro de 1964. - O Presidente do Conselho,

António de Oliveira Salazar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-12-18 - Decreto 41448 - Ministérios do Interior e da Economia

  Regula a introdução no mercado de novas especialidades farmacêuticas e institui a comissão técnica dos novos medicamentos.

• 1964-01-17 - Decreto 45534 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Introduz alterações no Decreto n.º 41448, de de 18 de Dezembro de 1957, que institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos.