1987-07-11 - Lei 33/87 - Assembleia da República

Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes.

1987-07-11 - Portaria 598/87 - Ministério das Finanças

Cria o quadro de despachantes oficiais afecto à Delegação Aduaneira da Covilhã.

1987-07-11 - Portaria 599/87 - Ministério das Finanças

Revoga a Portaria n.º 612/85, de 19 de Agosto, que fixa o câmbio aplicável à liquidação de exportações de mercadorias.

1987-07-11 - Portaria 600/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Altera os elementos de cálculo dos direitos niveladores para os sectores das aves e dos ovos. Revoga a Portaria n.º 343/87, de 27 de Abril.

1987-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 18/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Dá nova redacção aos artigos 62.º e 66.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A, de 9 de Abril (aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria).