Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vista à ocupação de 5 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Maia.
Torna-se público, em complemento do Aviso 26272/2010, publicado no Diário da República n.º 241, 2.ª série, em 15 de Dezembro de 2010, a legislação e a bibliografia respeitantes aos procedimentos concursais com as referências a seguir indicadas:
Referência A - Bases da Política do Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei 48/98, de 11 de Agosto, alterada pela Lei 54/2007, de 31 de Agosto; Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território - Lei 58/2007, de 4 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação 80-A/2007, de 7 de Setembro; RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial - Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro; Portaria 138/2005, de 2 de Fevereiro; Decreto Regulamentar 9/2009, de 29 de Maio - Conceitos Técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial; Decreto Regulamentar 10/2009, de 29 de Maio - Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial; Decreto Regulamentar 11/2009, de 29 de Maio - Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios e as categorias de qualificação do solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional; Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional; Portaria 1356/2008, de 28 de Novembro - Condições de Viabilização dos usos e acções em áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional; Decreto-Lei 73/2009, de 31 de Março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional; RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março; Portaria 232/2008, de 3 de Março - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria 1110/2001, de 19 de Setembro; Declaração de Rectificação 26/2008, de 9 de Maio - Rectifica a Portaria 232/2008, de 11 de Março; RPDM - Regulamento do Plano Director Municipal da Maia - Aviso 2383/2009 - DR n.º 17 - 2.ª série, de 26 de Janeiro de 2009; RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho da Maia - Aviso 19857/2008 - DR n.º 132 - 2.ª série, de 10 de Julho de 2008; RMTEOU - Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas - Aviso 20033/2008 - DR n.º 134 - 2.ª série, de 14 de Julho de 2008; Decreto-Lei 163/2006, de 8 de Agosto - Condições de Acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
Referência C - Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril - Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa; Portaria 659/2006 de 3 de Julho - Aprova o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais; NP EN ISO 9000:2005 - Sistemas de Gestão da Qualidade - Fundamentos e Vocabulário; NP EN ISO 9001:2008 - Sistemas de Gestão da Qualidade - Requisitos; NP EN ISO 19011:2003 - Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão da qualidade e ou de gestão ambiental.
Não Consultáveis:
Pestana, Maria Helena e Gageiro, João Nunes. 2003. Análise de Dados para as Ciências Sociais - A Complementaridade do SPSS. Lisboa: Sílabo; Pinto da Silva, Luís Henrique Drummond. 2009. ABC do Excel 2007 Avançado. Campo Grande: Edicapital.
Referência D - Regime de Vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 09 de Setembro; Carta Deontológica do Serviço Público - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março; Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e Lei 159/99, de 14 de Setembro; Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro. Lei de Bases da Protecção Civil - Lei 27/2006, de 3 de Julho; Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil - Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março; Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil - Portaria 302/2008, de 18 de Abril; Protecção Civil de Âmbito Municipal - Lei 65/2007, de 12 de Novembro; Organização Interna do Serviço de Protecção Civil da Maia; Regulamento da Macroestrutura Organizacional da Câmara Municipal da Maia - Aviso 8754/2007, DR n.º 93 - 2.ª série, de 15 de Maio e Despacho 1975/2011, DR n.º 18 - 2.ª série, de 26 de Janeiro de 2011; Plano de Emergência Municipal; Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; lei de Bases da Política Florestal - Lei 33/96, de 17 de Agosto Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto e Entre Douro e Vouga - Decreto Regulamentar 42/2007, de 10 de Abril Regime de Criação de Zonas de Intervenção Florestal - Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 15/2009. Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 17/2009, de 14 de Janeiro Transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta - Lei 20/2009; Regime de Prevenção de Acidentes Graves - Decreto-Lei 254/2007, de 12 de Julho.
22 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes.
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