Aviso 480/2006 (2.ª série). - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação e nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 10 de Outubro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso, para admissão a estágio, com vista ao preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, da área de gestão, do quadro de pessoal não docente do Museu Nacional de História Natural da Universidade de Lisboa, conforme despacho reitoral de 8 de Janeiro de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002, e despacho reitoral de 13 de Outubro de 2005.

2 - O presente concurso respeita a uma vaga descongelada e atribuída ao Museu Nacional de História Natural da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 2004-2005, pelo despacho 17 777/2005 (2.ª série), de 18 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 18 de Agosto de 2005.

3 - A publicação do presente aviso foi precedida de consulta na BEP, bolsa de emprego público, em cumprimento da orientação técnica n.º 5/DGAP/2004, de 1 de Julho.

4 - Quota de emprego - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e tratando-se de concursos para o provimento de uma vaga, não é fixada quota de lugares a prover por pessoas com deficiência, tendo o candidato deficiente preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

5 - O concurso visa exclusivamente o provimento da vaga referida, esgotando-se com o seu preenchimento.

6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao lugar a prover o exercício de funções com base no estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, no âmbito da área para que é aberto o concurso.

7 - Vencimento - o vencimento mensal é correspondente aos índices e escalões a que, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar, o funcionário tenha direito e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - O local de trabalho situa-se no Museu Nacional de História Natural da Universidade de Lisboa, Rua da Escola Politécnica, 58, 1250-102 Lisboa.

9 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

9.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

9.2 - Requisitos especiais - consideram-se requisitos especiais de admissão ao concurso, em conformidade com a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro:

Posse de licenciatura em Gestão, Economia ou Administração Pública;

Experiência em planeamento e controlo de gestão:

a) Estudar, analisar e recomendar medidas a implementar no domínio da sua especialidade, nomeadamente na distribuição do orçamento dentro do Museu Nacional de História Natural e dos contributos de cada um dos espaços museológicos para o orçamento global da politécnica;

b) Implementar e executar o sistema de controlo interno das despesas seguindo as regras do POC-Educação dadas pela Reitoria da Universidade de Lisboa;

c) Gerir e planear o economato afecto ao Museu Nacional de História Natural e aos museus da politécnica;

d) Gerir os trabalhos de gestão no âmbito da contabilidade geral, contabilidade analítica, contabilidade pública e tesouraria;

e) Desenvolver planos de gestão orçamental e documentos de prestação de contas;

f) Elaborar o plano de actividades financeiras com o orçamento predefinido;

g) Optimizar os recursos, analisando os dossiers e outros dados para verificar se os objectivos pretendidos são alcançados;

h) Executar o plano de actividades predefinido pelos órgãos directivos;

i) Elaborar o relatório anual de gestão;

j) Colaborar na elaboração financeira de projectos de investigação, ou de outra ordem, realizados pela direcção do Museu Nacional de História Natural e politécnica;

k) Execução e controlo financeiro do plano científico dos projectos;

l) Elaboração dos relatórios financeiros dos projectos.

10 - Métodos de selecção a utilizar:

a) Avaliação curricular;

b) Provas de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório;

c) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitações académicas;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional.

10.2 - A prova de conhecimentos gerais e específicos será efectuada com base no programa de provas publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e no programa de provas constantes do anexo do despacho 3/R/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 1996, e terá a duração de uma hora e trinta minutos.

10.3 - A classificação da prova de conhecimentos será atribuída numa escala de 0 a 20 valores e a mesma será eliminatória se a respectiva classificação for inferior a 9,5 valores.

10.4 - A bibliografia e a legislação necessárias à preparação das provas são as constantes do anexo I do presente aviso.

10.5 - Na entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, serão ponderados os seguintes factores:

a) Níveis de motivação e interesse;

b) Capacidade de análise e de síntese;

c) Capacidade de expressão e fluência verbais;

d) Experiência profissional de acordo com os requisitos especiais.

11 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética das classificações obtidas em todos os métodos de selecção e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. Ficam excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

13 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 420/91, de 29 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, e 23/2002, de 1 de Fevereiro;

Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;

Portaria 358/2002, de 3 de Abril.

14 - As candidaturas deverão ser formalizadas, até ao termo do prazo mencionado, mediante requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso, podendo ser entregue pessoalmente no Museu Nacional de História Natural da Universidade de Lisboa, Rua da Escola Politécnica, 58, 1250-102 Lisboa, ou remetido pelo correio, através de carta registada, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado.

15 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número, data de emissão e validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte fiscal, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações académicas de base;

c) Habilitações e qualificações profissionais (cursos de formação, estágios e outros);

d) Experiência profissional, com indicação das funções desempenhadas relevantes para o lugar a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;

f) Identificação do concurso, com referência à categoria a que concorre;

g) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento.

16 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Fotocópia do bilhete de identidade ou de outro documento de identificação;

b) Curriculum vitae pormenorizado, devidamente datado e assinado;

c) Certificado comprovativo das habilitações académicas;

d) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementares, dos estágios, com indicação da entidade que as promoveu e respectiva duração;

e) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;

f) Documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão ao concurso referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 9.1 do presente aviso, os quais podem ser dispensados desde que o candidato declare no respectivo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

17 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos legalmente fixados.

18 - As listas de candidatos admitidos e de classificação final, previstas nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão afixadas no átrio da Reitoria da Universidade de Lisboa, havendo lugar à notificação, através de carta registada, dos candidatos excluídos, em cumprimento do estatuído no artigo 34.º do mesmo diploma.

19 - Ao estágio é aplicado o regime previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

20 - Constituição do júri:

Presidente - Prof. Doutor Fernando José Arriano de Sousa Barriga, director do Museu Mineralógico e Geológico do Museu Nacional de História Natural da Universidade de Lisboa.

Vogais efectivos:

Prof.ª Doutora Maria Amélia Botelho de Paulo Martins Loução, presidente do Museu Nacional de História Natural da Universidade de Lisboa.

Doutora Maria da Graça Morgado Ramalhinho, directora do Museu Bocage do Museu Nacional de História Natural da Universidade de Lisboa.

Vogais suplentes:

Prof. Doutor Jorge Miguel Alberto de Miranda, presidente da direcção do Instituto Geofísico do Infante D. Luís da Universidade de Lisboa.

Prof.ª Doutora Fernanda Madalena de Abreu da Costa, directora do Museu de Ciência da Universidade de Lisboa.

A 1.ª vogal efectiva substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

28 de Dezembro de 2005. - O Vice-Reitor, João Augusto de Sousa Lopes.

ANEXO I

Conhecimentos gerais

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias, faltas e licenças:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 70/2000, de 5 de Maio;

Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Deontologia do serviço público:

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;

"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública" (Secretariado para a Modernização Administrativa);

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso:

Lei 108/88, de 24 de Setembro (autonomia universitária);

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro;

Estatutos da Universidade de Lisboa - Despacho Normativo 144/92, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 18 de Agosto de 1992.

Conhecimentos específicos

Lei 116/97, de 4 de Novembro (Estatuto do Trabalhador-Estudante).

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (relação jurídica de emprego), com as alteração introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Dezembro, pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 102/96, de 31 de Julho e 218/98, de 17 de Julho.

Decretos-Leis 259/98, de 18 de Agosto, 324/99, de 18 de Agosto e 325/99, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho).

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho (regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública).

Estatutos do Museu Nacional de História Natural - despacho 11 002/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 2003.