Procedimento Concursal Comum de Recrutamento para Preenchimento de Um Posto de Trabalho da Carreira de Técnico Superior (Sociologia)
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 29 de Abril de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal para o recrutamento de um trabalhador, com vista à constituição de uma relação jurídica de emprego público, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, a fim de se proceder ao preenchimento de um Posto de Trabalho contemplado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Faro, na carreira/categoria de Técnico Superior, Sociologia
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificações, a qual prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Prazo de Validade - o procedimento concursal é célere e esgota com o preenchimento do posto de trabalho previsto no mapa de pessoal.
5 - Descrição Sumária das Atribuições e Funções a Executar: - funções de investigação, estudo, concepção e aplicação de métodos e processos científico-técnicos na área de sociologia Participa na programação e execução das actividades ligadas ao desenvolvimento da respectiva autarquia local; desenvolve projectos e acções ao nível da intervenção na colectividade, de acordo com o planeamento estratégico integrado definida para a área da respectiva autarquia local; propõe e estabelece critérios para avaliação da eficácia dos programas de intervenção social; Procede ao levantamento das necessidades da autarquia local; propõe medidas para corrigir e ou combater as desigualdades e contradições criadas pelos grupos ou sistemas que influenciam ou modelam a sociedade; promove e dinamiza acções tendentes à integração e valorização dos cidadãos; realiza estudos que permitem conhecer a realidade social, nomeadamente, nas áreas da saúde, do emprego e da educação; investiga os factos e fenómenos que, pela sua natureza, podem influenciar a vivência dos cidadãos.
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - Requisitos previstos no artigo 8 da Lei 12-A/ 2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, convenção internacional ou por Lei especial.
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.2 - Nível Habilitacional:
a) Licenciatura em Sociologia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
b) Nos termos da alínea f) do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, só podem candidatar-se pessoas com uma relação jurídica de emprego público por Contrato por Tempo Indeterminado.
c) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Formalização da candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em folha de papel normalizada, branca ou de cor pálida, de formato A4, devendo ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recrutamento, da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Faro, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Câmara Municipal de Faro, Rua do Município, 8004-001 Faro.
7.1 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número do Bilhete de Identidade/cartão de Cidadão, telefone, endereço postal e electrónico, caso exista;
b) Habilitações académicas;
c) Declaração da posse dos requisitos de admissão a concurso, e provimento das funções públicas, constantes do artigo8 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Esta declaração é obrigatória, a sua falta determina a exclusão do concurso e deverá ser elaborada em alíneas separadas, indicando o candidato a situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma delas.
7.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae, detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem, respectivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada, por documento autêntico ou autenticado ou fotocópia de documento idóneo.
b) Fotocópia legível do certificado de Habilitações;
c) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade e do Número Fiscal de Contribuinte ou do cartão de Cidadão;
d) Declaração do Serviço de Origem da situação precisa em que se encontra relativamente à Relação Jurídica de Emprego Público.
8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
9 - Selecção dos candidatos - a selecção dos candidatos será feita através da aplicação dos seguintes métodos de selecção:
9.1 - Métodos Obrigatórios
Prova Escrita de Conhecimentos;
Avaliação Psicológica;
Método Complementar:
Entrevista Profissional de Selecção.
Nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, caso necessário, proceder-se-á à utilização faseada dos métodos de selecção, sendo aplicados pela seguinte ordem, de acordo com o n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
1.º - Prova Escrita de Conhecimentos; 2.º Avaliação Psicológica e 3.º Entrevista profissional de Selecção.
9.2 - Classificação Final - Expressa numa escala de 0 a 20, será apurada pela média aritmética dos resultados obtidos nos métodos de selecção de acordo com a seguinte formula.
CF = (PECx40 % + APx30 % + EPSx30 %)/3
em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova Escrita de Conhecimentos;
AC = Avaliação Psicológica;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
9.3 - A Prova Escrita de Conhecimentos, destina-se a avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da sua função, revestirá forma escrita, terá a duração máxima de 90 minutos, pontuada de 0 a 20 valores, terá carácter eliminatório caso a classificação seja inferior a 9,5 valores e versará sobre o programa de provas a seguir indicados:
A Prova de Conhecimentos versará sobre as seguintes matérias:
Lei 169/99, de 18/09 - Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo.
Rede Social - Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97 de 18/11, e Decreto-Lei 115/2006, de 14/06.
Rendimento Social de Inserção - Decreto-Lei 397/2007 de 31/12, Decreto-Lei 42/2006 de 23/12, Lei 13/2003 de 21/5, Lei 19-A/96 de 29/06 e Lei 45/2005 de 29/8;
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens - Decreto-Lei 98/98 de 18/4, Lei 147/99 de 01/9, Decreto-Lei 332-B/2000 de 30/12 e Lei 31/2003 de 22/8;
Complemento Solidário para Idosos - Decreto-Lei 232/2005, de 29/12, Decreto-Lei 236/2006 de 11/12, Decreto Regulamentar 14/2007 de 20/3, Portaria 98-A/2006 de 01/2, Decreto - Regulamentar n.º 3/2006 de 6/2;
Indexante de Apoios Sociais - Lei 53-B/2006, de 29/12;
Segurança Social - Lei 4/2007 de 16/1, Lei 32/2002 de 20/12 e Lei 17/2000 de 08/8;
Imigração - Portaria 1563/2007 de 11/12, Portaria 727/2007 de 06/9, Portaria 1403-A/2006 de 15/12, Lei 23/2007 de 04/7, Decreto-Lei 237-A/2006 de 14/12, Decreto-Lei 368/2007 de 05/11, Decreto-Lei 308-A/75 de 24/6, Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007 de 03/5 e Decreto Regulamentar 84/2007 de 05/11;
Contratos Locais de Desenvolvimento Social - Portaria 396/2007 de 02/4, alterado pela Portaria 285/2008, de 10/4;
Deficiência - Resoluções do Conselho de Ministros n.º 120/2006 de 21/9 e Lei 38/2004 de 18/8;
Mecenato Social - Decreto-Lei 74/99 de 16/3, Lei 160/99 de 14/9 e Decreto-Lei 393/99 de 01/10.
Instrumentos de Apoio:
Plano Nacional para a Inclusão 2008-2010
Plano Nacional para a Igualdade 2007-2010
Plano contra a violência doméstica 2007-2010
Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável 2005-2015;
Quadro Referência Estratégica Nacional 2007-2013.
9.4 - Avaliação Psicológica - visa analisar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
9.5 - Entrevista Profissional de Selecção - visa avaliar de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente entre os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
9.6 - Nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, os candidatos com relação jurídica de emprego público que, cumulativamente, sejam já titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadora do posto de trabalho correspondente a este procedimento ou, se encontrem em Mobilidade Especial, tenham sido detentores da categoria e das funções descritas, serão sujeitos aos seguintes métodos de selecção, salvo se, a eles expressamente renunciarem no requerimento de candidatura (caso em que lhe serão aplicados os métodos descritos no ponto 9.1).
Avaliação Curricular;
Entrevista de Avaliação de Competências;
Entrevista Profissional de Selecção
Classificação Final: Expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultará da seguinte fórmula:
CF = ((ACx40 %) + (EACx30 %)+ (EPSx30 %))/3
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
9.7 - Avaliação Curricular - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Na Avaliação Curricular serão considerados ponderados (numa escala de 0 a 20 valores), os seguintes parâmetros: Habilitação Académica de Base, Formação Profissional, Experiência Profissional e Avaliação de Desempenho.
9.8 - Entrevista de Avaliação de Competências: Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
10 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os critérios de apreciação e ponderação da Prova Escrita de Conhecimentos, da Avaliação Psicológica e da Entrevista Profissional de Selecção, da Avaliação Curricular, da Entrevista de Avaliação de Competências, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do Júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que a solicitem.
11 - Exclusão e Notificação dos Candidatos - de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do mesmo dispositivo legal, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação, do dia, hora, e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
A publicação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Faro e disponibilizada na sua página electrónica, de acordo com o artigo 33.º da referida Portaria
OS candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicada na 2.ª Série do Diário da República, afixada no átrio da Câmara Municipal e disponibilizada na página electrónica (www.cm-faro.pt).
13 - Local de trabalho - Para exercer funções na área do Município de Faro, nomeadamente no Departamento de Acção Social, Educação, Desporto e Juventude.
14 - Posicionamento Remuneratório - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Câmara Municipal de Faro) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
15 - Composição do Júri do Concurso:
Presidente - Dr. Virgílio José da Cruz Soares da Silva, Director de Departamento de Administração Geral.
Vogais efectivos:
Dr. José João dos Reis Gomes da Costa, Director de Departamento de Acção Social, Educação, Desporto e Juventude, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Dr.ª Sílvia Flora Guerreiro Morgado André Cabrita, Chefe de Divisão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Dr.ª Alexandra Manuela Sousa Alvarez Santos Alexandre, Chefe de Divisão de Acção Social e Dr.ª Cidália Maria Martins Mendes, Chefe de Divisão de Secretariado, Notariado e Execuções Fiscais
29 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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