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Decreto-lei 91-A/88, de 16 de Março

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Sumário

Regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes.

Texto do documento

Decreto-Lei 91-A/88

de 16 de Março

A Lei 33/87, de 11 de Julho, veio atribuir às associações de estudantes do ensino superior e não superior um conjunto de direitos e regalias com vista à prossecução das actividades dos estudantes e defesa dos seus interesses.

A referida lei remete para regulamentação pelo Governo determinadas matérias, como sejam o apoio à imprensa associativa, o exercício do direito a tempo de antena e os apoios técnicos, materiais e financeiros.

O apoio à imprensa associativa e o direito a tempo de antena são aspectos que exigem uma análise mais detalhada de todas as suas implicações, o que iria atrasar aquele processo legislativo.

Todavia, a feitura de legislação respeitante à concessão dos apoios técnicos, materiais e financeiros torna-se tarefa inadiável pela importância que os mesmos revestem no desenvolvimento da vida associativa.

Assim, ouvidas as associações de estudantes, em cumprimento do disposto no artigo 33.º da Lei 33/87, de 11 de Julho, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente diploma regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes, previstos nos artigos 9.º, 16.º, 25.º, 26.º e 27.º da Lei 33/87, de 11 de Julho.

2 - Para efeitos de aplicação deste diploma, consideram-se associações de estudantes as definidas nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei 33/87, de 11 de Julho, adiante designadas por AAEE.

Artigo 2.º

Apoio material e técnico

1 - Compete ao Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) a concessão do apoio a que se refere o artigo 9.º da Lei 33/87, de 11 de Julho.

2 - As AAEE que pretendam beneficiar do apoio referido no número anterior deverão formalizar o seu pedido através do preenchimento de impresso próprio, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude.

3 - Os pedidos de apoio referidos no número anterior deverão ser apresentados junto dos serviços centrais ou regionais do FAOJ, devendo este responder no prazo de quinze dias.

Artigo 3.º

Apoio financeiro às AAEE do ensino não superior

1 - É da competência do membro do Governo responsável pela área da juventude a atribuição do apoio financeiro de carácter pontual concedido às AAEE do ensino não superior, com vista ao desenvolvimento das suas actividades de índole pedagógica, cultural, social e desportiva.

2 - As AAEE que pretendam beneficiar do apoio previsto no número anterior deverão formalizar os seus pedidos até 30 dias antes do início da acção para que solicitam o financiamento, através do preenchimento de impresso próprio, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude.

3 - Os pedidos de apoio referidos no número anterior deverão ser apresentados no gabinete do membro do Governo responsável pela área da juventude ou nos serviços centrais ou regionais do FAOJ.

Artigo 4.º

Apoio financeiro anual às AAEE do ensino não superior

O apoio referido no artigo 17.º da Lei 33/87, de 11 de Julho, e referente ao ano lectivo de 1987-1988, será atribuído às AAEE que cumprirem as formalidades previstas no artigo 6.º da mesma lei até 31 de Março de 1988.

Artigo 5.º

Apoio financeiro às AAEE do ensino superior

É da competência do membro do Governo responsável pela área da juventude a atribuição dos subsídios a que se referem os artigos 26.º e 27.º da Lei 33/87, de 11 de Junho, bem como a divulgação a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º

Artigo 6.º

Subsídio anual ordinário

1 - As AAEE que pretendam o subsídio a que se refere o artigo 26.º da Lei 33/87, de 11 de Julho, deverão formalizar o seu pedido através do preenchimento de impresso próprio, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude.

2 - As AAEE apoiadas obrigam-se a apresentar, até 31 de Julho, o relatório de actividades e contas justificando a aplicação dos subsídios concedidos.

Artigo 7.º

Subsídios extraordinários

1 - As AAEE que pretendam os subsídios a que se refere o artigo 27.º da Lei 33/87, de 11 de Julho, deverão formalizar o seu pedido através do preenchimento do impresso a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do presente diploma, acompanhado do projecto devidamente fundamentado e orçamentado, com a antecedência mínima de 30 dias, devendo a entidade responsável pela concessão do subsídio responder no prazo de um mês.

2 - O membro do Governo responsável pela área da juventude poderá ainda conceder subsídios extraordinários para planos de reestruturação, devendo as AAEE fundamentar devidamente o seu pedido, ao qual deverá ser dada resposta no prazo de 60 dias.

3 - Os pedidos referidos nos n.os 1 e 2 serão apreciados tendo em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

a) Tipo de projecto, actividade ou plano;

b) Número de estudantes por estabelecimento de ensino;

c) Número de jovens abrangidos;

d) Outras fontes de financiamento.

4 - As AAEE apoiadas obrigam-se a:

a) Apresentar o relatório, do qual conste a informação necessária à avaliação dos projectos, actividades e planos, justificando a aplicação do subsídio concedido, até 30 dias após a sua realização;

b) Fornecer à entidade responsável pela concessão dos apoios referidos nos n.os 1 e 2 os elementos necessários para uma avaliação dos projectos e planos apoiados.

5 - Sempre que as AAEE apoiadas não cumprirem com as obrigações referidas no número anterior ou quando sejam detectadas irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos acordados, o apoio prestado deverá cessar, não sendo atribuídos posteriores subsídios por um prazo máximo de um ano.

Artigo 8.º

Trabalhadores-estudantes

O disposto no presente diploma aplica-se, com as devidas adaptações, aos trabalhadores-estudantes que se organizarem de acordo com o disposto no artigo 29.º da Lei 33/87, de 11 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1988. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Roberto Artur da Luz Carneiro - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 15 de Março de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 16 de Março de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/03/16/plain-17938.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/17938.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-07-11 - Lei 33/87 - Assembleia da República

    Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-03-16 - Portaria 164-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    APROVA OS MODELOS DOS IMPRESSOS A QUE SE REFEREM OS NUMEROS 2 DOS ARTIGOS 2 E 3 E O NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 91-A/88, DE 16 DE MARCO, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-06 - Decreto Regulamentar Regional 14/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO LEI, NUMERO 91-A/88, DE 16 DE MARCO, REFERENTE AOS APOIOS TÉCNICOS MATERIAIS E FINANCEIROS AS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-22 - Decreto-Lei 54/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera os n.os 1 e 3 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março (regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes).

  • Tem documento Em vigor 1996-08-02 - Portaria 325/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    ESTABELECE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DOS PROJECTOS DE CANDIDATURA AOS SUBSÍDIOS EXTRAORDINÁRIOS PELAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-23 - Lei 23/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.

  • Tem documento Em vigor 2019-08-07 - Lei 57/2019 - Assembleia da República

    Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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