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Declaração de Rectificação 80-A/2007, de 7 de Setembro

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Sumário

Rectifica a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), cujos anexos republica.

Texto do documento

Declaração de rectificação 80-A/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Relatório e o Programa de Acção anexos à Lei 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007, saíram com incorrecções, que assim se rectificam com a sua publicação em anexo à presente declaração de rectificação.

Assembleia da República, 4 de Setembro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/07/plain-218279.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/218279.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 58/2007 - Assembleia da República

    Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), publicado em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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