Regulamento 254-E/2007

Preâmbulo

Regulamento pedagógico dos cursos da Escola Superior de Tecnologia de Viseu não adequados ao denominado Processo de Bolonha, aprovado em reunião do Conselho Científico em 15 de Dezembro de 2006 com as alterações aprovadas em 15 de Junho de 2007

O presente Regulamento aplica-se aos cursos da Escola Superior de Tecnologia de Viseu que não foram objecto de adequação no âmbito do denominado processo de Bolonha.

1 - Disposições gerais:

1.1 - Regime lectivo:

1.1.1 - O regime normal dos cursos supõe a divisão do ano lectivo em dois semestres. Salvo razões de carácter extraordinário que justifiquem uma solução diferente, em cada semestre, o número de semanas de aulas será não inferior a 13.

1.1.2 - Cada disciplina corresponde a uma unidade temático-didáctica bem definida. Embora as diferentes disciplinas sejam por princípio semestrais, poderão existir algumas de duração anual ocupando, nesse caso, os dois semestres do mesmo ano lectivo.

1.1.3 - Os planos curriculares em vigor e a carga horária semanal das disciplinas são os fixados, para cada curso, de acordo com o respectivo diploma legal.

1.1.4 - O ensino é ministrado através de aulas teóricas, teórico-práticas, práticas laboratoriais, seminários, conferências, colóquios, visitas de estudo, estágios, ou por outros processos entendidos como convenientes pelos docentes responsáveis, depois de aprovados pelos órgãos competentes do departamento de onde o curso é proveniente.

1.2 - Calendário escolar:

1.2.1 - Até ao final do ano lectivo precedente, a direcção da ESTV publicará o calendário escolar, que deverá incluir:

a) As datas de início e fim dos períodos de matrículas e inscrições;

b) As datas de início e fim de cada semestre, do período lectivo, das férias lectivas e de outras interrupções previstas;

c) As datas de início e fim dos períodos de avaliação.

1.2.2 - Em cada semestre será fixado, para cada curso, o calendário das provas de avaliação das respectivas disciplinas.

1.2.3 - A fixação do calendário das provas de avaliação é da competência, para cada curso, do respectivo departamento e deverá ser publicado com uma antecedência mínima de dez dias relativamente ao início da respectiva época, à excepção das épocas especiais em que a antecedência é de cinco dias.

1.3 - Matrículas e inscrições:

1.3.1 - Entende-se por matrícula o acto pelo qual o aluno dá entrada no estabelecimento de ensino.

1.3.2 - Entende-se por inscrição o acto que faculta ao aluno, depois de matriculado, a frequência nas diversas disciplinas do curso em que se inscreve.

1.3.3 - As matrículas e inscrições a que se referem os números anteriores decorrerão nos seguintes prazos:

a) Nos períodos normais previstos no calendário escolar;

b) No período de quinze dias com início no dia em que foi publicada a pauta da última disciplina a que o aluno foi avaliado, na época especial de avaliação, a que se refere o ponto 2.2.3 e 2.2.4 deste regulamento;

c) Nos sete dias úteis imediatamente seguintes à publicação do resultado do exame que viabiliza a transição de ano, nos casos a que se refere o n.º 3.11 do capítulo 3 (transição de ano) deste regulamento;

d) Nos prazos previstos nos respectivos diplomas legais para os alunos que ingressam na ESTV ao abrigo de regimes específicos previstos na legislação.

1.3.4 - Para os alunos que ingressam pela primeira vez no 1.º ano dos cursos da ESTV, a inscrição nas disciplinas desse ano é feita no acto da matrícula.

1.3.5 - Entende-se por ano curricular em que o aluno se encontra como sendo o ano curricular a que pertencem as disciplinas mais avançadas do plano de estudos em que o aluno efectua inscrições, com excepção das inscrições extraordinárias a que se refere o n.º 3.6.

1.4 - Concursos especiais de acesso ao ensino superior e regimes de reingresso, mudança de curso e transferência:

1.4.1 - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro, com as alterações abrangidas pelo Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, são organizados concursos especiais de acesso ao ensino superior para:

a) Titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior por maiores de 23 anos;

b) Titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro;

c) Titulares de matrícula e inscrição em estabelecimento e curso de ensino superior estrangeiro.

1.4.2 - Os actos a que se refere o número anterior regem-se pelo disposto no Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro, e na Portaria 854-A/99 de 4 de Outubro, do Ministério da Educação, que regulamenta aquele com os ajustamentos, nos actos referidos na alínea a) de 1.4.1, resultantes do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março.

1.4.3 - Reingresso é o acto pelo qual um estudante se matricula e inscreve em estabelecimento e curso em que já teve matrícula e inscrição válidas e que caducaram.

1.4.4 - Mudança de curso é o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso superior diferente daquele em que efectuou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino, tendo havido ou não caducidade de matrícula.

1.4.5 - Transferência é o acto pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso em estabelecimento diferente daquele em que está matriculado, tendo havido ou não caducidade de matrícula.

1.4.6 - Os actos a que se referem os n.os 1.4.3, 1.4.4 e 1.4.5 regem-se pelo disposto na Portaria 612/93 de 29 de Junho, do Ministério da Educação, com as alterações introduzidas pelas Portaria 317-A/96 de 29 de Julho, do Ministério da Educação, Portaria 953/2001 de 9 de Agosto, do Ministério da Educação e Portaria 1152/2002 de 28 de Agosto, do Ministério da Educação.

1.5 - Horários:

1.5.1 - Antes do início de cada semestre lectivo será publicado o horário de todas as aulas de cada disciplina. A elaboração e publicação dos horários competem ao respectivo departamento.

1.5.2 - Os horários referidos no número anterior vinculam os corpos, docente e discente, sem prejuízo das aulas ministráveis com carácter extraordinário ou de compensação em situações pontuais, as quais deverão ser devidamente divulgadas.

1.5.3 - A elaboração dos horários far-se-á, para cada curso, de acordo com as regras definidas, a esse propósito, no departamento em que o curso se encontra integrado e na observância dos princípios gerais de funcionamento da escola.

1.6 - Atendimento aos alunos:

1.6.1 - Os docentes deverão disponibilizar-se para prestar atendimento aos alunos, num mínimo de duas horas semanais.

1.6.2 - No início do semestre, o horário de atendimento de cada docente será fixado, sob proposta deste, pelo respectivo director de departamento, a quem compete dele dar conhecimento aos serviços competentes da escola.

1.6.3 - O docente elaborará a proposta referida no número anterior, em função da sua disponibilidade, do horário escolar e das características das disciplinas e na observância das regras definidas, a esse propósito, no respectivo departamento.

1.6.4 - O docente dará conhecimento do horário de atendimento aos alunos, nomeadamente através da sua afixação no exterior do seu gabinete.

1.7 - Programas e sumários:

1.7.1 - O docente responsável por cada disciplina definirá o respectivo programa previsto (e bibliografia de apoio), na observância das orientações, a esse respeito, do departamento em que o curso se insere, dele devendo dar conta aos alunos na primeira aula. O docente deverá ainda colocar uma cópia do programa (e bibliografia de apoio), até final da primeira semana após o início do período lectivo, nos seguintes locais:

a) No sítio Internet na plataforma tecnológica disponibilizada para o efeito;

b) Na pasta do curso (a que a disciplina respeita) que se encontra no departamento a que aquele pertence.

1.7.2 - Cada docente deverá elaborar um sumário desenvolvido da matéria de cada aula. O docente colocará uma cópia do sumário no sítio Internet na plataforma tecnológica disponibilizada para o efeito, no prazo não superior a sete dias após a realização da aula.

1.7.3 - Até sete dias após a conclusão do semestre lectivo, o docente colocará uma cópia de todos os sumários na pasta do curso (a que a disciplina respeita) que se encontra no departamento a que aquele pertence.

1.7.4 - O docente responsável por cada disciplina elaborará, no final do período lectivo a que aquela respeita, o respectivo programa efectivamente cumprido. O docente colocará uma cópia desse programa nas pastas do curso referidas nos números anteriores, em substituição do programa previsto, até ao final da primeira semana após a conclusão do período lectivo e entregará no mesmo departamento uma cópia em suporte digital.

1.8 - Regime de estudos:

1.8.1 - Para além do regime ordinário, existem regimes especiais de estudos para alunos trabalhadores-estudantes, dirigentes associativos, militares, praticantes desportivos em regime de alta competição, estudantes elementos de grupos do Instituto Politécnico de Viseu (IPV), cujas actividades se reconheçam como actos que promovam a instituição, e alunos provenientes de países pertencentes à CPLP.

1.8.2 - Os regimes especiais a que se refere o número anterior são objecto de regulamentação específica, a qual se encontra no Capítulo 4 (Regimes Especiais de Estudos) deste regulamento.

2 - Avaliação da aprendizagem:

2.1 - Definição, métodos e regime de avaliação:

2.1.1 - Entende-se por avaliação da aprendizagem os processos pelos quais são aferidos, em cada disciplina, os conhecimentos e competências do aluno em relação aos objectivos propostos.

2.1.2 - Compete ao docente responsável de cada disciplina definir, no início do semestre, o regime de avaliação, em respeito pelo articulado no presente regulamento e pela lei geral, e de acordo com as regras definidas, a esse propósito, no departamento em que o curso (a que pertence a disciplina) se encontra integrado. O regime de avaliação referido deverá ser dado a conhecer aos alunos e colocado nas pastas do curso (referidas em 1.7.1), até final da primeira semana após o início do período lectivo.

2.1.3 - A avaliação da aprendizagem em cada disciplina é feita por uma das seguintes formas:

a) Avaliação durante o período lectivo;

b) Avaliação apenas em exame final;

c) Avaliação durante o período lectivo e avaliação em exame final.

2.1.4 - No caso da avaliação da aprendizagem ser feita na forma referida na alínea c) do número anterior, o resultado da avaliação durante o período lectivo, é traduzido pela dispensa (total ou parcial) ou não de exame final, ou pela sua não admissão.

2.15 - Os exames finais realizam-se nas diferentes épocas contempladas neste regulamento.

2.1.6 - Só podem ser admitidos a exame final num ano lectivo, numa disciplina, os alunos que em relação à mesma:

a) Estejam regularmente inscritos nesse ano lectivo;

b) Preencham as condições de admissão fixadas no regime de avaliação definido pelo docente da disciplina, nos termos de 2.1.2.

2.1.7 - Relativamente à exigência prevista na alínea a) do número anterior, exceptuam-se os alunos que não estando inscritos à cadeira nesse ano lectivo, pretendam fazer melhoria de classificação nos termos previstos em 2.4 (melhoria da classificação).

2.1.8 - O aluno que numa determinada época de exames não preencha as condições de admissão previstas na alínea b) do n.º 2.1.6, será admitido à época de exames seguinte se entretanto tiver preenchido as referidas condições de admissão, desde que essa possibilidade esteja contemplada no regime de avaliação referido em 2.1.2.

2.19 - Haverá apenas uma chamada em cada época de exame final.

2.1.10 - As provas de avaliação podem ser de natureza diversa, tais como: provas escritas e/ou orais; trabalhos escritos com exposição oral; trabalhos de laboratório com relatório; projectos; seminários.

2.1.11 - Recomenda-se que a participação dos alunos nas aulas (intervenção, assiduidade, etc.) seja um elemento a considerar no processo de avaliação.

2.1.12 - A avaliação da aprendizagem será individual. No caso de haver trabalhos de grupo, estes não poderão constituir elemento único de avaliação.

2.2 - Épocas de exame final:

Cada ano lectivo, em relação a cada disciplina, comporta as seguintes épocas de exame final:

a) Normal;

b) Recurso;

c) Especial;

d) Especial para alunos finalistas (em condições de conclusão do curso).

2.2.1 - Época normal:

2.2.1.1 - Podem participar na época normal:

a) Os alunos que satisfaçam as condições previstas em 2.1.6 e que dela não tenham sido dispensados, nos termos de 2.1.4;

b) Os alunos que se inscrevam para melhoria de nota, nos termos de 2.4 (melhoria da classificação).

2.1.1.2 - A época normal é realizada no final de cada semestre lectivo para as disciplinas semestrais e no final de cada ano lectivo para as disciplinas anuais, nas datas previstas no calendário escolar.

2.2.2 - Época de recurso:

2.2.2.1 - Podem participar na época de recurso:

a) Os alunos que, gozando de condições de admissão na época normal, nela não obtiveram aprovação;

b) Os alunos que, não gozando das condições de admissão à data da época normal, tenham posteriormente preenchido essas condições, conforme previsto em 2.1.8;

c) Os alunos que pretendam obter melhoria de classificação, de acordo com o exposto em 2.4 (melhoria da classificação).

2.2.2.2 - Na época de recurso de cada semestre lectivo, o número máximo de disciplinas a que cada aluno poderá prestar provas, não incluindo os exames destinados à obtenção de melhoria de classificação, é de três disciplinas semestrais ou duas anuais.

2.2.2.3 - Na época de recurso de cada semestre lectivo, poderão prestar provas até ao máximo de quatro disciplinas semestrais ou duas anuais, os alunos que, com a aprovação nas mesmas, reúnam as condições necessárias à obtenção de grau ou diploma.

2.2.2.4 - As limitações a que se referem os números anteriores não se aplicam aos alunos abrangidos pelo preceituado, a esse respeito, nos números 4.1 (trabalhadores-estudantes) e 4.4 (militares) do Capítulo 4 (regimes especiais de estudos) deste regulamento.

2.2.2.5 - A participação nas provas da época de recurso obriga à inscrição prévia nos serviços académicos da Escola, nos prazos definidos pelo órgão competente, havendo lugar ao pagamento de emolumentos.

2.2.2.6 - Os exames da época de recurso de cada semestre lectivo decorrerão após a conclusão do correspondente período de exames de época normal, nas datas previstas no calendário escolar. Entre o final da época normal e o início da época de recurso, de cada semestre, deverá decorrer um período não inferior a seis dias.

2.2.3 - Época especial:

2.2.3.1 - Nas épocas especiais de avaliação, poderão prestar provas de exame final, os alunos abrangidos pelos regimes especiais de estudos, em conformidade com o preceituado no Capítulo 4 do presente regulamento e que:

a) Satisfaçam as condições previstas em 2.1.6;

b) Não tenham ainda obtido aprovação nas disciplinas em causa.

2.2.3.2 - A participação nas provas de exame final em época especial obriga à inscrição prévia nos serviços académicos da Escola, nos prazos definidos pelo órgão competente, havendo lugar ao pagamento de emolumentos.

2.2.3.3 - As épocas especiais de avaliação, referidas em 2.2.3.1, relativas a cada ano lectivo, decorrerão nas datas previstas no calendário escolar.

2.2.3.4 - A época especial decorrerá preferencialmente em simultâneo com a época especial para alunos finalistas referida em 2.2.4.

2.2.3.5 - No caso de se verificar o previsto no número anterior, os alunos que, na época especial, adquirirem condição de aluno finalista têm direito a nova calendarização de provas nos termos do n.º 2.2.4.

2.2.4 - Época especial para alunos finalistas (em condições de conclusão do curso):

2.2.4.1 - Na época especial para alunos finalistas (em condições de conclusão do curso), cada aluno poderá prestar provas de exame final até ao máximo de quatro disciplinas semestrais ou duas anuais, desde que:

a) Preencha as condições de admissão previstas em 2.1.6;

b) Reúna, com a aprovação nessas disciplinas, as condições necessárias à obtenção de grau ou diploma.

2.2.4.2 - Sob proposta da direcção de curso/departamento, os alunos que não reúnam as condições de acesso à época especial para alunos finalistas, podem prestar prova de exame final a disciplinas de síntese (Projecto; Projecto/Estágio; Estágio) desde que satisfaçam as condições previstas em 2.1.6.

2.2.4.3 - A participação nas provas de exame final da época especial referida no número anterior obriga à inscrição prévia nos Serviços Académicos da Escola, nos prazos definidos pelo órgão competente, havendo lugar ao pagamento de emolumentos.

2.2.4.4 - A época especial de exames para alunos finalistas (em condições de conclusão do curso), referente a cada ano lectivo, decorrerá nas datas previstas no calendário escolar.

2.3 - Classificação da avaliação:

2.3.1 - Em cada disciplina, o resultado da avaliação da aprendizagem é traduzido na respectiva pauta, referente a cada uma das épocas de avaliação, devendo esse resultado ser lançado, para todos os alunos dela constantes, conforme o caso:

a) Não admitido, quando ao aluno tenha sido recusada a admissão à prova de exame final em causa, nos termos de 2.1.6;

b) Classificação numérica, quando superior ou igual a 10 valores, conferindo aprovação;

c) Aprovado, sem informação quantitativa;

d) Reprovado, quando o aluno tiver obtido uma classificação inferior a 10 valores;

e) Desistiu;

f) Faltou.

2.3.2 - É da competência do docente a definição das regras quanto à atribuição da classificação final, nos casos em que o aluno tenha sido dispensado de exame final e a ele tenha comparecido. Essas regras terão que constar, de forma clara, no regime de avaliação a que se refere o n.º 2.1.2.

2.3.3 - O lançamento da classificação da avaliação no livro de termos far-se-á de acordo com o preceituado em 2.3.1.

2.4 - Melhoria da classificação:

2.4.1 - Cada aluno pode, para cada disciplina do respectivo plano de estudos em que tenha obtido aprovação, efectuar provas de melhoria de classificação.

2.4.2 - As provas de melhoria de classificação são apenas permitidas por uma única vez por cada disciplina, na época de recurso do próprio semestre lectivo em que foi obtida a aprovação, ou na época normal do semestre a que a disciplina respeitar do ano lectivo subsequente, ou na época de recurso semestral (a que a disciplina respeitar) do ano lectivo subsequente, mesmo que o aluno já tenha concluído o curso.

2.4.3 - Os alunos que tenham obtido aproveitamento por concessão de equivalência ou como resultado da aplicação do contrato de estudos no âmbito de programas de mobilidade internacional (como Erasmus, ...), poderão efectuar provas de melhoria de classificação nos termos dos números anteriores. Nesses casos, no entanto, e para efeitos do disposto no n.º 2.4.2, considera-se, para cada disciplina, que o aluno obteve aprovação no ano lectivo em que procederia à primeira inscrição ordinária na mesma.

2.4.4 - A participação nas provas de melhoria da classificação obriga à inscrição prévia nos serviços académicos da Escola, nos prazos definidos pelo órgão competente, havendo lugar ao pagamento de emolumentos.

2.5 - Publicação da classificação da avaliação:

2.5.1 - É obrigação do docente responsável por cada disciplina tornar públicas todas as classificações obtidas pelo aluno no prazo máximo de 10 dias, após a data da sua realização, garantido, em qualquer caso, uma antecedência mínima de 72 horas relativamente ao momento de realização de qualquer prova seguinte à mesma disciplina e a observância das datas limite para entrega de resultados finais previstas no calendário escolar.

2.5.2 - O aluno tem o direito de consultar as provas de avaliação escritas que realizar, nos cinco dias úteis seguintes após a afixação das respectivas classificações.

2.5.3 - A consulta a que se refere o número anterior será feita na presença do docente responsável pela avaliação, o qual deverá definir um horário para essa consulta, em função da sua disponibilidade e do calendário de actividades lectivas dos alunos, dele dando conhecimento nomeadamente através da respectiva afixação na porta do seu gabinete.

3 - Transição de ano:

3.1 - Entende-se por transição de ano a passagem do aluno de um ano curricular para o ano curricular subsequente.

3.2 - A transição de ano está condicionada à aprovação em todas as disciplinas dos anos anteriores, à excepção, no máximo, de duas anuais, ou quatro semestrais, ou uma anual e duas semestrais e sem prejuízo do regime de precedências, com os ajustamentos seguintes:

3.2.1 - Para os alunos abrangidos pelo preceituado em 3.5, 3.6 e 3.7, o aluno transitará de ano no caso de se verificar a regra de a diferença entre o número de disciplinas em atraso e o número de disciplinas já feitas do ano curricular para onde pretende transitar (como resultado das classificações obtidas nas disciplinas frequentadas com inscrição extraordinária), não for superior a duas disciplinas anuais, ou quatro semestrais, ou uma anual e duas semestrais e sem prejuízo do regime de precedências.

3.2.2 - Para os alunos abrangidos por alterações curriculares, o regime de transição de ano será definido pelo Conselho Científico da ESTV, sob proposta do departamento a que o curso em causa respeita, procurando observar-se sempre o princípio do não prejuízo do aluno em função dessas alterações. Sempre que possível e sem prejuízo do princípio referido, o aluno deverá ser colocado no ano curricular relativamente ao qual se verifique a diferença entre o número de disciplinas em atraso e o número de disciplinas já feitas desse ano curricular (como resultado de eventuais alterações na distribuição das disciplinas por anos curriculares), não for superior a duas disciplinas anuais, ou quatro semestrais, ou uma anual e duas semestrais e sem prejuízo do regime de precedências.

3.2.3 - Para alunos que ingressem em cursos da ESTV ao abrigo de concursos especiais ou regimes de reingresso, mudança de curso e transferência, far-se-á a respectiva integração curricular, sendo o aluno colocado no ano curricular relativamente ao qual se verifique a regra de a diferença entre o número de disciplinas em atraso e o número de disciplinas já feitas desse ano curricular (como resultado das equivalências que lhe forem concedidas), não for superior a duas disciplinas anuais, ou quatro semestrais, ou uma anual e duas semestrais e sem prejuízo do regime de precedências.

3.3 - Os alunos com disciplinas em atraso de anos anteriores têm de obrigatoriamente efectuar inscrição em todas as disciplinas em atraso. Ou seja, um aluno só poderá inscrever-se em disciplinas de um determinado ano curricular desde que tenha concluído ou esteja inscrito em todas as disciplinas do(s) ano(s) curricular(es) anterior(es).

3.4 - As inscrições nas disciplinas do ano curricular em que o aluno se encontra bem como as inscrições nas disciplinas em atraso de anos anteriores, designam-se por inscrições ordinárias.

3.5 - Os alunos que não transitem de ano, por não cumprimento do preceituado em 3.2, poderão fazer inscrição em disciplinas do ano curricular imediatamente seguinte àquele em que se encontram, nos termos previstos nos números seguintes.

3.6 - As inscrições a que se refere o número anterior designam-se por inscrições extraordinárias.

3.7 - Para os alunos nas condições previstas em 3.5, as inscrições nas disciplinas obedecem às regras seguintes:

3.7.1 - Existe um limite máximo no número total de disciplinas em que os referidos alunos poderão efectuar inscrições (ordinárias e extraordinárias) em cada semestre. Esse número é determinado pela mais limitativa das condições seguintes:

a) Cinco disciplinas;

b) Sete inscrições acumuladas.

Nos casos em que as inscrições ordinárias superem os limites definidos nas alíneas anteriores, naturalmente que aqueles não se aplicam.

3.7.2 - O número de inscrições acumuladas, a que se refere a alínea b) do número anterior, é o resultado de uma soma que:

a) Cada inscrição extraordinária numa disciplina significa uma inscrição acumulada.

b) Cada inscrição ordinária numa disciplina significa duas inscrições acumuladas.

3.7.3 - Para além da observância do preceituado em 3.7.1, o número de disciplinas de um semestre (do plano curricular do curso) em que um aluno pode efectuar inscrições extraordinárias não pode ultrapassar, em termos acumulados num ou vários anos lectivos, a metade das disciplinas previstas no plano curricular do curso para esse semestre.

3.8 - Considerando a especificidade de cada curso, nomeadamente em termos de lógica sequencial de conteúdos ou tarefas, compete ao departamento responsável pelo curso a definição do regime que permita a concretização prática do preceituado no articulado anterior, nomeadamente em 3.5, 3.6 e 3.7. Essa definição deverá ser feita procurando minimizar as limitações, daí decorrentes, ao alcance prático das regras definidas nos números referidos.

3.9 - Os regimes referidos no número anterior são submetidos à apreciação do Conselho Científico da ESTV. Uma vez aprovados, os regimes passarão a fazer parte integrante do Regulamento Pedagógico da escola.

3.10 - Os alunos que transitem de ano nas condições previstas em 3.2.1, no ano lectivo seguinte inscrever-se-ão, em termos ordinários, às disciplinas do ano curricular para onde transitaram, com excepção daquelas em que obtiveram aproveitamento em regime de inscrição extraordinária, bem como às disciplinas em atraso de anos anteriores.

3.11 - Sempre que, pela aprovação numa disciplina em exame ao abrigo de regimes especiais previstos no capítulo 4 (Regimes Especiais de Estudos), o aluno preencha as condições previstas em 3.2, poderá transitar de ano.

4 - Regimes Especiais de Estudos:

4.1 - Trabalhador-estudante:

Introdução:

A Lei 99/2003, de 27 de Agosto, da Assembleia da República, que aprovou o Código do Trabalho, prevê, por sua vez, no n.º 2 do artigo 21.º, a revogação da Lei 116/97 (Estatuto do Trabalhador-Estudante), com a entrada em vigor das correspondentes normas regulamentares. Com a entrada em vigor da Lei 35/2004, de 29 de Julho, da Assembleia da República, que regulamenta a Lei 99/2003, concretizou-se assim a revogação da Lei 116/97.

Com o presente regulamento pretende-se concretizar a legislação em vigor no que respeita ao regime do trabalhador-estudante (nomeadamente as Leis n.º 99/2003 e n.º 35/2004), com vista à sua aplicação na ESTV.

Aplicação do estatuto de trabalhador-estudante:

4.1.1 - Pode beneficiar do regime de trabalhador-estudante, previsto no presente regulamento, todo o aluno que preencha as condições previstas na legislação em vigor, nomeadamente no artigo 79.º do Código do Trabalho e no artigo 17.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto. Todo o aluno nessas circunstâncias será referido, daqui em diante e genericamente, por trabalhador-estudante.

4.1.2 - O exercício do regime de trabalhador-estudante obriga à prévia comprovação do preenchimento das condições referidas no número anterior, através da apresentação nos serviços académicos da ESTV da documentação devida, nos termos do artigo 148.º, n.º 2, alínea b) da Lei 35/2004, nos prazos seguintes:

a) No acto da inscrição para cada ano lectivo;

b) No caso de o aluno preencher as referidas condições em data posterior ao acto referido na alínea anterior, no prazo de 30 dias úteis após essa data.

4.1.3 - Sempre que, relativamente ao aluno abrangido pelo regime de trabalhador-estudante, se verifiquem alterações nas condições ao abrigo das quais o aluno acedeu a essa qualidade, este deverá comunicar essas alterações aos serviços académicos da ESTV, no prazo máximo de 15 dias úteis após a sua verificação. Esta obrigação aplica-se mesmo nos casos em que as novas condições, devidamente comprovadas em termos de documentação, permitam a manutenção no regime.

4.1.4 - Nos casos em que as alterações referidas no número anterior impliquem a perda da condição de trabalhador-estudante, serão anulados todos os efeitos dos actos praticados, ao abrigo do regime, após a data da ocorrência das alterações referidas.

Frequência de aulas e provas de avaliação:

4.1.5 - Todo o estudante da ESTV abrangido pelo regime de trabalhador-estudante pode exercer os direitos previstos no artigo 155.º da Lei 35/2004, de 29 de Julho, na observância, no entanto, do preceituado nos números seguintes do presente regulamento.

4.1.6 - A regalia a que se refere o n.º 2 do artigo155.º da Lei 35/2004 aplica-se, para cada disciplina, a todo o período lectivo em que se verifique sobreposição, total ou parcial, da titularidade da condição de trabalhador-estudante com esse período lectivo, entendendo-se este nos termos em que é definido no calendário escolar da ESTV.

4.1.7 - O exercício da regalia a que se refere o número anterior não liberta o aluno, no entanto, da eventual obrigação de realização de trabalhos práticos (ensaios laboratoriais, trabalhos de campo, relatórios e outros) previstos no regime de avaliação referido no n.º 2.1.2 deste documento.

4.1.8 - Os direitos a que se refere o n.º 4.1.5 do presente regulamento cessam quando se verificarem as condições previstas no artigo 153.º da Lei 35/2004, nomeadamente nos seus n.os 2 e 3.

4.1.9 - Para efeitos do número anterior, considera-se aproveitamento escolar o disposto no articulado do artigo 148.º da Lei 35/2004, nomeadamente nos seus n.os 3 e 4. Para além disso, considera-se falta de aproveitamento a desistência voluntária ou anulação, excepto se justificadas por factos não imputáveis ao próprio.

4.1.10 - A não imputabilidade ao próprio dos factos justificativos da desistência voluntária ou da anulação a que se refere o número anterior, exige que se verifiquem cumulativamente os dois requisitos seguintes:

a) Apresentação nos serviços académicos da ESTV de comunicação escrita, dirigida ao conselho directivo, acompanhada de elementos devidamente justificativos e comprovativos dos factos em causa, no prazo de 15 dias após a respectiva ocorrência;

b) Decisão favorável do conselho directivo da ESTV acerca da validade dos fundamentos invocados no documento a que se refere a alínea anterior.

4.1.11 - A decisão, por parte do conselho directivo da ESTV, da validade ou não dos fundamentos apresentados, a que se refere a alínea b) do número anterior, será tomada no prazo máximo de 15 dias contados a partir da entrega do documento referido na alínea a) do mesmo número.

4.1.12 - A cessação de direitos a que se referem os n.os 4.1.4 e 4.1.8 deste regulamento estende-se a todo o ano lectivo em que se verificou essa cessação. Findo esse período, o trabalhador-estudante poderá requerer novamente o exercício desses direitos, nos termos previstos no n.º 4 do artigo153.º da Lei 35/2004.

4.1.13 - Nos termos do artigo 156.º da Lei 35/2004, o aluno titular da condição de trabalhador estudante não pode cumular os benefícios do presente regime com quaisquer outros regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente no que respeita a inscrição, frequência e prestação de provas de avaliação.

4.1.14 - Os alunos em regime de trabalhador-estudante beneficiam de uma época especial de exame final, na observância do n.º 2.2.3, a todas as disciplinas em que se tenha verificado sobreposição, total ou parcial, da titularidade da condição de trabalhador-estudante com o respectivo período lectivo nos termos em que é definido no calendário escolar.

4.2 - Dirigente associativo jovem:

Introdução:

A Lei 23/2006 de 23 de Junho revoga a legislação anterior em matéria de associativismo jovem, nomeadamente a Lei 33/87, de 11 de Julho, a Lei 6/2002 de 23 de Janeiro, o Decreto Lei 91-A/88, de 16 de Março e o Decreto Lei 152/91, de 23 de Abril, e estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.

Com o presente regulamento pretende-se concretizar a Lei 23/2006, de 23 de Junho, com vista à sua aplicação na ESTV.

Aplicação do estatuto de dirigente associativo jovem:

4.2.1 - Para efeitos da aplicação do presente estatuto, consideram-se dirigentes associativos jovens os alunos que sejam abrangidos pelo disposto no artigo 23.º do Capítulo V (estatuto do dirigente associativo jovem) da Lei 23/2006, de 23 de Junho.

4.2.2 - Nos termos do n.º 5 e n.º 6 do artigo 23.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, são ainda dirigentes associativos jovens os alunos que sejam membros da direcção da Associação de Estudantes da ESTV.

4.2.3 - Nos termos do artigo 28.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, são ainda dirigentes associativos jovens os alunos que sejam membros do conselho directivo da ESTV.

4.2.4 - O exercício dos direitos consagrados ao dirigente associativo jovem depende da prévia comprovação dessa qualidade, junto dos serviços académicos da ESTV, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 23.º e n.º 4 do artigo 25.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, no prazo de 30 dias úteis após a tomada de posse dos respectivos órgãos sociais.

4.2.5 - O não cumprimento do preceituado no número anterior tem como consequência, a não aplicação do estatuto de dirigente associativo jovem.

4.2.6 - Os direitos previstos na Lei 23/2006, de 23 de Junho, só poderão ser exercidos durante o período de tempo do exercício do mandato que sustenta a atribuição do estatuto de dirigente associativo jovem.

4.2.7 - Sempre que relativamente à aplicação do estatuto de dirigente associativo jovem se verifiquem alterações que impliquem a perda dessa condição, compete ao aluno comunicar esse facto aos serviços académicos da ESTV no prazo máximo de 15 dias úteis após a sua verificação.

4.2.8 - No caso de não cumprimento do disposto no número anterior, serão anulados todos os efeitos dos direitos eventualmente exercidos, ao abrigo do estatuto de dirigente associativo jovem, após a data da ocorrência das alterações referidas.

4.2.9 - Sem prejuízo do exposto em 4.2.6, deste regulamento, mediante requerimento por parte do aluno e despacho favorável do conselho directivo da ESTV, o período de tempo para o exercício dos direitos que decorrem do estatuto de dirigente associativo jovem pode ser prorrogado nos termos do n.º 6 do artigo 25.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho.

Concessão, por mérito, do estatuto de dirigente associativo jovem:

O Decreto-Lei 152/91, de 23 de Abril, (revogada pela Lei 23/2006 de 23 de Junho) fundamentava a consagração de um estatuto próprio (Estatuto do dirigente associativo estudantil) para os alunos dirigentes das associações de estudantes e os representantes estudantis no órgão executivo de gestão dos estabelecimentos de ensino, pelo facto de eles contribuírem para o desenvolvimento e aprofundamento da participação dos estudantes, promovendo, em simultâneo, um trabalho insubstituível no apoio e dinamização das actividades extracurriculares, cumprindo tarefas de evidente e relevante interesse associativo e cultural à comunidade escolar.

A Lei 23/2006, consagra também aquele estatuto ao mesmo universo de alunos.

Com base na razoabilidade destes princípios importa no entanto considerar que, por vezes, também outros alunos, não pertencentes aos órgãos referidos, dinamizam iniciativas e actividades e desempenham funções de reconhecido interesse associativo e cultural para a comunidade escolar. Nestas circunstâncias e a título excepcional poderá conceder-se a esses alunos a fruição dos direitos e regalias consagrados legalmente aos dirigentes das associações de estudantes e representantes estudantis no órgão executivo da escola.

Assim, na observância dos princípios envolvidos, dispõe-se o seguinte:

4.2.10 - O conselho directivo da ESTV poderá conceder, sob parecer do Conselho Científico, o estatuto de dirigente associativo jovem a alunos que desenvolvam iniciativas e actividades ou desempenhem funções de reconhecido interesse para a comunidade escolar, nomeadamente da ESTV.

4.2.11 - A concessão a que se refere o número anterior poderá ser atribuída a alunos propostos, nas condições definidas nos números seguintes, por:

a) Associação de estudantes da ESTV;

b) Órgãos de gestão da ESTV;

c) Unidades orgânicas (departamentos) da ESTV.

4.2.12 - A concessão a que se refere o n.º 4.2.10 poderá ser atribuída, em cada ano escolar, na observância das seguintes regras:

a) Anualmente, o Conselho Científico fixará, relativamente a cada uma das alíneas do ponto 4.2.11, o número máximo de alunos a quem pode ser concedido, por mérito, o estatuto de Dirigente Associativo Jovem.

b) Por defeito, e na falta de decisão do Concelho Científico, os números máximos a que se refere a alínea anterior, para cada ano lectivo, são iguais aos números máximos definidos para o ano lectivo que o precede.

c) O número máximo fixado para o caso da alínea c) do ponto 4.2.11 refere-se a alunos por curso nos departamentos onde se inscrevem, ou alunos por departamento, nos departamentos onde não esteja inscrito qualquer curso.

4.2.13 - O período de concessão do estatuto de dirigente associativo jovem pode ser variável, de caso para caso, mas nunca superior a um ano.

4.2.14 - Compete ao presidente da direcção de cada um dos órgãos, a que se refere o n.º 4.2.11, submeter ao conselho directivo da ESTV, para apreciação e decisão, um proposta devidamente instruída, que evidencie, de forma clara, os seguintes aspectos:

a) Identificação do aluno;

b) Fundamentação clara e objectiva da proposta;

c) Sugestão da duração (em meses) do período de fruição do estatuto;

d) Sugestão da data de início do período de fruição do estatuto;

e) Indicação das datas de início e final das iniciativas, actividades ou funções desenvolvidas pelo aluno que fundamentam a proposta;

f) Outros elementos entendidos como capazes de contribuírem para uma apreciação mais correcta da situação.

4.2.15 - A decisão do conselho directivo da ESTV, acerca da proposta referida no número anterior, será tomada no prazo máximo de 15 dias contados a partir da entrega daquela nos serviços académicos da ESTV.

4.2.16 - O teor da decisão do conselho directivo constará de despacho que incluirá:

a) A decisão de atribuição ou não de concessão do estatuto em causa e respectiva fundamentação;

b) Data de início e duração (em meses) do período de fruição do estatuto, no caso de decisão favorável à concessão do mesmo;

c) Indicação das datas entendidas como relevantes para a delimitação do início e final das iniciativas, actividades ou funções desenvolvidas pelo aluno (que fundamentaram a decisão), no caso de deliberação favorável à concessão do estatuto.

4.2.17 - Os serviços académicos da ESTV comunicarão ao responsável pela proposta a decisão do conselho directivo, através de cópia do despacho referido no número anterior, no prazo máximo de três dias úteis seguintes à data do despacho.

4.2.18 - Todo o estudante abrangido pelo estatuto de dirigente associativo jovem nos termos do n.º 4.2.10 do presente regulamento (concessão por mérito), usufruirá deste estatuto no período definido no despacho de autorização de concessão do estatuto de dirigente associativo jovem, a que se refere o n.º 4.2.16.

Frequência de aulas e provas de avaliação:

4.2.19 - O exercício dos direitos a que se refere o artigo 24.º e as alíneas b ) e c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, obedece às regras seguintes:

a) Apresentação, ao conselho directivo da ESTV, de documento comprovativo da inadiabilidade do exercício das actividades associativas, na forma de declaração do presidente da direcção de que o aluno é membro, no prazo máximo de 5 dias após a ocorrência da actividade em causa;

b) O Conselho Directivo da ESTV decidirá acerca da validade dos fundamentos invocados no documento a que se refere a alínea anterior, no prazo máximo de 5 dias, contados a partir da entrega da referida declaração;

c) O Conselho Directivo da ESTV dará conhecimento da decisão ao aluno e à direcção do departamento responsável pela disciplina em causa, a fim de relevar eventuais faltas, adiar apresentação de trabalhos ou realizar testes escritos em data a combinar com o docente.

4.2.20 - O exercício do direito a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, obedece às regras seguintes:

a) O aluno, na qualidade de dirigente associativo jovem, pode requerer, para além das épocas já consagradas neste regulamento, em cada ano lectivo, até ao máximo de cinco provas de exame final, com o limite de dois exames por cada disciplina, na observância do preceituado em 2.1.6 e às disciplinas em que tenha verificado sobreposição, total ou parcial, da titularidade da condição de dirigente associativo jovem, com o respectivo período lectivo nos termos em que é definido no calendário escolar;

b) O exame ao abrigo do estatuto de dirigente associativo jovem é requerido, por escrito, nos serviços académicos da ESTV, até ao dia 5 do mês em que o aluno pretende realizá-lo, salvo o disposto na alínea g) deste número, havendo lugar ao pagamento de emolumentos;

c) Os serviços académicos, nos três dias úteis imediatos ao final do período de requerimentos, referido na alínea anterior, averiguarão se o aluno preenche os requisitos necessários e informarão, no caso de esse preenchimento se verificar, o director do curso a que a disciplina em causa respeita e o docente responsável da disciplina [em ambos os casos através de cópia do requerimento referido em a)];

d) Até ao dia 18 do mês em causa, o departamento, ouvido o docente da disciplina, fixará a data para a realização do exame e comunicará essa informação aos Serviços Académicos da ESTV, que a publicitarão no prazo máximo de dois dias úteis após a respectiva recepção;

e) O exame deverá realizar-se no período correspondente aos cinco últimos dias úteis do mês em causa. No entanto e quando tal não for possível, por razões entendidas como válidas pelo departamento, este fixará a realização do exame em questão para uma data o mais próxima possível do período referido;

f) Os exames ao abrigo do estatuto do dirigente associativo jovem podem ser requeridos para qualquer mês, com excepção do mês de Agosto e dos meses em que estejam previstas provas de avaliação para as disciplinas em causa, ao abrigo de outras épocas de avaliação, a que o aluno requerente tenha acesso. Sempre que possível, a marcação das datas para a realização de exames ao abrigo do estatuto do dirigente associativo jovem deverá ser feita de forma a aproveitar os exames calendarizados ao abrigo de outros regimes;

g) Para os meses abrangidos pelas épocas de recurso, época especial e época especial para alunos finalistas (em condições de conclusão do curso), o exame ao abrigo do estatuto de dirigente associativo jovem é requerido, por escrito, nos Serviços Académicos da ESTV, no mesmo período em que decorre a inscrição para as provas para os alunos abrangidos por esses regimes;

h) Se, porventura, algum dos períodos de avaliação referidos na alínea anterior (épocas de recurso, época especial e época especial para alunos finalistas) ocupar espaços de meses diferentes, considera-se que o exame ao abrigo do estatuto do dirigente associativo jovem, é requerido para o mês em que se inicia o referido período de avaliação, independentemente do dia em que a prova em causa venha, efectivamente, a ser calendarizada.

4.3 - Praticantes desportivos em regime de alta competição:

Introdução:

O Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 123/96, de 10 de Agosto, regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição.

Com o presente regulamento pretende-se concretizar a referida legislação com vista à sua aplicação na ESTV.

Aplicação do estatuto de praticantes desportivos em regime de alta competição:

4.3.1 - Considera-se de alta competição a prática desportiva que, inserida no âmbito do desporto-rendimento, corresponde à evidência de talentos e de vocações de mérito desportivo excepcional, aferindo-se os resultados desportivos por padrões internacionais, sendo a respectiva carreira orientada para o êxito na ordem desportiva internacional.

4.3.2 - O subsistema de alta competição abarca todo o percurso desportivo dos praticantes, desde a detecção e selecção de talentos durante a fase de formação e seu acompanhamento até à fase terminal da respectiva carreira.

4.3.3 - Para efeitos do presente regulamento, consideram-se praticantes em regime de alta competição aqueles a quem seja conferido o estatuto de alta competição e aqueles que sejam integrados no percurso de alta competição.

4.3.4 - Consideram-se praticantes com estatuto de alta competição aqueles que constarem do registo organizado pelo Instituto do Desporto, nos termos do preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio.

4.3.5 - Consideram-se praticantes integrados no percurso de alta competição aqueles que preencherem as disposições previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 125/95.

4.3.6 - Os praticantes que sejam integrados no percurso de alta competição beneficiam das formas de apoio previstas no Decreto-Lei 125/95, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 123/96, para os praticantes com estatuto de alta competição, salvo no que se refere à atribuição de bolsas e ao seguro desportivo.

4.3.7 - Quando integrados em selecções ou outras representações nacionais, os praticantes desportivos profissionais em regime de alta competição beneficiam das medidas de apoio estabelecidas no Decreto-Lei 125/95, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 123/96, com excepção da prevista no art. 30.º daquele diploma (bolsas de alta competição).

Frequência de aulas e provas de avaliação:

4.3.8 - Os estudantes abrangidos pelas disposições anteriores gozam de um regime escolar específico, definido no capítulo III do Decreto-Lei 125/95, artigos 9.º a 18.º

4.3.9 - O exercício dos direitos previstos no regime escolar a que se refere o número anterior, por parte de alunos da ESTV abrangidos por este regulamento, só acontecerá após a comunicação pelo Instituto do Desporto à ESTV dos alunos desta integrados no sistema de alta competição. Essa comunicação ocorrerá no início do ano lectivo.

4.3.10 - Quando, pelo exercício do direito previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei 125/95 (alteração de datas de provas de avaliação), houver lugar à marcação de datas para a realização de provas de avaliação por alunos abrangidos pelo presente regulamento, essa marcação deverá ser feita de forma a aproveitar as provas eventualmente calendarizadas, porventura ao abrigo de outros regimes, para a mesma ocasião.

4.3.11 - A fruição do direito a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 125/95 deverá ser requerida pelo aluno junto dos serviços académicos da ESTV, juntando a correspondente declaração comprovativa de impedimento emitida pelo Instituto do Desporto, nos 30 dias após a data de realização da prova a que o aluno não pôde comparecer.

4.3.12 - De acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio, os alunos abrangidos pelo estatuto de praticante desportivo em regime de alta competição beneficiam de uma época especial de exame final, na observância do n.º 2.2.3, a quatro disciplinas semestrais ou duas anuais em que se tenha verificado sobreposição, total ou parcial, da titularidade da condição de praticante desportivo em regime de alta competição com o respectivo período lectivo nos termos em que é definido no calendário escolar.

4.4 - Militares:

Introdução:

O novo regime de Serviço Militar, aprovado pela Lei 174/99, de 21 de Setembro, estabelece alterações substanciais no recrutamento dos efectivos, determinando, no essencial, que o mesmo passe a fazer-se, nomeadamente em tempo de paz, numa base de voluntariado.

A Lei 174/99 prevê um conjunto de condições e incentivos de ordem diversa para os indivíduos nessas circunstâncias, nomeadamente em relação à obtenção de habilitações académicas.

O Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, procede, entre outros aspectos, à regulamentação desse sistema de incentivos e condições.

O Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio, altera a redacção do Decreto-Lei 320-A/2000, nomeadamente no Regulamento de incentivos à prestação do serviço militar nos regimes de contrato (RC) e voluntariado (RV) nas Forças Armadas.

Com o presente regulamento procuram concretizar-se os referidos diplomas, com vista à sua aplicação na ESTV.

Aplicação do estatuto do estudante militar:

4.4.1 - O estatuto do estudante militar, definido no presente regulamento, aplica-se aos estudantes inscritos na ESTV que se encontrem a prestar serviço militar, nos regimes de contrato e de voluntariado, nos termos do Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio.

4.4.2 - A aplicação do regime previsto no número anterior obriga à apresentação, nos serviços académicos da ESTV, de documentação comprovativa da incorporação, até 30 dias após o início desta.

4.4.3 - Durante o período referido no n.º 4.4.1 aplicam-se ao estudante militar as regras aplicáveis, nesta matéria, ao trabalhador-estudante, de acordo com o artigo 2.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado previsto no Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio.

Frequência de aulas e provas de avaliação:

4.4.4 - Aos alunos da ESTV abrangidos pelo estatuto de estudante militar, aplicam-se ainda as regras previstas nos números seguintes.

4.4.5 - O exercício do direito, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado previsto no Decreto-Lei 118/04, de 21 de Maio, dos militares que, pelos motivos previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 3.º do referido regulamento, não possam prestar provas de avaliação nas datas previstas para as mesmas, obedece às regras seguintes:

a) Apresentação, ao conselho directivo da ESTV, de requerimento devidamente instruído, no prazo máximo de cinco dias após a cessação do impedimento;

b) O conselho directivo da ESTV decidirá acerca da validade dos fundamentos invocados no requerimento a que se refere a alínea anterior, no prazo máximo de cinco dias, contados a partir da entrega do referido requerimento;

c) O conselho directivo da ESTV dará conhecimento da decisão ao aluno e à direcção do departamento responsável pela disciplina em causa, o qual procederá à marcação das datas para as referidas provas.

4.4.6 - As provas de avaliação, a que se refere o número anterior, deverão ser realizadas até ao final do mês seguinte à data da decisão favorável ali referida e, sempre que possível, antes do final da época de recurso correspondente.

4.4.7 - Compete ao departamento respectivo a marcação das datas para as provas referidas em 4.4.8. Essa marcação deverá ser feita de forma a aproveitar as provas eventualmente calendarizadas ao abrigo de outros regimes, para a mesma ocasião.

4.4.8 - De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado previsto no Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio, os alunos abrangidos pelo estatuto de estudante militar beneficiam de uma época especial de exame final, na observância do n.º 2.2.3, a todas as disciplinas em que se tenha verificado sobreposição, total ou parcial, da titularidade da condição de militar, com o respectivo período lectivo nos termos em que é definido no calendário escolar.

4.5 - Estatuto especial para estudantes elementos de grupos cujas actividades se reconheçam como actos que promovam o IPV:

Introdução:

As disposições presentes neste articulado visam aplicar as deliberações do conselho geral do IPV relativas aos estudantes que fazem parte de grupos cuja acção cultural, desportiva ou recreativa seja considerada como prestigiante para o Instituto.

O Regulamento do Estatuto dos Estudantes Elementos de Tuna do IPV (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de Agosto de 2005), aprovado em conselho geral de 26 de Março de 2001, consagra o Estatuto dos Estudantes Elementos de Tuna do IPV.

O Regulamento 88/2006 (publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 112, de 9 de Junho de 2006), aprovado em conselho geral de 31 de Março de 2006, consagra o Estatuto do Atleta para o IPV.

O Regulamento 208/2006, (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de Novembro de 2006), estabelece o Regulamento dos Estudantes Elementos do Orfeão Académico do IPV, aprovado em conselho geral de 13 de Julho de 2006.

Com o presente articulado procura-se concretizar os referidos regulamentos, com vista à sua aplicação na ESTV.

Aplicação do estatuto especial:

4.5.1 - Para efeitos do preceituado no articulado seguinte, os estudantes elementos de grupos aos quais tenha sido reconhecida acção cultural, desportiva ou recreativa considerada como prestigiante para o IPV beneficiam de um estatuto especial para a frequência dos seus cursos, no cumprimento do preceituado nos respectivos regulamentos.

4.5.2 - A aplicação do estatuto especial referido no número de prévia comprovação junto dos serviços académicos da ESTV, de acordo com os respectivos regulamentos.

4.5.3 - Sempre que relativamente à aplicação do estatuto especial se verifiquem alterações que impliquem a perda dessa condição, compete ao responsável máximo do grupo (conforme o respectivo regulamento) comunicar esse facto aos serviços académicos da ESTV no prazo máximo de 15 dias úteis após a sua verificação.

4.5.4 - No caso do não cumprimento do disposto no número anterior, serão anulados todos os efeitos das regalias eventualmente usufruídas, ao abrigo do estatuto especial, após a data da ocorrência das alterações referidas.

Frequência de aulas e provas de avaliação:

4.5.5 - Os alunos que gozam do estatuto especial podem exercer os direitos previstos nos respectivos regulamentos, na observância, no entanto, do preceituado nos números seguintes.

4.5.6 - Os direitos a que se referem as alíneas a), b) e d) do artigo 2.º do Regulamento do Estatuto dos Estudantes Elementos de Tuna do IPV, as alíneas a), b) e d) do artigo 2.º do Regulamento dos Estudantes Elementos do Orfeão Académico do IPV, e do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento para o Estatuto do Atleta para o IPV, aplicam-se durante o período da titularidade do estatuto especial.

4.5.7 - O exercício dos direitos previstos em 4.5.6 obedece às regras seguintes:

a) Apresentação ao conselho directivo da ESTV, pelo responsável máximo do grupo, de informação clara sobre o evento que fundamenta a ausência às actividades lectivas, nomeadamente identificação, horário e duração, bem como as datas de início e cessação do período de impedimento. O documento incluirá ainda a relação dos alunos que gozam do estatuto especial, presentes no evento em causa e terá que ser apresentado no prazo de cinco dias subsequentes à cessação do período de impedimento referido.

b) O conselho directivo da ESTV decidirá acerca da validade dos fundamentos invocados no requerimento a que se refere a alínea anterior, no prazo máximo de cinco dias, contados a partir da entrega do referido documento;

c) O conselho directivo da ESTV dará conhecimento da decisão aos alunos e à direcção do departamento responsável pelas disciplinas em causa, o qual procederá à eventual relevação de faltas, ao agendamento, para datas a combinar entre os alunos e os docentes, dos testes escritos, das provas de avaliação, ou das apresentações de trabalhos ou relatórios.

4.5.8 - Os adiamentos a que se refere o número anterior, não deverão ultrapassar o final do mês seguinte à data da decisão favorável ali referida e, sempre que possível, antes do final da época de recurso correspondente.

4.5.9 - Compete ao departamento respectivo a marcação das datas para as provas referidas em 4.5.7. Essa marcação deverá ser feita de forma a aproveitar as provas eventualmente calendarizadas ao abrigo de outros regimes, para a mesma ocasião.

4.5.10 - Em cada ano lectivo, por disciplina, o aluno com estatuto especial poderá requerer no máximo duas vezes o exercício dos direitos referidos em 4.5.7.

4.5.11 - O direito a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do Regulamento do Estatuto dos Estudantes Elementos de Tuna do IPV, exceptuando o Estatuto do Atleta para o IPV, e a alínea c) do artigo 2.º do Regulamento dos Estudantes Elementos do Orfeão Académico do IPV, aplica-se às disciplinas relativamente às quais se verifique a sobreposição, total ou parcial, da titularidade de estatuto especial, com os períodos lectivos dessas disciplinas (semestre ou ano lectivos).

4.5.12 - No caso do Estatuto do Atleta para o IPV, o direito a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do Regulamento do Estatuto dos Estudantes Elementos de Tuna do ISPV aplica-se a todas as disciplinas relativamente às quais os alunos abrangidos por aquele estatuto se tenham inscrito.

4.5.13 - Em conformidade com a alínea c) do artigo 2.º do Regulamento do Estatuto dos Estudantes Elementos de Tuna do IPV, os alunos abrangidos pelo Estatuto Especial beneficiam de uma época especial de exame final, a quatro disciplinas semestrais ou duas anuais e na observância do n.º 2.2.3 deste regulamento.

4.6 - Alunos provenientes de países pertencentes à CPLP:

Introdução:

Os alunos provenientes de países pertencentes à Comissão de Países de Língua Portuguesa, CPLP, nomeadamente ao abrigo de protocolos de cooperação, defrontam-se, nomeadamente por referência aos alunos nacionais, com algumas dificuldades específicas adicionais.

O ingresso destes alunos dá-se, em alguns casos, já em fase adiantada dos semestres, o que obriga desde logo a um esforço suplementar por parte daqueles. O processo de adaptação e integração, que é naturalmente mais problemático e demorado, reforça essas dificuldades. Acresce o facto de a respectiva formação anterior ser obtida em sistema de ensino diferente, com as consequências que, naturalmente, daí advêm.

Este conjunto de circunstâncias implica que a obtenção de sucesso exija a estes alunos esforço, dedicação e empenhamento acrescidos.

Considerando estas situações, estabelece-se que:

4.6.1 - Os alunos provenientes de países pertencentes à CPLP, ao abrigo de acordos de cooperação, beneficiam, em relação ao ano lectivo em que se verificou o respectivo ingresso na ESTV, de uma época especial de exame final, a todas as disciplinas e na observância do n.º 2.2.3.

5 - Classificação final do curso:

5.1 - A classificação final do curso corresponde à média aritmética ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas), das classificações obtidas pelo aluno nas disciplinas que integram o respectivo plano de estudos.

5.2 - Os coeficientes de ponderação, a utilizar no cálculo da média referida no número anterior, são fixados pelo Conselho Científico da ESTV.

6 - Normas a observar em provas de avaliação:

6.1 - Provas escritas:

Conceito de prova escrita:

6.1.1 - Entende-se por prova escrita toda a prova individual de avaliação de conhecimentos de uma disciplina em que é solicitado aos alunos a resposta escrita (resolução) a um enunciado.

6.1.2 - As condições de acesso à prova escrita são as previstas no regime de avaliação definido pelo responsável da disciplina, a que se refere o n.º 2.1.2 do Capítulo 2 (avaliação da aprendizagem) deste documento.

6.1.3 - As provas escritas realizam-se nas instalações do ESTV, nas salas e no horário constantes dos respectivos mapas de avaliação.

6.1.4 - Após a sua afixação deverá evitar-se qualquer alteração nos mapas de avaliação. No entanto, há situações em que se torna inevitável proceder a alguns ajustamentos. Daí que se recomende, vivamente, aos docentes e discentes que confirmem a data e o local da realização das provas escritas com antecedência não superior a dois dias úteis.

Inscrição prévia:

6.1.5 - Considerando que em determinadas situações se torna indispensável programar quer o número de salas a ocupar nas provas, quer o número de docentes para apoio à vigilância quer ainda o número de enunciados a copiar, o docente responsável pela disciplina poderá exigir aos alunos a inscrição prévia para a prova.

6.1.6 - Nos casos em que se verifique esse requisito, essa inscrição far-se-á junto da equipa docente da disciplina, em impresso próprio, no prazo definido por aquela para esse efeito.

6.1.7 - A inscrição a que se referem os números anteriores não se aplica nos casos em que seja exigida a inscrição dos alunos junto dos serviços académicos da ESTV.

Identificação dos alunos:

6.1.8 - Só poderão prestar provas os alunos devidamente identificados. Essa identificação pode ser feita por uma das duas formas seguintes:

a) Por conhecimento pessoal do docente, sendo este responsável pelo facto;

b) Através de documento de identificação, servindo para o efeito o cartão de aluno da ESTV (válido), o bilhete de identidade ou qualquer outro documento de identificação, idóneo, com fotografia.

6.1.9 - A identificação a que se refere a alínea a) do número anterior tem que ser feita por um elemento da equipa de docência da disciplina. A identificação a que se refere a alínea b) do número anterior pode ser feita por um docente da equipa de docência da disciplina ou por um docente vigilante.

6.1.10 - As situações de falta de identificação devem ser imediatamente comunicadas ao docente responsável pela avaliação.

6.1.11 - Em caso de falta de identificação, o aluno dispõe dos dois dias úteis imediatos à prova para se identificar perante o docente responsável pela avaliação, através da apresentação de um dos documentos referidos na alínea b) do n.º 6.1.8.

6.1.12 - No caso de incumprimento do preceituado nos números anteriores, a prova considera-se sem efeito, equivalendo a falta à chamada.

Comparência às provas:

6.1.13 - Os alunos deverão concentrar-se à entrada da sala, onde se realiza a prova, com uma antecedência mínima de 15 minutos relativamente à respectiva hora de início.

6.1.14 - Os docentes responsáveis pela vigilância das provas procederão à chamada dos alunos, assegurando a distribuição destes pela sala da maneira que considerem mais adequada.

6.1.15 - Em princípio, não será permitido aos alunos entrar na sala depois de iniciado a contagem do tempo de prova. Eventuais excepções poderão ser autorizadas pelo docente responsável pela avaliação, desde que não tenham decorrido mais de 30 minutos após o seu início.

Folhas de prova e enunciados:

6.1.16 - Só poderão ser utilizadas folhas de prova do modelo adoptado pela ESTV, as quais serão fornecidas aos alunos pelos docentes responsáveis pela vigilância da prova. Exceptuam-se, no entanto, as seguintes situações:

a) Nos casos em que as resoluções sejam apresentadas nas folhas do enunciado, estas funcionarão como folhas de prova, providenciando o docente que na folha de rosto constem os mesmos elementos identificativos da folha de prova do modelo da ESTV, bem como a existência de um comprovativo de entrega de resolução (para o aluno);

b) Sempre que se torne necessária a utilização de outros elementos específicos de resolução (papel milimétrico, quadros específicos, etc.), estes serão considerados folhas de resolução, devendo, no entanto, ser capeados por uma folha de prova do modelo adoptado pela ESTV.

6.1.17 - No início da prova, o docente responsável pela vigilância rubricará a folha de prova (fazendo-o de forma a abranger a parte da folha que incluirá a resolução e o respectivo comprovativo de entrega). Essa rubrica repetir-se-á sempre que haja lugar à utilização de nova folha.

6.1.18 - Após a entrega da folha de prova pelo aluno (por conclusão de resolução ou por desistência), o docente vigilante verificará e completará o preenchimento do cabeçalho e entregará ao aluno o comprovativo referido no número anterior, que funcionará como prova da respectiva entrega.

6.1.19 - Em caso de necessidade de utilização de folhas de rascunho, estas serão fornecidas aos alunos pelo docente vigilante. No final, poderá ser solicitada a entrega daquelas conjuntamente com a folha de prova.

6.1.20 - No cabeçalho do enunciado da prova escrita deverão constar, no mínimo, os seguintes elementos: identificação da disciplina; frequência/exame, época; data; duração e tolerância; com/sem consulta.

Ausência temporária da sala:

6.1.21 - Por princípio, não é permitido ao aluno ausentar-se da sala durante a realização da prova. No entanto, em casos de força maior, a avaliar pelo docente responsável pela avaliação, poderão ser permitidas excepções a esta regra.

6.1.22 - Nos casos em que seja permitida a ausência temporária da sala, esta não deve ser autorizada simultaneamente a dois ou mais alunos.

Desistência:

6.1.23 - O aluno que pretenda desistir da prova terá que o declarar por escrito no rosto da folha de prova, assinando tal declaração.

6.1.24 - O aluno que desista da prova só poderá abandonar a sala após autorização do docente responsável pela avaliação e nunca antes de decorridos 30 minutos após o início da mesma.

Material de apoio:

6.1.25 - Não é permitida a utilização de quaisquer elementos (livros, apontamentos, equipamento electrónico, etc.) para além dos indicados pelo docente responsável pela avaliação.

6.1.26 - Sempre que haja lugar à utilização de material de apoio, os docentes vigilantes observá-lo-ão por forma a averiguar se o mesmo se encontra em condições de utilização.

Fraudes:

6.1.27 - Entende-se por fraude a posse de quaisquer elementos de apoio não autorizados e a tentativa de obter de outrem, por qualquer meio, qualquer indicação.

6.1.28 - Qualquer situação de fraude será punida com a anulação da prova, sem prejuízo da instauração de processo disciplinar nos casos em que a falta for considerada mais grave.

6.1.29 - Qualquer situação de fraude será comunicada pelo docente vigilante ao docente responsável pela avaliação. Este, por sua vez, comunicará o facto aos órgãos competentes da ESTV, entregando, quando existam, as provas da fraude.

Serviço de vigilância às provas:

6.1.30 - Compete ao director de departamento definir atempadamente a distribuição dos serviços de vigilância às provas de avaliação das disciplinas a funcionar no âmbito do departamento, pelos respectivos docentes.

6.1.31 - Em cada sala existirá pelo menos um docente responsável pela vigilância das provas escritas. Nos casos em que a vigilância recorra a docentes que não pertençam à equipa de docência da disciplina em causa, deverá o responsável pela avaliação providenciar processos para a resolução de quaisquer imprevistos surgidos durante a prova.

6.1.32 - Os docentes indicados para a vigilância das provas escritas deverão comparecer na sala que lhes foi destinada com uma antecedência de pelo menos 15 minutos em relação à respectiva hora de início.

6.1.33 - Durante a prova, os docentes vigilantes deverão abster-se de comentar com qualquer aluno o enunciado ou a sua resolução.

6.1.34 - A prestação de eventuais esclarecimentos durante a prova só pode ser feita pelo docente responsável pela avaliação ou, se este assim o entender, por outro elemento da equipa de docência da disciplina. A prestação destes esclarecimentos deve ser feita, nos casos em que tal se justifique, de uma forma equitativa para todos os alunos.

Duração da prova:

6.1.35 - A prova escrita terá uma duração previamente estabelecida, que será recordada no seu início. A contagem do tempo da prova iniciar-se-á depois dos alunos terem tomado os seus lugares, terem sido distribuídos os enunciados e sido prestados eventuais esclarecimentos.

6.1.36 - Cerca de 15 minutos antes de terminar o tempo atribuído para a realização da prova deverá o docente vigilante anunciar este facto. Ao terminar o tempo solicitará, aos alunos que ainda não o tenham feito, a entrega imediata das resoluções.

6.2 - Provas orais:

6.2.1 - Entende-se por prova oral toda a prova individual de avaliação de conhecimentos de uma disciplina em que o aluno responde oralmente ou usando o quadro, a questões colocadas por um júri de pelo menos dois docentes.

6.2.2 - As condições de acesso à prova oral são as previstas no regime de avaliação definido pelo responsável da disciplina, a que se refere o n.º 2.1.2 do Capítulo 2 (avaliação da aprendizagem) deste documento.

6.2.3 - As provas orais são marcadas pelo docente responsável da disciplina, afixando as salas e as datas nos locais habituais, com uma antecedência mínima de 72 horas.

6.3 - Outras provas:

6.3.1 - Na realização de provas de natureza diferente das referidas em 6.1 (provas escritas) e 6.2 (provas orais), nomeadamente as previstas no n.º 2.1.10 deste regulamento, compete ao docente a definição dos meios de suporte da resolução. O docente deverá, contudo, observar as preocupações relativas à identificação do aluno e da disciplina e à eventual existência de um comprovativo de entrega de resolução por parte do aluno.

7 - Faltas a aulas e provas de avaliação:

Justificação de faltas:

7.1 - Entende-se por falta a uma aula a não comparência efectiva aquela.

7.2 - Entende-se por falta a uma prova de avaliação a não resposta à respectiva chamada ou, apesar daquela, a não comparência efectiva à prova.

7.3 - Constituem motivos para a justificação de faltas a aulas ou provas de avaliação, para além das situações previstas no capítulo 4 (regimes especiais de estudos) deste documento e de outras previstas na lei geral, os seguintes, desde que devidamente comprovados:

a) Falecimento do cônjuge ou de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, até cinco dias consecutivos;

b) Internamento hospitalar, durante o respectivo período e ainda durante o período de incapacidade, na sequência do mesmo, declarado por uma instituição hospitalar;

c) Apresentação a inspecção militar, durante o respectivo período;

d) Presença comprovada em reuniões ou outras actividades inadiáveis no âmbito de órgãos de gestão da ESTV ou do IPV a que o aluno pertença, durante o respectivo período de realização;

e) Representação da ESTV ou IPV em provas desportivas ou manifestações culturais oficiais, durante o respectivo período de realização;

f) Parto, por um período equivalente ao previsto na lei para a licença por maternidade;

g) Coincidência da aula ou prova de avaliação com dia de semana consagrado ao repouso e culto pela confissão religiosa do aluno.

h) Doença prevista no decreto regulamentar 3/95, de 27 de Janeiro (ou outras que, embora não constando do referido diploma, sejam reconhecidas pelas autoridades públicas de saúde como doenças transmissíveis, susceptíveis de originar evicção escolar), pelos prazos previstos no referido decreto.

i) Apresentação ao tribunal, por convocação expressa, durante o respectivo período.

j) Doença crónica e incapacitante, desde que a mesma seja devidamente reconhecida por autoridade pública de saúde como doença susceptível de originar perturbações e prejuízos sensíveis ao desempenho escolar. Se o processo de avaliação do aluno for, de algum modo, comprometido pela aplicação do preceituado, deverá o Conselho Científico analisar a decidir acerca da metodologia a usar no caso específico.

7.4 - O pedido para a justificação da falta, pelos motivos referidos do número anterior, só é considerado:

a) Se o aluno apresentar, no prazo de três dias úteis após a cessação do período de impedimento, o correspondente requerimento, devidamente instruído com a inerente documentação comprovativa, ao conselho directivo da ESTV, para as situações previstas nas alíneas a) a f) e h) a j) do número anterior;

b) Em caso de cumprimento do preceituado pela Portaria 947/87 do Ministério da Educação, de 18 de Dezembro, para as situações previstas na alínea g) do número anterior.

7.5 - A documentação comprovativa, a que se refere a alínea a) do número anterior, compreende:

a) A respectiva certidão de óbito e a prova de parentesco ou afinidade, nos casos a que se refere a alínea a) de 7.3;

b) Documento comprovativo do internamento, subscrito pela entidade competente do estabelecimento hospitalar em causa, nos casos a que se refere a alínea b) de 7.3;

c) Documento comprovativo da inspecção militar, subscrito pela entidade competente, nos casos a que se refere a alínea c) de 7.3;

d) Declaração comprovativa, subscrita pelo presidente do órgão de gestão em causa, nos casos a que se refere a alínea d) de 7.3;

e) Declaração comprovativa, subscrita pelo presidente da direcção da instituição em causa, nos casos a que se refere a alínea e) de 7.3;

f) Documentação comprovativa da ocorrência do parto, nos casos a que se refere a alínea f) de 7.3.

g) Atestado médico comprovativo da doença, desde que devidamente reconhecido pelo delegado de saúde concelhio, nos casos a que se refere a alínea h) de 7.3.

h) Declaração comprovativa de presença efectiva, subscrita pela entidade competente, nos casos a que se refere a alínea i) de 7.3.

i) Documento médico comprovativo da doença, emitido por autoridade pública de saúde competente, nos casos a que se refere a alínea j) de 7.3. Enquanto documento comprovativo da doença, o atestado tem validade pelo prazo de um ano, contado a partir da respectiva data.

7.6 - No caso de faltas a provas de avaliação nas circunstâncias previstas no n.º 7.3 e desejando o aluno fruir do direito a que se refere a alínea b) do n.º 7.8, este terá que solicitar a marcação de novas datas para as provas em causa. Essa solicitação deverá ser feita:

a) No requerimento referido na alínea a) do n.º 7.4, para os casos aí previstos;

b) Nos termos previstos na Portaria 947/87 do Ministério da Educação, de 18 de Dezembro, para os casos previstos na alínea g) do n.º 7.3.

7.7 - Apenas se considera como justificada a falta após despacho do conselho directivo da ESTV nesse sentido.

Efeitos da justificação de faltas:

7.8 - A justificação da falta, nos termos do número anterior, confere ao aluno direito a:

a) Relevação das faltas a aulas ou exames no período de impedimento;

b) Marcação de novas datas para a realização das provas de avaliação, a que faltou no período de impedimento.

7.9 - As provas de avaliação, a que refere a alínea b) do número anterior, deverão ser realizadas até ao final do mês seguinte à data do despacho referido em 7.7 e, sempre que possível, antes do final da época de recurso correspondente.

7.10 - Compete ao departamento respectivo a marcação das datas referidas na alínea b) do n.º 7.8. Essa marcação deverá ser feita de forma a aproveitar as provas eventualmente calendarizadas, porventura ao abrigo de outros regimes, para a mesma ocasião.

8 - Disposições finais:

8.1 - Qualquer omissão, dúvida ou alteração ao presente regulamento será resolvida pelo conselho científico da ESTV.

8.2 - As resoluções a que se refere o número anterior passarão a fazer parte integrante do presente regulamento.

9 - Entrada em vigor:

O presente regulamento, na nova redacção, entra em vigor no ano lectivo de 2007/2008 para os cursos ainda não adequados ao denominado Processo de Bolonha.

1 de Agosto de 2007. - A Vice-Presidente, Idalina de Jesus Domingos.