Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Decreto 45886

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 45735, de 29 de Maio de 1964, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 29914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 8.º:

Do artigo 163.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 2 «Sobresselentes» ...

-402365$00 Para o artigo 162.º, n.º 3) «Material de defesa ...», alínea 3 «Almanaques, ...» ...

+402365$00 Artigo 297.º «Aquisições de utilização permanente»:

Do n.º 3), alínea 2 «Pára-quedas» ... -300000$00 Para o n.º 2), alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... +300000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 2.º:

Do artigo 16.º, n.º 1) «Móveis» ... -6000$00 Para o artigo 17.º, n.º 2) «De móveis» ... +6000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 39.º n.º 1) «Móveis» ... -1000$00 Para o artigo 40.º n.º 2) «De móveis» ... +1000$00 No capítulo 6.º, artigo 53.º:

Do n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... -2000$00 Para o n.º 3) «De móveis» ... +2000$00 No capítulo 10.º:

Do artigo 126.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000000$00 Para o artigo 129.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000000$00 No capítulo 13.º:

Do artigo 164.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -170000$00 Para o artigo 167.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo»:

Alínea 2 «Por outros serviços» ... +95000$00 N.º 4), alínea 1 «Subsídios para fardamento ...» ... +71000$00

Ministério do Interior

No capítulo 3.º:

Do artigo 34.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00 Do artigo 35.º, n.º 1) «Remunerações pelos serviços de inspecção» ... -20000$00 Para o artigo 36.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +50000$00 Artigo 39.º «Material de consumo corrente»:

Do n.º 1) «Impressos» ... -2000$00 Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +2000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 67.º, n.º 4) «De material de defesa ...» ... -30000$00 Para o artigo 68.º, n.º 2) «Impressos» ... +30000$00 Do artigo 72.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação e outras despesas ...» ... -30000$00 Para o artigo 70.º, n.º 2) «Telefones» ... +30000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 1.º:

Do artigo 8.º, n.º 2) «Transportes, alínea 2 «Dos funcionários ...» ... -500$00 Para o artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +500$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 47.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1300$00 Para o artigo 49.º, n.º 2) «Fardamentos ...» ... +1300$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 168.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho ...» ... -26000$00 Para o artigo 165.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +20000$00 Para o artigo 166.º, n.º 2) «Telefones» ... +6000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 426.º, n.º 2) «Seguros do pessoal ...» ... -500$00 Para o artigo 425.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados ...» ... +500$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º, artigo 89.º:

Do n.º 2), alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ...

-100000$00 Para o n.º 1) «Móveis» ... +100000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 65.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Barcos, ...» ... -490000$00 Para o artigo 64.º, n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas ...» ... +490000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 40.º, n.º 1) «Móveis» ... -2800$00 Para o artigo 42.º, n.º 1) «Impressos» ... +2800$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 667.º, n.º 2) «De móveis» ... -1000$00 Para o artigo 668.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +1000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 821.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3030000$00 Para o artigo 822.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... +30000$00 N.º 3) «Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +3000000$00

Ministério da Economia

No capítulo 1.º:

Do artigo 10.º, n.º 1) «Prémios e condecorações» ... -1000$00 Para o artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +1000$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 29.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 2 «Fundo de Financiamento ...» ...

-68500$00 Para o artigo 27.º, n.º 2) «Telefones» ... +8500$00 Para o artigo 28.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +60000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 38.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -215000$00 Para o artigo 40.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00 N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +15000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 3.º:

Do artigo 36.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -40000$00 Para o artigo 34.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +40000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 90971387$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Artigo 19.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 80000$00 Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:

Artigo 75.º, n.º 1), alínea 2 «Conservação dos jardins ...» ... 11000$00 Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 92.º, n.º 6) «Fundo de Turismo» ... 6000000$00 Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»:

Artigo 168.º, n.º 4), alínea 3 «Outros serviços e encargos não especificados» ...

36000$00 ... 6127000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 43.º, n.º 2) «Telefones» ... 25000$00 Artigo 45.º, n.º 1) «Missões no estrangeiro» ... 300000$00 Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 55.º n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00 Artigo 57.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00 Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 138.º, n.º 3) «Despesas com elementos de tributação,...» ... 2800000$00 Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 169.º, n.º 3) «De móveis» ... 40000$00 Capitulo 22.º «Outros investimentos»:

Artigo 218.º «Para execução do § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei 41504, de 14 de Janeiro de 1958» ... 50000000$00 ... 53225000$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»:

Artigo 12.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 1200$00 Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»:

Artigo 37.º, n.º 1) «Móveis» ... 9300$00 Artigo 38.º, n.º 1) «De móveis» ... 1700$00 Artigo 40.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00 Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 1200000$00 Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 7200$00 ... 1229400$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6500$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:

Artigo 55.º, n.º 2) «Pagamento de servicos ...» ... 7500$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Servidos Prisionais»:

Quadros únicos

Artigo 171.º, n.º 1) «Transportes» ... 10000$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 181.º, n.º 1) «Transportes» ... 80000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 217.º, n.º 1) «Alimentação,...» ... 180905$60

Cadeia Central do Norte

Artigo 224.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 75000$00 Artigo 226.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 350000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 270.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 300000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 280.º, n.º 3) «Alimentação» ... 4929$20

Cadeia do forte de Peniche

Artigo 319.º «Despesas de higiene ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 24000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira

Artigo 383.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 203571$60

Instituto de Reeducação de S. Bernardino

Artigo 422.º, n.º 2) «De semoventes», alinea 1 «Veículos com motor» ... 500$00 Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 498.º «Despesa com o abono de família ...» ... 220000$00 Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 500.º «Despesas de anos económicos findos» ... 100000$00 ... 1592906$40

Ministério do Exército

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Servido Mecanográfico do Exército»:

Artigo 11.º «Encargos administrativos», n.º 2) «Encargos resultantes da execução do artigo 15.º e seu § único do Decreto-Lei 44662, de 3 de Novembro de 1962» ...

43344$00 Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Direcções das armas

Artigo 45.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea 2 «Direcção da Arma de Transmissões» ... 267800$00

Fundo de Instrução do Exército

Artigo 185.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Despesas de instrução militar, ...» ... 5000000$00 Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério»:

Oficiais

Artigo 326.º «Remunerações acidentais», n.º 4) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais e pelo serviço no campo de instrução militar de Santa Margarida» ...

72000$00

Despesas gerais

Artigo 351.º «Outros encargos», n.º 7) «Despesas com matrículas, no País, de oficiais e sargentos que frequentam cursos especializados» ... 500$00 ... 5388144$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 9.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 3 «Oficiais enviados ao estrangeiro ...» ...

70000$00 Artigo 11.º, n.º 1), alínea 1 «Manutenção dos serviços dos adidos navais e encargos não especificados ...» ... 50000$00 ... 120000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 2), alínea 17 «Outras construções a realizar no País» ... 784666$50 N.º 3), alínea 5 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 650000$00 Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea 4) «Edifícios da Emissora Nacional de Radiodifusão» ... 750000$00

Novas instalações dos serviços públicos

Artigo 59.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, ...», alínea 3 «Pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas ...» ... 1000000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2), alínea 3 «Para pagamento de trabalhos de dragagens ...» ...

10000000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 92.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 24000$00 Artigo 94.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 20400$00 Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, material e pagamento de serviços e diversos encargos ...» ... 5000000$00 ... 18229066$50

Ministério do Ultramar

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Administração Política e Civil»:

Artigo 42.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 17550$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 18.º, n.º 3), alínea 5 «Despesas de representação e com recepções» ...

13000$00

Inspecção do Ensino Particular

Artigo 42.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2400$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução artística - Teatro Nacional de S. Carlos»:

Artigo 670.º, n.º 2) «Telefones» ... 1900$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino agrícola - Escola de Regentes Agrícolas de Évora»:

Artigo 854.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...

67800$00 ... 110100$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2800$00 Artigo 8.º, n.º 3) «Transportes» ... 7985$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 162.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 3000000$00 ... 3010785$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Centros de contrôle regional de navegação aérea»:

Artigo 61.º, n.º 2) «Telefones» ... 298500$00 Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 151.º «Despesas de anos económicos findos» ... 50000$00 ...348500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos de representação ...» ...

84600$00 Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 64.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 20000$00 ... 104600$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Artigo 33.º, n.º 6) «Comissão Técnica dos Novos Medicamentos ...» ... 200000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares»:

«Comparticipação nos encargos de sustentação dos hospitais ...»:

Hospitais Civis de Lisboa ... 820549$60 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor, ...» ... 300000$00 Alínea 3 «Assistência nas doenças reumatismais ...» ... 147785$50 ... 1468335$10 ... 90971387$00 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 267800$00 Capítulo 4.º, artigo 95.º «Fundo de Instrução do Exército» ... 5000000$00 Capítulo 5.º, artigo 107.º «Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 3000000$00 Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso de despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 3184666$50 Capítulo 7.º, artigo 182.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 10000000$00 Capítulo 7.º, artigo 189.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 20400$00 Capítulo 8.º, artigo 212.º «Receitas diversas» ... 1268335$10 Capítulo 8.º, artigo 213.º-A «Remunerações aos membros da Comissão Técnica dos Novos Medicamentos» ... 200000$00 Capítulo 8.º, artigo 242.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00 Capítulo 8.º, artigo 258.º «Fundo de Turismo» ... 6000000$00 ... 33941201$60

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º, artigo 287.º, n.º 1) ... 36000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1), alínea 2 «... Empréstimo de 35 milhões de dólares - Promissórias» ... 50000000$00 Capítulo 1.º artigo 12.º ... 141000$00 Capítulo 5.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 7.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 304000$00 Capítulo 8.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 10.º, artigo 126.º, n.º 1) ... 2800000$00 Capítulo 13.º, artigo 164.º, n.º 1) ... 40000$00 ... 53320000$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 1200$00 Capítulo 3.º, artigo) 51.º, n.º 1), alínea 1 ... 17000$00 Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 1200000$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 4), alínea 1 ... 7200$00 ... 1225400$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 800$00 Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1) ... 700$00 Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 7500$00 Capítulo 3.º, artigo 98.º, n.º 1) ... 220000$00 Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 172.º, n.º 1) ... 80000$00 Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 959905$60 Capítulo 4.º, artigo 281.º, n.º 1) ... 4929$20 Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 2) ... 500$00 Capítulo 5.º, artigo 434.º, n.º 1) ... 30000$00 Capítulo 5.º, artigo 435.º, n.º 1), alínea 1 ... 25500$00 Capítulo 5.º, artigo 435.º, n.º, alínea 2 ... 5600$00 Capítulo 5.º, artigo 439.º, n.º 1), alínea 1 ... 46000$00 Capítulo 5.º, artigo 439.º, n.º 1, alínea 2 ... 11400$00 Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º, 1), alínea 1 ... 68071$60 Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º 1) ... alínea 2 ... 17000$00 Capítulo 6.º, artigo 461.º, n.º 1) ... 100000$00 ... 1592906$40

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1), alínea 1 ... 22200$00 Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 3), alínea 1 ... 21144$00 Capítulo 3.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 9.º, artigo 360.º, n.º 1) ... 72000$00 ... 120344$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 70000$00 Capítulo 3.º, artigo 154.º, n.º 1) ... 50000$00 ... 120000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 7.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 24000$00 Ministério do Ultramar Capítulo 3.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 6050$00 Capítulo 3.º, artigo 37.º, n.º 1) ... 2500$00 Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 9O00$00 ... 17550$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 2400$00 Capítulo 3.º, artigo 667.º, n.º 2) ... 1900$00 Capítulo 4.º, artigo 769.º, n.º 1), alínea 2 ... 38000$00 Capítulo 5,º, artigo 901.º, n.º 1), alínea 2 ... 67800$00 ... 110100$00

Ministério da Economia

Capítulo 21.º, artigo 319.º ... 10785$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 298500$00 Capítulo 7.º, artigo 149.º ... 50000$00 ... 348500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 2) ... 20000$00 Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 1), alínea 1 ... 84600$00 ... 104600$00 ... 90971387$00 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 104.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 14060$00 para assinaturas de carros eléctricos para os assistentes sociais de Lisboa e Porto.

A observarão (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 217.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 245454$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo, 281.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 8070$80 ...

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 12.º, artigo 105.º, n.º 3), é alterada para:

Inclui 500000$00 de autofinanciamento.

Do Ministério da Economia

A observação (e) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 162.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 750000$00.

Do Ministério da Saúde e Assistência

À dotação do capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 6), é aposta a seguinte observação:

(c) Sujeita a duplo cabimento a importância de 200000$00 que se destina ao pagamento de remunerações aos membros da Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, nos termos do § 1.º do artigo 28.º do Decreto 41448, de 18 de Dezembro de 1957.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforço

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... +50000$00

Anulação

Artigo 12.º, n.º 8), alínea b) «Fundo de Melhoramentos» ... -50000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Agosto de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1957-12-18 - Decreto 41448 - Ministérios do Interior e da Economia

  Regula a introdução no mercado de novas especialidades farmacêuticas e institui a comissão técnica dos novos medicamentos.

• 1958-01-14 - Decreto-Lei 41504 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a dar o aval do Estado, até ao montante de 800000000$00, ao pagamento diferido do material de equipamento que a empresa Siderurgia Nacional, S. A. R. L., vai adquirir no estrangeiro.

• 1962-11-03 - Decreto-Lei 44662 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Define a constituição e as normas reguladoras da actividade da Chefia do Serviço Mecanográfico do Exército. Aprova e publica em anexo o quadro orgânico de pessoal e o quadro de vencimentos do pessoal contratado do referido serviço.

• 1964-05-29 - Decreto-Lei 45735 - Ministério do Exército

  Elimina das forças eventualmente constituídas, criadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40394, o grupo divisionário de carros de combate (G. D. C. C.) instalado no campo de instrução militar de Santa Margarida.