Rectificação DD789, de 10 de Abril

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 86, de 10.04.1964, Pág. 493
Data: 1964-04-10
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Sumário

Ao § 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, que institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534 - Anula e substitui a rectificação inserta no Diário do Governo n.º 41, de 18 de Fevereiro último.

Texto do documento

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 14, 1.ª série, de 17 de Janeiro último, pelo Ministério da Saúde e Assistência, Direcção-Geral de Saúde, o 2.º do artigo 28.º do Decreto 41448, de 18 de Dezembro de 1957, aditado pelo artigo 2.º do Decreto 45534, determino que se proceda à seguinte rectificação:

Onde se lê: "... serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a fim de serem escrituradas ...», deve ler-se: "... serão depositadas no Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro, a fim de serem escrituradas ...».

Esta rectificação anula e substitui a publicada no Diário do Governo n.º 41, 1.ª série, de 18 de Fevereiro de 1964.

Presidência do Conselho, 3 de Abril de 1964. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1957-12-18 - Decreto 41448 - Ministérios do Interior e da Economia
Regula a introdução no mercado de novas especialidades farmacêuticas e institui a comissão técnica dos novos medicamentos.
1964-01-17 - Decreto 45534 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde
Introduz alterações no Decreto n.º 41448, de de 18 de Dezembro de 1957, que institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/273821/rectificacao-DD789-de-10-de-abril

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