Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1) Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e pelos artigos 6.º e 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se publico que, cumpridos os requisitos cumulativos constantes do n.º 2 do artigo 46.º da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, e após proposta do órgão executivo datada de 10 de abril de 2012, foi autorizado pelo órgão deliberativo desta entidade em 27 de abril do corrente, a abertura de procedimento concursal comum, com caráter excecional, para constituição de relação jurídica de emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho (M/F) para a carreira e categoria de Técnico Superior (Jurista) integrado no Gabinete de Assessoria Jurídica (GAJ), de acordo com o Mapa de Pessoal e Orçamento para 2012.
1.1) Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar autonomamente ou em grupo, projetos, iniciativas e acompanhamento técnico com diversos graus de complexidade;
Assegurar a instrução e tramitação dos processos de contraordenação do Município, promovendo todos os atos necessários à instrução dos processos, audições, relatórios e propostas de decisão.
Prestar assessoria jurídica ao executivo e aos serviços municipais; assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais; dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essenciais à gestão municipal, bem como das suas alterações ou revogações; participar na elaboração de regulamentos, posturas, normas e despachos internos respeitantes às competências da Câmara ou dos membros do executivo.
2) Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito. Não é possível substituir as habilitações académicas exigidas por formação ou experiência profissional.
3) Prazo de validade e reserva de recrutamento: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar, e deverá sem prejuízo de respetiva renovação, a lista de classificação final ser homologada num prazo de 6 meses, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro. Se a lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, contiver um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento, de acordo com o disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
4) Remuneração: Tendo em conta o disposto no artigo 55.º da LVCR, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública imediatamente após o termo do procedimento concursal, tendo em conta o disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31/12, cuja vigência se mantém face ao disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
5) Requisitos de admissão:
5.1) Requisitos gerais: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou Convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2) Requisitos específicos de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6) Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas num prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura disponível no balcão único de atendimento e no site desta Câmara Municipal, em www.cm-cadaval.pt: Concursos/admissão de pessoal/procedimento em causa/requerimento, que deverá ser entregue pessoalmente no Balcão Único de Atendimento ou remetido pelo correio, com aviso de receção, para Câmara Municipal de Cadaval (Divisão de Planeamento estratégico e de Recursos Humanos), Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, 2550-103, Cadaval, identificando o procedimento concursal, através do número do aviso do Diário da República ou número do código de oferta na Bolsa de Emprego Público.
6.1) A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento comprovativo das habilitações literárias.
b) Sendo candidato já vinculado, deverá apresentar ainda: Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas; Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado e as ultimas 3 menções de avaliação de desempenho.
c) Currículo profissional devidamente documentado e assinado do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente através de fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional.
d) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão.
6.2) Os candidatos que exerçam funções no Município de Cadaval ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos, desde que se encontrem arquivados no seu processo individual, devendo para tanto declará-lo no requerimento.
6.3) Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
6.4) As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
7) Para cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que se encontrem colocados em situação de mobilidade especial ou com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
7.1) Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, poderá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme autorização do órgão deliberativo deste Município, datada de 27/04/2012.
8) Métodos de seleção: Serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios: Prova de conhecimentos (de natureza teórica), avaliação psicológica, avaliação curricular, bem como um método de seleção facultativo, a entrevista profissional de seleção, consoante o universo/situação dos candidatos a concurso, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da lei dos Vínculos, Carreiras e remunerações (LVCR) e da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
8.1) Nos termos do n.º.2 do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008 de 27, de fevereiro, na redação dada pelo artigo 33.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, os candidatos com vínculo de emprego público que cumulativamente sejam titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competências ou atividade caracterizadora dos postos de trabalho correspondente a este procedimento, ou (se encontrarem em mobilidade especial) tenham sido detentores da categoria bem como das funções acima descritas serão sujeitos aos seguintes métodos, caso não tenham exercido a opção pela Prova de Conhecimentos: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista profissional de Seleção (EPS).
8.2) Na eventualidade de recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme autorização do órgão deliberativo deste Município datada de 27/04/2012, os métodos de seleção serão Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista profissional de Seleção (EPS).
8.3) A classificação e ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, resultarão da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, a qual será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com as seguintes fórmulas e universos de candidatos:
a) Para os candidatos a que se refere o ponto 8.1, e que não tenham optado por escrito no afastamento destes métodos:
CF = AC (70 %) + EPS (30 %)
b) Para os candidatos a que se refere o ponto 8.2:
CF = PC (50 %) + AP (25 %) + EPS (25 %)
em que:
CF = Classificação final
PC = Prova de Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
AC = Avaliação Curricular
AP = Avaliação Psicológica
8.4) Prova Conhecimentos (PC): Terá duração de 1 hora e 30 minutos, com 30 minutos de tolerância. Assumirá a forma escrita, de natureza teórica e de realização individual, visando avaliar os conhecimentos académicos e profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício da função. A prova será valorada na escala de 0 a 20 valores, e versará sobre temas da legislação a seguir indicada, a qual poderá ser objeto de consulta durante a realização da prova, desde que não anotada. Legislação geral e especifica necessária à sua realização:
Ilícito de Mera Ordenação Social: Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro alterado pela Declaração de Retificação de 06 de janeiro de 1983, pelo Decreto-Lei 356/89, de 17 de outubro, pela Declaração de Retificação de 31 de outubro de 1989, pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei 323/2001, de 17 de setembro e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro; Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - Decreto -Lei 38 382, de 7 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas pelo Decreto 38 888, de 29 de agosto de 1952, pelos Decretos -Leis 44 258, de 31 de março de 1962, 45 027, de 13 de maio de 1963, 650/75, de 18 de novembro, 43/82, de 8 de fevereiro, 463/85, de 4 de novembro, 64/90, de 21 de fevereiro, 61/93, de 3 de março, 409/98, de 23 de dezembro, 410/98, de 23 de dezembro, 414/98, de 31 de dezembro e 555/99, de 16 de dezembro, pela Lei 13/2000, de 20 de julho, e pelos Decretos -Leis n.os 177/2001, de 4 de junho, 290/2007, de 17 de agosto, 50/2008 de 19 de março, e 220/2008, de 12 de novembro; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Decreto -Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis 13/2000, de 20 de julho e 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo Decreto -Lei 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis 15/2002, de 22 de fevereiro e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto -Lei 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei 60/2007, de 4 de setembro, pelos Decretos -Leis 18/2008, de 29 de janeiro, 116/2008, de 4 de julho e 26/2010, de 30 de março, e pela Lei 28/2010, de 02 de setembro; Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Decreto -Lei 380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 53/2000, de 7 de abril, pelo Decreto -Lei 310/2003, de 10 de dezembro, pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, pela Lei 56/2007, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro, pelo Decreto -Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, e pelos Decretos -Leis 181/2009, de 7 de agosto e 2/2011, de 6 de janeiro; Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais: Decreto -Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei 89/2009, de 3 de agosto; Código das Expropriações: Lei 168/99, de 18 de setembro alterada pelas Leis n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro e n.º 56/2008, de 4 de setembro; Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril; Regulamento e Tabela de Taxas do Município do Cadaval, alterado e republicado no Diário da República 2.ª série - N.º 46 - de 5 de março; Regulamento Municipal de Ocupação de Espaços Públicos e Publicidade, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 39 - de 23 de fevereiro de 2012; Regulamento de Feiras e Venda Ambulante do Município do Cadaval, publicado no Diário da República 2.ª série - N.º 40 - de 24 de fevereiro de 2012; Regulamento Municipal sobre o Exercício das Atividades Diversas no Município do Cadaval, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 39 - de 23 de fevereiro; Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e Lei 30/2008, de 10 de julho; Código de Processo nos Tribunais Administrativos: aprovado pela Lei 15/2002, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei 4-A/2003, de 19 de fevereiro e pela Lei 59/2008, de 11 de setembro; lei de Acesso aos Documentos Administrativos e sua reutilização: Lei 46/2007, de 24 de agosto; Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias: Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro; Lei das Finanças Locais: Lei 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de abril; Código dos Contratos Públicos: Decreto -Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, Decreto-Lei 223/2009, de 11 de setembro, Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, Lei 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março e pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de setembro; Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro; Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de novembro e pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Constituição da República Portuguesa, Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, adaptada aos serviços da administração local pelo Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro.
8.5) A Entrevista Profissional de Seleção (EPS): Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
8.6) A Avaliação Curricular (AC): Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas avaliação de desempenho obtida.
8.7) A Avaliação Psicológica (AP): Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognostico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referencia o perfil de competências previamente definido.
9) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos de seleção, consideram -se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicável o método seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale também à exclusão do procedimento.
10) Em situações de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11) Local de trabalho: Município de Cadaval, Câmara Municipal, Gabinete de Assessoria Jurídica.
12) A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Cadaval e disponibilizada na sua página eletrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para realização do método seguinte através de uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13) São facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas por escrito num prazo de 3 dias úteis, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração do método.
14) Após homologação, a lista unitária da ordenação final dos candidatos é afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública, disponibilizada no site do Município (www.cm-cadaval.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicação.
15) Quotas de emprego: O número de lugares destinado a candidatos com deficiência será estipulado de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, devendo declarar, no requerimento sob compromisso de honra, o grau de incapacidade, tipo de deficiência e ainda meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos deste diploma.
16) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso deverá ser publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, por extrato na página eletrónica da Câmara Municipal de cadaval e por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
17) Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18) Reserva de recrutamento: Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e que continua temporariamente dispensada a consulta à Entidade Centralizadora para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), conforme informação disponível da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
19) Composição do júri do concurso:
Presidente: Dr.ª Cristina Maria Duarte Gomez, técnica superior Jurista da CMC
Vogais efetivos:
1.º Vogal: Dr. João Miguel Moreira da Silva Morgado Alberto, Técnico Superior de Gestão de Recursos Humanos da CMC e que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal: Dr.ª Marlene Maria Carvalho Caetano, técnica superior da CMC
Vogais suplentes:
1.º Dr.ª Paula Sofia Matias Franco, Chefe de Divisão da CMC
2.º Dr.ª Ana Paula Martins Magueijo, técnica superior da CMC
4 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.
306057361
