Regulamento 420/2013

Primeira alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Santarém

Preâmbulo

O projeto do presente Regulamento foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Santarém, em reunião ordinária de 5 de abril de 2013, tendo sido publicado para apreciação pública e recolha de sugestões, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua atual redação, na 2.ª série do Diário da República, n.º 80, de 24 de abril de 2013.

Após apreciação pública foi o referido projeto submetido a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 53.º, n.º 2, alínea a) e 64.º, n.º 6, alínea a), ambas da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, na sessão ordinária de 13 de setembro de 2013, de que resultou a primeira alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Santarém que a seguir se publica.

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 31.º, 32.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 45.º, 46.º, 48.º, 49.º, 50.º, 53.º, 56.º, 57.º, 59.º, 62.º, 65.º, 67.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º, 76.º, 82.º, 91.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 104.º, 109.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 124.º, 126.º, 128.º, 129.º, 130.º, 132.º, 134.º, 135.º, 136.º, 137.º, 141.º, 142.º, 143.º, 144.º, 146.º, 147.º, 148.º, 150.º, 152.º, 153.º, 154.º, 157.º, 158.º, 160.º, 161.º e 165.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Santarém, atualmente em vigor, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2010, passam a ter a seguinte redação:

TÍTULO I

[...]

Artigo 1.º

Legislação habilitante

1 - O presente Regulamento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas, todos na sua atual redação:

a) Artigo 112.º, n.º 7 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b) Artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo;

c) Artigos 10.º e 15.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro;

d ) Alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º, conjugado com as alíneas a) a c) do n.º 5 e a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro;

e) Artigos 6.º e 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro;

f ) Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, de ora em diante designado de RJUE;

g) Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382, de 7 de agosto de 1951, de ora em diante designado por RGEU;

h) Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro;

i) Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho;

j) Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, doravante designado «Licenciamento Zero»;

k) Portaria 239/2011, de 21 de junho;

l) Portaria 131/2011, de 4 de abril.

2 - Sem prejuízo do disposto no RJUE e no «Licenciamento Zero», aplicar-se-ão, também, em matéria de Ambiente, o Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, o Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, o Decreto-Lei 78/2006, de 4 de abril, o Decreto-Lei 79/2006, de 4 de abril, o Decreto-Lei 80/2006, de 4 de abril, o Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro (Regulamento Geral do Ruído) e o Decreto-Lei 96/2008, de 9 de junho (Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios), a Portaria 187/2007, de 12 de fevereiro que aprovou o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU), a Resolução de Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de maio que aprovou o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética - Portugal Eficiência 2015 (PNAEE) e a Resolução de Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de janeiro que aprovou o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 - O presente Regulamento tem por objeto a fixação supletiva das regras relativas à edificação e urbanização, designadamente em termos de controlo da ocupação dos solos e do cumprimento dos planos municipais de ordenamento do território, da estética da cidade e da defesa do ambiente, da saúde pública e sem prejuízo da demais legislação que rege a matéria das edificações, da qualificação do espaço público e da promoção da arquitetura, bem como os princípios e normas aplicáveis às taxas inerentes a essas operações, incluindo âmbitos conexos.

2 - O regime referido no número anterior aplica-se à totalidade do território do Município de Santarém, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos municipais de ordenamento do território em vigor e de outros regulamentos de âmbito especial aplicáveis.

3 - O presente Regulamento tem como objetivo definir as normas técnicas relativas à instrução dos processos, à conceção e execução dos projetos de arquitetura e de infraestruturas, das várias especialidades associadas às obras de urbanização, à fiscalização das obras até à receção final das mesmas e à definição de redução de taxas.

4 - O disposto no número anterior é aplicável aos pedidos de licenciamento e de comunicação prévia de obras de edificação, operações de loteamento e obras de urbanização, nas situações referidas no artigo 4.º do RJUE, sem prejuízo do disposto no «Licenciamento Zero» e respetiva legislação complementar.

Artigo 3.º

[...]

...

a) ...

b) ...

c) Águas Residuais Industriais (ARI) - as que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e resultem das atividades industriais abrangidas pelo SIR - Sistema da Indústria Responsável ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividades (CAE - Rev.3 estabelecida pelo Decreto-Lei 381/2007, de 14 de novembro, na sua atual redação), e as que, de um modo geral, não se conformem, em termos qualitativos, com os valores limite dos parâmetros considerados neste Regulamento;

d ) Alinhamento (AL) - delimitação do domínio público relativamente aos prédios urbanos que o marginam, nomeadamente nas situações de confrontação com a via pública;

e) Altura da fachada (AF)- altura de uma edificação confinante com a via pública, medida no ponto médio da fachada, desde a cota do terreno até à linha do beirado, limite inferior da platibanda ou ponto mais alto da fachada quando existam outros elementos;

f ) Andar recuado (AR) - piso cujo alinhamento se encontra desfasado em relação à fachada principal da edificação;

g) Anexo (AN) - edifício de um piso destinado a uso complementar e dependente do edifício principal, sem autonomia desligada do uso do edifício principal, que não reúne condições de habitabilidade nos termos do RGEU, destinando-se predominantemente a estacionamento, arrumos ou áreas técnicas;

h) [Anterior alínea g)];

i) [Anterior alínea h)];

j) [Anterior alínea i)];

k) Área total de construção (ATC) ou área bruta de construção (ABC) - somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar, as áreas técnicas, acima ou abaixo do solo (postos de transformação, centrais térmicas, casas das máquinas dos elevadores, centrais de bombagem, depósitos de água e locais destinados ao equipamento de deposição de RSU). A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos);

l ) [Anterior alínea k)];

m) Área total de implantação (ATI) - a área de solo ocupada pelo edifício. Corresponde à área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende:

i) O perímetro exterior do contacto do edifício com o solo;

ii) O perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave;

n) [Anterior alínea m)];

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

i) ...

ii) ...

s) ...

t) ...

u) ...

v) ...

w) ...

x) ...

y) ...

z) ...

aa) ...

bb) ...

cc) Fluxo específico de resíduos (FER) - a categoria de resíduos cuja proveniência é transversal às várias origens ou setores de atividade, sujeitos a uma gestão específica;

dd ) ...

ee) ...

ff ) ...

gg) Lote (L) - prédio destinado à edificação, constituído ao abrigo de uma operação de loteamento ou de um plano de pormenor com efeitos registais;

hh) ...

ii) Mezanino (MZ) - piso intercalar não autónomo;

jj) Número total de pisos (NP) - soma do número de pavimentos utilizáveis (caves, rés do chão, sobrelojas e andares), com exceção do sótão ou aproveitamento do vão do telhado, caso corresponda a um mero aproveitamento para instalações de apoio (arrumos, casas de maquinas, reservatórios, etc.) e do mezanino desde que não exceda 70 % da área do piso inferior;

kk) Produtor de resíduos (PR) - qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efetue operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;

ll ) [Anterior alínea kk)];

mm) Reabilitação Urbana (RU) - forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios;

nn) [Anterior alínea mm)];

oo) [Anterior alínea nn)];

pp) [Anterior alínea oo)];

qq) [Anterior alínea pp)];

rr) [Anterior alínea qq)];

ss) [Anterior alínea rr)].

Artigo 4.º

[...]

...

a) ...

b) ...

c) CMS: Câmara Municipal de Santarém;

d ) Águas Residuais Industriais (ARI) - as que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e resultem das atividades industriais abrangidas pelo SIR - Sistema da Indústria Responsável ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividades (CAE - Rev. 3 estabelecida pelo Decreto-Lei 381/2007, de 14 de novembro), e as que, de um modo geral, não se conformem, em termos qualitativos, com os valores limite dos parâmetros considerados neste Regulamento;

e) LiderA: Sistema de incentivo a construção sustentável;

f) [Anterior alínea d)];

g) [Anterior alínea e)];

h) PSS: Plano de Segurança e Saúde;

i) [Anterior alínea f)];

j) RCD: Regime das Operações de Gestão de Resíduos Resultantes de Obras ou Demolições de Edifícios ou Derrocadas;

k) RECRIA: Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados;

l ) RECRIPH: Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal;

m) [Anterior alínea g)];

n) [Anterior alínea h)];

o) RMEU: Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização;

p) [Anterior alínea i)];

q) [Anterior alínea j)];

r) RSU: Resíduos Sólidos Urbanos;

s) [Anterior alínea k)];

t) SCIE: Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios;

u) [Anterior alínea l)];

v) SOLARH: Programa de Apoio Financeiro para Realização de Obras em Habitação Própria Permanente.

TÍTULO II

[...]

CAPÍTULO I

[...]

Artigo 6.º

[...]

1 - A conceção dos projetos de arquitetura, de especialidades e de operações de loteamento urbano, será da responsabilidade de técnicos com formação adequada, nos termos da Lei 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para as áreas delimitadas do Centro Histórico de Santarém e para o conjunto da Ribeira de Santarém, bem como para as respetivas zonas especiais de proteção, deverá considerar-se o disposto no n.º 1 do artigo 24.º do presente Regulamento.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - Os termos de responsabilidade deverão ser datados, não sendo aceites se constar uma data anterior a 6 meses à data da sua apresentação.

SECÇÃO I

[...]

Artigo 7.º

[...]

1 - As obras a que alude o artigo 6.º do RJUE, não sujeitas a controlo prévio, deverão ser comunicadas à Câmara Municipal, recorrendo a um dos procedimentos seguintes:

a) Comunicação por via eletrónica para o endereço urbanismo@cm-santarem.pt, mediante apresentação dos seguintes elementos:

a1) Requerimento devidamente preenchido, a obter no endereço eletrónico do Município www.cm-santarem.pt;

a2) Plantas de localização à escala de 1/25.000 e 1/2.000 a obter no sítio http://websig.cm-santarem.pt, ou outras equivalentes desde que seja percetível a localização do imóvel;

a3) Fotografias elucidativas do existente e, se aplicável, simulações sobre fotografias.

b) Apresentação de requerimento em formato papel, acompanhado dos seguintes elementos:

b1) Requerimento devidamente preenchido, a obter no endereço eletrónico do Município www.cm-santarem.pt ou junto dos serviços do urbanismo;

b2) Plantas de localização à escala de 1/25.000 e 1/2.000 a adquirir nos serviços de atendimento do urbanismo, mediante pagamento das respetivas taxas;

b3) Fotografias elucidativas do existente e, se aplicável, simulações sobre fotografias.

2 - Também deverão ser instruídas com os elementos discriminados no número anterior, as obras descritas no artigo 6.º-A do RJUE e as que pela sua natureza ou localização possam considerar-se de pequena importância sob o ponto de vista da salubridade, segurança ou estética, que não utilizem elementos de betão armado ou prefabricado e desde que respeitadas as servidões e restrições de utilidade pública, os loteamentos e os instrumentos de gestão territorial, compreendendo os seguintes trabalhos:

a) ...

b) Construção de anexos para fins diversos, desde que não excedam 10 m2 de área bruta e não sejam confinantes com a via pública;

c) ...

d ) ...

e) ...

f ) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l ) A instalação de estruturas de suportes publicitários, nos termos do Regulamento Municipal da Publicidade e Ocupação do Espaço Público com Mobiliário Urbano, desde que não excedam a altura total de 6 m;

m) A implantação de estufas agrícolas, desde que não se incorporem no solo com caráter de permanência, não tenha qualquer enchimento estrutural ou impermeabilização, nem preveja alteração à topografia do terreno;

n) A instalação de equipamento de ar condicionado, desde que seja entregue a simulação referida no número anterior.

3 - Estão isentas de licenciamento, as seguintes instalações qualificadas com a classe B1 do anexo iii do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, na sua atual redação, nomeadamente:

a) ...

b) ...

c) ...

4 - Estão ainda isentas de licenciamento, as seguintes instalações qualificadas com a classe B2 do anexo iii do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, na sua atual redação, devendo ser instruídas com os elementos constantes do n.º 2 do artigo 21.º da Portaria 1188/2003, de 10 de outubro, na sua atual redação, nomeadamente:

a) ...

b) ...

c) ...

d ) ...

5 - ...

Artigo 9.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d ) ...

e) ...

f ) ...

g) ...

h) Localização da recolha de águas residuais na planta de implantação e definição na memória descritiva, de acordo com o disposto na Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação;

i) Fotografias a cores do imóvel, que permitam visualizar o local da obra e a relação com a envolvente e via pública;

j) ...

k) ...

l ) Indicação completa de morada e, eventualmente, endereço eletrónico do requerente.

3 - A ficha de segurança contra incêndios em edifícios deverá ser apresentada para as edificações compreendidas no Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios.

4 - ...

SECÇÃO II

[...]

SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 15.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d ) ...

2 - ...

a) ...

b) Projeto do sistema de contentorização de RSU;

c) ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

4 - ...

5 - O requerente deve indicar a morada completa e, eventualmente, endereço eletrónico.

SUBSECÇÃO III

Projetos de obras de urbanização

Artigo 16.º

[...]

1 - O projeto de execução de espaços exteriores, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1) Memória descritiva e justificativa que incluam a descrição e justificação da solução proposta, o enquadramento nos planos municipais e especiais de ordenamento existentes, a integração urbana e paisagística, a superfície total da área objeto da intervenção e da área verde e a identificação dos técnicos autores dos projetos.

b) Peças desenhadas (a escalas adequadas, de acordo com as características do trabalho):

b1) Plano Geral;

b2) Plano de implantação planimétrica;

b3) Plano de implantação altimétrica (equidistância máxima 0,20 m para a escala 1/200 e 0,50 m para a escala 1/500);

b4) Plano de Pavimentos;

b5) Planos de Plantação (árvores, arbustos e herbáceas) e Sementeiras;

b6) Plano de Drenagem Pluvial;

b7) Plano de Rega;

b8) Plano Geral de Iluminação;

b9) Plano de Equipamento e Mobiliário Urbano propostos (com localização dos equipamentos de deposição previstos no projeto de especialidade do sistema de contentorização dos resíduos sólidos urbanos).

2 - Deverá ser apresentado um projeto de iluminação pública autónomo, de acordo com o artigo 18.º deste Regulamento, a entregar com os restantes elementos referidos no presente artigo. A peça desenhada indicada na subalínea b8) da alínea b) do n.º 1 deste artigo (Plano Geral de Iluminação) refere-se apenas à localização e tipologia dos pontos de luz projetados para o espaço público.

3 - (Anterior n.º 4).

4 - (Anterior n.º 5).

5 - (Anterior n.º 6).

6 - Os casos referidos nos n.os 3, 4 e 5 serão definidos aquando da apreciação da fase de projeto de operação de loteamento.

7 - (Anterior n.º 8).

Artigo 17.º

[...]

O projeto de arruamentos, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1) Memória descritiva e justificativa que deverá descrever e justificar a solução proposta, especificando materiais a aplicar, dimensões, técnicas e métodos de construção e descrição de pormenores. Deverá existir uma parte, nos mesmos termos, para a sinalização;

a2) Especificações técnicas de execução com a definição exaustiva do modo de execução dos pormenores de trabalho e suas técnicas construtivas com definição de limites, tolerâncias e ensaios;

a3) Mapa de movimentação de terras;

a4) Programa de trabalhos com a descrição e justificação do modo de execução da obra, plano de trabalhos definindo o início e a conclusão das diferentes fases da obra e sua sequência com escalonamento no tempo e intervalo e ritmo da execução das diversas espécies de trabalho.

b) Peças desenhadas:

b1) Planta de implantação ou de trabalho, georreferenciada, à escala de 1/500 ou superior, na qual deverão estar identificados os eixos e perfis transversais dos arruamentos projetados e os acessos e linhas de água e cotas de soleira existentes ou outros elementos que condicionem o projeto;

b2) Planta de pavimentos à escala de 1/500 ou superior com representação de todas as áreas do domínio público referente ao projeto em causa, especificação dos materiais de pavimentos ou de superfícies a aplicar e localização das tampas das caixas das diferentes infraestruturas;

b3) Perfil longitudinal elaborado à escala de 1/1.000 no eixo horizontal e no eixo vertical, escala de 1/100 ou proporcionalmente superiores, com indicação dos arruamentos intersetados. O perfil longitudinal deve ser representado até ao eixo dos arruamentos existentes, com indicação de todas as interseções intermédias, e ser prolongado para além dos limites da intervenção, no caso de se prever a futura continuidade do arruamento. Em regra, as concordâncias dos trainéis com os arruamentos transversais devem efetuar-se ao limite da faixa de rodagem destes e não ao seu eixo. Devem evitar-se concordâncias côncavas em zonas de drenagem deficiente de águas pluviais ou de fácil obstrução. Os perfis longitudinais devem representar todos os elementos da rasante e do terreno existente para verificação em projeto e implantação em obra;

b4) Perfis transversais à escala de 1/200 ou superior (excecionalmente, podem ser admitidas escalas inferiores desde que justificável pela dimensão da obra, sendo, neste caso, exigidas plantas de pormenorização a escalas adequadas), com indicação das áreas de aterro, escavação e cota diferencial ao eixo. Devem representar o terreno realmente existente, de modo a permitir observar-se as alturas dos taludes e a distância a construções eventualmente existentes, e devem também representar a localização dos muros que seja necessário construir. Em função das condições de drenagem de águas pluviais existentes e projetadas, poderá determinar-se o recurso a valas de crista ou de pé de talude, bem como a outro tipo de tratamento ou contenção que facilitem a sua estabilização;

b5) Perfil transversal tipo à escala de 1/50 ou superior, devendo incluir dimensões e materiais e ser acompanhado de legendas com descrições sucintas. Este elemento servirá de base à pormenorização da execução;

b6) Perfis longitudinais das concordâncias em interceções (leques de ligação);

b7) Definição de todas as características técnicas dos cruzamentos e zonas adjacentes;

b8) Perfis transversais das valas, indicativos da localização das diversas infraestruturas, em todos os pontos notáveis;

b9) Planta de sinalização à escala de 1/500 ou superior, com representação de todas as marcas rodoviárias, horizontais e verticais. (Em fase de execução da sinalização vertical, deverá ser solicitado à autarquia a numeração de cada sinal, para efeitos de cadastro).

Artigo 18.º

[...]

O projeto de iluminação pública, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverá seguir as recomendações e orientações definidas no Documento de Referência para a Eficiência Energética na Iluminação Pública (DREEIP) e ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1)Memória descritiva e justificativa que deverá descrever e justificar tecnicamente as soluções propostas, condições de estabelecimento de infraestruturas, escolha da fonte de luz, do candeeiro e ou luminária, classificação das vias ou arruamentos de acordo com as classes ME, níveis a obter de acordo com a norma EN 13201, as razões de apresentação do projeto, a identificação da localização, a constituição do loteamento/urbanização e características e condições de estabelecimento de equipamentos e materiais;

a2) Cálculo de quedas de tensão, sobrecargas e curto-circuitos;

a3) Especificações técnicas de execução com a definição exaustiva do modo de execução dos pormenores de trabalho e suas técnicas construtivas com definição de limites, tolerâncias e ensaios;

a4) Programa de trabalhos - descrição e justificação do modo de execução da obra, plano de trabalhos definindo o início e a conclusão das diferentes fases da obra e sua sequência com escalonamento no tempo e intervalo e ritmo da execução das diversas espécies de trabalho;

a5) Identificação do responsável pela elaboração do projeto.

b) Peças desenhadas:

b1) Planta de localização do loteamento/urbanização, à escala 1/10.000 ou superior, com indicação da área objeto de intervenção;

b2) Plantas por cada classe de obra prevista (Média Tensão, Baixa Tensão, Posto de Transformação e Iluminação Pública) à escala 1/1.000, 1/500 ou 1/100;

b3) Planta de identificação de infraestruturas existentes no local, caso se aplique;

b4) Desenhos de pormenores, tais como valas, armários de distribuição ou quadros técnicos, candeeiros de IP, PT's, entre outros necessários à correta interpretação do projeto.

Artigo 19.º

[...]

O projeto de infraestruturas de abastecimento de água, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1) Memória descritiva e justificativa da conceção das redes bem como dos materiais a utilizar e de outros aspetos relacionados com a execução das obras;

a2) Cálculos relativos aos dimensionamentos das redes;

a3) Calendarização dos trabalhos;

a4) Plano de trabalhos relativo às obras de infraestruturas apresentado em gráfico de barras, com as diferentes tarefas a executar em cada mês. Os períodos setoriais (mensais) de execução dos trabalhos serão mencionados para datas genéricas, sendo posteriormente efetuadas as respetivas adaptações, após a concreta data de início dos trabalhos. A descrição dos trabalhos no plano deverá, para além de outros julgados convenientes pelo projetista, obrigatoriamente contemplar individualmente os seguintes:

i) Movimento de terras;

ii) Assentamento de condutas;

iii) Ensaios;

iv) Revestimento de pavimentos.

b) Peças desenhadas:

b1) Planta geral das redes com a implantação dos diversos elementos elucidativos à materialização do projeto;

b2) Esquemas dos nós necessários à implementação do projeto;

b3) Desenhos de pormenor de todos os maciços de amarração, de valas de assentamento das condutas, dos ramais domiciliários tipo e de todos os necessários à boa interpretação do projeto.

Artigo 20.º

[...]

O projeto de infraestruturas de saneamento, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1) Memória descritiva e justificativa da conceção das redes bem como dos materiais a utilizar e de outros aspetos relacionados com a execução das obras;

a2) Cálculos relativos aos dimensionamentos das redes e de todos os órgãos anexos;

a3) Calendarização dos trabalhos;

a4) Medições dos trabalhos das infraestruturas a executar e correspondentes orçamentos;

a5) Plano de trabalhos relativo às obras de infraestruturas apresentado em gráfico de barras, com as diferentes tarefas a executar em cada mês. Os períodos setoriais (mensais) de execução dos trabalhos serão mencionados para datas genéricas, sendo posteriormente efetuadas as respetivas adaptações, após a concreta data de início dos trabalhos. A descrição dos trabalhos no plano deverá, para além de outros julgados convenientes pelo projetista, obrigatoriamente contemplar individualmente os seguintes:

i) Movimento de terras;

ii) Assentamento de coletores;

iii) Ensaios;

iv) Revestimento de pavimentos;

v) Construção de estações elevatórias e de tratamento;

b) Peças desenhadas:

b1) Planta geral das redes com a implantação dos diversos elementos elucidativos à materialização do projeto;

b2) Perfis longitudinais dos coletores e todos os pormenores dos órgãos de drenagem do projeto apresentado. Poderá também ser necessária a apresentação de outros elementos relacionados com alguma especificidade contida no projeto;

b3) Desenhos de pormenor de todos os órgãos de drenagem, de valas de assentamento de coletores e de todos os necessários à boa interpretação do projeto.

c) Em locais não servidos por redes de saneamento ou em que as redes municipais não suportem a sobrecarga resultante da implementação do empreendimento, deverá a equipa projetista incluir um engenheiro de ambiente.

Artigo 21.º

[...]

O projeto de sistema de tratamento de águas residuais, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1) Memória descritiva e justificativa que inclua a descrição e justificação da solução proposta incluindo caracterização do afluente bruto e efluente final, parâmetros de dimensionamento da instalação, dimensionamento e características dos equipamentos eletromecânicos, listagem de peças de reservas necessárias para a manutenção dos equipamentos durante 2 anos, descrição de equipamento de higiene e segurança no trabalho a instalar;

a2) Identificação dos técnicos autores dos projetos;

b) Peças desenhadas (a escalas adequadas, de acordo com as características do trabalho):

b1) Planta Geral;

b2) Circuitos hidráulicos;

b3) Perfil hidráulico;

b4) Plano de Acessos.

c) Em locais não servidos por redes de saneamento ou em que as redes municipais não suportem a sobrecarga resultante da implementação do empreendimento, deverá a equipa projetista incluir um engenheiro de ambiente.

Artigo 23.º

[...]

1 - O projeto do Sistema de Contentorização de RSU, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, à exceção dos projetos de loteamento referidos no n.º 2 do presente artigo, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1) Memória descritiva do Sistema de Contentorização de RSU e da sua área de implantação;

a2) O orçamento do equipamento e da obra civil de implantação do mesmo;

a3) Termo de responsabilidade pela execução do projeto, caso o Sistema de Contentorização de RSU a implantar seja de tipologia subterrânea.

b) Peças desenhadas:

b1) Planta de síntese com a indicação das áreas destinadas ao sistema de contentorização de RSU;

b2) Planta à escala adequada com implantação do Sistema de Contentorização de RSU e indicação das linhas de água superficiais, caso existam;

b3) Perfis do terreno circunscritos aos locais de implantação dos equipamentos de deposição de RSU.

2 - Os projetos de loteamento que prevejam a instalação de unidades comerciais com uma área superior a 500 m2 ou de conjuntos comerciais, deverão integrar obrigatoriamente as seguintes peças:

a) Memória descritiva e justificativa do Sistema de Contentorização de Resíduos Sólidos com indicação da estimativa da produção de resíduos por fileira, descrição dos compactadores e ou contentores, seu dimensionamento e local de implantação;

b) Planta de implantação à escala adequada com a identificação dos locais de armazenamento dos compactadores e dos contentores.

CAPÍTULO II

[...]

Artigo 24.º

Área urbana a preservar

Nas áreas definidas como Centro Histórico de Santarém e Conjunto da Ribeira de Santarém, bem como nas respetivas zonas especiais de proteção, conforme anúncios n.os 13747/2012 e 13748/2012, publicados na 2.ª série do Diário da República, n.º 231, de 29 de novembro, para além dos elementos solicitados no artigo 9.º do presente Regulamento, os processos de licenciamento de obras deverão conter os seguintes elementos:

a) Projeto subscrito por Arquiteto, nos termos do disposto no Decreto-Lei 205/88, de 16 de junho;

b) Memória descritiva contendo:

b1) Leitura histórica e urbanística do local e ainda uma análise arquitetónica do edifício;

b2) Caracterização do sistema construtivo;

b3) Análise das patologias existentes;

b4) Indicação das técnicas de construção, sistemas estruturais, materiais e cores a utilizar, com especial incidência nas fachadas e coberturas.

c) Relatório prévio para bens culturais imóveis, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atual.

d ) Peças gráficas contendo:

d1) Levantamento rigoroso do existente incluindo os edifícios confinantes ou, em caso de existência de intervalo, as edificações mais próximas;

d2) Planta de implantação à escala 1/200 com indicação da zona de proteção;

d3) Desenhos de cores convencionais (a amarelo e vermelho) incluindo também, caso existam, a identificação de partes a legalizar (a azul);

d4)Alçados com cores (incluindo os elementos referidos na alínea d1) e indicação dos respetivos materiais;

d5) Pormenorização construtiva que apresente, caso existam, os pontos de ligação à edificação existente;

d6) Em casos especiais que pela sua dimensão, impacto, particularidades, relacionamento com edifícios classificados, inserção paisagística ou urbana, deverão também ser apresentadas fotomontagens, maquetes e ou fotografias aéreas oblíquas de baixa altitude integrando a proposta.

Artigo 25.º

[...]

No caso de obras de manutenção e ou conservação, interiores e exteriores, sujeitas a licença, por força do disposto na alínea d) do artigo 4.º do RJUE, estarão dispensadas da entrega dos seguintes elementos:

a) O projeto de arquitetura, desde que não haja alterações de elementos nem de cor;

b) Ficha de segurança contra incêndios em edifícios de habitação que não impliquem a alteração física dos espaços interiores e sua composição;

c) Ficha estatística Q3;

d ) Extrato das plantas de ordenamento e condicionantes do PDM;

e) Estimativa de custo e calendarização desde que essa informação conste expressamente na memória descritiva.

Artigo 26.º

[...]

1 - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março e da Portaria 517/2008, de 25 de junho, ambos na sua atual redação, os estabelecimentos de alojamento local, designadamente as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, deverão ser registados no «Balcão do empreendedor», através de mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal.

2 - Os elementos instrutórios do registo, bem como os requisitos gerais e os específicos de higiene e segurança necessários ao funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local encontram-se definidos na Portaria 517/2008, de 25 de junho, na sua atual redação.

3 - (Revogado.)

4 - Toda a publicidade e documentação comercial dos estabelecimentos de alojamento local deve indicar o respetivo nome, seguido da expressão «alojamento local» ou da abreviatura «AL», não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação turismo e ou turístico, nem qualquer sistema de classificação. Pode o explorador afixar, no exterior do estabelecimento de alojamento local, junto ao acesso principal, uma placa identificativa, a qual pode ser adquirida na Câmara Municipal.

Artigo 28.º

[...]

1 - ...

2 - O pedido de licenciamento ou comunicação prévia deverá ser instruído com os elementos referidos na Portaria 1188/2003, de 10 de outubro, na sua atual redação, podendo ser apresentado na Câmara Municipal já com os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos.

CAPÍTULO III

[...]

Secção I

[...]

Artigo 31.º

[...]

1 - O plano de acessibilidades, regulamentado pelo Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação, deverá ser instruído, em complementaridade com o disposto no artigo 9.º, com os seguintes elementos:

a) Planta de implantação com identificação de:

a1) Percurso acessível entre a via pública e a entrada principal do edifício (graficamente distinguível, com identificação dos ressaltos no piso);

a2) Cotas altimétricas, ao longo de todo o percurso desde a via pública até à entrada principal do edifício;

a3) Indicação da pendente dos planos inclinados, percentagem de inclinação, graus de curvatura, definição de rampas e plataformas horizontais de descanso;

a4) Materiais utilizados nos pavimentos;

b) Plantas dos pisos com identificação de:

b1) Percurso acessível entre a entrada principal e os compartimentos acessíveis (graficamente distinguível, com identificação dos ressaltos no piso);

b2) Cotas altimétricas sempre que existam ressaltos no piso;

b3) Indicação da pendente dos planos inclinados, percentagem de inclinação, graus de curvatura, definição de rampas e plataformas horizontais de descanso;

b4) Indicação das zonas de permanência e zonas de manobra;

b5) Cotas lineares nos pontos onde sejam exigidas medidas mínimas(corredores, largura de portas, cabines de elevadores, entre outros);

b6) Lugares de estacionamento acessíveis;

b7) Alterações necessárias à instalação posterior de meios mecânicos;

b8) Materiais utilizados nos pavimentos.

c) Peça escrita justificando eventuais incumprimentos e seu enquadramento legal.

Artigo 32.º

[...]

1 - O pedido de legalização de operações urbanísticas fica sujeito, com as devidas adaptações ao disposto no artigo 9.º

2 - Quando as obras tiverem sido realizadas antes de 1 de janeiro de 2007, a instrução do respetivo pedido de legalização será dispensada dos seguintes elementos:

a) ...

b) ...

c) ...

d ) ...

e) ...

f ) (Revogado)

g) ...

3 - ...

4 - A instrução do pedido de emissão do alvará de licença de obras de edificação será dispensada da apresentação dos elementos referidos no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 216-E/2008, de 3 de março, exceto do termo de responsabilidade assinado pelo diretor técnico da obra.

5 - ...

6 - Aos pedidos de legalização de operações urbanísticas, comprovadamente realizadas antes da entrada em vigor do presente Regulamento (4 de fevereiro de 2010), não será exigível o cumprimento dos requisitos definidos no n.º 3 do artigo 48.º e nos artigos 49.º, 66.º, 67.º, 67.º-A, e 81.º a 96.º-A, quando as obras de correção necessárias para garantir o seu cumprimento sejam desproporcionadamente difíceis e requeiram a aplicação de meios económicos financeiros desproporcionados.

Artigo 35.º

[...]

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 63.º do RJUE e face à existência de alterações durante a execução da obra, em conformidade com o preceituado no n.º 2 do artigo 83.º daquele diploma, o requerimento de autorização de utilização deverá ser apresentado conjuntamente com as telas finais do projeto de arquitetura e dos projetos de especialidades que correspondam, exatamente, à obra executada e que incluam desenhos de cores convencionais (a amarelo e a vermelho).

SECÇÃO II

[...]

SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 36.º

[...]

Os projetos destinados a dar cumprimento à certificação energética no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Energética dos Edifícios deverão ser instruídos com os elementos referidos no n.os 2 e 3 do artigo 23.º do RSECE e n.os 2 e 3 do artigo 12.º do RCCTE, podendo ser consultados no endereço eletrónico www.adene.pt.

Artigo 37.º

[...]

1 - Os projetos entregues na Câmara Municipal, a submeter à certificação ambiental da construção sustentável, no âmbito do sistema LiderA, a certificar pelo Instituto Superior Técnico, deverão ser instruídos com os seguintes elementos:

a) ...

b) ...

c) Breve identificação dos principais aspetos de sustentabilidade a considerar;

d ) Equipa envolvida no projeto;

e) Dados do projeto, com indicação das coordenadas e áreas;

f ) Sensibilidades ou condicionantes ambientais ao projeto, na zona ou envolvente.

2 - ...

SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 39.º

Caução

1 - A prestação de caução através de hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, destinada a garantir a boa execução das obras de urbanização, não poderá ultrapassar 15 % relativamente ao valor total dos orçamentos para execução das referidas obras.

2 - No decorrer das obras de urbanização, logo que ocorra a primeira redução de garantia bancária, o percentual correspondente ao número anterior, deverá ser, sempre que possível, imediatamente absorvido.

3 - Anualmente e com referência ao mês de emissão do respetivo alvará, os urbanizadores ficam vinculados à apresentação do cronograma financeiro relativo aos trabalhos por executar, para que se possa aferir, por aplicação das regras legais e regulamentares relativas à revisão de preços, da necessidade de reforço ou redução do valor caucionado.

4 - Até à conclusão das obras de urbanização, a entrega do documento referido no número anterior, deverá ocorrer todos os anos e até ao último dia útil do mês seguinte ao da emissão do respetivo alvará.

Artigo 40.º

[...]

Nos termos do artigo 54.º do RJUE, os pedidos de redução de caução são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b) Menção dos elementos identificativos do alvará de loteamento e respetivo processo;

c) Relatório sumário das obras efetuadas, com menção do índice percentual de concretização física das diferentes especialidades, acompanhado dos devidos certificados, pareceres ou informações técnicas emitidas pelas respetivas entidades instaladoras, concessionárias ou certificadoras.

Artigo 41.º

[...]

...

a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial ou respetivo código de acesso à certidão permanente;

b) ...

c) Certificados e ou relatórios de conformidade das entidades fiscalizadoras sobre o estado dos trabalhos de infraestruturas de gás, eletricidade e telecomunicações;

d ) ...

e) Telas finais, quando houver lugar a alterações;

f ) Reprodução do livro de obra.

Artigo 42.º

[...]

Nos termos do artigo 87.º do RJUE, os pedidos de receção definitiva de obras de urbanização são efetuados mediante a apresentação de requerimento e a exibição de documento de identificação pessoal e fiscal do requerente e são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial ou respetivo código de acesso à certidão permanente;

b) ...

c) (Revogado)

d ) (Revogado)

e) Livro de obra, no qual deverá constar o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo constante do anexo ii do Regime das Operações de Gestão de Resíduos Resultantes de Obras ou Demolições de Edifícios ou Derrocadas.

CAPÍTULO IV

[...]

Artigo 43.º

[...]

1 - Os ficheiros em formato digital obedecem às regras de apresentação definidas no anexo i.

2 - Em fase de saneamento liminar será verificado o cumprimento das regras estipuladas no anexo i.

3 - Nos casos em que se justifique, poderá a Câmara Municipal solicitar a apresentação de cópias em papel.

4 - (Revogado)

5 - (Revogado)

CAPÍTULO V

[...]

Artigo 45.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Nos processos, aos quais for aplicado o princípio da economia processual, de acordo com o artigo 30.º do presente Regulamento, deverão ser confirmados os pareceres de entidades externas, emitidos há mais de um ano.

4 - ...

Artigo 46.º

[...]

1 - ...

2 - Nos processos, aos quais for aplicado o princípio da economia processual, de acordo com o artigo 30.º do presente Regulamento, deverão ser confirmados os pareceres de entidades internas, emitidos há mais de um ano.

TÍTULO III

[...]

CAPÍTULO I

[...]

SECÇÃO I

[...]

Artigo 48.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

2 - ...

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE e no Regulamento do PDM, os anexos sujeitos a licenciamento ou comunicação prévia a erigir fora do polígono de implantação da construção principal, não devem exceder:

a) Os 2,80 m de altura em todas as fachadas, exceto quando devidamente justificado;

b) Em nenhum dos seus lados, 15 m de superfície de contacto com a estrema do lote confinante;

c) ...

4 - O licenciamento ou comunicação prévia de qualquer obra de edificação, incluindo muros de vedação confinantes com a via pública, carece de prévia definição do respetivo alinhamento viário, de acordo com o disposto na subsecção iii do artigo 67.º do presente Regulamento.

Artigo 49.º

[...]

1 - Quando não se encontrar definido em plano municipal de ordenamento do território e sempre que a propriedade o permita, a construção deverá ter a fachada principal (pelo menos) paralela ao eixo da via pública adjacente ou arruamentos com os quais confinam, e formados por alinhamentos retos e respetivas curvas de concordância, definidas no n.º 2 do artigo 58.º da Lei 2110, de 19 de agosto de 1961.

2 - Excetuam-se da obrigatoriedade a que se refere o número anterior as edificações que se encontrem a mais de 30 m do eixo da via pública.

Artigo 50.º

[...]

Com exceção das alturas das fachadas previstas em planos de pormenor ou no PDM, que deverão ser cumpridas, a altura da fachada máxima a admitir em novos edifícios, a construir ou a reconstruir, não poderá exceder as potencialidades permitidas pela largura do arruamento (faixa de rodagem mais passeios), conforme o disposto no artigo 59.º do RGEU.

Artigo 53.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - No caso referido no número anterior, o recuo deverá alinhar-se pelo já existente.

4 - ...

Artigo 56.º

[...]

1 - ...

2 - (Revogado.)

Artigo 57.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Nos casos onde existam planos de urbanização ou loteamento com Regulamento próprio, este prevalece sobre o definido neste Regulamento, desde que não contrarie a Portaria 216-B/2008, de 3 de março e Regulamento do PDM.

SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 59.º

[...]

1 - (Revogado.)

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - Deverá ser garantido o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, podendo a Câmara Municipal solicitar o certificado de conformidade com o referido diploma, nos casos que entender necessários.

Artigo 62.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - São permitidas nos logradouros instalações para animais de reduzidas áreas, inferiores a 30 m2, quando a Câmara entenda que as mesmas não prejudicam terceiros, e desde que seja considerado detenção caseira nos termos do Regime do Exercício da Atividade Pecuária, devendo ser asseguradas as disposições previstas no Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro, na sua atual redação, e demais legislação em vigor.

SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 65.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

2 - (Revogado.)

3 - ...

SUBSECÇÃO III

Alinhamentos

Artigo 67.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d ) ...

2 - ...

3 - ...

4 - As vedações referidas no n.º 8 do artigo anterior deverão respeitar um afastamento de 4,50 m ao eixo do arruamento público não classificado ou serventia.

5 - Poderão admitir-se alinhamentos em desconformidade com o disposto nos números anteriores, desde que autorizado pela Junta de Freguesia respetiva.

6 - Os alinhamentos a definir, em caminhos existentes não classificados, terão como base perfis tipo com faixa de rodagem de 6,00 m de largura, ou 3,00 m no caso de vias de sentido único, e com passeios de 1,50 m de largura.

7 - ...

8 - ...

9 - ...

SECÇÃO II

[...]

SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 68.º

Impacte relevante ou semelhante a operação de loteamento

1 - Consideram-se operações urbanísticas com impacte relevante ou semelhante a operação de loteamento, para efeitos do n.º 5 do artigo 44.º e do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, as obras de execução ou legalização de construção e ampliação que resultem no acréscimo de ABC, em área não abrangida por operação de loteamento, em que se verifique uma das seguintes situações:

a) Qualquer edificação que disponha de número igual ou superior a 5 frações ou unidades autónomas;

b) Qualquer edificação que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a frações ou unidades independentes, excluindo as escadas de emergência e as unidades independentes de estacionamento;

c) Áreas brutas de construção que se destinem a comércio e ou serviços superiores a 500 m2;

d ) Armazéns, indústrias, fora das zonas industriais, e agropecuárias com áreas brutas de construção superiores a 2000 m2;

e) Postos de abastecimento de combustíveis, exceto os localizados em estradas municipais;

f ) Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de hospedagem, com área bruta de construção superior a 1500 m2;

g) Equipamentos de iniciativa privada, com área de construção superior a 1500 m2, exceto quando promovidas por instituições, comprovadamente, sem fins lucrativos.

2 - ...

Artigo 70.º

[...]

1 - ...

2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas, nas situações referidas no artigo 68.º do presente Regulamento.

Artigo 71.º

[...]

1 - ...

2 - O disposto no número anterior também é aplicável se não forem atingidos os parâmetros estabelecidos no n.º 3 do artigo 53.º do Regulamento do PDM.

3 - ...

4 - ...

Artigo 72.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do RJUE, as alterações da licença de operação de loteamento que excedam 3 % das áreas de implantação e ou construção aprovadas ou os limites definidos no número anterior, estarão sujeitas a discussão pública, excetuando os casos em que se obtenham autorizações de todos os proprietários dos lotes.

3 - Mostrando-se o pedido devidamente instruído e não existindo fundamentos para rejeição liminar, proceder-se-á à consulta pública, por um período de 10 dias, através do endereço eletrónico do Município e edital a afixar nos locais de estilo ou anúncio a publicar no boletim municipal ou num jornal local.

SUBSECÇÃO III

Artigo 76.º

[...]

1 - ...

2 - As áreas de cedência de terrenos para domínio público seguirão o disposto no artigo 59.º do Regulamento do PDM. Os parâmetros para o dimensionamento das áreas mínimas destinadas a Espaços Verdes e de Utilização Coletiva (EVUC) são os constantes dos quadros i e ii anexos à Portaria 216-B/2008, de 3 de março.

3 - De acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 59.º do Regulamento do PDM, no caso específico das áreas destinadas a espaços verdes públicos (EVUC) e para efeito da sua contabilização, só se consideram espaços que possuam uma área igual ou superior a 200 m2, com configuração geométrica que permita, no seu interior, a inscrição de uma circunferência com 10 m de diâmetro.

SUBSECÇÃO IV

[...]

Artigo 82.º

Em complementaridade com o disposto na secção xii, artigos 76.º a 89.º do Regulamento do PDM, deverá considerar-se o dimensionamento do estacionamento em função do determinado nos artigos seguintes.

Artigo 91.º

Equipamentos desportivos

Em construções cujo uso esteja afeto a qualquer tipo de equipamento desportivo, deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente a 2,5 lugares por cada 100 m2 de ABC ou fração deste valor.

Artigo 97.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) Todas as restantes operações que integrem indústrias (excetuando as de tipo 3), armazéns, comércio grossista, empreendimentos turísticos e equipamentos desportivos com mais de 50 lugares de estacionamento.

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d ) ...

e) ...

f ) ...

g) ...

SUBSECÇÃO V

[...]

Artigo 98.º

[...]

1 - A presente subsecção destina-se a determinar o dimensionamento das infraestruturas elétricas, sem prejuízo do disposto na legislação, regulamentação, normalização eletrotécnica e nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.

2 - A apresentação dos projetos de infraestruturas de iluminação pública deve seguir o disposto no artigo 18.º do presente Regulamento.

3 - A apresentação dos projetos de infraestruturas elétricas das redes de distribuição em baixa tensão e ou média tensão, podem também ser apresentados em simultâneo com o projeto de iluminação pública, constituindo assim um só processo para apreciação e aprovação.

Artigo 99.º

Parâmetros do projeto

Para além das orientações definidas no Documento de Referência para a Iluminação Pública (DREIP), nomeadamente na determinação das classes de iluminação das vias ou arruamentos, os candeeiros, aparelhos de iluminação e respetivos suportes a utilizar serão escolhidos de entre os tipos padronizados pelo Município e existentes no mercado, tendo em conta a utilização racional da energia e a normalização/homologação pela EDP, e de acordo com os seguintes parâmetros:

a) Zonas Dentro do Perímetro Urbano:

a1) Arruamentos e Largos Principais - Classe Viária ME1 a ME2; Índices Proteção: IP 66 e IK08;

a2) Arruamentos e Largos Secundários - Classe Viária ME2 a ME3a; Índices Proteção: IP 66 e IK08;

a3) Zonas Pedonais, residenciais, comerciais e Jardins - Classe P1 a P2; Índices Proteção: IP (igual ou maior que) 65 e IK08;

b) Zonas Fora do Perímetro Urbano:

b1) Arruamentos e Largos Principais - Classe Viária ME2 a ME3a; Índices Proteção: IP 65 e IK08;

b2) Restantes Zonas (Arruamentos Secundários, Pedonais e Jardins) - Classe ME3a a ME6; Índices Proteção: IP 65 e IK08.

Artigo 100.º

[...]

1 - ...

2 - Os projetos deverão ser o mais eficientes possível, sendo recomendável que os projetistas optem por luminárias com um elevado fator de utilização e alto rendimento, um fator de manutenção da instalação elevado, um ULOR o mais baixo possível, disposição e alturas das luminárias equilibradas com a área de estudo, eficiência das fontes de luz e auxiliares elevada.

3 - (Anterior n.º 2).

4 - O projeto da rede de iluminação pública deverá atender à colocação de novos aparelhos de iluminação onde se considere necessário e com uma tipologia semelhante e ou compatível à dos existentes na proximidade, desde que se respeitem a classificação e os níveis mínimos de iluminação e índices de proteção dos aparelhos de iluminação acima indicados.

5 - Deverão fazer parte integrante dos projetos de iluminação pública os necessários estudos e ou projeto luminotécnico que comprovem/simulem os índices médios referidos no número anterior, bem como a indicação dos equipamentos propostos.

Artigo 101.º

[...]

1 - ...

2 - No que se refere ao tipo de equipamentos e materiais a adotar deverá ser tido em conta o disposto no n.º 2 e 3 do artigo 100.º do presente Regulamento.

Artigo 102.º

Redes de distribuição em Baixa Tensão (BT)

1 - ...

2 - ...

3 - Os materiais e equipamentos a aplicar nas infraestruturas elétricas para as redes de distribuição de Baixa Tensão e iluminação pública, terão sempre de ser aprovados/rececionados pela EDP e ou Câmara Municipal consoante o tipo de instalação a que se destinam e deverão respeitar as especificações técnicas em vigor.

4 - Os projetos de infraestruturas elétricas das redes de distribuição em BT para as operações urbanísticas deverão contemplar, pelo menos, a execução de redes de tubagem para as canalizações de entrada (ramais de BT) a cada lote, bem como a execução de caixas de visita se assim se justificar. Estas tubagens deverão terminar nas respetivas caixas de entrada de cada lote.

Artigo 104.º

[...]

1 - Todos os materiais a utilizar deverão ser aprovados previamente pelo Distribuidor Público - EDP e deverão obedecer às especificações e normalização em vigor.

2 - Será da responsabilidade do Promotor a elaboração dos pedidos de receção de materiais e equipamentos, bem como a preparação e condução de todo o processo junto da EDP.

SUBSECÇÃO VII

[...]

Artigo 109.º

[...]

1 - Nos locais não servidos pelo sistema de drenagem de águas residuais municipal, a construção de sistemas alternativos de tratamento de águas residuais, designadamente de Estações de Tratamento de Águas Residuais ou fossas séticas, carece de aprovação e prévia licença da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. (ARH do Tejo, I. P.), nos termos do disposto na Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

SUBSECÇÃO VIII

[...]

Artigo 111.º

[...]

1 - ...

2 - A gestão de resíduos sólidos deve seguir os princípios gerais estabelecidos no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, nomeadamente:

a) Princípio da autossuficiência e da proximidade;

b) ...

c) Princípio da proteção da saúde humana e do ambiente;

d ) Princípio da hierarquia dos resíduos;

e) ...

f ) ...

g) ...

h) Princípio da responsabilidade alargada do produtor.

3 - ...

Artigo 112.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

3 - As especificações definidas para as freguesias urbanas baseiam-se no mapa orientador - «Mapa de Tipologia de Contentorização de RSU nas Freguesias Urbanas», constante do anexo v do presente Regulamento e na inter-relação de fatores como:

a) A dimensão do loteamento;

b) A dispersão dos pontos de produção de RSU;

c) A acessibilidade dos veículos de recolha;

d ) A existência de estabelecimentos comerciais;

e) A uniformização do equipamento na zona envolvente.

4 - O mapa de tipologia de contentorização de RSU nas Freguesias urbanas, mencionado no número anterior, define 5 zonas:

a) ...

b) ...

c) ...

d ) ...

e) ...

5 - ...

6 - ...

Artigo 113.º

[...]

1 - O dimensionamento do Sistema de Contentorização de RSU a que se refere o n.º 1 do artigo 112.º deve assegurar a quantidade de RSU produzida em cada ponto de produção, tendo como base as características socioculturais da população e o cumprimento dos Princípios Gerais da Gestão de Resíduos, mencionados no artigo 111.º do presente Regulamento.

2 - ...

3 - ...

4 - O dimensionamento do Sistema de Contentorização de RSU a implantar nas freguesias rurais deve ter como base os seguintes requisitos:

a) ...

a1) 1 Equipamento de deposição indiferenciada de RSU por cada 20 fogos;

a2) 1 Equipamento de deposição seletiva de RSU por cada 40 fogos.

b) ...

b1) 1 Equipamento de deposição indiferenciada de RSU por cada 50 fogos;

b2) 1 Equipamento de deposição seletiva de RSU por cada 100 fogos.

5 - O dimensionamento do Sistema de Contentorização de RSU a implantar nas freguesias rurais deve obedecer aos seguintes indicadores:

a) Todos os alojamentos devem ser servidos por um equipamento de deposição indiferenciada de RSU a uma distância máxima de 200 metros;

b) Todos os alojamentos devem ser servidos por um equipamento de deposição seletiva de RSU a uma distância máxima de 200 metros.

6 - O dimensionamento do Sistema de Contentorização de RSU a implantar nas freguesias urbanas deve ter como base os seguintes requisitos:

a) Tipologia de superfície:

a1) Um equipamento de deposição indiferenciada de RSU por cada 15 fogos;

a2) Um equipamento de deposição seletiva de RSU por cada 30 fogos.

b) Tipologia subterrânea:

b1) Um equipamento de deposição indiferenciada de RSU por cada 40 fogos;

b2) Um equipamento de deposição seletiva de RSU por cada 80 fogos.

7 - O dimensionamento do Sistema de Contentorização de RSU a implantar nas freguesias urbanas deve obedecer aos seguintes indicadores:

a) Todos os alojamentos devem ser servidos por um equipamento de deposição indiferenciada de RSU a uma distância máxima de 100 metros;

b) Todos os alojamentos devem ser servidos por um equipamento de deposição de seletiva de RSU a uma distância máxima de 200 metros.

8 - (Anterior n.º 7.)

9 - (Anterior n.º 8.)

Artigo 114.º

[...]

1 -...

2 - ...

a) ...

b) ...

3 - ...

4 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d ) ...

e) ...

5 - ...

6 - Os equipamentos de deposição indiferenciada de RSU devem ser implantados em parqueamento próprio com acesso rebaixado. As dimensões constam da tabela 1 do anexo vi.

7 - Os equipamentos de deposição seletiva de RSU devem ser implantados em parqueamento próprio, separado do equipamento de deposição indiferenciada de RSU, por uma faixa de 0,30 m de comprimento. As dimensões do parqueamento constam da tabela 2 do anexo vi.

Artigo 116.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - A gestão dos resíduos produzidos em cada estabelecimento comercial é da responsabilidade do próprio produtor devendo este garantir a recolha e encaminhamento a destino final adequado de todos os resíduos produzidos, de acordo com o estatuído no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação.

5 - ...

CAPÍTULO II

[...]

SECÇÃO I

[...]

Artigo 117.º

Área urbana a preservar

1 - Com o intuito de preservar o conjunto patrimonial edificado inserido na área delimitada como urbana a preservar no Plano Diretor Municipal - PDM, os trabalhos a realizar nas edificações, instruídos de acordo com o disposto no artigo 24.º do presente Regulamento, serão condicionados aos critérios constantes dos números seguintes.

2 - Apenas serão admitidas obras de demolição total ou parcial nas seguintes condições:

a) Quando o edifício, ou parte do mesmo ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e ou segurança das pessoas, comprovado através de vistoria por parte da comissão técnica municipal;

b) Quando o edifício apresentar uma incapacidade estrutural que não permita a sua recuperação e ou reabilitação, comprovada através de vistoria por parte da comissão técnica municipal;

c) Quando o edifício não possua valor patrimonial intrínseco, nem valor de acompanhamento e ou seja considerado dissonante no contexto da rua e do quarteirão, comprovado por pareceres da CMS e da Direção Geral do Património Cultural.

3 - Apenas serão admitidas obras de reconstrução com preservação de fachadas nas seguintes condições:

a) Quando o interior da edificação não apresente valor patrimonial relevante do ponto de vista histórico e artístico;

b) Quando as obras tiverem por objetivo a melhoria das condições de habitabilidade e ou funcionais e que não comprometam a estrutura do conjunto a manter;

c) Quando a estrutura existente apresente uma situação de degradação irreversível, comprovada por vistoria da comissão técnica municipal.

4 - Apenas serão admitidas obras de reconstrução sem preservação de fachadas, em caso de edifícios demolidos nos termos do n.º 2 deste artigo, nas seguintes condições:

a) As novas fachadas deverão respeitar as métricas e escalas dos edifícios confinantes, integrando-se harmoniosamente na rua e quarteirão;

b) Poderão, em casos pontuais, assumir-se elementos de linguagem diferente, desde que daí não resulte uma manifesta incoerência formal do conjunto e o incumprimento do disposto na alínea anterior.

5 - Apenas serão admitidas obras de ampliação nas seguintes condições:

a) Quando se respeitem as características arquitetónicas da edificação existente, no caso de esta apresentar um valor intrínseco de acompanhamento urbanístico;

b) Quando se respeitem as características urbanas da rua e quarteirão, no caso de edifícios sem especial valor arquitetónico;

c) Quando se destinem a implantar equipamentos e meios técnicos imprescindíveis à reabilitação funcional e ou à segurança dos edifícios;

d ) Quando for dado cumprimento ao disposto na subsecção ii da secção ii do Regulamento do PDM.

6 - Apenas serão admitidas obras de alteração nas seguintes condições:

a) Em fachadas, que visem repor a coerência do edifício existente e ou adaptá-lo a novas funcionalidades;

b) Em interior, destinadas à melhoria das condições de habitabilidade e ou funcionais e que não comprometam a estrutura do edifício;

c) Em coberturas, destinadas à melhoria da função protetora e de escoamento de águas e melhoria das condições de habitabilidade, quando aplicável. As alterações deverão harmonizar-se com as coberturas confinantes e respeitar o número de águas, inclinação e tipo de telha preexistentes.

7 - As obras de conservação, manutenção, reabilitação e ou recuperação deverão privilegiar materiais idênticos aos preexistentes, excetuando os casos em que os mesmos sejam manifestamente incompatíveis com a estrutura e ou linguagem estética.

8 - Poderão admitir-se edificações de linguagem contemporânea em terrenos devolutos sem referências, devendo, contudo, ser dada primazia à relação com a envolvente natural e edificada evitando-se, na sua conceção, a utilização de elementos dissonantes.

9 - Os materiais a empregar deverão respeitar as seguintes condições:

a) Revestimentos:

a1) A substituição de rebocos em fachadas deve ser feita de forma a recuperar a aparência original do edifício;

a2) Em paramentos exteriores de paredes não são permitidas tintas de acabamentos texturadas, brilhantes, com borrachas cloradas, que formem películas peláveis, ou ainda que dificultem operações de repintura;

a3) Em paramentos exteriores devem ser aplicadas tintas lisas, com brilho idêntico ao obtido por caiação, duráveis, estáveis, resistentes à ação de agentes atmosféricos e de poluição urbana, que permitam trocas gasosas entre os suportes e o exterior, com cor afinada de fábrica e que admitam facilmente as operações de repintura.

b) Elementos e materiais decorativos:

b1) A remoção de elementos decorativos exteriores dos edifícios, designadamente, cunhais, frisos, cornijas, platibandas, alçadas de trapeiras, socos, molduras e os acessórios decorativos existentes e de materiais decorativos e de revestimento exterior caracterizadores do edifício, como cantarias, mosaicos, elementos de ferro forjado ou fundido e elementos cerâmicos de coroamento só é permitida nos casos em que estes elementos e materiais sejam manifestamente dissonantes ou que a sua conservação e restauro seja comprovadamente impraticável;

b2) Havendo elementos e materiais em falta, deve tentar proceder-se à sua reprodução, respeitando as características iniciais, nomeadamente, os materiais, a pormenorização e a cor;

b3) No caso da profundidade da obra exigir a remoção e posterior reposição de algum dos materiais decorativos e de revestimento referidos no ponto b1) desta alínea, devem ser tomados todos os cuidados técnicos para garantir o conveniente registo desenhado, fotográfico e a respetiva armazenagem;

b4) Os tubos de queda e as caleiras dos beirados não podem interferir com os elementos decorativos, ornamentais ou de composição das fachadas.

c) Elementos dissonantes:

c1) É interdita a instalação, nas fachadas principais, de elementos e equipamentos dissonantes, nomeadamente, aparelhagens de ar condicionado, motores, condutas, cablagens, bem como abertura de roços nos paramentos exteriores em pedra.

d ) Substituição de vãos:

d1) As portas e janelas que apresentem características tradicionais apenas podem ser substituídas por outras de idêntica forma e cor;

d2) As portas e janelas, sem características tradicionais e sem a reconhecida qualidade formal, podem ser substituídas por outras que se integrem no edifício e na envolvente, com respeito pelas métricas, formas e cores dominantes.

e) Cantarias:

e1) As cantarias tradicionais que emolduram os vãos e as cantarias das bacias de varanda e as respetivas consolas só podem ser substituídas por outras de igual material e forma, em caso de deterioração grave com impossibilidade de restauro;

e2) A substituição de cantarias tradicionais nos pisos térreos dos edifícios, fora do condicionalismo imposto no número anterior só pode efetivar-se em caso de alteração arquitetónica justificada por reabilitação funcional.

f) As grades de ferro dos postigos e das bandeiras das portas de rua, bem como das varandas e dos guarda-corpos dos vãos de janela só podem ser substituídas por outras de material e pormenorização idênticos, em caso de deterioração grave com impossibilidade de restauro;

g) A instalação de portas de lagarta, gradeamentos de enrolar e grades metálicas só é permitida pelo interior das montras;

h) Os contadores de abastecimento deverão localizar-se num único espaço, com porta opaca revestida no mesmo material e cor da fachada, que permita a leitura de forma indireta ao abrir para o exterior;

i) É proibida a aplicação de estores e persianas exteriores nos edifícios existentes;

j) É proibida a instalação de marquises.

10 - Nas remodelações de edifícios onde se pretenda instalar ou modificar estabelecimentos comerciais, de serviços ou restauração e bebidas poderá admitir-se, em 50 % da área, um pé direito livre mínimo de 2,50 m, desde que a proposta seja devidamente justificada e haja uma eficaz renovação de ar a certificar por entidade competente. Estes espaços serão também restritos a fumadores, sendo admissível um rácio de 1 pessoa por metro quadrado.

Artigo 118.º

[...]

1 - ...

2 - Toda a intervenção no Centro Histórico de Santarém, no conjunto da Ribeira de Santarém e nas respetivas zonas especiais de proteção, que preveja algum tipo de impacto no subsolo deverá receber, em fase de apreciação do projeto de construção, parecer do Serviço Municipal de Biblioteca e Património Cultural no sentido de avaliar o seu impacto sobre o eventual património arqueológico e antropológico e indicar as medidas de salvaguarda a adotar.

3 - Toda a intervenção nas proximidades de igrejas ou edifício histórico ou de valor patrimonial, quer se encontrem ou não definidos por legislação especial ou classificados para o efeito, que preveja algum tipo de impacto no subsolo deverá receber, em fase de apreciação do processo de construção, parecer do Serviço Municipal de Biblioteca e Património Cultural no sentido de avaliar o seu impacto sobre o eventual património arqueológico e antropológico e indicar as medidas de caráter preventivo e de salvaguarda a adotar.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - A Câmara Municipal, através do Serviço Municipal de Biblioteca e Património Cultural, deverá efetuar com a celeridade possível, a análise da descoberta e os levantamentos preliminares, por forma a definir as necessárias medidas de salvaguarda e emergência a tomar em defesa do património descoberto.

9 - ...

10 - ...

11 - ...

12 - Sem prejuízo das contraordenações previstas em legislação específica, constitui contraordenação a ausência de acompanhamento por técnico de arqueologia nas obras em imóveis classificados ou em vias de classificação, ou em imóveis integrados nas áreas delimitadas do Centro Histórico ou do conjunto da Ribeira de Santarém.

Artigo 119.º

[...]

O pedido de instalação, ampliação ou alteração de instalações para armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustível com ou sem edifícios de apoio, instruído de acordo com o disposto no artigo 28.º deste Regulamento, rege-se pelas normas constantes na legislação aplicável, nomeadamente, o Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 120.º

[...]

1 - O pedido de instalação, ampliação ou alteração de instalações para atividades industriais, instruído de acordo com o disposto no artigo 29.º deste Regulamento, rege-se pelas normas constantes na legislação aplicável, nomeadamente, o Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na sua atual redação.

2 - Pode ser autorizada a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-A e B do anexo i ao SIR, aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, em edifício cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços ou em prédio urbano destinado a habitação, desde que não haja impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental.

3 - Para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a instalação dos estabelecimentos industriais referidos no número anterior deve obedecer aos seguintes critérios:

a) Obtenção de autorização de dois terços dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal;

b) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter características similares às águas residuais domésticas;

c) Os resíduos resultantes da atividade a desenvolver devem apresentar características semelhantes a resíduos sólidos urbanos;

d ) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cabal cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído.

e) O estabelecimento industrial a instalar deverá garantir as condições e segurança contra incêndios em edifícios, nomeadamente a implementação de medidas de autoproteção e colocação de extintores de tipo e capacidade adequados à atividade a desenvolver.

Artigo 121.º

[...]

Em projeto e na construção das edificações identificadas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, deverão ser satisfeitas as condições de acessibilidade previstas no referido diploma legal.

CAPÍTULO III

[...]

SECÇÃO I

[...]

Artigo 124.º

Direção técnica de obra/Direção de fiscalização de obra

1 - O técnico responsável pela Direção técnica da obra deverá possuir formação adequada nos termos da Lei 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação, e comprovar a integração no quadro de pessoal ou no quadro técnico da empresa construtora, nos termos previstos nas alíneas c) e d ) do n.º 4 do artigo 22.º da mencionada lei.

2 - O técnico responsável pela Direção de fiscalização da obra deverá possuir formação adequada nos termos da Lei 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação, e não poderá ter qualquer ligação à empresa construtora.

Artigo 126.º

[...]

As obras de edificação e de infraestruturas, nas condições estabelecidas na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do presente Regulamento, respetivamente, não poderão ser iniciadas sem a apresentação de uma planta de localização do estaleiro à escala 1/2.000 e de outra de implantação que sintetize os locais de armazém e das diversas atividades nele desenvolvidas e de acordo com o seguinte:

a) ...

b) ...

c) ...

Artigo 128.º

[...]

1 - Compete ao promotor garantir a vedação dos terrenos e lotes destinados a construção, situados nos perímetros urbanos, enquanto não forem iniciadas as respetivas obras.

2 - É também da responsabilidade do promotor a obrigação de manter os terrenos e lotes referidos no número anterior, limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam, de alguma forma gerar combustível, suscetível de produzir incêndios ou causar insalubridade.

3 - Caso se verifique o incumprimento do disposto no número anterior, a Câmara Municipal poderá assumir a realização dos trabalhos de limpeza e desmatação, desencadeando posteriormente os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, podendo, mediante protocolo, delegar essa competência nas Juntas de Freguesia.

SECÇÃO II

[...]

Artigo 129.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - A execução das infraestruturas elétricas, de gás e de telecomunicações serão inteiramente da responsabilidade dos promotores, implicando o assumir de situações tais como:

a) Seleção de empreiteiro credenciado pela entidade competente;

b) Fiscalização do empreiteiro;

c) Obtenção de autorizações junto de todas as entidades públicas competentes;

d ) Indemnizações a terceiros em caso de danos em infraestruturas existentes;

e) Alterações, reparações e substituições indispensáveis ao exato cumprimento das suas obrigações na execução das obras.

Artigo 130.º

[...]

1 - Sempre que se verifique um desvio do programa de trabalhos deverá o mesmo ser alterado e apresentado para aprovação por parte da entidade fiscalizadora.

2 - Esta alteração verificar-se-á também sempre que ocorra uma prorrogação do prazo das obras de urbanização.

SECÇÃO III

[...]

Artigo 132.º

[...]

1 - ...

2 - O prazo de ocupação de espaço público por motivos de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam.

3 - ...

4 - ...

Artigo 134.º

[...]

1 - ...

2 - Os tapumes de proteção e de limite da zona de ocupação, ou de envolvimento do lanço inicial dos andaimes, são constituídos por painéis com altura mínima de 2,20 m, executados em material resistente com a face externa lisa e pintura em cor suave, tendo as cabeceiras pintadas com faixas alternativas refletoras, em listas brancas e vermelhas, sendo os tapumes igualmente dotados de sinalização noturna luminosa, com as portas de acesso a abrir para o interior, devendo ser mantidos em bom estado de conservação e apresentarem um aspeto estético cuidado.

3 - ...

4 - ...

Artigo 135.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Os andaimes deverão ser fixados ao terreno ou às paredes dos edifícios, sendo expressamente proibido o emprego de andaimes suspensos.

4 - Para além disso, os andaimes deverão ser providos de rede de malha fina ou tela apropriada que, com segurança, impeçam a projeção ou queda de materiais, detritos ou quaisquer outros elementos para fora da respetiva prumada.

SECÇÃO IV

[...]

Artigo 136.º

[...]

1 - Os Resíduos de Construção e Demolição (RCD) são os resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações, conforme definido na alínea nn) do artigo 3.º do presente Regulamento.

2 - A gestão de RCD encontra-se regulada pelo regime das operações de gestão de RCD instituído pelo Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, na sua atual redação e, em tudo o que não estiver especialmente regulado neste Diploma, aplica-se subsidiariamente o Regime Geral da Gestão de Resíduos instituído pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação.

3 - ...

4 - As operações de gestão de RCD devem realizar-se de acordo com os princípios estabelecidos no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação.

5 - A gestão dos RCD é da responsabilidade de todos os intervenientes no seu ciclo de vida, desde o produto original até ao resíduo produzido, na medida da respetiva intervenção no mesmo, nos termos do disposto no Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, na sua atual redação.

6 - O abandono de RCD, bem como de qualquer outro tipo de resíduos, é uma ação proibida pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, e em caso de impossibilidade de determinação do produtor dos resíduos, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor.

Artigo 137.º

[...]

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º e do n.º 1 do artigo 57.º do RJUE é obrigatório o cumprimento do disposto no regime das operações de gestão de RCD, constituindo esta uma das condições a observar na execução da obra.

2 - (Revogado.)

3 - De acordo com o disposto no artigo 11.º do regime das operações de gestão de RCD, nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do RJUE, fica o produtor de RCD obrigado a efetuar e manter, conjuntamente com o livro de obra, o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo constante no anexo ii do Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, na sua atual redação.

4 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d ) ...

e) Encaminhar os RCD para operadores licenciados de gestão de resíduos;

f ) Garantir o transporte de RCD em conformidade com Regime Jurídico de Gestão de Resíduos, devidamente acompanhado pela guia de transporte de resíduos.

5 - No caso dos RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, o produtor deverá garantir a entrega dos RCD, nos locais definidos pela Câmara Municipal.

6 - Não é permitida a deposição de RCD diretamente na via pública, devendo ser previsto um sistema de acondicionamento adequado, no recinto afeto à obra, exceto em casos especiais em que poderá ser ocupada a via pública por equipamentos específicos, devendo observar-se o disposto no n.º 1 do artigo 132.º do presente Regulamento.

7 - ...

SECÇÃO V

[...]

Artigo 141.º

[...]

1 - ...

a) 1 elemento da fiscalização municipal, adstrito à função;

b) 1 técnico da especialidade de arquitetura paisagista;

c) 1 técnico da área de infraestruturas e viação;

d ) 1 elemento da empresa EDP - Distribuição, S. A.;

e) ...

f ) 1 técnico da área do ambiente;

g) ...

h) ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

CAPÍTULO IV

[...]

SECÇÃO I

[...]

Artigo 142.º

[...]

1 - ...

2 - É condição necessária para efeitos de emissão de autorização de utilização, a validação do registo de dados de RCD pela Câmara Municipal, o qual, de acordo com o exigido no anexo ii do Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, na sua atual redação, deverá ter em anexo cópia dos certificados emitidos pelos operadores de gestão devidamente legalizados.

3 - ...

SECÇÃO II

[...]

SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 143.º

[...]

A receção provisória das obras de urbanização, cujo pedido deverá ser instruído de acordo com o disposto no artigo 41.º do presente Regulamento, deverá adequar-se ao disposto na presente Subsecção, de acordo com as especificações de cada especialidade e com os elementos comuns referidos no artigo seguinte.

Artigo 144.º

[...]

1 - ...

2 - O titular do loteamento deverá dotar os elementos da comissão de vistoria, composta nos termos do disposto no artigo 141.º do presente Regulamento, de todos os meios necessários à avaliação das obras, para efeitos da receção provisória das obras de urbanização.

3 - O técnico projetista terá a responsabilidade do acompanhamento da obra e deverá apresentar, aquando da receção provisória, as telas finais do projeto, caso tenham ocorrido alterações às peças desenhadas inicialmente aprovadas e que incluam desenhos de cores convencionais (a amarelo e a vermelho), no suporte previsto no artigo 43.º do presente Regulamento.

4 - ...

5 - ...

a) ...

b) ...

6 - ...

7 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

8 - ...

Artigo 146.º

[...]

1 - A requerimento do interessado poderá o montante da caução ser reduzido em conformidade com o andamento e conclusão dos trabalhos referidos nos artigos 144.º e 145.º deste Regulamento e em face do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 54.º do RJUE.

2 - O pedido de redução de caução deve ser instruído de acordo com o preceituado nos artigos 39.º e 40.º do presente Regulamento.

SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 147.º

[...]

1 - ...

2 - Caso haja alguma alteração às telas finais fornecidas aquando da receção provisória inicial, nomeadamente no plano de plantação e rede de rega, deverão as mesmas ser atualizadas e entregues nos serviços do urbanismo, antes da realização da vistoria mencionada no número anterior.

Artigo 148.º

[...]

1 - Após a conclusão da obra será solicitada a receção provisória das instalações que deverá ocorrer na presença de, pelo menos, o promotor, a entidade executante, a EDP - Distribuição e a Câmara Municipal.

2 - Antes da data de vistoria com vista à receção provisória, serão efetuados ensaios de verificação do bom funcionamento de equipamentos e materiais sendo da responsabilidade do promotor a sua execução.

3 - Posteriormente e após aprovação do distribuidor público, deverá o promotor fornecer ao Município o «Auto de Medição Final dos Trabalhos Executados», o «Auto de Entrega e Receção Provisória das Instalações Elétricas» e as respetivas telas finais em formato digital, de acordo com o modelo próprio EDP.

4 - A assinatura dos autos mencionados no número anterior marca o início do período de garantia, com duração de 5 anos.

Artigo 150.º

[...]

1 - O técnico projetista deverá apresentar, aquando da receção provisória, as telas finais do projeto referidas no n.º 3 do artigo 144.º do presente Regulamento, caso tenham ocorrido alterações às peças desenhadas inicialmente aprovadas, bem como manuais de funcionamento das instalações de tratamento.

2 - Para além dos elementos mencionados no artigo 41.º do presente Regulamento, deverão ser entregues com a receção provisória, os seguintes elementos:

a) Manual de exploração da instalação incluindo as características técnicas de todos os equipamentos instalados, plano de manutenção com descrição de todas as operações necessárias ao bom funcionamento da instalação;

b) Peças de reserva.

Artigo 152.º

[...]

É condição necessária para efeitos de receção provisória, a validação do registo de dados de RCD pela Câmara Municipal, o qual, de acordo com o exigido no anexo ii do Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, na sua atual redação, deverá ter em anexo cópia dos certificados emitidos pelos operadores de gestão devidamente licenciados.

SUBSECÇÃO III

[...]

Artigo 153.º

[...]

A receção definitiva das obras de urbanização, cujo pedido deverá ser instruído de acordo o artigo 42.º do presente Regulamento, deverá adequar-se ao disposto na presente Subsecção de acordo com as especificações das especialidades e com os elementos comuns referidos no artigo seguinte.

Artigo 154.º

[...]

1 - ...

2 - Para efeitos do estabelecido no número anterior, será efetuada uma vistoria por parte da comissão técnica de vistorias de obras de urbanização, definida no artigo 141.º do presente Regulamento.

3 - ...

4 - ...

TÍTULO IV

[...]

SECÇÃO I

[...]

Artigo 157.º

[...]

1 - Estão isentas do pagamento das taxas decorrentes da aplicação do presente Regulamento, as entidades expressamente referidas na Lei 2/2007, de 15 de janeiro, na sua atual redação (Lei das Finanças Locais), sem prejuízo de outras isenções consignadas em regulamento municipal.

2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado às quais a lei ou regulamento confira tal isenção.

3 - Às pessoas coletivas de utilidade pública, às entidades que na área do Município prosseguem fins de relevante interesse público e ainda às pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica, são aplicáveis as taxas previstas nos capítulos v e vi do Regulamento e tabela geral de taxas em vigor, com a possibilidade de isenção ou redução nos termos dos artigos 21.º e 21.º-A do mencionado Regulamento.

4 - Para beneficiar da redução estabelecida no número anterior, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido, designadamente mediante a apresentação de atestado de insuficiência económica passado pela respetiva Junta de Freguesia, da última declaração de IRS ou da declaração de rendimento social de inserção.

5 - ...

a) ...

b) ...

6 - Às operações urbanísticas promovidas por empresas ou pessoas singulares que promovam obras de beneficiação ou reabilitação que se conformem com as normas constantes do artigo 117.º deste Regulamento, poderão ser reembolsáveis 90 % das taxas previstas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) Não sejam demolidas as fachadas principais nem estruturas dos pavimentos;

b) As obras incidam sobre, pelo menos, uma unidade de ocupação habitacional;

c) Sejam cumpridos os deveres de acompanhamento de obra por técnico qualificado em arqueologia, quando aplicável.

7 - O reembolso das taxas poderá ser solicitado até 60 dias após a emissão da autorização de utilização ou, se não houver lugar à emissão da mesma, após a conclusão da obra. A Câmara Municipal, em sede de reunião camarária, apreciará o pedido e ou a documentação entregue, decidindo em conformidade.

Artigo 158.º

[...]

1 - Como incentivo ao processo de reabilitação urbana e de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI, na sua atual redação, a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI para edifícios devolutos e em ruína localizados nas áreas delimitadas do Centro Histórico de Santarém e do conjunto da Ribeira de Santarém, será majorada de acordo com a deliberação da Assembleia Municipal.

2 - ...

SECÇÃO II

[...]

Artigo 160.º

[...]

No alinhamento das estratégias europeias de eficiência energética e conforto interior dos edifícios, a Câmara Municipal criou condições que incentivam a certificação ambiental da construção sustentável, «Sistema LiderA - marca portuguesa registada», baseadas na redução do valor das taxas aplicadas às operações urbanísticas, conforme discriminado no artigo seguinte.

Artigo 161.º

[...]

1 - A Câmara Municipal assumirá a redução das taxas a aplicar às operações urbanísticas no Concelho, que venham a merecer a certificação no âmbito do «Sistema LiderA» nos termos dos números seguintes.

2 - O benefício será considerado, caso o projeto de arquitetura/especialidades se encontre previamente reconhecido em conformidade com os princípios do «Sistema LiderA», na efetiva redução de 15 % das taxas a aplicar às operações urbanísticas, quando da emissão da licença ou liquidação da taxa de admissão de comunicação prévia.

3 - Após a conclusão da obra e caso seja obtida a certificação pelo «Sistema LiderA», a requerimento do promotor, este terá a redução de 10 % na taxa a aplicar à emissão da autorização de utilização.

4 - ...

TÍTULO V

[...]

Artigo 165.º

[...]

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, as infrações ao disposto no presente Regulamento, nomeadamente, no que respeita à realização de quaisquer operações urbanísticas em desconformidade com o aqui previsto, constituem contraordenação.

2 - As contraordenações mencionadas no número anterior e para as quais não seja determinado o valor da respetiva coima em legislação específica, serão puníveis com coima graduada entre 150 (euro) e 4800 (euro) para pessoa singular e entre 300 (euro) e 48 000 (euro) para pessoa coletiva.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.

4 - ...

Artigo 2.º

Aditamentos ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

São aditados ao presente Regulamento os artigos 5.º-A, 6.º-A, 9.º-A, 29.º-A, 35.º-A, 55.º-A, 67.º-A, 90.º-A, 96.º-A, 120.º-A, 121.º-A, 131.º-A e 166.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 5.º-A

Modernização administrativa

1 - No âmbito da modernização administrativa o Município de Santarém procede à implementação, com caráter definitivo e obrigatório, do projeto denominado «Urbanismo Digital» que visa a desmaterialização dos processos de operações urbanísticas.

2 - Os procedimentos abrangidos no projeto «Urbanismo Digital» são:

a) Licenciamento;

b) Comunicação prévia;

c) Informação prévia;

d ) Autorização de utilização e suas alterações.

3 - Os elementos que instruem os processos mencionados no número anterior, devem ser entregues em formato digital, de acordo com as especificações constantes do Anexo I deste Regulamento.

4 - Quando os ficheiros não cumpram todas as especificações indicadas no anexo i, serão os requerentes convidados a aperfeiçoar o pedido em sede de saneamento e apreciação liminar.

Artigo 6.º-A

Construção sustentável (LiderA)

Os projetos de obras de edificação e urbanização que se desenvolvam alicerçados nos princípios da construção sustentável poderão candidatar-se à certificação ambiental, no âmbito do sistema LiderA, nos termos previstos no artigo 37.º do presente Regulamento, devendo ser instruídos com os documentos necessários para esse efeito.

Artigo 9.º-A

Balcão do empreendedor

1 - O procedimento de comunicação prévia previsto no n.º 4 do artigo 4.º do RJUE, relativo à instalação de um estabelecimento poderá ser tramitado através do «Balcão do empreendedor», nas condições e termos previstos no artigo 8.º do «Licenciamento Zero».

2 - Aplica-se o regime da mera comunicação prévia às operações urbanísticas referidas no número anterior nas situações identificadas nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do «Licenciamento Zero».

3 - A autorização de utilização de um edifício ou de suas frações para efeitos de instalação de um estabelecimento e as respetivas alterações de uso podem ser solicitadas ao Município no «Balcão do empreendedor», nos termos do artigo 9.º do «Licenciamento Zero».

Artigo 29.º-A

Pesquisa e exploração de massas minerais - Pedreiras

1 - A competência para atribuição da licença de exploração de pedreiras de classes 3 e 4 é da Câmara Municipal, nos termos do Regime Jurídico da Exploração e Pesquisa de Massas Minerais.

2 - A competência para emitir o parecer prévio de localização é da Câmara Municipal quando a área objeto do pedido esteja inserida em área cativa, de reserva, ou em espaço para indústria extrativa constante do Plano Diretor Municipal, exceto em áreas abrangidas pelo Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, sendo nesse caso responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade.

3 - O pedido de licenciamento da exploração deverá ser instruído de acordo com o disposto no artigo 27.º do Regime Jurídico da Exploração e Pesquisa de Massas Minerais.

4 - A transmissão da licença de exploração deverá ser instruída com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio para o efeito;

b) Título comprovativo da propriedade do prédio ou certidão do contrato, quando o explorador não for o proprietário;

c) Declarações de aceitação e cedência da titularidade da exploração por parte do anterior explorador e do pretendente a adquirir a licença.

Artigo 35.º-A

Autorização ou alteração de utilização

1 - O pedido de autorização de utilização deve ser instruído com os elementos referidos no artigo 15.º da Portaria 232/2008, de 11 de março, e com os seguintes elementos adicionais:

a) Certificados de conformidade das infraestruturas instaladas, nomeadamente elevadores, eletricidade, telecomunicações e gás atualizados;

b) Certificado de conformidade de acordo com o Sistema de Certificação Energética, subscrito por técnico inscrito na ADENE - Agência para a energia.

2 - O pedido de autorização de alteração de utilização deve ser instruído com os elementos referidos no artigo 15.º da Portaria 232/2008, de 11 de março, e com os seguintes elementos:

a) Memória descritiva e justificativa, onde especifique o novo uso e os motivos da alteração;

b) Documento comprovativo do pedido ou da autorização da modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, quando exista alteração do uso descrito da fração em questão, de acordo com o disposto no Código Civil;

c) Ata da Assembleia de condóminos, aprovada por unanimidade, ou, na sua impossibilidade, declaração individual de cada condómino a autorizar a alteração de uso;

d ) Caso a atividade a exercer esteja sujeita a legislação específica, deve juntar os pareceres das respetivas entidades externas que, nos termos da lei, se devem pronunciar sobre a pretensão.

Artigo 55.º-A

Mezanino

Nas circunstâncias em que seja permitida a construção de um piso intermédio ou «mezanino», deverá garantir-se um afastamento mínimo de 3 m ao plano da fachada principal.

Artigo 67.º-A

Alinhamento de edificações

1 - Sem prejuízo de legislação mais exigente, o alinhamento de novas construções e vedações deve prever um afastamento mínimo de 5,50 m ao eixo da via de dois sentidos e 4,50 m ao eixo da via de sentido único, dos quais 1,50 m serão destinados a passeio. No caso de existirem edificações legalmente construídas que impossibilitem o cumprimento da dimensão do passeio, este deverá ter a maior largura possível, garantindo sempre a distância ao eixo da via prevista no número anterior para a faixa de rodagem: 3,00 m e 1,50 m, respetivamente.

2 - Fora dos perímetros urbanos, as construções deverão implantar-se na faixa dos 10 aos 20 m do eixo da via ou em alternativa alinharem-se pelas construções vizinhas, no caso de existirem.

3 - Poderão admitir-se alinhamentos em desconformidade com o disposto nos números anteriores, desde que autorizado pela junta de freguesia respetiva.

Artigo 90.º-A

Lar de Idosos e equiparados

1 - Em Lares de Idosos e equiparados, deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente ao somatório das seguintes parcelas:

a) 1,5 por unidade + 20 % lugares públicos, para residências assistidas;

b) 0,85 por cama + 30 % lugares públicos, para lar de idosos.

2 - Devem também ser criados lugares de estacionamento, com dimensão específica e apropriada, nos termos seguintes:

a) Veículos de mobilidade condicionada - capitação de acordo com o determinado no Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação, devendo estar localizados próximo do acesso principal das instalações;

b) Veículos de emergência - 1 lugar, localizado próximo do acesso principal das instalações;

c) Veículos pesados - 1 lugar.

Artigo 96.º-A

Estacionamento de bicicletas e motociclos

1 - As obras de edificação devem prever a existência de parqueamentos de bicicletas e motociclos, de fácil acesso, de modo a prever a sua utilização eficaz e evitar o seu furto, de acordo com as seguintes regras:

a) Os estabelecimentos escolares do 3.º ciclo ou superior devem dispor de 2 lugares de estacionamento de bicicletas e 1 de motociclos por cada 10 lugares de estacionamento de veículos ligeiros exigíveis;

b) Os edifícios de serviços, comércio, equipamentos e indústria devem dispor de 2 lugares de estacionamento de bicicletas e 1 de motociclos no interior do lote, por cada 10 lugares de estacionamento de veículos ligeiros exigíveis.

2 - Os parqueamentos de bicicletas e motociclos devem garantir um estacionamento apropriado, atendendo às seguintes condições:

a) Estar devidamente sinalizado e situado em local de passagem frequente com boa visibilidade e dispondo de iluminação noturna;

b) No caso das bicicletas deverá garantir um espaço equivalente a um paralelepípedo com 2,00 m de comprimento x 0,65 m de largura por bicicleta, e dispor dum sistema de amarração segura que permita a fixação simultânea da roda e do quadro ao mesmo ponto fixo;

c) No caso dos motociclos deverá garantir um espaço equivalente a um paralelepípedo com 2,00 m de comprimento x 1,00 m de largura por motociclo.

Artigo 120.º-A

Plano de gestão de resíduos

Deverá ser contemplado no licenciamento das obras de edificação referentes a atividades económicas como oficinas, clínicas de prestação de cuidados de saúde a pessoas e a animais, lares, centros de dia e outras onde sejam produzidos resíduos de natureza urbana que ultrapasse a quantidade de 1100 litros/dia e ou de natureza não urbana, a apresentação do Plano de Gestão de Resíduos com indicação do código da Lista Europeia de Resíduos (LER), da estimativa da produção de resíduos, do sistema de contentorização a implantar e do possível encaminhamento dos resíduos.

Artigo 121.º-A

Especificações geológicas de projeto

1 - Sem prejuízo dos elementos instrutórios previstos em diploma regulamentar, o projeto de arquitetura da edificação ou o projeto de loteamento é acompanhado de memória descritiva e justificativa da solução, contemplando os aspetos geológicos, hidrogeológicos e geotécnicos do local e área envolvente, em particular as suas componentes geomecânicas e de estabilidade.

2 - No caso de a operação urbanística se localizar em zonas sensíveis do ponto de vista geológico geotécnico, e não sendo possível a extrapolação fiável de dados geológicos a partir de informações ou sondagens vizinhas, deve ser apresentada análise geológica do local, baseada em reconhecimento geotécnico especifico.

3 - No caso em que o projeto de arquitetura da edificação ou projeto de loteamento preveja a execução de pisos em cave, ou alteração da morfologia do terreno de implantação, a memória descritiva deve referir a respetiva exequibilidade e implicações ambientais.

Artigo 131.º-A

Placas toponímicas

1 - A execução e afixação de placas toponímicas é da responsabilidade da Câmara Municipal, sendo expressamente vedada a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.

2 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, sempre que haja demolição de edifícios, ou alteração de fachadas que impliquem a retirada das placas toponímicas afixadas, devem os requerentes das operações urbanísticas depositar aquelas nos armazéns da Câmara Municipal.

3 - Aquando do licenciamento ou da admissão da comunicação prévia devem manter-se as indicações toponímicas existentes, ainda que as respetivas placas tenham de ser temporariamente retiradas.

Artigo 166.º-A

Outros regulamentos municipais

1 - O Município tem disponível para consulta no endereço eletrónico, www.cm-santarem.pt, todos os Planos Municipais de Ordenamento do Território, regulamentos e legislação em vigor.

2 - O presente Regulamento não afasta a aplicação dos demais regulamentos municipais em vigor, nas matérias que sejam complementares e necessárias à sua execução.

Artigo 3.º

Artigos revogados do Municipal da Urbanização e Edificação

São revogados os artigos 22.º, 44.º, 69.º, 138.º, 139.º e 159.º do presente Regulamento.

Artigo 22.º

(Revogado.)

Artigo 44.º

(Revogado.)

Artigo 69.º

(Revogado.)

Artigo 138.º

(Revogado.)

Artigo 139.º

(Revogado.)

Artigo 159.º

(Revogado.)

Artigo 4.º

Alterações, aditamentos e revogações aos anexos ao presente Regulamento

Os anexos ao presente Regulamento passam a ter a seguinte redação:

ANEXO I

Especificações técnicas e características para os elementos em formato digital

1 - Normas genéricas para formatação de ficheiros:

1.1 - Todos os elementos de um processo/requerimento deverão ser entregues em formato digital e autenticados através da assinatura digital qualificada, nomeadamente do cartão do cidadão.

1.2. - À exceção das peças desenhadas, a cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro.

1.3 - Os ficheiros deverão ser apresentados em suporte digital (CD/DVD/PenDrive) e gravados em diretorias (pastas) organizadas da seguinte forma:

Documentos gerais;

Projeto de arquitetura;

Projetos de especialidades;

Documentos alvará.

1.4 - As peças escritas deverão ser entregues em formato PDF/A, por ser este o formato que garante o arquivo de longa duração de documentos eletrónicos

1.5 - As peças desenhadas deverão ser entregues em formato DWFx, que suporta a assinatura digital, excetuando o ficheiro DWG, definido no ponto 2.3.

1.6 - Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500 KB em média, e o ficheiro deve ter um tamanho máximo de 30 MB.

1.7 - A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir e com a totalidade de folhas desse elemento.

1.8 - O nome dos ficheiros não é predeterminado, mas deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo, excetuando o ficheiro DWG, definido no ponto 2.3.

1.9 - A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais, sejam textos ou desenhos. A Câmara Municipal nunca fará qualquer alteração a esses ficheiros.

1.10. - A entrega dos ficheiros DWG é obrigatória no início e no fim do procedimento.

2 - Normas para formatação de ficheiros CAD para levantamentos topográficos e cartografia a utilizar nos procedimentos para as operações urbanísticas, para posterior implementação em ambiente SIG.

2.1 - Considerações gerais:

Os ficheiros a entregar e a respetiva estrutura, devem obedecer às seguintes regras:

2.1.1 - Todos os dados devem estar georreferenciados e ligados à rede geodésica, com indicação da orientação a norte e com a indicação da escala (nunca inferior a 1/500) e com a data de execução;

2.1.2 - As coordenadas a utilizar devem ter como referência os sistemas Hayford-Gauss, Datum 73, PT-TM06/ETRS89 - European Terrestrial Reference System 1989 ou outros que legalmente os substituam;

2.1.3 - As peças desenhadas devem ainda incluir:

a) A indicação expressa das coordenadas nos 4 cantos do desenho;

b) Implantação de pontos de referência existentes na envolvente à operação urbanística (mínimo de 50 m), incluindo as edificações;

c) As coordenadas x, y e z dos pontos;

d ) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento topográfico e ou pela elaboração da cartografia;

e) A indicação do nome e do contacto do técnico responsável pelo levantamento.

2.1.4 - Os ficheiros CAD devem conter a informação necessária para exprimir a forma e o conteúdo da operação urbanística, contemplando os elementos referidos nos quadros 1, 2 e 3.

2.1.5 - Nos ficheiros CAD, os dados devem ser separados por níveis (layers), com a designação conforme os quadros 1, 2 e 3 e elaborados de acordo com as propriedades descritas nos pontos 2.2 e 2.3.

2.1.6 - Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.

2.1.7 - Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.

2.1.8 - No caso da substituição de peças desenhadas, o novo ficheiro deverá ter a totalidade das folhas/desenhos e os desenhos devem manter as propriedades assim como a escala e o posicionamento nas folhas.

2.1.9 - A unidade de desenho a ser utilizada deve ser o metro (1 m = = 1 unidade), com precisão de duas casas decimais;

2.1.10 - O ponto de inserção do texto para o caso dos polígonos deve estar sempre no interior do polígono; no caso de pontos, o ponto de inserção deve corresponder à localização exata do elemento gráfico e no caso de linhas, o ponto de inserção deve coincidir com a linha (não podem ser utilizadas caixas de texto - "Mtext");

2.1.11 - A espessura das linhas deve ser 0 (zero), quer no LineType, quer nas definições de visualização (globalwith);

2.1.12 - Os ficheiros devem ter a indicação da respetiva versão;

2.2 - Normas dos ficheiros em formato DWFx:

2.2.1. - Especificações técnicas:

a) A primeira folha de qualquer ficheiro DWFx deverá ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ficheiro. Este índice pode ser criado em qualquer programa de texto e "impresso" para DWFx usando o driver gratuito DWF Writer.

b) A última folha dos ficheiros DWFx, deverá conter uma listagem de todos os nomes de layers com as respetivas descrições, de acordo com os Quadros 1 e 2.

2.2.2 - Normas geométricas:

a) Os desenhos em DWFx devem ter uma estrutura de layers individualizados de acordo com os Quadros 1 e 2. Em caso de necessidade, admite-se a criação de novos layers para complemento dos já existentes, com a respetiva descrição;

b) O autor deverá configurar a impressão para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão (1 m = 1 unidade) e apresentando o formato/escala igual ao de impressão (Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala.)

c) Aquando da utilização de "blocos", estes devem ser produzidos no layer 0 (zero) e inseridos no layer apropriado à sua categoria, devendo ser acompanhados por uma listagem para a sua fácil identificação.

2.3 - Normas geométricas dos ficheiros em formato DWG:

a) A designação do ficheiro DWG será - "P_Base_SIG";

b) Os desenhos em DWG devem ter uma estrutura de layers individualizados de acordo com o Quadro 3. Em caso de necessidade, admite-se a criação de novos layers para complemento dos já existentes, com a respetiva descrição;

c) Os polígonos devem ser definidos por Polilynes fechadas e sem linhas repetidas ou sobrepostas;

d ) Todos os elementos de desenho devem estar com tipo de Linha e Cor Bylayer;

e) Não deve ser utilizado o tipo de objeto Spline;

f ) As fontes utilizadas em todos os ficheiros devem, de preferência, corresponder às fontes originais da versão Autocad. Caso seja utilizada uma nova fonte, esta deve ser fornecida em conjunto com os ficheiros.

QUADRO 1

Ficheiro DWFx síntese do levantamento topográfico

(ver documento original)

QUADRO 2

Ficheiro DWFx síntese para os procedimentos referentes às operações urbanísticas

(ver documento original)

QUADRO 3

Ficheiro DWG síntese para os procedimentos referentes às operações urbanísticas

(ver documento original)

ANEXO II

[...]

TÍTULO I

Localização e conceção geral

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

TÍTULO II

Dimensionamento das zonas verdes

1 - ...

2 - ...

TÍTULO III

Proteção do solo arável

...

TÍTULO IV

Material vegetal

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

c) ...

d ) ...

e) ...

4 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d ) ...

5 - Os critérios para seleção e implantação das árvores de arruamento encontram-se discriminados no anexo iii.

TÍTULO V

Rega

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - ...

10 - ...

11 - ...

12 - ...

13 - ...

14 - ...

15 - Sempre que possível, deverá privilegiar-se a utilização de água para a rega a partir de sistemas alternativos que utilizem furos, minas, águas resultantes da drenagem pluvial, ou outros, desde que obtida licença para "captação de água" para rega, nos termos do artigo 60.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual. Nestes casos, e por uma questão de segurança, deverá sempre prever-se uma ligação à rede de abastecimento de água pública.

TÍTULO VI

Drenagem pluvial

...

TÍTULO VII

Passeios e zonas de circulação (acessibilidades)

1 - ...

a) ...

b) De acordo com as "Normas técnicas para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada" constantes do Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação, a via pública das áreas urbanizadas deve ser servida por uma rede de percursos pedonais, designados de acessíveis, que proporcionem o acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade condicionada a todos os pontos relevantes da sua estrutura ativa, nomeadamente, entre outras, aos lotes construídos, aos equipamentos coletivos, aos espaços públicos de recreio e lazer e aos espaços de estacionamento de viaturas. Assim, os projetos deverão obedecer ao disposto no Decreto-Lei mencionado, garantindo-se as condições de acessibilidade ao nível da criação de uma rede de percursos pedonais acessíveis (Plano de acessibilidades);

c) ...

d ) ...

e) ...

f ) ...

TÍTULO VIII

Mobiliário e equipamento urbano

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

TÍTULO IX

Espaços de jogo e recreio e zonas desportivas

1 - Os espaços de jogo e recreio que eventualmente se proponham, deverão ser projetados de acordo com o disposto no Decreto-Lei 379/97, de 27 de dezembro, na sua atual redação e Normas Portuguesas associadas, que estabelecem as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.

2 - ...

3 - As áreas desportivas que eventualmente se proponham, deverão respeitar o estabelecido no Decreto-Lei 141/2009, de 16 de junho, e enquadrar-se no conceito de Instalações desportivas de base recreativa (artigo 6.º) que são as que se destinam a atividades desportivas com caráter informal, assim como cumprir com o estipulado no Decreto-Lei 100/2003, de 23 de maio (aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Conceção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol de Hóquei de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público), quando aplicável.

ANEXO IV

(Revogado.)

ANEXO V

Mapa de tipologia de contentorização de RSU nas Freguesias Urbanas

[...]

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A primeira alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Santarém entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 6.º

Republicação

É republicado, em anexo, o presente Regulamento, com a sua redação atual.

17 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.

ANEXO

Republicação do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

(a que se refere o artigo 6.º)

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Legislação habilitante

1 - O presente Regulamento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas, todos na sua atual redação:

a) Artigo 112.º, n.º 7 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b) Artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo;

c) Artigos 10.º e 15.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro;

d ) Alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º, conjugado com as alíneas a) a c) do n.º 5 e a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro;

e) Artigos 6.º e 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro;

f ) Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, de ora em diante designado de RJUE;

g) Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382, de 7 de agosto de 1951, de ora em diante designado por RGEU;

h) Decreto-Lei 433/82 de 27 de outubro;

i) Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho;

j) Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, doravante designado «Licenciamento Zero»;

k) Portaria 239/2011, de 21 de junho;

l ) Portaria 131/2011, de 4 de abril.

2 - Sem prejuízo do disposto no RJUE e no «Licenciamento Zero», aplicar-se-ão, também, em matéria de Ambiente, o Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, o Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, o Decreto-Lei 78/2006, de 4 de abril, o Decreto-Lei 79/2006, de 4 de abril, o Decreto-Lei 80/2006, de 4 de abril, o Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro (Regulamento Geral do Ruído) e o Decreto-Lei 96/2008, de 9 de junho (Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios), a Portaria 187/2007, de 12 de fevereiro que aprovou o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU), a Resolução de Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de maio que aprovou o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética - Portugal Eficiência 2015 (PNAEE) e a Resolução de Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de janeiro que aprovou o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 - O presente Regulamento tem por objeto a fixação supletiva das regras relativas à edificação e urbanização, designadamente em termos de controlo da ocupação dos solos e do cumprimento dos planos municipais de ordenamento do território, da estética da cidade e da defesa do ambiente, da saúde pública e sem prejuízo da demais legislação que rege a matéria das edificações, da qualificação do espaço público e da promoção da arquitetura, bem como os princípios e normas aplicáveis às taxas inerentes a essas operações, incluindo âmbitos conexos.

2 - O regime referido no número anterior aplica-se à totalidade do território do Município de Santarém, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos municipais de ordenamento do território em vigor e de outros regulamentos de âmbito especial aplicáveis.

3 - O presente Regulamento tem como objetivo definir as normas técnicas relativas à instrução dos processos, à conceção e execução dos projetos de arquitetura e de infraestruturas, das várias especialidades associadas às obras de urbanização, à fiscalização das obras até à receção final das mesmas e à definição de redução de taxas.

4 - O disposto no número anterior é aplicável aos pedidos de licenciamento e de comunicação prévia de obras de edificação, operações de loteamento e obras de urbanização, nas situações referidas no artigo 4.º do RJUE, sem prejuízo do disposto no «Licenciamento Zero» e respetiva legislação complementar.

Artigo 3.º

Definições

Sem prejuízo das definições que vigoram no âmbito do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Santarém e com o objetivo de complementar este instrumento e uniformizar o vocabulário urbanístico em todos os documentos, entende-se por:

a) Águas de Abastecimento (AA) - as que reúnam todas as condições para consumo, em conformidade com as normas específicas de qualidade em vigor;

b) Águas Residuais Domésticas (ARD) - as geradas nas edificações de caráter residencial e as que são geradas em edificações de outros tipos mas resultantes de atividades próprias da vida nas residências;

c) Águas Residuais Industriais (ARI) - as que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e resultem das atividades industriais abrangidas pelo SIR - Sistema da Indústria Responsável ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividades (CAE - Rev.3 estabelecida pelo Decreto-Lei 381/2007, de 14 de novembro, na sua atual redação), e as que, de um modo geral, não se conformem, em termos qualitativos, com os valores limite dos parâmetros considerados neste Regulamento;

d ) Alinhamento (AL) - delimitação do domínio público relativamente aos prédios urbanos que o marginam, nomeadamente nas situações de confrontação com a via pública;

e) Altura da fachada (AF) - altura de uma edificação confinante com a via pública, medida no ponto médio da fachada, desde a cota do terreno até à linha do beirado, limite inferior da platibanda ou ponto mais alto da fachada quando existam outros elementos;

f ) Andar recuado (AR) - piso cujo alinhamento se encontra desfasado em relação à fachada principal da edificação;

g) Anexo (AN) - edifício de um piso destinado a uso complementar e dependente do edifício principal, sem autonomia desligada do uso do edifício principal, que não reúne condições de habitabilidade nos termos do RGEU, destinando-se predominantemente a estacionamento, arrumos ou áreas técnicas;

h) Aparcamentos (AP) - Espaço aberto ou encerrado, destinado a estacionamento de veículos;

i) Área coberta (AC) - área da cobertura medida pelo extradorso das paredes, excluindo os beirados, palas salientes do perímetro das paredes exteriores até 1 m de consola, descontínuas, desde que devidamente justificadas por razões de comportamento térmico (RCCTE);

j) Área técnica (AT) - compartimento de uso complementar ao uso do edifício principal, que não reúne condições de habitabilidade nos termos do RGEU e que não é contabilizado para efeitos de índice e de área de construção, destinando-se predominantemente à instalação de postos de transformação, centrais térmicas, compartimentos de recolha de lixo, casa de máquinas, depósito de águas e central de bombagem;

k) Área total de construção (ATC) ou área bruta de construção (ABC) - somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar, as áreas técnicas, acima ou abaixo do solo (postos de transformação, centrais térmicas, casas das máquinas dos elevadores, centrais de bombagem, depósitos de água e locais destinados ao equipamento de deposição de RSU). A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos);

l ) Área total de demolição (ATD) - a soma das áreas limites de todos os pavimentos a demolir, medida pelo extradorso das paredes exteriores, acima e abaixo do solo;

m) Área total de implantação (ATI) - a área de solo ocupada pelo edifício. Corresponde à área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende:

i) O perímetro exterior do contacto do edifício com o solo;

ii) O perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave;

n) Caudal (C) - o volume de águas residuais afluentes ao longo de um determinado período, expresso em m3/dia;

o) Cobertura (CO) - elemento superior de uma construção, composto por telhado e ou terraço destinado a proteger a edificação, incluindo o revestimento e a estrutura que o sustenta;

p) Coletores Municipais de Águas Residuais Não Pluviais (CLMARNP) - os coletores públicos, propriedade da Câmara Municipal de Santarém, com a função de drenagem das águas residuais comunitárias, que não foram nem concebidos nem executados para drenarem, conjuntamente, águas residuais pluviais;

q) Confinante com a via pública (CVP) - plano vertical mais próximo da margem da via ou na sua faixa de servidão;

r) Conjunto comercial (CC) - o empreendimento planeado e integrado, composto por um ou mais edifícios nos quais se encontra instalado um conjunto diversificado de estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços quer sejam ou não propriedade ou explorados pela mesma entidade, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

i) Disponha de um conjunto de facilidades concebidas para permitir a uma mesma clientela o acesso aos diversos estabelecimentos;

ii) Seja objeto de uma gestão comum responsável, designadamente pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento.

s) Construção sustentável (CS) - definição na literatura como a criação e gestão responsável de um ambiente construído saudável, baseado na eficiência de recursos e princípios ecológicos;

t) Corpo balançado (CB) - a parte de uma edificação avançada do plano da fachada e em balanço relativamente a esta, formando recinto fechado, destinado a aumentar a superfície útil da edificação;

u) Detentor (D) - a pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos da legislação civil;

v) Equipamentos de deposição de RSU (ERSU) - são os equipamentos aprovados pela Câmara Municipal destinados à deposição de RSU indiferenciados e recicláveis, recolhidos pela Câmara Municipal ou outra entidade competente;

w) Equipamento lúdico ou de lazer (EL) - instalações descobertas vocacionadas para a prática desportiva, de atividades recreativas e de usufruto exclusivo dos particulares;

x) Espaços exteriores (EE) - todos os espaços livres que consolidam o espaço urbano e contribuem de forma decisiva para a qualidade da paisagem urbana. Estes espaços integram para além das áreas verdes, áreas de circulação, estadia, recreio e outros espaços de uso múltiplo de apoio às atividades de recreio e lazer da população;

y) Espaço privado e via privada, de uso público (EP) - áreas do domínio privado de uma propriedade onde é permitida a presença de público e a circulação de pessoas e ou de veículos;

z) Espaço público e via pública (EPVP) - áreas do domínio municipal destinadas à presença e circulação de pessoas e ou de veículos;

aa) Estações de Tratamento Municipais (ETM) - as instalações coletivas destinadas à depuração das águas residuais drenadas pelas redes de coletores municipais antes da sua descarga nos meios recetores ou da sua reutilização em usos apropriados;

bb) Fileira de resíduos (FLR) - o tipo de material constituinte dos resíduos, nomeadamente fileira dos vidros, fileira dos plásticos, fileira dos metais, fileira da matéria orgânica e fileira do papel e cartão;

cc) Fluxo específico de resíduos (FER) - a categoria de resíduos cuja proveniência é transversal às várias origens ou setores de atividade, sujeitos a uma gestão específica;

dd ) Infraestruturas gerais (IG) - infraestruturas que têm um caráter estruturante ou que estão previstas em plano municipal de ordenamento do território, servindo ou visando servir mais de uma operação urbanística, sendo a sua execução da responsabilidade da Autarquia ou dos promotores, quando se mostrem necessárias para a viabilização das operações urbanísticas afetadas pelas mesmas;

ee) Infraestruturas locais (IL) - infraestruturas que se inserem dentro do perímetro das áreas que são objeto de operações urbanísticas, decorrendo diretamente destas, incluindo as ligações às infraestruturas gerais, cuja execução é da responsabilidade, parcial ou total, dos promotores das referidas operações;

ff ) Legislação em vigor (LV) - a que sobre qualquer das matérias contempladas neste Regulamento tenha, em qualquer momento do seu período de vigência, aplicação legal;

gg) Lote (L) - prédio destinado à edificação, constituído ao abrigo de uma operação de loteamento ou de um plano de pormenor com efeitos registais;

hh) Marquise (M) - varanda, compartimento ou galeria envidraçada, destinada a aumentar as áreas útil e habitável de uma edificação;

ii) Mezanino (MZ) - piso intercalar não autónomo;

jj) Número total de pisos (NP) - soma do número de pavimentos utilizáveis (caves, rés do chão, sobrelojas e andares), com exceção do sótão ou aproveitamento do vão do telhado, caso corresponda a um mero aproveitamento para instalações de apoio (arrumos, casas de máquinas, reservatórios, etc.) e do mezanino desde que não exceda 70 % da área do piso inferior;

kk) Produtor de resíduos (PR) - qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efetue operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;

ll ) Publicidade (PBL) - é qualquer forma de comunicação feita por entidade pública ou privada no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, com o objeto de promover, direta ou indiretamente, a comercialização ou alienação de quaisquer bens, serviços, ideias, princípios ou iniciativas;

mm) Reabilitação Urbana (RU) - forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios;

nn) Resíduos de Construção e Demolição (RCD) - os resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações;

oo) Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) - os resíduos provenientes de habitações bem como outros resíduos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos provenientes de habitações familiares;

pp) Sala de condomínio (SC) - Espaço de utilização comum, destinado à realização periódica de reuniões dos condóminos de uma edificação;

qq) Sistema de Contentorização de RSU (SCRSU) - conjunto de infraestruturas e equipamentos de deposição de RSU destinados em exclusivo ao acondicionamento temporário de RSU indiferenciados e recicláveis, com o objetivo de fazer face à produção de RSU no local em condições que garantam a Saúde Pública e a Sustentabilidade Ambiental.

rr) Sótão (S) - também designado por sobrecâmara e ou águas-furtadas, correspondendo ao compartimento situado imediatamente abaixo da cobertura de um edifício, acima do último andar habitável de uma edificação;

ss) Varanda (V) - estrutura saliente no sítio da abertura de uma janela ou porta, rodeada de uma grade ou de balaústres, com parapeito, sacada e ou balcão.

Artigo 4.º

Siglas

Para efeitos deste Regulamento, utilizam-se as seguintes siglas:

a) CAD: Computer Aided Design ou desenho auxiliado por computador;

b) CEDE: Caderno Energético do Edifício;

c) CMS: Câmara Municipal de Santarém;

d ) Águas Residuais Industriais (ARI) - as que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e resultem das atividades industriais abrangidas pelo SIR - Sistema da Indústria Responsável ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividades (CAE - Rev. 3 estabelecida pelo Decreto-Lei 381/2007, de 14 de novembro), e as que, de um modo geral, não se conformem, em termos qualitativos, com os valores limite dos parâmetros considerados neste Regulamento;

e) LiderA: Sistema de incentivo a construção sustentável;

f ) PDM: Plano Diretor Municipal

g) PMOT: Plano Municipal de Ordenamento do Território;

h) PSS: Plano de Segurança e Saúde;

i) RCCTE: Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios;

j) RCD: Regime das Operações de Gestão de Resíduos Resultantes de Obras ou Demolições de Edifícios ou Derrocadas;

k) RECRIA: Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados;

l ) RECRIPH: Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal;

m) RGEU: Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

n) RJUE: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

o) RMEU: Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização;

p) RPDMS: Regulamento do Plano Diretor Municipal de Santarém;

q) RSECE: Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização de Edifícios;

r) RSU: Resíduos Sólidos Urbanos;

s) SCE: Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios;

t) SCIE: Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios;

u) SIG: Sistema de Informação Geográfica;

v) SOLARH: Programa de Apoio Financeiro para Realização de Obras em Habitação Própria Permanente.

TÍTULO II

Da instrução do processo

Artigo 5.º

Definição

O presente Título contém a informação referente à instrução dos procedimentos para as operações urbanísticas definidas no RJUE, incluindo a edificação e a urbanização com a respetiva componente dos projetos de especialidades.

Artigo 5.º-A

Modernização administrativa

1 - No âmbito da modernização administrativa o Município de Santarém procede à implementação, com caráter definitivo e obrigatório, do projeto denominado «Urbanismo Digital» que visa a desmaterialização dos processos de operações urbanísticas.

2 - Os procedimentos abrangidos no projeto «Urbanismo Digital» são:

a) Licenciamento;

b) Comunicação prévia;

c) Informação prévia;

d ) Autorização de utilização e suas alterações.

3 - Os elementos que instruem os processos mencionados no número anterior devem ser entregues em formato digital, de acordo com as especificações constantes do anexo i deste Regulamento.

4 - Quando os ficheiros não cumpram todas as especificações indicadas no anexo i, serão os requerentes convidados a aperfeiçoar o pedido em sede de saneamento e apreciação liminar.

CAPÍTULO I

Procedimento geral

Artigo 6.º

Autoria dos projetos

1 - A conceção dos projetos de arquitetura, de especialidades e de operações de loteamento urbano, será da responsabilidade de técnicos com formação adequada, nos termos da Lei 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para as áreas delimitadas do Centro Histórico de Santarém e para o conjunto da Ribeira de Santarém, bem como para as respetivas zonas especiais de proteção, deverá considerar-se o disposto no artigo 24.º do presente Regulamento.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - Os termos de responsabilidade deverão ser datados, não sendo aceites se constar uma data anterior a 6 meses à data da sua apresentação.

Artigo 6.º-A

Construção sustentável (LiderA)

Os projetos de obras de edificação e urbanização que se desenvolvam alicerçados nos princípios da construção sustentável poderão candidatar-se à certificação ambiental, no âmbito do sistema LiderA, nos termos previstos no artigo 37.º do presente Regulamento, devendo ser instruídos com os documentos necessários para esse efeito.

SECÇÃO I

Da edificação

Artigo 7.º

Isenção de licenciamento

1 - As obras a que alude o artigo 6.º do RJUE, não sujeitas a controlo prévio, deverão ser comunicadas à Câmara Municipal, recorrendo a um dos procedimentos seguintes:

a) Comunicação por via eletrónica para o endereço urbanismo@cm-santarem.pt, mediante apresentação dos seguintes elementos:

a1) Requerimento devidamente preenchido, a obter no endereço eletrónico do Município www.cm-santarem.pt;

a2) Plantas de localização à escala de 1/25.000 e 1/2.000 a obter no sítio http://websig.cm-santarem.pt, ou outras equivalentes desde que seja percetível a localização do imóvel;

a3) Fotografias elucidativas do existente e, se aplicável, simulações sobre fotografias.

b) Apresentação de requerimento em formato papel, acompanhado dos seguintes elementos:

b1) Requerimento devidamente preenchido, a obter no endereço eletrónico do Município www.cm-santarem.pt ou junto dos serviços do urbanismo;

b2) Plantas de localização à escala de 1/25.000 e 1/2.000 a adquirir nos serviços de atendimento do urbanismo, mediante pagamento das respetivas taxas;

b3) Fotografias elucidativas do existente e, se aplicável, simulações sobre fotografias.

2 - Também deverão ser instruídas com os elementos discriminados no número anterior, as obras descritas no artigo 6.º-A do RJUE e as que pela sua natureza ou localização possam considerar-se de pequena importância sob o ponto de vista da salubridade, segurança ou estética, que não utilizem elementos de betão armado ou prefabricado e desde que respeitadas as servidões e restrições de utilidade pública, os loteamentos e os instrumentos de gestão territorial, compreendendo os seguintes trabalhos:

a) Obras que consistam na execução de um número máximo de 2 construções ligeiras por terreno, de um só piso, autónomas, que não careçam de estudo de estabilidade, quando distem mais de 20 m da via pública e se situem a mais de 5 m das estremas do terreno tais como telheiros, instalações de caráter precário para apoio da atividade agrícola com uma área máxima de 30 m2, cuja altura não exceda 2,80 m, capoeiras, abrigos para animais de estimação, de caça ou de guarda;

b) Construção de anexos para fins diversos, desde que não excedam 10 m2 de área bruta e não sejam confinantes com a via pública;

c) Construção de elementos estruturais, sem prejuízo do cumprimento das normas de segurança, associados às instalações de armazenamento descritas no n.º 3 deste artigo;

d ) Construção de muretes em jardins e logradouros desde que não ultrapassem 0,50 m de altura e não constituam, de qualquer forma divisão de jardins pelos vários ocupantes do mesmo prédio; arranjo de logradouros, tais como, ajardinamentos e pavimentação;

e) Construção de rampas para pessoas com mobilidade condicionada e eliminação de barreiras arquitetónicas, quando não afetem área do domínio público;

f ) Obras de beneficiação, rebocos, caiações e pinturas desde que não haja alteração da configuração dos telhados e estrutura;

g) Obras de pintura com alteração de cor da fachada desde que entregue a simulação referida no número anterior;

h) Reparação, conservação e pintura de muros de alvenaria ou de pedra solta, não confinantes com estradas ou com caminhos públicos;

i) Abertura de valas, regueiras, tanques e demais trabalhos destinados a rega, no interior de propriedades;

j) Limpeza de coberturas e fachadas;

k) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores, bem como de anexos, cobertos e outros de construção precária.

l ) A instalação de estruturas de suportes publicitários, nos termos do Regulamento Municipal da Publicidade e Ocupação do Espaço Público com Mobiliário Urbano, desde que não excedam a altura total de 6 m;

m) A implantação de estufas agrícolas, desde que não se incorporem no solo com caráter de permanência, não tenha qualquer enchimento estrutural ou impermeabilização, nem preveja alteração à topografia do terreno;

n) A instalação de equipamento de ar condicionado, desde que seja entregue a simulação referida no número anterior.

3 - Estão isentas de licenciamento, as seguintes instalações qualificadas com a classe B1 do anexo iii do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, na sua atual redação, nomeadamente:

a) Parques de garrafas e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade inferior a 0,520 m3;

b) Postos de reservatórios de GPL com capacidade inferior a 1,500 m3;

c) Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos e outros produtos de petróleo com capacidade inferior a 5 m3, com exceção da gasolina e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38ºC.

4 - Estão ainda isentas de licenciamento, as seguintes instalações qualificadas com a classe B2 do anexo iii do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, na sua atual redação, devendo ser instruídas com os elementos constantes do n.º 2 do artigo 21.º da Portaria 1188/2003, de 10 de outubro, na sua atual redação, nomeadamente:

a) Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38ºC, com capacidade igual ou superior a 1,500 m3 e inferior a 4,500 m3;

b) Instalações de armazenamento de outros combustíveis líquidos com capacidade global igual ou superior a 5 m3 e inferior a 50 m3;

c) Instalações de outros produtos de petróleo com capacidade igual ou superior a 5 m3 e inferior a 50 m3;

d ) Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo com capacidade inferior a 10 m3.

5 - O disposto neste artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nele previstas, da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as relativas aos índices máximos de construção e afastamentos, bem como ao anexo ii do Regulamento do PDM.

Artigo 8.º

Informação prévia

O pedido de informação prévia a que aludem os artigos 14.º e seguintes do RJUE é instruído com os elementos constantes dos artigos 3.º, 4.º e 6.º da Portaria 232/2008, de 11 de março e relatório de recolha de dados acústicos, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, enquanto não se encontrar aprovado o Mapa de Ruído do Concelho.

Artigo 9.º

Licenciamento/comunicação prévia

1 - Na instrução do processo é obrigatória a apresentação dos elementos constantes na Portaria 232/2008, de 11 de março.

2 - Para além do descrito na referida portaria, o projeto de arquitetura deverá também possuir os seguintes elementos:

a) Projeto de arquitetura e levantamento topográfico em suporte digital (loteamentos, edificações e muros), de acordo com o disposto no artigo 43.º;

b) Desenhos de cores convencionais (a amarelo e vermelho) em caso de alterações e, caso existam, a identificação de partes a legalizar (a azul), de acordo com as especificações expressas no referido artigo 43.º deste Regulamento;

c) Área de arranjos exteriores, a incluir na estimativa orçamental;

d ) Planta de Implantação sobre levantamento topográfico, com a inclusão de todas as edificações existentes e a identificação dos respetivos processos de obras, caso existam;

e) Localização do estaleiro na planta de implantação, de acordo com o Decreto-Lei 273/2003, de 29 de outubro, quando a área de implantação da edificação seja igual à área do terreno;

f ) Pormenor dos recetáculos postais, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar 8/90, de 6 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar 21/98, de 4 de setembro, quando se trate de edifícios multifamiliares;

g) Localização de elementos exteriores que garantam o cumprimento do RCCTE (Decreto-Lei 80/2006, de 4 de abril);

h) Localização da recolha de águas residuais na planta de implantação e definição na memória descritiva, de acordo com o disposto na Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação;

i) Fotografias a cores do imóvel, que permitam visualizar o local da obra e a relação com a envolvente e via pública;

j) Esquema de ventilação das instalações sanitárias (sem vãos para o exterior).

k) Esquema de chaminés de ventilação e exaustão de fumos e gases de combustão/esquema do apanha fumos das cozinhas;

l ) Indicação completa de morada e, eventualmente, endereço eletrónico do requerente.

3 - A ficha de segurança contra incêndios em edifícios deverá ser apresentada para as edificações compreendidas no Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios.

4 - Sempre que considerado necessário pela Câmara Municipal, deverá ser apresentado projeto de aquecimento, ventilação e ar condicionado, adiante designado por AVAC (no caso de edifícios sujeitos a RSECE).

Artigo 9.º-A

Balcão do empreendedor

1 - O procedimento de comunicação prévia previsto no n.º 4 do artigo 4.º do RJUE, relativo à instalação de um estabelecimento poderá ser tramitado através do «Balcão do empreendedor», nas condições e termos previstos no artigo 8.º do «Licenciamento Zero».

2 - Aplica-se o regime da mera comunicação prévia às operações urbanísticas referidas no número anterior nas situações identificadas nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do «Licenciamento Zero».

3 - A autorização de utilização de um edifício ou de suas frações para efeitos de instalação de um estabelecimento e as respetivas alterações de uso podem ser solicitadas ao Município no «Balcão do empreendedor», nos termos do artigo 9.º do «Licenciamento Zero».

Artigo 10.º

Destaque

1 - O pedido de destaque, isento de licenciamento nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do RJUE, deverá ser instruído com plantas de localização à escala de 1/2.000 e 1/25.000, bem como de implantação à escala de 1/500 e ou 1/200, com a marcação rigorosa da parcela a destacar, indicando os seus limites de propriedade e área, implantação de edificações existentes. A parcela a destacar deverá confinar com a via pública numa extensão mínima de 3 m, garantindo a acessibilidade à mesma.

2 - Do pedido de destaque deverão também constar as confrontações do prédio originário e as confrontações dos prédios resultantes, bem como o número do processo de licenciamento das construções que eventualmente existam nas parcelas.

3 - O pedido deverá também ser instruído, com certidão do teor da descrição e de todas as inscrições em vigor onde se alcance a inscrição do prédio a favor do requerente, emitido pela conservatória do registo predial num prazo máximo de 1 ano, anterior à data da apresentação do requerimento.

4 - Em caso de existência de compropriedade, deverá ser apresentada autorização escrita e assinada de todas as partes, bem como fotocópia do respetivo documento de identificação.

Artigo 11.º

Propriedade horizontal

1 - O requerente deve apresentar os elementos previsto na alínea f ) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 232/2008, de 11 de março.

2 - O pedido de constituição do regime de propriedade horizontal deverá conter no requerimento inicial, o número de processo de obras que levou ao licenciamento do imóvel a fracionar, bem como a discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e das partes comuns, de forma a ficarem devidamente individualizadas e indicando as áreas e percentagem ou permilagem do valor total do prédio. Deverá também apresentar uma planta de implantação, as plantas de todos os pisos do edifício, incluindo caves, sótão e ou águas-furtadas com a identificação e delimitação clara das frações, indicando as letras correspondentes a cada uma e respetivas áreas bruta e útil e habitável, de acordo com as definições constantes do artigo 67.º do RGEU.

3 - A constituição da propriedade horizontal deverá ter em conta o estabelecido no n.º 1 do artigo 57.º

4 - No caso de alteração à propriedade horizontal já constituída, deverá o requerente juntar declaração de todos os condóminos autorizando essa operação, excetuando os casos previstos no artigo 1422.º-A do Código Civil.

SECÇÃO II

Da urbanização

SUBSECÇÃO I

Operação de loteamento

Artigo 12.º

Informação prévia

O pedido de informação prévia a que aludem os artigos 14.º e seguintes do RJUE é instruído com os elementos constantes do artigo 1.º da Portaria 232/2008, de 11 de março e relatório de recolha de dados acústicos, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, enquanto não existir Mapa de Ruído do Concelho.

Artigo 13.º

Licenciamento/comunicação prévia

1 - No licenciamento/comunicação prévia de operações de loteamento, a que se referem os artigos 7.º e 8.º da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverão ser apresentados os elementos previstos neste documento, tendo em conta os princípios gerais orientadores da conceção urbana mencionados neste Regulamento.

2 - Deverão ainda ser apresentados:

a) Levantamento topográfico em suporte digital à escala de 1/500 ou superior, de acordo com as especificações expressas no artigo 43.º;

b) Perfis com escala adequada;

c) Apontamentos perspéticos das soluções preconizadas, a escalas convenientes.

SUBSECÇÃO II

Obras de urbanização

Artigo 14.º

Informação prévia

O pedido de informação prévia a que aludem os artigos 14.º e seguintes do RJUE é instruído com os elementos constantes do artigo 2.º da Portaria 232/2008, de 11 de março e relatório de recolha de dados acústicos, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, enquanto não se encontrar aprovado o Mapa de Ruído do Concelho.

Artigo 15.º

Licenciamento/comunicação prévia

1 - No licenciamento/comunicação prévia de obras de urbanização, a que se referem os artigos 9.º e 10.º da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverão ser apresentados os projetos, discriminados por cada especialidade do artigo 16.º ao artigo 23.º deste Regulamento e seguidamente identificados:

a) Projeto de espaços exteriores;

b) Projeto de Infraestruturas viárias;

c) Projetos das redes de abastecimento de águas incluindo sistema de combate a incêndios (SI), esgotos e drenagem;

d ) Projetos das redes de gás, eletricidade e de telecomunicações.

2 - Para além do definido no número anterior, os projetos das especialidades deverão também incluir:

a) Projeto de iluminação pública;

b) Projeto do sistema de contentorização de RSU;

c) Localização do estaleiro na planta de implantação, de acordo com o Decreto-Lei 273/2003, de 29 de outubro.

3 - Deverão ainda ser apresentados os seguintes elementos complementares, comuns a todas as especialidades:

a) Medições e orçamento onde constem todos os trabalhos necessários à execução das obras, sem exceção. Os preços unitários deverão estar atualizados de acordo com os preços médios praticados no mercado, tendo em conta a afetação dos custos diretos e indiretos da mão-de-obra, equipamento e materiais;

b) Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos que especifiquem as características a que devem obedecer os materiais (inertes ou naturais) e a descrição das técnicas a utilizarem;

c) Pormenores construtivos.

4 - Os projetos das especialidades deverão respeitar as normas técnicas nas condições expressas no título iii.

5 - O requerente deve indicar a morada completa e, eventualmente, endereço eletrónico.

SUBSECÇÃO III

Projetos de obras de urbanização

Artigo 16.º

Espaços exteriores

1 - O projeto de execução de espaços exteriores, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1) Memória descritiva e justificativa que incluam a descrição e justificação da solução proposta, o enquadramento nos planos municipais e especiais de ordenamento existentes, a integração urbana e paisagística, a superfície total da área objeto da intervenção e da área verde e a identificação dos técnicos autores dos projetos.

b) Peças desenhadas (a escalas adequadas, de acordo com as características do trabalho):

b1) Plano Geral;

b2) Plano de implantação planimétrica;

b3) Plano de implantação altimétrica (equidistância máxima 0,20 m para a escala 1/200 e 0,50 m para a escala 1/500);

b4) Plano de Pavimentos;

b5) Planos de Plantação (árvores, arbustos e herbáceas) e Sementeiras;

b6) Plano de Drenagem Pluvial;

b7) Plano de Rega;

b8) Plano Geral de Iluminação;

b9) Plano de Equipamento e Mobiliário Urbano propostos (com localização dos equipamentos de deposição previstos no projeto de especialidade do sistema de contentorização dos resíduos sólidos urbanos).

2 - Deverá ser apresentado um projeto de iluminação pública autónomo, de acordo com o artigo 18.º deste Regulamento, a entregar com os restantes elementos referidos no presente artigo. A peça desenhada indicada na subalínea b8) da alínea b) do n.º 1 deste artigo (Plano Geral de Iluminação) refere-se apenas à localização e tipologia dos pontos de luz projetados para o espaço público.

3 - Poderão ser dispensadas ou apresentadas conjuntamente algumas peças desenhadas acima enumeradas, desde que em conjunto com a memória descritiva sejam considerados suficientes para a correta compreensão e execução do projeto.

4 - Se for considerado necessário e em casos de maior complexidade, a Câmara Municipal poderá exigir a apresentação de outras peças escritas e desenhadas.

5 - A Câmara Municipal pode, se justificado, exigir a apresentação de um «Estudo Prévio» (Memória descritiva e justificativa, Planta de localização, Planta síntese do loteamento, Levantamento topográfico, Plano geral elucidativo da proposta, nomeadamente com a indicação das tipologias de espaços verdes propostos e Plano geral de implantação altimétrica), sujeito a uma apreciação preliminar e que, depois de aprovado, constituirá a base de trabalho para a realização do projeto de execução.

6 - Os casos referidos nos n.os 3, 4 e 5 serão definidos aquando da apreciação da fase de projeto de operação de loteamento.

7 - Deverão ser apresentadas imagens do mobiliário urbano, aparelhos de iluminação e outros equipamentos escolhidos.

Artigo 17.º

Infraestruturas viárias

O projeto de arruamentos, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1) Memória descritiva e justificativa que deverá descrever e justificar a solução proposta, especificando materiais a aplicar, dimensões, técnicas e métodos de construção e descrição de pormenores. Deverá existir uma parte, nos mesmos termos, para a sinalização;

a2) Especificações técnicas de execução com a definição exaustiva do modo de execução dos pormenores de trabalho e suas técnicas construtivas com definição de limites, tolerâncias e ensaios;

a3) Mapa de movimentação de terras;

a4) Programa de trabalhos com a descrição e justificação do modo de execução da obra, plano de trabalhos definindo o início e a conclusão das diferentes fases da obra e sua sequência com escalonamento no tempo e intervalo e ritmo da execução das diversas espécies de trabalho.

b) Peças desenhadas:

b1) Planta de implantação ou de trabalho, georreferenciada, à escala de 1/500 ou superior, na qual deverão estar identificados os eixos e perfis transversais dos arruamentos projetados e os acessos e linhas de água e cotas de soleira existentes ou outros elementos que condicionem o projeto;

b2) Planta de pavimentos à escala de 1/500 ou superior com representação de todas as áreas do domínio público referente ao projeto em causa, especificação dos materiais de pavimentos ou de superfícies a aplicar e localização das tampas das caixas das diferentes infraestruturas;

b3) Perfil longitudinal elaborado à escala de 1/1.000 no eixo horizontal e no eixo vertical, escala de 1/100 ou proporcionalmente superiores, com indicação dos arruamentos intersetados. O perfil longitudinal deve ser representado até ao eixo dos arruamentos existentes, com indicação de todas as interceções intermédias, e ser prolongado para além dos limites da intervenção, no caso de se prever a futura continuidade do arruamento. Em regra, as concordâncias dos trainéis com os arruamentos transversais devem efetuar-se ao limite da faixa de rodagem destes e não ao seu eixo. Devem evitar-se concordâncias côncavas em zonas de drenagem deficiente de águas pluviais ou de fácil obstrução. Os perfis longitudinais devem representar todos os elementos da rasante e do terreno existente para verificação em projeto e implantação em obra;

b4) Perfis transversais à escala de 1/200 ou superior (excecionalmente, podem ser admitidas escalas inferiores desde que justificável pela dimensão da obra, sendo, neste caso, exigidas plantas de pormenorização a escalas adequadas), com indicação das áreas de aterro, escavação e cota diferencial ao eixo. Devem representar o terreno realmente existente, de modo a permitir observar-se as alturas dos taludes e a distância a construções eventualmente existentes, e devem também representar a localização dos muros que seja necessário construir. Em função das condições de drenagem de águas pluviais existentes e projetadas, poderá determinar-se o recurso a valas de crista ou de pé de talude, bem como a outro tipo de tratamento ou contenção que facilitem a sua estabilização;

b5) Perfil transversal tipo à escala de 1/50 ou superior, devendo incluir dimensões e materiais e ser acompanhado de legendas com descrições sucintas. Este elemento servirá de base à pormenorização da execução;

b6) Perfis longitudinais das concordâncias em interceções (leques de ligação);

b7) Definição de todas as características técnicas dos cruzamentos e zonas adjacentes;

b8) Perfis transversais das valas, indicativos da localização das diversas infraestruturas, em todos os pontos notáveis;

b9) Planta de sinalização à escala de 1/500 ou superior, com representação de todas as marcas rodoviárias, horizontais e verticais. (Em fase de execução da sinalização vertical, deverá ser solicitado à autarquia a numeração de cada sinal, para efeitos de cadastro).

Artigo 18.º

Iluminação pública

O projeto de iluminação pública, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverá seguir as recomendações e orientações definidas no Documento de Referência para a Eficiência Energética na Iluminação Pública (DREEIP) e ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1)Memória descritiva e justificativa que deverá descrever e justificar tecnicamente as soluções propostas, condições de estabelecimento de infraestruturas, escolha da fonte de luz, do candeeiro e ou luminária, classificação das vias ou arruamentos de acordo com as classes ME, níveis a obter de acordo com a norma EN 13201, as razões de apresentação do projeto, a identificação da localização, a constituição do loteamento/urbanização e características e condições de estabelecimento de equipamentos e materiais;

a2) Cálculo de quedas de tensão, sobrecargas e curto-circuitos;

a3) Especificações técnicas de execução com a definição exaustiva do modo de execução dos pormenores de trabalho e suas técnicas construtivas com definição de limites, tolerâncias e ensaios;

a4) Programa de trabalhos - descrição e justificação do modo de execução da obra, plano de trabalhos definindo o início e a conclusão das diferentes fases da obra e sua sequência com escalonamento no tempo e intervalo e ritmo da execução das diversas espécies de trabalho;

a5)Identificação do responsável pela elaboração do projeto.

b) Peças desenhadas:

b1) Planta de localização do loteamento/urbanização, à escala 1/10.000 ou superior, com indicação da área objeto de intervenção;

b2) Plantas por cada classe de obra prevista (Média Tensão, Baixa Tensão, Posto de Transformação e Iluminação Pública) à escala 1/1.000, 1/500 ou 1/100;

b3) Planta de identificação de infraestruturas existentes no local, caso se aplique;

b4) Desenhos de pormenores, tais como valas, armários de distribuição ou quadros técnicos, candeeiros de IP, PT's, entre outros necessários à correta interpretação do projeto.

Artigo 19.º

Infraestruturas de abastecimento de água

O projeto de infraestruturas de abastecimento de água, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1) Memória descritiva e justificativa da conceção das redes bem como dos materiais a utilizar e de outros aspetos relacionados com a execução das obras;

a2) Cálculos relativos aos dimensionamentos das redes;

a3) Calendarização dos trabalhos;

a4) Plano de trabalhos relativo às obras de infraestruturas apresentado em gráfico de barras, com as diferentes tarefas a executar em cada mês. Os períodos setoriais (mensais) de execução dos trabalhos serão mencionados para datas genéricas, sendo posteriormente efetuadas as respetivas adaptações, após a concreta data de início dos trabalhos. A descrição dos trabalhos no plano deverá, para além de outros julgados convenientes pelo projetista, obrigatoriamente contemplar individualmente os seguintes:

i) Movimento de terras;

ii) Assentamento de condutas;

iii) Ensaios;

iv) Revestimento de pavimentos.

b) Peças desenhadas:

b1) Planta geral das redes com a implantação dos diversos elementos elucidativos à materialização do projeto;

b2) Esquemas dos nós necessários à implementação do projeto;

b3) Desenhos de pormenor de todos os maciços de amarração, de valas de assentamento das condutas, dos ramais domiciliários tipo e de todos os necessários à boa interpretação do projeto.

Artigo 20.º

Infraestruturas de saneamento

O projeto de infraestruturas de saneamento, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1) Memória descritiva e justificativa da conceção das redes bem como dos materiais a utilizar e de outros aspetos relacionados com a execução das obras;

a2) Cálculos relativos aos dimensionamentos das redes e de todos os órgãos anexos;

a3) Calendarização dos trabalhos;

a4) Medições dos trabalhos das infraestruturas a executar e correspondentes orçamentos;

a5) Plano de trabalhos relativo às obras de infraestruturas apresentado em gráfico de barras, com as diferentes tarefas a executar em cada mês. Os períodos setoriais (mensais) de execução dos trabalhos serão mencionados para datas genéricas, sendo posteriormente efetuadas as respetivas adaptações, após a concreta data de início dos trabalhos. A descrição dos trabalhos no plano deverá, para além de outros julgados convenientes pelo projetista, obrigatoriamente contemplar individualmente os seguintes:

i) Movimento de terras;

ii) Assentamento de coletores;

iii) Ensaios;

iv) Revestimento de pavimentos;

v) Construção de estações elevatórias e de tratamento;

b) Peças desenhadas:

b1) Planta geral das redes com a implantação dos diversos elementos elucidativos à materialização do projeto;

b2) Perfis longitudinais dos coletores e todos os pormenores dos órgãos de drenagem do projeto apresentado. Poderá também ser necessária a apresentação de outros elementos relacionados com alguma especificidade contida no projeto;

b3) Desenhos de pormenor de todos os órgãos de drenagem, de valas de assentamento de coletores e de todos os necessários à boa interpretação do projeto.

c) Em locais não servidos por redes de saneamento ou em que as redes municipais não suportem a sobrecarga resultante da implementação do empreendimento, deverá a equipa projetista incluir um engenheiro de ambiente.

Artigo 21.º

Sistema de tratamento de águas residuais

O projeto de sistema de tratamento de águas residuais, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1) Memória descritiva e justificativa que inclua a descrição e justificação da solução proposta incluindo caracterização do afluente bruto e efluente final, parâmetros de dimensionamento da instalação, dimensionamento e características dos equipamentos eletromecânicos, listagem de peças de reservas necessárias para a manutenção dos equipamentos durante 2 anos, descrição de equipamento de higiene e segurança no trabalho a instalar;

a2) Identificação dos técnicos autores dos projetos;

b) Peças desenhadas (a escalas adequadas, de acordo com as características do trabalho):

b1) Planta geral;

b2) Circuitos hidráulicos;

b3) Perfil hidráulico;

b4) Plano de acessos.

c) Em locais não servidos por redes de saneamento ou em que as redes municipais não suportem a sobrecarga resultante da implementação do empreendimento, deverá a equipa projetista incluir um engenheiro de ambiente.

Artigo 22.º

(Revogado.)

Artigo 23.º

Sistema de contentorização de RSU

1 - O projeto do Sistema de Contentorização de RSU, para além do disposto no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, à exceção dos projetos de loteamento referidos no n.º 2 do presente artigo, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas:

a1) Memória descritiva do Sistema de Contentorização de RSU e da sua área de implantação;

a2) O orçamento do equipamento e da obra civil de implantação do mesmo;

a3) Termo de responsabilidade pela execução do projeto, caso o Sistema de Contentorização de RSU a implantar seja de tipologia subterrânea.

b) Peças desenhadas:

b1) Planta de síntese com a indicação das áreas destinadas ao sistema de contentorização de RSU;

b2) Planta à escala adequada com implantação do Sistema de Contentorização de RSU e indicação das linhas de água superficiais, caso existam;

b3) Perfis do terreno circunscritos aos locais de implantação dos equipamentos de deposição de RSU.

2 - Os projetos de loteamento que prevejam a instalação de unidades comerciais com uma área superior a 500 m2 ou de conjuntos comerciais, deverão integrar obrigatoriamente as seguintes peças:

a) Memória descritiva e justificativa do Sistema de Contentorização de Resíduos Sólidos com indicação da estimativa da produção de resíduos por fileira, descrição dos compactadores e ou contentores, seu dimensionamento e local de implantação;

b) Planta de implantação à escala adequada com a identificação dos locais de armazenamento dos compactadores e dos contentores.

CAPÍTULO II

Procedimentos especiais

Artigo 24.º

Área urbana a preservar

Nas áreas definidas como Centro Histórico de Santarém e Conjunto da Ribeira de Santarém, bem como nas respetivas zonas especiais de proteção, conforme anúncios n.os 13747/2012 e 13748/2012, publicados na 2.ª série do Diário da República, n.º 231, de 29 de novembro, para além dos elementos solicitados no artigo 9.º do presente Regulamento, os processos de licenciamento de obras deverão conter os seguintes elementos:

a) Projeto subscrito por Arquiteto, nos termos do disposto no Decreto-Lei 205/88, de 16 de junho;

b) Memória descritiva contendo:

b1) Leitura histórica e urbanística do local e ainda uma análise arquitetónica do edifício;

b2) Caracterização do sistema construtivo;

b3) Análise das patologias existentes;

b4) Indicação das técnicas de construção, sistemas estruturais, materiais e cores a utilizar, com especial incidência nas fachadas e coberturas.

c) Relatório prévio para bens culturais imóveis, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atual.

d ) Peças gráficas contendo:

d1) Levantamento rigoroso do existente incluindo os edifícios confinantes ou, em caso de existência de intervalo, as edificações mais próximas;

d2) Planta de implantação à escala 1/200 com indicação da zona de proteção;

d3) Desenhos de cores convencionais (a amarelo e vermelho) incluindo também, caso existam, a identificação de partes a legalizar (a azul);

d4) Alçados com cores (incluindo os elementos referidos na alínea d1) e indicação dos respetivos materiais;

d5) Pormenorização construtiva que apresente, caso existam, os pontos de ligação à edificação existente;

d6) Em casos especiais que pela sua dimensão, impacto, particularidades, relacionamento com edifícios classificados, inserção paisagística ou urbana, deverão também ser apresentadas fotomontagens, maquetes e ou fotografias aéreas oblíquas de baixa altitude integrando a proposta.

Artigo 25.º

Área urbana a preservar (manutenção e conservação)

No caso de obras de manutenção e ou conservação, interiores e exteriores, sujeitas a licença, por força do disposto na alínea d ) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, estarão dispensadas da entrega dos seguintes elementos:

a) O projeto de arquitetura, desde que não haja alterações de elementos nem de cor;

b) Ficha de segurança contra incêndios em edifícios de habitação que não impliquem a alteração física dos espaços interiores e sua composição;

c) Ficha estatística Q3;

d ) Extrato das plantas de ordenamento e condicionantes do PDM;

e) Estimativa de custo e calendarização desde que essa informação conste expressamente na memória descritiva.

Artigo 26.º

Registo de estabelecimentos de alojamento local

1 - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março e da Portaria 517/2008, de 25 de junho, ambos na sua atual redação, os estabelecimentos de alojamento local, designadamente as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, deverão ser registados no «Balcão do empreendedor», através de mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal.

2 - Os elementos instrutórios do registo, bem como os requisitos gerais e os específicos de higiene e segurança necessários ao funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local encontram-se definidos na Portaria 517/2008, de 25 de junho, na sua atual redação.

3 - (Revogado.)

4 - Toda a publicidade e documentação comercial dos estabelecimentos de alojamento local deve indicar o respetivo nome, seguido da expressão «alojamento local» ou da abreviatura «AL», não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação turismo e ou turístico, nem qualquer sistema de classificação. Pode o explorador afixar, no exterior do estabelecimento de alojamento local, junto ao acesso principal, uma placa identificativa, a qual pode ser adquirida na Câmara Municipal.

Artigo 27.º

Antenas emissoras de radiações eletromagnéticas

1 - O pedido de instalação, ampliação, colocação ou alteração de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, designadamente antenas emissoras de radiações eletromagnéticas referentes à rede de comunicações móveis ou estruturas que lhes sirvam de suporte, rege-se pelo disposto em legislação própria e no presente Regulamento.

2 - O pedido de autorização municipal deverá ser instruído com os elementos referidos no artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2003, de 18 de janeiro, podendo ser apresentado na Câmara Municipal já com os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos.

Artigo 28.º

Instalações para armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustível

1 - O pedido de instalação, ampliação ou alteração de Instalações para armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustível com ou sem edifícios de apoio, rege-se pelo disposto em legislação própria, no RJUE e no presente Regulamento.

2 - O pedido de licenciamento ou comunicação prévia deverá ser instruído com os elementos referidos na Portaria 1188/2003, de 10 de outubro, na sua atual redação, podendo ser apresentado na Câmara Municipal já com os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos.

Artigo 29.º

Atividades industriais

1 - O pedido de instalação, ampliação ou alteração de instalações para atividades industriais, rege-se pelo disposto em legislação própria, no RJUE e no presente Regulamento.

2 - O pedido de licenciamento ou comunicação prévia deverá ser instruído com os elementos referidos na legislação aplicável, podendo ser apresentado na Câmara Municipal já com os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos.

Artigo 29.º-A

Pesquisa e exploração de massas minerais - Pedreiras

1 - A competência para atribuição da licença de exploração de pedreiras de classes 3 e 4 é da Câmara Municipal, nos termos do Regime Jurídico da Exploração e Pesquisa de Massas Minerais.

2 - A competência para emitir o parecer prévio de localização é da Câmara Municipal quando a área objeto do pedido esteja inserida em área cativa, de reserva, ou em espaço para indústria extrativa constante do Plano Diretor Municipal, exceto em áreas abrangidas pelo Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, sendo nesse caso responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade.

3 - O pedido de licenciamento da exploração deverá ser instruído de acordo com o disposto no artigo 27.º do Regime Jurídico da Exploração e Pesquisa de Massas Minerais.

4 - A transmissão da licença de exploração deverá ser instruída com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio para o efeito;

b) Título comprovativo da propriedade do prédio ou certidão do contrato, quando o explorador não for o proprietário;

c) Declarações de aceitação e cedência da titularidade da exploração por parte do anterior explorador e do pretendente a adquirir a licença.

CAPÍTULO III

Outros procedimentos

SECÇÃO I

Disposições comuns

Artigo 30.º

Princípio de economia processual

1 - Entende-se como economia processual a aplicação do princípio do menor esforço ou de economia de meios, de acordo com artigo 72.º do RJUE.

2 - Excluem-se do princípio de economia processual todos os documentos aos quais esteja associado o princípio da caducidade, ou seja todos os documentos que encontrem a sua eficácia caducada não podem ser abrangidos pelo princípio que rege o presente artigo, nomeadamente:

a) Certidão da Conservatória do Registo Predial;

b) Termos de responsabilidade dos técnicos autores e coordenador dos projetos;

c) Comprovativo de inscrição dos técnicos autores em associações ou ordem profissional;

d ) Estimativa orçamental:

e) Calendarização;

f ) Todos os restantes elementos, ainda não existentes no processo e que sejam indispensáveis para a sua adequada apreciação técnica.

Artigo 31.º

Plano de acessibilidades

1 - O plano de acessibilidades, regulamentado pelo Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação, deverá ser instruído, em complementaridade com o disposto no artigo 9.º, com os seguintes elementos:

a) Planta de implantação com identificação de:

a1) Percurso acessível entre a via pública e a entrada principal do edifício (graficamente distinguível, com identificação dos ressaltos no piso);

a2) Cotas altimétricas, ao longo de todo o percurso desde a via pública até à entrada principal do edifício;

a3) Indicação da pendente dos planos inclinados, percentagem de inclinação, graus de curvatura, definição de rampas e plataformas horizontais de descanso;

a4) Materiais utilizados nos pavimentos;

b) Plantas dos pisos com identificação de:

b1) Percurso acessível entre a entrada principal e os compartimentos acessíveis (graficamente distinguível, com identificação dos ressaltos no piso);

b2) Cotas altimétricas sempre que existam ressaltos no piso;

b3) Indicação da pendente dos planos inclinados, percentagem de inclinação, graus de curvatura, definição de rampas e plataformas horizontais de descanso;

b4) Indicação das zonas de permanência e zonas de manobra;

b5) Cotas lineares nos pontos onde sejam exigidas medidas mínimas (corredores, largura de portas, cabines de elevadores, entre outros);

b6) Lugares de estacionamento acessíveis;

b7) Alterações necessárias à instalação posterior de meios mecânicos;

b8) Materiais utilizados nos pavimentos.

c) Peça escrita justificando eventuais incumprimentos e seu enquadramento legal.

Artigo 32.º

Legalização

1 - O pedido de legalização de operações urbanísticas fica sujeito, com as devidas adaptações ao disposto no artigo 9.º

2 - Quando as obras tiverem sido realizadas antes de 1 de janeiro de 2007, a instrução do respetivo pedido de legalização será dispensada dos seguintes elementos:

a) Calendarização da execução da obra, considerando-se para efeito de liquidação de taxas o período mínimo de seis meses para a construção de muros e edifícios com área coberta inferior a 30 m2 e o período mínimo de um ano para as restantes construções;

b) Projeto de estabilidade, caso o requerente apresente termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelos aspetos estruturais da obra realizada;

c) Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica, caso o edifício esteja a ser alimentado por energia elétrica, devendo o requerente fazer prova do facto, apresentando fotocópia do contrato de fornecimento com a empresa de distribuição de energia elétrica;

d ) Projeto de instalação telefónica e de telecomunicações, caso o edifício se encontre dotado de telefone e disso seja apresentada a respetiva prova;

e) Estudo de comportamento térmico;

f ) (Revogado.)

g) Projeto acústico, caso o relatório de avaliação acústica cumpra com os valores exigíveis.

3 - O disposto no número anterior não é aplicável a estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços abrangidos por legislação específica.

4 - A instrução do pedido de emissão do alvará de licença de obras de edificação será dispensada da apresentação dos elementos referidos no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 216-E/2008, de 3 de março, exceto do termo de responsabilidade assinado pelo diretor técnico da obra.

5 - A concessão de autorização de utilização referente a obras legalizadas nos termos do presente artigo será sempre precedida de vistoria municipal. Na instrução do respetivo pedido será dispensada a apresentação dos elementos referidos nas alíneas d ) a h) do n.º 1 do artigo 15.º da Portaria 232/2008, de 11 de março e do respetivo alvará deverá obrigatoriamente constar a menção de que a obra foi realizada sem o respetivo alvará de licença e de quais os projetos das especialidades que foram dispensados.

6 - Aos pedidos de legalização de operações urbanísticas, comprovadamente realizadas antes da entrada em vigor do presente Regulamento (4 de fevereiro de 2010), não será exigível o cumprimento dos requisitos definidos no n.º 3 do artigo 48.º e nos artigos 49.º, 66.º, 67.º, 67.º-A, e 81.º a 96.º-A, quando as obras de correção necessárias para garantir o seu cumprimento sejam desproporcionadamente difíceis e requeiram a aplicação de meios económicos financeiros desproporcionados.

Artigo 33.º

Dispensa de projeto de execução

1 - Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE, são dispensados de apresentação de projeto de execução de arquitetura e das várias especialidades, as obras de escassa relevância urbanística referidas no artigo 7.º

2 - Ficam igualmente dispensadas de apresentação de projeto de execução todas as restantes obras, com exceção das edificações destinadas a qualquer fim com mais de 3 pisos, acima da cota de soleira e que comportem frações ou unidades de utilização independente em número superior a 6, com exceção das destinadas a estacionamento automóvel.

3 - Nos casos referidos no número anterior, a autorização de utilização só será emitida após a apresentação dos referidos projetos de execução.

Artigo 34.º

Licença especial para acabamentos

O pedido de licença especial para obras inacabadas, nos termos do artigo 88.º do RJUE, deverá ser sempre instruído com fotografias exteriores e interiores que demonstrem a fase em que se encontre a execução das obras.

Artigo 35.º

Telas finais

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 63.º do RJUE e face à existência de alterações durante a execução da obra, em conformidade com o preceituado no n.º 2 do artigo 83.º daquele diploma, o requerimento de autorização de utilização deverá ser apresentado conjuntamente com as telas finais do projeto de arquitetura e dos projetos de especialidades que correspondam, exatamente, à obra executada e que incluam desenhos de cores convencionais (a amarelo e a vermelho).

Artigo 35.º-A

Autorização ou alteração de utilização

1 - O pedido de autorização de utilização deve ser instruído com os elementos referidos no artigo 15.º da Portaria 232/2008, de 11 de março, e com os seguintes elementos adicionais:

a) Certificados de conformidade das infraestruturas instaladas, nomeadamente elevadores, eletricidade, telecomunicações e gás atualizados;

b) Certificado de conformidade de acordo com o Sistema de Certificação Energética, subscrito por técnico inscrito na ADENE - Agência para a energia.

2 - O pedido de autorização de alteração de utilização deve ser instruído com os elementos referidos no artigo 15.º da Portaria 232/2008, de 11 de março, e com os seguintes elementos:

a) Memória descritiva e justificativa, onde especifique o novo uso e os motivos da alteração;

b) Documento comprovativo do pedido ou da autorização da modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, quando exista alteração do uso descrito da fração em questão, de acordo com o disposto no Código Civil;

c) Ata da Assembleia de condóminos, aprovada por unanimidade, ou, na sua impossibilidade, declaração individual de cada condómino a autorizar a alteração de uso;

d ) Caso a atividade a exercer esteja sujeita a legislação específica, deve juntar os pareceres das respetivas entidades externas que, nos termos da lei, se devem pronunciar sobre a pretensão.

SECÇÃO II

Disposições específicas

SUBSECÇÃO I

Da edificação

Artigo 36.º

Eficiência energética

Os projetos destinados a dar cumprimento à certificação energética no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Energética dos Edifícios deverão ser instruídos com os elementos referidos no n.os 2 e 3 do artigo 23.º do RSECE e n.os 2 e 3 do artigo 12.º do RCCTE, podendo ser consultados no endereço eletrónico www.adene.pt.

Artigo 37.º

Construção sustentável (LiderA)

1 - Os projetos entregues na Câmara Municipal, a submeter à certificação ambiental da construção sustentável, no âmbito do sistema LiderA, a certificar pelo Instituto Superior Técnico, deverão ser instruídos com os seguintes elementos:

a) Caracterização da entidade candidata;

b) Caracterização do projeto;

c) Breve identificação dos principais aspetos de sustentabilidade a considerar;

d ) Equipa envolvida no projeto;

e) Dados do projeto, com indicação das coordenadas e áreas;

f) Sensibilidades ou condicionantes ambientais ao projeto, na zona ou envolvente.

2 - A explicação sumária do sistema LiderA e a abordagem dos respetivos critérios de avaliação poderão ser consultadas no endereço eletrónico www.lidera.info.

SUBSECÇÃO II

Da urbanização

Artigo 38.º

Prorrogação de prazo de obras de urbanização

Nos termos do artigo 53.º do RJUE, os pedidos de prorrogação de prazo são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

a) Fotocópia do alvará para execução das obras de urbanização em vigor;

b) Relatório do estado das obras até então executadas, a apresentar pelo técnico responsável pela obra, ou fotocópia do livro de obra atualizado.

Artigo 39.º

Caução

1 - A prestação de caução através de hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, destinada a garantir a boa execução das obras de urbanização, não poderá ultrapassar 15 % relativamente ao valor total dos orçamentos para execução das referidas obras.

2 - No decorrer das obras de urbanização, logo que ocorra a primeira redução de garantia bancária, o percentual correspondente ao número anterior, deverá ser, sempre que possível, imediatamente absorvido.

3 - Anualmente e com referência ao mês de emissão do respetivo alvará, os urbanizadores ficam vinculados à apresentação do cronograma financeiro relativo aos trabalhos por executar, para que se possa aferir, por aplicação das regras legais e regulamentares relativas à revisão de preços, da necessidade de reforço ou redução do valor caucionado.

4 - Até à conclusão das obras de urbanização, a entrega do documento referido no número anterior, deverá ocorrer todos os anos e até ao último dia útil do mês seguinte ao da emissão do respetivo alvará.

Artigo 40.º

Redução de caução

Nos termos do artigo 54.º do RJUE, os pedidos de redução de caução são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b) Menção dos elementos identificativos do alvará de loteamento e respetivo processo;

c) Relatório sumário das obras efetuadas, com menção do índice percentual de concretização física das diferentes especialidades, acompanhado dos devidos certificados, pareceres ou informações técnicas emitidas pelas respetivas entidades instaladoras, concessionárias ou certificadoras.

Artigo 41.º

Receção provisória das obras de urbanização

Nos termos do artigo 87.º do RJUE, os pedidos de receção provisória de obras de urbanização são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial ou respetivo código de acesso à certidão permanente;

b) Relatório das obras executadas e estado das mesmas, relativo a cada especialidade em particular, subscrito pelo técnico responsável pelas mesmas;

c) Certificados e ou relatórios de conformidade das entidades fiscalizadoras sobre o estado dos trabalhos de infraestruturas de gás, eletricidade e telecomunicações;

d ) Licenciamento por parte das entidades competentes, caso aplicável;

e) Telas finais, quando houver lugar a alterações;

f ) Reprodução do livro de obra.

Artigo 42.º

Receção definitiva das obras de urbanização

Nos termos do artigo 87.º do RJUE, os pedidos de receção definitiva de obras de urbanização são efetuados mediante a apresentação de requerimento e a exibição de documento de identificação pessoal e fiscal do requerente e são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial ou respetivo código de acesso à certidão permanente;

b) Certificados de conformidade da execução das redes de energia elétrica e de iluminação pública, da rede de telecomunicações e da rede de abastecimento de gás, emitidos pelas entidades concessionárias e ou fiscalizadoras;

c) (Revogado.)

d ) (Revogado.)

e) Livro de obra, no qual deverá constar o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo constante do anexo ii do Regime das Operações de Gestão de Resíduos Resultantes de Obras ou Demolições de Edifícios ou Derrocadas.

CAPÍTULO IV

Apresentação do procedimento

Artigo 43.º

Regras de apresentação

1 - Os ficheiros em formato digital obedecem às regras de apresentação definidas no anexo i.

2 - Em fase de saneamento liminar será verificado o cumprimento das regras estipuladas no anexo i.

3 - Nos casos em que se justifique, poderá a Câmara Municipal solicitar a apresentação de cópias em papel.

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

Artigo 44.º

(Revogado.)

CAPÍTULO V

Consulta a entidades

Artigo 45.º

Entidades externas

1 - Todos os processos estão sujeitos às condições que vierem a ser impostas pelos pareceres solicitados a entidades externas, quando a legislação em vigor, assim o determine, devendo pronunciarem-se no prazo estabelecido no artigo 13.º do RJUE.

2 - Findo o prazo estabelecido no número anterior, a Câmara Municipal procederá ao envio de novo ofício dando um prazo de mais 5 dias para a emissão de parecer, considerando-se haver concordância das entidades com a pretensão formulada, na inexistência de resposta.

3 - Nos processos, aos quais for aplicado o princípio da economia processual, de acordo com o artigo 30.º do presente Regulamento, deverão ser confirmados os pareceres de entidades externas, emitidos há mais de um ano.

4 - Quando as entidades externas solicitarem o pagamento de taxas devidas pela emissão dos respetivos pareceres, exigidos pela legislação em vigor, deverá a sua liquidação ser promovida pelo titular do processo, no âmbito do qual foi solicitado o referido parecer.

Artigo 46.º

Entidades internas

1 - Todos os processos estão sujeitos às condições que vierem a ser impostas pelos pareceres solicitados a entidades internas, nos termos da legislação em vigor, devendo pronunciarem-se de acordo com o disposto nos artigos 20.º e 23.º do RJUE.

2 - Nos processos, aos quais for aplicado o princípio da economia processual, de acordo com o artigo 30.º do presente Regulamento, deverão ser confirmados os pareceres de entidades internas, emitidos há mais de um ano.

TÍTULO III

Normas técnicas relativas à edificação e urbanização

Artigo 47.º

Definição

O presente título contém a informação referente às normas a observar para as operações urbanísticas definidas no RJUE, incluindo a edificação e a urbanização com a respetiva componente dos projetos de especialidades.

CAPÍTULO I

Normas gerais

SECÇÃO I

Da edificação

Artigo 48.º

Condições gerais de edificabilidade

1 - A aptidão para edificação urbana de qualquer prédio deve cumprir as seguintes condições:

a) Capacidade de edificação, de acordo com o previsto em instrumento de gestão territorial aplicável e demais legislação;

b) Dimensão, configuração e características topográficas e morfológicas aptas ao aproveitamento urbanístico, no respeito das boas condições de funcionalidade, salubridade e acessibilidade.

2 - No licenciamento ou comunicação prévia de obras de construção em prédios que não exijam a criação de novas vias públicas, devem ser sempre asseguradas as condições de acessibilidade de veículos e peões e, quando necessário, a beneficiação do arruamento existente.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE e no Regulamento do PDM, os anexos sujeitos a licenciamento ou comunicação prévia a erigir fora do polígono de implantação da construção principal, não devem exceder:

a) Os 2,80 m de altura em todas as fachadas, exceto quando devidamente justificado;

b) Em nenhum dos seus lados, 15 m de superfície de contacto com a estrema do lote confinante;

c) Os anexos referidos no número anterior devem, sempre que possível, respeitar as condições de implantação dos já existentes nas parcelas confinantes e promover a concordância de empenas entre eles.

4 - O licenciamento ou comunicação prévia de qualquer obra de edificação, incluindo muros de vedação confinantes com a via pública, carece de prévia definição do respetivo alinhamento viário, de acordo com o disposto no artigo 67.º da subsecção iii do presente Regulamento.

Artigo 49.º

Alinhamento

1 - Quando não se encontrar definido em plano municipal de ordenamento do território e sempre que a propriedade o permita, a construção deverá ter a fachada principal (pelo menos) paralela ao eixo da via pública adjacente ou arruamentos com os quais confinam, e formados por alinhamentos retos e respetivas curvas de concordância, definidas no n.º 2 do artigo 58.º da Lei 2110, de 19 de agosto de 1961.

2 - Excetuam-se da obrigatoriedade a que se refere o número anterior as edificações que se encontrem a mais de 30 m do eixo da via pública.

Artigo 50.º

Cércea

Com exceção das alturas das fachadas previstas em planos de pormenor ou no PDM, que deverão ser cumpridas, a altura da fachada máxima a admitir em novos edifícios, a construir ou a reconstruir, não poderá exceder as potencialidades permitidas pela largura do arruamento (faixa de rodagem mais passeios), conforme o disposto no artigo 59.º do RGEU.

Artigo 51.º

Varanda

1 - Nas fachadas visíveis da via pública é proibido o fecho das varandas aprovadas e, nomeadamente, a sua transformação em marquises ou compartimentos fechados.

2 - Excetuam-se as varandas interiores que deverão ser licenciadas, através de um processo de alteração de fachadas, devidamente instruído nos serviços camarários.

Artigo 52.º

Marquise

1 - Só será permitida a instalação de marquises em fachadas de construções não consideradas como principais, apenas se aceitando a utilização de uma única tipologia construtiva no conjunto edificado, em termos de desenho arquitetónico e materiais aplicados.

2 - Para efeitos de instrução do(s) respetivo(s) processo(s) de licenciamento, deve ser junto o desenho da planta e do alçado conjunto, sobre o qual se assinalará, para além da pormenorização da estrutura que se pretende implementar, as já existentes.

3 - Pode ainda não ser permitida a instalação de marquises noutros locais em que tal prática não se mostre recomendável, designadamente na zona histórica, bem como quando promovam adulterações na imagem do conjunto urbano, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do RJUE.

4 - A instalação de marquises não será autorizada sem a apresentação de documento de autorização subscrito pelos condóminos.

Artigo 53.º

Andar recuado

1 - Só será permitida a construção de andares recuados quando expressamente definidos no próprio loteamento ou plano aprovados e no qual o projeto se insira.

2 - Nos casos de novos edifícios, que confinam com construções preexistentes a manter, a criação de andares recuados, só é admitida quando nessas construções já existam andares recuados e se considere conveniente manter a mesma tipologia formal.

3 - No caso referido no número anterior, o recuo deverá alinhar-se pelo já existente.

4 - Nos casos em que exista ou seja permitida a edificação de um andar recuado não será autorizado o aproveitamento do vão da cobertura desse mesmo andar para fins habitacionais.

Artigo 54.º

Sala de condomínio

1 - Todos os edifícios, com um número de fogos superior a 8, passíveis de se virem a constituir em regime de propriedade horizontal, terão que ser dotados de espaço vocacionado para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas comuns, salvo se outras exigências forem expressamente definidas por diploma legal.

2 - Os espaços para a realização de reuniões e assembleias referidos no número anterior terão que possuir a área mínima de 2,00 m2 por cada fogo, pé-direito regulamentar, ventilação e iluminação natural.

3 - Nos edifícios constituídos (ou passíveis de serem constituídos) no regime de propriedade horizontal deve existir um espaço destinado a arrecadação para o material de limpeza do espaço comum, com acesso a partir desse espaço, dotado de ponto de luz e água.

4 - Os espaços destinados aos fins previstos no presente artigo serão obrigatoriamente espaços comuns, não podendo constituir frações autónomas nem ser utilizados para outros fins, podendo localizar-se nos desvãos dos telhados, não sendo, neste caso, considerado como piso.

Artigo 55.º

Sótão

1 - A ocupação do sótão com arrecadações ou instalações técnicas não é considerado piso para efeito de contagem do número de pisos do edifício.

2 - O acesso ao sótão, caso exista, não poderá individualizar a sua utilização relativamente ao fogo.

Artigo 55.º-A

Mezanino

Nas circunstâncias em que seja permitida a construção de um piso intermédio ou «mezanino», deverá garantir-se um afastamento mínimo de 3 m ao plano da fachada principal.

Artigo 56.º

Cobertura

1 - A cobertura poderá ser do tipo tradicional, inclinada ou em terraço. No caso de ser em terraço o pé-direito do último piso destinado a arrecadações e ou sala de condomínio não poderá ser superior a 2,30 m e, neste caso, terá que ser recuado, correspondendo esse recuo àquele que resultar da sobreposição do desenho da cobertura tradicional.

2 - (Revogado.)

Artigo 57.º

Aparcamentos

1 - Não será permitida a constituição de frações autónomas destinadas a aparcamento automóvel, devendo estes espaços serem agregados à respetiva fração, na proporção determinada nos artigos constantes na subsecção iv da secção ii deste capítulo.

2 - Em caso algum será permitida a utilização para outros fins das áreas destinadas a aparcamento automóvel.

3 - Nos casos onde existam planos de urbanização ou loteamento com Regulamento próprio, este prevalece sobre o definido neste Regulamento, desde que não contrarie a Portaria 216-B/2008, de 3 de março e Regulamento do PDM.

SUBSECÇÃO I

Elementos complementares

Artigo 58.º

Antenas, parabólicas, para-raios, painéis solares e dispositivos similares

1 - A instalação de antenas, parabólicas, para-raios, painéis solares e dispositivos similares cingir-se-á às situações e soluções com reduzidos impactes paisagísticos, deverá ser executada com materiais de qualidade, de acordo com as especificações dos serviços técnicos do Município.

2 - Em todo o caso é proibida a instalação de antenas, parabólicas, para-raios, painéis solares e dispositivos similares em varandas, corpos salientes da fachada e outros locais visíveis da via pública.

Artigo 59.º

Equipamento de ar condicionado

1 - (Revogado.)

2 - Os projetos relativos a obras de construção de edifícios para a habitação, comércio e serviços deverão prever, aquando da apresentação do projeto de arquitetura, espaço para futura colocação de equipamentos de ar condicionado para que estes, quando colocados, não sejam visíveis na fachada exterior do edifício.

3 - Poderá ser permitida a instalação das unidades externas nas fachadas de edifícios, desde que a sua instalação obedeça a projeto conjunto devidamente integrado na arquitetura da edificação, a analisar casuisticamente.

4 - Preferencialmente, as unidades externas de equipamentos de ar condicionado serão instaladas atrás de platibandas, em terraços, em pátios ou logradouros, e em posição não visível dos arruamentos, nem dos principais pontos de vista.

5 - A condensação dos equipamentos de ar condicionado não pode ser conduzida através de tubagem (drenos) justaposta nos alçados, nem pode ser conduzida para os arruamentos devendo, antes, ser conduzida de forma oculta e para adequada rede de drenagem.

6 - Deverá ser garantido o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, podendo a Câmara Municipal solicitar o certificado de conformidade com o referido diploma, nos casos que entender necessários.

Artigo 60.º

Chaminé e exaustão de fumos

Em edifícios e frações destinadas a atividades económicas, a instalação de estabelecimentos de restauração estará condicionada à existência ou à possibilidade de criação dos necessários sistemas de evacuação de fumos, a que se refere o capítulo vi do título iii do RGEU, os quais não deverão prejudicar terceiros.

Artigo 61.º

Estendal

Em edifícios de habitação coletiva, é obrigatória a existência de dispositivos de secagem de roupa os quais, quando exteriores, devem estar obrigatoriamente protegidos e enquadrados nas características formais da fachada onde se inserem.

Artigo 62.º

Instalações para animais

1 - A instalação de aviários, suiniculturas, vacarias e instalações similares só poderá ocorrer nas classes de espaços agroflorestais, como tal definidos no PDM, não condicionados por Reserva Agrícola Nacional ou Reserva Ecológica Nacional.

2 - Para cumprimento do disposto no n.º 1 deverá ser observada a distância mínima de 200 m em relação às habitações mais próximas, exceto a do proprietário se existir. Esta distância poderá ser inferior se for entregue autorização escrita dos proprietários das edificações existentes na zona virtualmente afetada, cujas localizações sejam atestadas pela Junta de Freguesia respetiva.

3 - São permitidas nos logradouros instalações para animais de reduzidas áreas, inferiores a 30 m2, quando a Câmara entenda que as mesmas não prejudicam terceiros, e desde que seja considerado detenção caseira nos termos do Regime do Exercício da Atividade Pecuária, devendo ser asseguradas as disposições previstas no Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro, na sua atual redação, e demais legislação em vigor.

SUBSECÇÃO II

Condições de utilização

Artigo 63.º

Conservação

1 - Todos os proprietários ou usufrutuários deverão, de oito em oito anos, mandar reparar, caiar, pintar ou lavar as fachadas anteriores, posteriores ou laterais, as empenas e telhados ou coberturas das edificações existentes, bem como os muros de vedação de qualquer natureza, barracões, barracas, telheiro, etc., de modo a que apresentem bom estado de conservação, ao abrigo do disposto no artigo 89.º do RJUE.

2 - Independentemente das obras periódicas de conservação a que se refere o número anterior, a Câmara Municipal poderá, sempre que tal se justifique, notificar o proprietário de edificações existentes, precedida de vistoria realizada nos termos do artigo 90.º do RJUE, a execução de obras necessárias para corrigir más condições de salubridade, solidez e segurança contra o risco de incêndios, limpezas, pinturas e revestimentos exteriores.

3 - Em caso de incumprimento do exposto nos números anteriores e em caso de manifesta degradação das edificações comprovado por vistoria municipal, poderá a Câmara Municipal proceder à execução de obras coercivas nos termos dos artigos 91.º, 92.º e 107.º do RJUE.

Artigo 64.º

Ocupação das construções

1 - Não será permitida a utilização de coberturas de anexos com terraços acessíveis, salvo casos especiais a analisar pontualmente, não podendo, em caso algum, possibilitar o devassamento dos prédios vizinhos.

2 - Poderão ainda admitir-se outras soluções em desacordo com o número anterior, mas só quando se trate de edificações cuja natureza, destino ou caráter arquitetónico requeiram disposições especiais, as quais, depois de devidamente fundamentadas, serão resolvidas pela Câmara.

Artigo 65.º

Alteração à utilização

1 - A alteração ao uso de edifícios para fins terciários apenas será permitida para os seguintes pisos;

a) Rés do chão;

b) 1.º andar, desde que disponha de acesso independente e na condição do r/c já se destinar ao uso terciário.

2 - (Revogado.)

3 - Não é permitida a alteração ao uso de garagens em edifícios de habitação coletiva.

SUBSECÇÃO III

Alinhamentos

Artigo 66.º

Muros e vedações

1 - Os muros de alvenaria à face da via pública não poderão ter em qualquer dos seus pontos, altura superior a 1,00 m acima da cota do passeio, podendo elevar-se uma vedação acima dessa altura com sebes vivas ou gradeamento ou estrutura equivalente que permita a visibilidade para o interior do lote.

2 - Os gradeamentos ou estrutura equivalente não poderão ter altura superior a 0,60 m em perímetro urbano e 0,80 m em espaços agroflorestais. A altura total não poderá ser superior a 1,60 m e 1,80 m respetivamente.

3 - Poder-se-á admitir, fora dos perímetros urbanos, a alteração dos materiais definidos no ponto anterior, desde que tecnicamente justificada e enquadrada na envolvente edificada, mantendo-se a visibilidade para o interior do lote.

4 - Em casos de colocação de contadores/quadros, a altura dos muros de vedação poderá ser superior ao definido no número anterior, restringindo-se esta exceção à área necessária para a localização destes elementos.

5 - Os muros de vedação no interior dos quarteirões (não confinantes com a via pública) não podem exceder 2,00 m de altura, a contar da cota natural dos terrenos que vedam, contados a partir da cota mais elevada.

6 - No caso de o muro de vedação separar terrenos de cota diferentes, a altura será contada a partir da cota natural mais elevada. Não se consideram os aterros que, eventualmente, venham a ser feitos e alterem as cotas naturais anteriormente existentes.

7 - Quando haja interesse na defesa dos valores panorâmicos ou visuais, de caráter artístico, pode a Câmara impor a redução da altura das vedações ou a supressão das sebes vivas.

8 - As vedações de propriedades em estrutura amovível (rede metálica suportada por paus tratados ou prumos metálicos chumbados) não deverão possuir uma altura superior a 2,00 m.

Artigo 67.º

Alinhamento de muros e vedações

1 - Quando não se encontrar definido em plano municipal de ordenamento do território e sempre que a propriedade o permita, os muros a edificar deverão respeitar sempre os seguintes afastamentos:

a) Em estradas nacionais - de acordo com o parecer da entidade tutelar e lei aplicável;

b) Em troços de estradas nacionais desclassificadas - os alinhamentos exigidos à data da desclassificação:

c) Em estradas municipais - 5,50 m ao eixo da via;

d ) Em caminhos municipais e outros caminhos públicos - 4,50 m ao eixo da via.

2 - Nos casos onde já existam passeios executados, deve ser garantido o afastamento referido no número anterior.

3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os casos em que se verifique a existência de condicionamentos decorrentes da estrutura urbana local, que aconselhem e justifiquem a adoção de valores diversos, em termos de obtenção de soluções mais adequadas e integradas.

4 - As vedações referidas no n.º 8 do artigo anterior deverão respeitar um afastamento de 4,50 m ao eixo do arruamento público não classificado ou serventia.

5 - Poderão admitir-se alinhamentos em desconformidade com o disposto nos números anteriores, desde que autorizado pela Junta de Freguesia respetiva.

6 - Os alinhamentos a definir, em caminhos existentes não classificados, terão como base perfis tipo com faixa de rodagem de 6,00 m de largura, ou 3,00 m no caso de vias de sentido único, e com passeios de 1,50 m de largura.

7 - Nos caminhos existentes nas zonas situadas fora dos perímetros urbanos pode ser dispensada a execução de passeios, sendo os alinhamentos definidos com base em perfis que contenham apenas faixa de rodagem e valetas marginais de escoamento de águas pluviais.

8 - Por imperativos urbanísticos ou viários, a construção ou reconstrução de passeio público com as características definidas pelos serviços municipais pode constituir condição de deferimento do licenciamento ou da admissão da comunicação prévia, bem como da autorização de utilização.

9 - Quando o cumprimento do alinhamento definido implique a integração na via pública de quaisquer parcelas de terrenos, deve o titular da licença ou comunicação prévia transmitir para o domínio municipal a área de terreno necessária para a execução da infraestrutura viária definida.

Artigo 67.º-A

Alinhamento de edificações

1 - Sem prejuízo de legislação mais exigente, o alinhamento de novas construções e vedações deve prever um afastamento mínimo de 5,50 m ao eixo da via de dois sentidos e 4,50 m ao eixo da via de sentido único, dos quais 1,50 m serão destinados a passeio. No caso de existirem edificações legalmente construídas que impossibilitem o cumprimento da dimensão do passeio, este deverá ter a maior largura possível, garantindo sempre a distância ao eixo da via prevista no número anterior para a faixa de rodagem: 3,00 m e 1,50 m, respetivamente.

2 - Fora dos perímetros urbanos, as construções deverão implantar-se na faixa dos 10 aos 20 m do eixo da via ou em alternativa alinharem-se pelas construções vizinhas, no caso de existirem.

3 - Poderão admitir-se alinhamentos em desconformidade com o disposto nos números anteriores, desde que autorizado pela Junta de Freguesia respetiva.

SECÇÃO II

Da urbanização

SUBSECÇÃO I

Operação de loteamento

Artigo 68.º

Impacte relevante ou semelhante a operação de loteamento

1 - Consideram-se operações urbanísticas com impacte relevante ou semelhante a operação de loteamento, para efeitos do n.º 5 do artigo 44.º e do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, as obras de execução ou legalização de construção e ampliação que resultem no acréscimo de ABC, em área não abrangida por operação de loteamento, em que se verifique uma das seguintes situações:

a) Qualquer edificação que disponha de número igual ou superior a 5 frações ou unidades autónomas;

b) Qualquer edificação que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a frações ou unidades independentes, excluindo as escadas de emergência e as unidades independentes de estacionamento;

c) Áreas brutas de construção que se destinem a comércio e ou serviços superiores a 500 m2;

d ) Armazéns, indústrias, fora das zonas industriais, e agropecuárias com áreas brutas de construção superiores a 2000 m2;

e) Postos de abastecimento de combustíveis, exceto os localizados em estradas municipais;

f ) Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de hospedagem, com área bruta de construção superior a 1500 m2;

g) Equipamentos de iniciativa privada, com área de construção superior a 1500 m2, exceto quando promovidas por instituições, comprovadamente, sem fins lucrativos.

2 - A apresentação das operações urbanísticas referidas no número anterior deve seguir o disposto no artigo 9.º do presente Regulamento.

Artigo 69.º

(Revogado.)

Artigo 70.º

Cedências

1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas urbanísticas que, de acordo com a lei e licença ou a admissão da comunicação prévia de operação de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.

2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas, nas situações referidas no artigo 68.º do presente Regulamento.

Artigo 71.º

Compensações

1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de quaisquer espaços verdes ou equipamento de utilização coletiva, não haverá lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.

2 - O disposto no número anterior também é aplicável se não forem atingidos os parâmetros estabelecidos no n.º 3 do artigo 53.º do Regulamento do PDM.

3 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.

4 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário, calculada de acordo com o disposto no Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém.

Artigo 72.º

Consulta pública

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do RJUE, estarão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento com significativa relevância urbanística que excedam os seguintes limites:

a) 2 ha;

b) 50 fogos;

c) 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do RJUE, as alterações da licença de operação de loteamento que excedam 3 % das áreas de implantação e ou construção aprovadas ou os limites definidos no número anterior, estarão sujeitas a discussão pública, excetuando os casos em que se obtenham autorizações de todos os proprietários dos lotes.

3 - Mostrando-se o pedido devidamente instruído e não existindo fundamentos para rejeição liminar, proceder-se-á à consulta pública, por um período de 10 dias, através do endereço eletrónico do Município e edital a afixar nos locais de estilo ou anúncio a publicar no boletim municipal ou num jornal local.

Artigo 73.º

Faseamento

Para operações de loteamento que excedam os parâmetros definidos no n.º 1 do artigo anterior, deverá ser equacionada a possibilidade de faseamento da execução dos trabalhos.

SUBSECÇÃO II

Projeto de especialidades

Artigo 74.º

Âmbito e objetivos

As subsecções iii a viii destinam-se a determinar e definir o dimensionamento dos projetos de especialidades que compõem as obras de urbanização de acordo com o disposto no artigo 15.º deste Regulamento, sem prejuízo do disposto na legislação e nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.

SUBSECÇÃO III

Espaços exteriores

Artigo 75.º

Princípios gerais

1 - Sem prejuízo do disposto na legislação respetiva, devem ser seguidas as normas estabelecidas pelo presente documento no que se refere à conceção e execução dos projetos de espaços exteriores - anexo ii e iii.

2 - A apresentação dos projetos de espaços exteriores deve seguir o disposto no artigo 16.º do presente documento.

3 - Nos casos em que as operações de loteamento se encontrem inseridas em áreas abrangidas por Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor aprovados, em que estejam especificadas as áreas, características e usos dos espaços verdes, a conceção dos projetos de Espaços Exteriores deverá constituir um desenvolvimento do estabelecido no respetivo Plano.

4 - Nos casos em que, embora exista Plano de Pormenor ou Plano de Urbanização aprovados, estes não contenham critérios ou normas específicas neste domínio, ou quando o loteamento se situe em áreas não abrangidas por este tipo de planos, deverão ser tidas em consideração as normas estabelecidas por este documento - anexo ii e iii.

5 - Quando estiver previsto que os Espaços Verdes de Utilização Coletiva façam parte de uma parcela de natureza privada, poderão ser considerados projetos com situações diferentes das preconizadas no anexo ii do presente documento, visto que a manutenção destes espaços serão da responsabilidade de entidades privadas e não da competência da câmara municipal.

6 - No que se refere aos loteamentos industriais, deverá ser dada especial atenção à integração paisagística dos lotes e enquadramento com a paisagem envolvente, pelo que será recomendada a criação de cortinas verdes (arbóreas e arbustivas) de forma a reduzir o impacte visual dos volumes construídos.

Artigo 76.º

Dimensionamento das áreas de cedência designadas de «espaços verdes e de utilização coletiva» (EVUC)

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º do RJUE, os parâmetros para o dimensionamento das áreas de Espaços Verdes e de Utilização Coletiva, serão os que estiverem definidos em Plano Municipal de Ordenamento do Território, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e pelo Plano Regional de Ordenamento do Território.

2 - As áreas de cedência de terrenos para domínio público seguirão o disposto no artigo 59.º do Regulamento do PDM. Os parâmetros para o dimensionamento das áreas mínimas destinadas a Espaços Verdes e de Utilização Coletiva (EVUC) são os constantes dos quadros i e ii anexos à Portaria 216-B/2008, de 3 de março.

3 - De acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 59.º do Regulamento do PDM, no caso específico das áreas destinadas a espaços verdes públicos (EVUC) e para efeito da sua contabilização, só se consideram espaços que possuam uma área igual ou superior a 200 m2, com configuração geométrica que permita, no seu interior, a inscrição de uma circunferência com 10 m de diâmetro.

SUBSECÇÃO IV

Infraestruturas viárias

Artigo 77.º

Princípios gerais

1 - A presente Subsecção destina-se a determinar o número de lugares de estacionamento a exigir no licenciamento de operações urbanísticas, de forma a suprir as necessidades geradas pelas diversas atividades a instalar, sem prejuízo do disposto na legislação e nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.

2 - Para além das áreas mínimas obrigatórias definidas no presente Regulamento, podem ser criadas áreas suplementares de estacionamento como forma de suprir carências existentes.

3 - A apresentação dos projetos de infraestruturas viárias deve seguir o disposto no artigo 17.º do presente documento.

Artigo 78.º

Dotação de estacionamento

1 - As construções a edificar, reconstruir, alterar ou ampliar devem ser dotadas de estacionamento privativo, dimensionado para cada um dos usos previstos.

2 - Nas situações de alteração de uso em construções já dotadas de licença de utilização aplicam-se os critérios de dotação de estacionamento respeitantes ao novo licenciamento.

3 - As dotações de estacionamento devem ser satisfeitas no interior das construções que são objeto de edificação e ou de alteração e dos lotes resultantes de operações de loteamento.

4 - Os parqueamentos criados para satisfação das necessidades estabelecidas no presente Regulamento e na legislação aplicável não podem constituir frações autónomas.

5 - Quando legalmente admissível, o acesso ao estacionamento pode não ser gratuito, devendo a entidade exploradora requerer a devida autorização à Câmara Municipal, de acordo com a legislação aplicável.

6 - A Câmara Municipal pode, na impossibilidade do cumprimento das dotações de estacionamento, condicionar o licenciamento das operações urbanísticas à materialização do estacionamento em falta através do recurso a outros locais, designadamente com a participação dos requerentes em soluções que se destinem à satisfação de necessidades de estacionamento permanente de moradores, apenas nos casos em que essas soluções estejam em curso e se localizem a menos de 300 m das suas construções, e que não venha a pôr em causa o eficaz funcionamento dos sistemas de circulação públicos.

Artigo 79.º

Qualificação do espaço público

1 - Os lugares de estacionamento exigidos devem agrupar-se em áreas específicas, com dimensão e localização que não prejudiquem a definição e a continuidade dos espaços de utilização pública e dos canais de circulação de pessoas ou a qualidade dos espaços ajardinados e arborizados.

2 - Nas áreas de estacionamento localizadas nas vias e nos espaços públicos não são permitidas atividades relacionadas com a venda, o aluguer, a reparação, a manutenção ou a limpeza de veículos.

Artigo 80.º

Condições de concretização

1 - Para cada lugar de estacionamento em espaço privado deverá prever-se, como mínimo, uma área equivalente a 2,5 m por 5 m, independentemente da forma de organização do conjunto de lugares, seja em linha, oblíquo ou perpendicular às vias de acesso.

2 - O dimensionamento da área para estacionamento privado deverá ser feito para que a área bruta seja sempre igual ou superior a:

a) 20 m2 por cada lugar de estacionamento à superfície destinado a veículos ligeiros;

b) 30 m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, subterrânea ou não, destinado a veículos ligeiros;

c) 75 m2 por cada lugar de estacionamento à superfície destinado a veículos pesados;

d ) 130 m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, subterrânea ou não, destinado a veículos pesados.

3 - Em estacionamentos privados com mais de 50 lugares devem verificar-se as seguintes condições:

a) A largura dos acessos não deve ser inferior a 5 m quando existam dois sentidos de circulação e a 3 m quando exista um só sentido e deve ser respeitada na entrada do parque e no tramo correspondente durante os 5 m iniciais a partir da entrada;

b) Deve ser previsto pelo menos um acesso para peões desde o exterior, separado do acesso de veículos ou adequadamente protegido, com a largura mínima de 1 m.

4 - Todos os espaços de estacionamento privado devem possuir um pavimento adequado à situação e ao tipo de uso previsto.

5 - Nos estacionamentos ao ar livre são desejáveis soluções que não impliquem a impermeabilização do solo, devendo ser garantida uma boa drenagem das águas pluviais.

6 - Os lugares de estacionamento devem ser delimitados através de pintura no pavimento, com tinta apropriada, ou de outra forma mais adequada às características urbanísticas do local.

7 - Os portões de acesso a garagens não podem abrir com projeção para a via pública.

Artigo 81.º

Rampas

1 - As rampas de acesso a estacionamentos no interior das construções não podem, em caso algum, ter qualquer desenvolvimento nas vias, passeios e nos espaços públicos.

2 - As rampas referidas no número anterior devem ter uma inclinação máxima de 10 %, podendo atingir, excecionalmente, face à exiguidade do espaço disponível ou à configuração da construção, a inclinação de 15 %, caso em que são revestidas com pavimento antiderrapante.

3 - Entre as rampas e o espaço público deve existir um troço horizontal, no interior da construção, com uma extensão não inferior a 3,50 m.

Artigo 82.º

Dimensionamento

Em complementaridade com o disposto na secção xii, artigos 76.º a 89.º do Regulamento do PDM, deverá considerar-se o dimensionamento do estacionamento em função do determinado nos artigos seguintes.

Artigo 83.º

Uso habitacional

1 - Nas construções para habitação coletiva deve ser criado estacionamento em função da respetiva tipologia:

a) 1,5 lugar/fogo (T0 e T1);

b) 1,5 lugar/fogo (T2 e T3);

c) 2 lugares/fogo (T4, T5 e T6);

d ) 3 lugares/fogo (acima de T6);

e) 1,5 lugar/fogo (habitação social).

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, na ausência de tipologia são aplicados os parâmetros de dimensionamento fixados na Portaria 216-B/2008, de 3 de março.

3 - Nas construções para habitação unifamiliar deverá ser criada uma área para estacionamento, incorporada ou não na construção principal, equivalente a:

a) 1 lugar de estacionamento por fogo quando a ABC for inferior a 150 m2;

b) 2 lugares de estacionamento por fogo quando a ABC for superior a 150 m2 e inferior a 300 m2;

c) 3 lugares de estacionamento por fogo quando a ABC for superior a 300 m2.

Artigo 84.º

Uso para serviços

Em construções ou áreas destinadas a serviços deve ser criado estacionamento equivalente a:

a) 3 lugares de estacionamento por cada 100 m2 de área coberta de serviços, para estabelecimentos com área igual ou inferior a 500 m2;

b) 5 lugares de estacionamento por cada 100 m2 de área coberta de serviços, para estabelecimentos com área superior a 500 m2.

Artigo 85.º

Uso para comércio retalhista

Em construções ou áreas destinadas a comércio, concentrado ou não, deve ser criado estacionamento equivalente a:

a) 1 lugar de estacionamento por cada 30 m2 de área coberta comercial, para estabelecimentos com área coberta inferior a 1.000 m2;

b) 1 lugar de estacionamento por cada 25 m2 de área coberta comercial, para estabelecimentos com área coberta entre 1.000 e 2.500 m2;

c) 1 lugar de estacionamento por cada 15 m2 de área coberta comercial, para estabelecimentos com área coberta superior a 2.500 m2, sendo criado cumulativamente um lugar de estacionamento para veículo pesado por cada 200 m2 de área coberta comercial.

Artigo 86.º

Uso para comércio grossista e unidades comerciais de dimensão relevante

1 - Em construções ou áreas destinadas a comércio grossista e em unidades comerciais de dimensão relevante deve ser criado estacionamento equivalente a 5 lugares para veículos ligeiros, por cada 100 m2 de ABC adstrita a esse uso e, ainda, o equivalente a um lugar para veículos pesados, por cada 500 m2 de ABC total, se esta for inferior ou igual a 4.000 m2.

2 - Nos casos em que a ABC seja superior a 4.000 m2, o número de lugares de estacionamento a prever deve ser definido por estudo específico, a apresentar pelo requerente, nos termos da legislação em vigor, nunca podendo ser inferior ao estabelecido no número anterior.

3 - O estudo específico previsto no número anterior deve apresentar a organização do estacionamento, a localização de entradas e saídas, a forma de execução dos acessos e das rampas, a afetação de passeios públicos e, ainda, o funcionamento interno de circulação e a localização dos equipamentos de controlo e pagamento, tendo em vista evitar repercussões indesejáveis do seu funcionamento na via pública.

Artigo 87.º

Uso para indústria e armazém

1 - Em construções ou áreas destinadas a uso industrial ou armazenagem deve ser criado estacionamento equivalente a:

a) 1 lugar por cada 75 m2 de área coberta industrial ou de armazenagem;

b) Estacionamento para veículos pesados à razão de um lugar por cada 500 m2 de área coberta industrial ou de armazenagem, com o mínimo de um lugar por lote.

2 - Em qualquer dos casos, deve ser prevista área necessária para cargas e descargas de veículos pesados.

Artigo 88.º

Sala para uso público

1 - Para salas de uso público com capacidade inferior a 250 lugares, as áreas de estacionamento obrigatórias são equivalentes a 2 lugares de estacionamento por cada 25 lugares sentados.

2 - Para as salas ou conjuntos de salas de uso público, com utilização exclusiva para espetáculos, congressos, conferências e culto com mais de 250 lugares, é obrigatória a apresentação de um estudo de caracterização de estacionamento, nos termos do n.º 3 do artigo 86.º do presente Regulamento.

3 - Para recintos de diversão noturna de ABC superior a 100 m2, nomeadamente discotecas e bares, as áreas de estacionamento são de 5 lugares para cada 100 m2 de ABC ou fração deste valor.

Artigo 89.º

Empreendimentos turísticos

1 - Em construções cujo uso esteja afeto a hotel, residencial ou similares de hotelaria deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros, nas seguintes proporções:

a) Em hotéis com 4 ou mais estrelas, um lugar por cada conjunto de 3 quartos ou fração deste valor;

b) Em hotéis com menos de 4 estrelas, um lugar por cada conjunto de 4 quartos ou fração deste valor;

c) Nos restantes casos, um lugar por cada conjunto de 6 quartos.

2 - Para além da área destinada ao estacionamento de veículos ligeiros deve, ainda, ser prevista uma área para o estacionamento de veículos pesados de passageiros, a determinar, caso a caso, em função da dimensão e da localização da unidade hoteleira, residencial ou similar de hotelaria, tendo como referência o equivalente a um lugar por cada conjunto de 50 quartos.

3 - As entradas dos estabelecimentos supra referidos devem prever áreas para tomada e largada de passageiros.

Artigo 90.º

Estabelecimento de saúde

1 - Em construções cujo uso esteja afeto a qualquer tipo de estabelecimento de saúde deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente a 0,85 lugar por cada cama, acrescidos do número de lugares necessários a funcionários e utentes, calculados com base no disposto no artigo 85.º do presente Regulamento.

2 - Devem ser previstas áreas para chegada e saída de utentes e de circulação de veículos de emergência, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 90.º-A

Lar de Idosos e equiparados

1 - Em Lares de Idosos e equiparados, deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente ao somatório das seguintes parcelas:

a) 1,5 por unidade + 20 % lugares públicos, para residências assistidas;

b) 0,85 por cama + 30 % lugares públicos, para lar de idosos.

2 - Devem também ser criados lugares de estacionamento, com dimensão específica e apropriada, nos termos seguintes:

a) Veículos de mobilidade condicionada - capitação de acordo com o determinado no Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação, devendo estar localizados próximo do acesso principal das instalações;

b) Veículos de emergência - 1 lugar, localizado próximo do acesso principal das instalações;

c) Veículos pesados - 1 lugar.

Artigo 91.º

Equipamentos desportivos

Em construções cujo uso esteja afeto a qualquer tipo de equipamento desportivo, deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente a 2,5 lugares por cada 100 m2 de ABC ou fração deste valor.

Artigo 92.º

Estabelecimento de ensino

1 - Em estabelecimentos de ensino superior e equiparados deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente ao somatório das seguintes parcelas:

a) 0,8 lugar por sala de aula;

b) 0,9 lugar por cada 100 m2 de ABC destinada a serviços gerais;

c) 0,3 lugar por cada aluno.

2 - Em estabelecimentos de ensino secundário e equiparados deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente ao somatório das seguintes parcelas:

a) 0,5 lugar por cada sala de aula;

b) 1,5 lugares por cada 100 m2 de ABC destinada a serviços gerais.

3 - Em estabelecimentos de ensino primário e pré-primário e equiparados, deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente ao somatório das seguintes parcelas:

a) 0,5 lugar por sala de aula;

b) Um lugar por cada 100 m2 de ABC destinada a serviços gerais.

Artigo 93.º

Biblioteca e instalações similares

Em construções cujo uso esteja afeto a biblioteca, museu ou instalação similar deve ser criado estacionamento para veículos ligeiros equivalente a um lugar por cada 100 m2 de ABC.

Artigo 94.º

Escolas de condução, agências de aluguer de veículos sem condutor e agências funerárias

Em construções cujo uso esteja afeto a escola de condução, agência de aluguer de veículos sem condutor ou agência funerária devem ser criados estacionamentos correspondentes ao número de veículos licenciados, para além dos que resultam da aplicação do disposto no artigo 86.º do presente Regulamento.

Artigo 95.º

Estacionamento público

1 - Para fins de habitação em moradia unifamiliar, habitação coletiva e indústria ou armazéns, o número total de lugares resultante da aplicação dos critérios enunciados no artigo 83.º e artigo 87.º do presente Regulamento é acrescido de 20 % para estacionamento público.

2 - Para fins de comércio e serviços, o número total de lugares resultante da aplicação dos critérios enunciados no artigo 84.º e no artigo 85.º do presente Regulamento é acrescido de 30 % para estacionamento público.

Artigo 96.º

Situações particulares de dimensionamento em estacionamentos

1 - Para possibilitar o estacionamento de veículos de condutores com deficiência devem ser previstos no piso mais acessível à via pública lugares junto aos acessos de peões, às caixas de escadas e aos ascensores, de acordo com a proporção e as dimensões estabelecidas em legislação específica.

2 - As construções que constituem ou integrem estacionamentos públicos devem contemplar, no mínimo, os seguintes lugares destinados a veículos de condutores portadores de deficiência:

a) Quando a capacidade total do estacionamento não exceder 25 lugares, devem prever-se 2 lugares de estacionamento;

b) Quando a capacidade total do estacionamento se situar entre 26 e 100 lugares, devem prever-se 3 lugares de estacionamento;

c) Quando a capacidade total do estacionamento se situar entre 101 e 500 lugares, devem prever-se 4 lugares de estacionamento;

d ) Quando a capacidade total do estacionamento for superior a 500 lugares, devem prever-se 1 lugar por cada 100 lugares de estacionamento.

Artigo 96.º-A

Estacionamento de bicicletas e motociclos

1 - As obras de edificação devem prever a existência de parqueamentos de bicicletas e motociclos, de fácil acesso, de modo a prever a sua utilização eficaz e evitar o seu furto, de acordo com as seguintes regras:

a) Os estabelecimentos escolares do 3.º ciclo ou superior devem dispor de 2 lugares de estacionamento de bicicletas e 1 de motociclos por cada 10 lugares de estacionamento de veículos ligeiros exigíveis;

b) Os edifícios de serviços, comércio, equipamentos e indústria devem dispor de 2 lugares de estacionamento de bicicletas e 1 de motociclos no interior do lote, por cada 10 lugares de estacionamento de veículos ligeiros exigíveis.

2 - Os parqueamentos de bicicletas e motociclos devem garantir um estacionamento apropriado, atendendo às seguintes condições:

a) Estar devidamente sinalizado e situado em local de passagem frequente com boa visibilidade e dispondo de iluminação noturna;

b) No caso das bicicletas deverá garantir um espaço equivalente a um paralelepípedo com 2,00 m de comprimento x 0,65 m de largura por bicicleta, e dispor dum sistema de amarração segura que permita a fixação simultânea da roda e do quadro ao mesmo ponto fixo;

c) No caso dos motociclos deverá garantir um espaço equivalente a um paralelepípedo com 2,00 m de comprimento x 1,00 m de largura por motociclo.

Artigo 97.º

Estudo de tráfego

1 - Ficam sujeitas a estudos de tráfego:

a) As operações urbanísticas destinadas a habitação, comércio retalhista e serviços com mais de 150 lugares de estacionamento;

b) As operações urbanísticas destinadas exclusivamente a comércio retalhista e serviços com mais de 75 lugares de estacionamento;

c) Todas as restantes operações que integrem indústrias (excetuando as de tipo 3), armazéns, comércio grossista, empreendimentos turísticos e equipamentos desportivos com mais de 50 lugares de estacionamento.

2 - Estão ainda sujeitas a estudos de tráfego as operações urbanísticas relativas a escolas de condução, agências e filiais de aluguer de veículos sem condutor, salões de exposição, oficinas de automóveis e postos de abastecimento de combustíveis.

3 - No estudo de tráfego deverá constar:

a) A acessibilidade do local, em relação ao transporte individual e coletivo;

b) O esquema de circulação na área de influência direta do empreendimento;

c) Os acessos aos edifícios que são motivo da operação urbanística;

d ) A capacidade das vias envolventes;

e) A capacidade de estacionamento nos prédios em causa e nas vias que constituem a sua envolvente imediata;

f ) O funcionamento das operações de carga e descarga, quando aplicável;

g) O impacto gerado pela operação urbanística na rede viária.

SUBSECÇÃO V

Infraestruturas elétricas

Artigo 98.º

Princípios gerais

1 - A presente subsecção destina-se a determinar o dimensionamento das infraestruturas elétricas, sem prejuízo do disposto na legislação, regulamentação, normalização eletrotécnica e nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.

2 - A apresentação dos projetos de infraestruturas de iluminação pública deve seguir o disposto no artigo 18.º do presente Regulamento.

3 - A apresentação dos projetos de infraestruturas elétricas das redes de distribuição em baixa tensão e ou média tensão, podem também ser apresentados em simultâneo com o projeto de iluminação pública, constituindo assim um só processo para apreciação e aprovação.

Artigo 99.º

Parâmetros do projeto

Para além das orientações definidas no Documento de Referência para a Iluminação Pública (DREIP), nomeadamente na determinação das classes de iluminação das vias ou arruamentos, os candeeiros, aparelhos de iluminação e respetivos suportes a utilizar serão escolhidos de entre os tipos padronizados pelo Município e existentes no mercado, tendo em conta a utilização racional da energia e a normalização/homologação pela EDP, e de acordo com os seguintes parâmetros:

a) Zonas Dentro do Perímetro Urbano:

a1) Arruamentos e Largos Principais - Classe Viária ME1 a ME2; Índices Proteção: IP 66 e IK08;

a2) Arruamentos e Largos Secundários - Classe Viária ME2 a ME3a; Índices Proteção: IP 66 e IK08;

a3) Zonas Pedonais, residenciais, comerciais e Jardins - Classe P1 a P2; Índices Proteção: IP (igual ou maior que) 65 e IK08;

b) Zonas Fora do Perímetro Urbano:

b1) Arruamentos e Largos Principais - Classe Viária ME2 a ME3a; Índices Proteção: IP 65 e IK08;

b2) Restantes Zonas (Arruamentos Secundários, Pedonais e Jardins) - Classe ME3a a ME6; Índices Proteção: IP 65 e IK08.

Artigo 100.º

Iluminação pública

1 - Os projetos de iluminação pública deverão ter em conta o enquadramento urbano de modo a integrarem de forma equilibrada e harmoniosa a solução luminotécnica com os espaços de utilização pedonal e viária.

2 - Os projetos deverão ser o mais eficientes possível, sendo recomendável que os projetistas optem por luminárias com um elevado fator de utilização e alto rendimento, um fator de manutenção da instalação elevado, um ULOR o mais baixo possível, disposição e alturas das luminárias equilibradas com a área de estudo, eficiência das fontes de luz e auxiliares elevada.

3 - Os projetos de iluminação deverão dar resposta aos requisitos de segurança e funcionalidade, em conformidade com a legislação em vigor, contemplando aspetos de impacte sobre fauna e flora, e ainda, de consumo racional de energia, enquanto parâmetro de sustentabilidade.

4 - O projeto da rede de iluminação pública deverá atender à colocação de novos aparelhos de iluminação onde se considere necessário e com uma tipologia semelhante e ou compatível à dos existentes na proximidade, desde que se respeitem a classificação e os níveis mínimos de iluminação e índices de proteção dos aparelhos de iluminação acima indicados.

5 - Deverão fazer parte integrante dos projetos de iluminação pública os necessários estudos e ou projeto luminotécnico que comprovem/simulem os índices médios referidos no número anterior, bem como a indicação dos equipamentos propostos.

Artigo 101.º

Iluminação decorativa em espaço público

1 - Os projetos de Iluminação Decorativa dos espaços exteriores deverão ter em conta o enquadramento paisagístico de modo a integrarem de forma equilibrada e harmoniosa a solução arquitetónica e ou urbanística na área envolvente.

2 - No que se refere ao tipo de equipamentos e materiais a adotar deverá ser tido em conta o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 100.º do presente Regulamento.

Artigo 102.º

Redes de distribuição em Baixa Tensão (BT)

1 - Sempre que seja necessário instalar armários ou quadros técnicos na via pública, estes equipamentos não podem constituir obstáculo ao uso pleno do espaço, devendo ser, preferencialmente, embutidos nos pavimentos, nos muros ou nas paredes adjacentes, com acabamento exterior idêntico ao existente no local, sendo obrigatória a manutenção de um corredor livre de obstáculos com a largura mínima de 1,20 m.

2 - Nas situações em que a instalação se verifique em espaços verdes públicos ou noutros espaços do domínio municipal com interesse patrimonial, ambiental ou paisagístico, deverá ser assegurado o devido enquadramento urbanístico dos equipamentos em causa.

3 - Os materiais e equipamentos a aplicar nas infraestruturas elétricas para as redes de distribuição de Baixa Tensão e iluminação pública, terão sempre de ser aprovados/rececionados pela EDP e ou Câmara Municipal consoante o tipo de instalação a que se destinam e deverão respeitar as especificações técnicas em vigor.

4 - Os projetos de infraestruturas elétricas das redes de distribuição em BT para as operações urbanísticas deverão contemplar, pelo menos, a execução de redes de tubagem para as canalizações de entrada (ramais de BT) a cada lote, bem como a execução de caixas de visita se assim se justificar. Estas tubagens deverão terminar nas respetivas caixas de entrada de cada lote.

Artigo 103.º

Posto de transformação

Enquanto não existir um projeto definitivo nos serviços municipais, devem apresentar-se previamente, no âmbito dos pedidos de licenciamento e autorização para análise urbanística e arquitetónica, os elementos escritos e desenhados que definam a solução pretendida e a sua relação com a envolvente, bem como a caraterização dos materiais de revestimento e das cores a utilizar.

Artigo 104.º

Materiais a utilizar

1 - Todos os materiais a utilizar deverão ser aprovados previamente pelo Distribuidor Público - EDP e deverão obedecer às especificações e normalização em vigor.

2 - Será da responsabilidade do Promotor a elaboração dos pedidos de receção de materiais e equipamentos, bem como a preparação e condução de todo o processo junto da EDP.

SUBSECÇÃO VI

Infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento

Artigo 105.º

Princípios gerais

1 - A presente Subsecção destina-se a definir os parâmetros a exigir no licenciamento de operações urbanísticas, sem prejuízo do disposto na legislação e nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.

2 - A apresentação dos projetos de infraestruturas de água e de saneamento deve seguir o disposto no artigo 19.º e artigo 20.º do presente Regulamento.

Artigo 106.º

Informação

A informação a prestar pela entidade gestora, AS - Águas de Santarém - EM, S. A., deverá mencionar o(s) sistema(s) de abastecimento de água e saneamento que serve(m) a área em apreciação, se os sistemas municipais têm capacidade para abastecer e servir o empreendimento objeto do requerimento, bem como a validade da informação fundamentada em projetos de alteração desses sistemas previstos.

Artigo 107.º

Infraestruturas de água e saneamento executadas por outras entidades

Sempre que qualquer entidade se proponha executar infraestruturas de água e de saneamento em substituição da entidade gestora, nomeadamente no caso de novas urbanizações, deverá o projeto referente a essas redes conformar-se com o disposto nas normas presentes, nos Regulamentos Municipais em vigor, nomeadamente o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, o Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais Domésticas e o Regulamento Municipal de Descarga de Águas Residuais Industriais e demais legislação em vigor, sendo aprovado pela entidade gestora.

SUBSECÇÃO VII

Sistemas de tratamento de águas residuais

Artigo 108.º

Princípios gerais

1 - A presente secção destina-se a constituir uma base de orientação, definindo condições para a apresentação e conceção dos projetos para destino final de efluentes integrados em operações de loteamento e necessários ao licenciamento das obras de urbanização assim como a execução das obras até à receção final das mesmas, sem prejuízo do disposto na legislação e nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.

2 - A apresentação dos projetos de sistemas de tratamento de águas residuais deve seguir o disposto no artigo 21.º do presente documento.

Artigo 109.º

Sistemas de tratamento alternativos

1 - Nos locais não servidos pelo sistema de drenagem de águas residuais municipal, a construção de sistemas alternativos de tratamento de águas residuais, designadamente de Estações de Tratamento de Águas Residuais ou fossas séticas, carece de aprovação e prévia licença da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. (ARH do Tejo, I. P.), nos termos do disposto na Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

2 - No caso de não ser feito estudo de ensaio no terreno para avaliação da sua permeabilidade ou o terreno não possuir capacidade de infiltração, as fossas séticas serão estanques e dimensionadas para uma retenção de 60 dias, devendo o proprietário proceder periodicamente ao seu despejo e transporte do efluente depurado para locais onde não causem danos à saúde pública nem poluam o subsolo.

3 - Após a instalação de coletor municipal de águas residuais deverão os proprietários dos edifícios com fossas séticas fazer a ligação da rede de esgotos, entulhando em seguida as fossas, depois de limpas e desinfetadas, devendo proceder-se a posterior fiscalização.

4 - A ligação à rede pública carece de licença ou autorização da Câmara Municipal.

5 - Nas zonas servidas por sistemas de drenagem pública de águas residuais é obrigatório estabelecer pela forma definida no Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais Domésticas e no Regulamento Municipal de descargas de Águas Residuais Industriais, a ligação das instalações e equipamentos de evacuação das águas residuais domésticas àqueles sistemas.

6 - É proibido construir quaisquer instalações de tratamento e de destino final, nomeadamente fossas ou poços absorventes, nas zonas servidas por sistema de drenagem pública de águas residuais domésticas.

Artigo 110.º

Admissão de águas residuais

1 - Só podem ser recolhidas, tratadas e conduzidas a destino final, através dos sistemas de drenagem, as águas residuais domésticas com as características qualitativas e quantitativas admissíveis.

2 - A admissibilidade referida no número anterior será decidida pela entidade gestora, tendo em conta as determinações da lei e as características do sistema de drenagem pública e constantes do Regulamento Municipal de Descargas de Águas Residuais Industriais e Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais Domésticas.

3 - Em caso algum podem ser lançadas nos sistemas de drenagem as matérias e substâncias que a lei qualifica como interditas.

4 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento em sistemas de drenagem de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de canalizações dos sistemas prediais, das matérias e materiais previstos no artigo 117.º do Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, ou seja:

a) Matérias explosivas ou inflamáveis;

b) Matérias radioativas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes;

c) Efluentes de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das tubagens;

d ) Resíduos, areias ou cinzas;

e) Efluentes a temperaturas superiores a 30ºC;

f ) Lamas extraídas de fossas séticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção;

g) Quaisquer outras substâncias, nomeadamente sobejos de comida ou outros resíduos, triturados ou não, que possam obstruir ou danificar os coletores ou os acessórios ou inviabilizar o processo de tratamento;

h) Efluentes de unidades industriais que contenham:

i) Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados;

ii) Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes que, por si ou após mistura com outras substâncias existentes nos coletores, possam pôr em risco a saúde do pessoal afeto à operação e manutenção dos sistemas públicos de drenagem ou as estruturas dos sistemas;

iii) Substâncias que impliquem a destruição dos processos de tratamento biológico;

iv) Substâncias que possam causar destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios recetores;

v) Quaisquer substâncias que estimulem o desenvolvimento de agentes patogénicos.

SUBSECÇÃO VIII

Sistema de contentorização de resíduos sólidos

Artigo 111.º

Princípios gerais

1 - A presente Subsecção destina-se a constituir uma base de orientação, definindo condições para a apresentação e conceção do projeto do sistema de contentorização de resíduos sólidos em operações de loteamento e necessários ao licenciamento das obras de urbanização assim como a execução das obras até à receção final das mesmas.

2 - A gestão de resíduos sólidos deve seguir os princípios gerais estabelecidos no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, nomeadamente:

a) Princípio da autossuficiência e da proximidade;

b) Princípio da responsabilidade pela gestão;

c) Princípio da proteção da saúde humana e do ambiente;

d ) Princípio da hierarquia dos resíduos;

e) Princípio da responsabilidade do cidadão;

f ) Princípio da regulação da gestão de resíduos;

g) Princípio da equivalência;

h) Princípio da responsabilidade alargada do produtor.

3 - A apresentação do projeto do sistema de contentorização de resíduos sólidos deve ser instruída de acordo com o disposto no artigo 23.º do presente Regulamento.

Artigo 112.º

Tipologia do sistema de contentorização de RSU

1 - A tipologia do sistema de contentorização de RSU a prever nos projetos de loteamento poderá ser de tipologia de superfície ou subterrânea, consoante a dimensão e localização do loteamento, devendo obedecer às especificações definidas para as freguesias rurais e para as freguesias urbanas, conforme se define no presente artigo.

2 - As especificações definidas para as freguesias rurais são:

a) Nos loteamentos com número de fogos superior ou igual a 50, o sistema de contentorização de RSU deve ser de tipologia subterrânea;

b) Nos loteamentos com número de fogos inferior a 50 poderá ser adotado o sistema de contentorização de RSU de tipologia de superfície, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo.

3 - As especificações definidas para as freguesias urbanas baseiam-se no mapa orientador - "Mapa de Tipologia de Contentorização de RSU nas Freguesias Urbanas", constante do Anexo V do presente Regulamento e na inter-relação de fatores como:

a) A dimensão do loteamento;

b) A dispersão dos pontos de produção de RSU;

c) A acessibilidade dos veículos de recolha;

d ) A existência de estabelecimentos comerciais;

e) A uniformização do equipamento na zona envolvente.

4 - O mapa de tipologia de contentorização de RSU nas Freguesias urbanas, mencionado no número anterior, define 5 zonas:

a) Zona Subterrânea - zona de média/alta densidade populacional onde é exigível o Sistema de Contentorização de RSU de tipologia subterrânea;

b) Zona Superficial - zona de baixa densidade populacional onde o Sistema de Contentorização de RSU de tipologia de superfície é preferencial;

c) Zona Mista Dominante Subterrânea - zona em que, atendendo à densidade populacional e a fatores como a existência de estabelecimentos comerciais, as caraterísticas do loteamento e a área envolvente, o Sistema de Contentorização de RSU a implantar deverá ser de tipologia subterrânea. Poderá, no entanto adotar-se a tipologia de superfície em situações excecionais;

d ) Zona Mista Dominante Superficial - zona de baixa densidade populacional onde predomina o Sistema de Contentorização de tipologia de superfície. No entanto, caso o loteamento confine com outros que já tenham ou que está prevista a adoção do Sistema de Contentorização de RSU de tipologia subterrânea ou ainda, se existirem estabelecimentos comerciais, a Câmara Municipal poderá exigir a tipologia subterrânea;

e) Zona Industrial - zona com sistema especial de recolha de RSU.

5 - Nos loteamentos com dimensão superior ou igual a 40 fogos, nas freguesias urbanas, é obrigatória a adoção do Sistema de Contentorização de RSU de tipologia subterrânea, independentemente da zona onde se integre.

6 - Atendendo às características do loteamento e à sua área envolvente, a Câmara Municipal poderá exigir a tipologia subterrânea em qualquer local do Município, independentemente do número de fogos.

Artigo 113.º

Dimensionamento do sistema de contentorização de RSU

1 - O dimensionamento do Sistema de Contentorização de RSU a que se refere o n.º 1 do artigo 112.º deve assegurar a quantidade de RSU produzida em cada ponto de produção, tendo como base as características socioculturais da população e o cumprimento dos Princípios Gerais da Gestão de Resíduos, mencionados no artigo 111.º do presente Regulamento.

2 - Nos loteamentos com número de fogos inferior ou igual a 10 deve ser sempre prevista a implantação de um equipamento de deposição indiferenciada de RSU.

3 - Nos loteamentos com número de fogos superior a 10 é obrigatória a implantação de equipamentos de deposição indiferenciada e seletiva de RSU.

4 - O dimensionamento do Sistema de Contentorização de RSU a implantar nas freguesias rurais deve ter como base os seguintes requisitos:

a) Tipologia de superfície:

a1) Um Equipamento de deposição indiferenciada de RSU por cada 20 fogos;

a2) Um Equipamento de deposição seletiva de RSU por cada 40 fogos.

b) Tipologia subterrânea:

b1) Um Equipamento de deposição indiferenciada de RSU por cada 50 fogos;

b2) Um Equipamento de deposição seletiva de RSU por cada 100 fogos.

5 - O dimensionamento do Sistema de Contentorização de RSU a implantar nas freguesias rurais deve obedecer aos seguintes indicadores:

a) Todos os alojamentos devem ser servidos por um equipamento de deposição indiferenciada de RSU a uma distância máxima de 200 metros;

b) Todos os alojamentos devem ser servidos por um equipamento de deposição seletiva de RSU a uma distância máxima de 200 metros.

6 - O dimensionamento do Sistema de Contentorização de RSU a implantar nas freguesias urbanas deve ter como base os seguintes requisitos:

a) Tipologia de superfície:

a1) Um equipamento de deposição indiferenciada de RSU por cada 15 fogos;

a2) Um equipamento de deposição seletiva de RSU por cada 30 fogos.

b) Tipologia subterrânea:

b1) Um equipamento de deposição indiferenciada de RSU por cada 40 fogos;

b2) Um equipamento de deposição seletiva de RSU por cada 80 fogos.

7 - O dimensionamento do Sistema de Contentorização de RSU a implantar nas freguesias urbanas deve obedecer aos seguintes indicadores:

a) Todos os alojamentos devem ser servidos por um equipamento de deposição indiferenciada de RSU a uma distância máxima de 100 metros;

b) Todos os alojamentos devem ser servidos por um equipamento de deposição seletiva de RSU a uma distância máxima de 200 metros.

8 - Nos loteamentos em que esteja prevista a instalação de estabelecimentos comerciais com uma área inferior a 500 m2 deve ser previsto o reforço da capacidade de deposição indiferenciada e seletiva de RSU.

9 - O sistema de contentorização de RSU será sempre sujeito a parecer vinculativo da Câmara Municipal.

Artigo 114.º

Características técnicas do sistema de contentorização de RSU de tipologia de superfície

1 - O modelo do equipamento de deposição de RSU deve obedecer às características técnicas que permitam a sua recolha pela Câmara Municipal e pela Resitejo.

2 - As características técnicas do Sistema de Contentorização de RSU de tipologia de superfície devem obedecer às seguintes especificações:

a) Equipamentos de deposição indiferenciada de RSU - contentores normalizados, de polietileno de alta densidade, de cor verde, com capacidade de 1.000 litros, sistema de basculamento do tipo DIN, com a inscrição do brasão da Câmara Municipal e a frase "Este contentor também é seu! Colabore depositando os resíduos em sacos fechados no horário certo", ou outra que se venha a designar;

b) Equipamentos de deposição seletiva de RSU - ecopontos, constituídos pelo Vidrão, Papelão, Embalão e Pilhão acoplado, de polietileno de alta densidade, de cor castanha, com as bocas de deposição da cor correspondente à respetiva fileira de RSU, Vidrão - verde; Papelão - azul; Embalão - amarelo; Pilhão - vermelho, com capacidade individual de 1500 ou 2500 litros e com sistema de recolha de argola.

3 - O equipamento de deposição seletiva de RSU deve ser sempre implantado junto do equipamento de deposição indiferenciada de RSU.

4 - A implantação dos equipamentos de deposição indiferenciada e seletiva de RSU de tipologia de superfície deve ter em consideração o seguinte:

a) Acessibilidade do veículo de recolha ao equipamento de deposição de RSU;

b) Deve evitar-se ruas sem saída;

c) Fácil acesso pedonal;

d ) As faixas de rodagem, o distanciamento das zonas de passadeira de atravessamento de peões e as condições de segurança;

e) A visibilidade de peões e veículos.

5 - Deve garantir-se que a operação de recolha, efetuada através de grua, a qual atinge uma altura de 8 m, seja realizada em condições de segurança.

6 - Os equipamentos de deposição indiferenciada de RSU devem ser implantados em parqueamento próprio com acesso rebaixado. As dimensões constam da tabela 1 do anexo vi.

7 - Os equipamentos de deposição seletiva de RSU devem ser implantados em parqueamento próprio, separado do equipamento de deposição indiferenciada de RSU, por uma faixa de 0,30 m de comprimento. As dimensões do parqueamento constam da tabela 2 do anexo vi.

Artigo 115.º

Características técnicas do sistema de contentorização de RSU de tipologia subterrânea

1 - O modelo do equipamento de deposição de RSU deve obedecer às características técnicas que permitam a sua recolha pela Câmara Municipal e pela Resitejo.

2 - O modelo do equipamento de deposição de RSU de tipologia subterrânea deverá ser submetido à avaliação da Câmara Municipal.

3 - O equipamento de deposição seletiva de RSU deve ser sempre implantado junto do equipamento de deposição indiferenciada de RSU.

4 - A implantação dos equipamentos de deposição indiferenciada e seletiva de RSU de tipologia subterrânea deve ter em consideração o seguinte:

a) Acessibilidade do veículo de recolha ao equipamento de deposição de RSU;

b) Deve evitar-se ruas sem saída;

c) Fácil acesso pedonal;

d ) As faixas de rodagem, o distanciamento das zonas de passadeira de atravessamento de peões e as condições de segurança;

e) A visibilidade de peões e veículos;

f ) Deve ser assegurada a não confluência com outras infraestruturas, como rede de eletricidade, de gás, de esgotos e de água, bem como com linhas de água;

g) Não poderá haver confluência a uma altura inferior a 8,00 m de altura com fios de eletricidade, de telefone, varandas ou árvores;

h) A distância entre o local de acesso do veículo de recolha e o equipamento não deve ultrapassar a distância de 1,00 m, para permitir a operação de recolha;

i) A distância entre a parte de trás do equipamento e um possível obstáculo deve ser superior a 1,20 m;

j) Preferencialmente, o local de implantação do equipamento de deposição de RSU deve ser plano.

Artigo 116.º

Unidades comerciais com área superior a 500 m2 e conjuntos comerciais

1 - Os projetos destinados à instalação de estabelecimentos comerciais com uma área superior a 500 m2 ou de conjuntos comerciais, devem prever a implantação do Sistema de Contentorização de Resíduos Sólidos, constituído por equipamentos de redução de volume, designados por compactadores, ou por contentores sem sistema de compactação de grandes dimensões, consoante a fileira ou fluxo de resíduos a armazenar temporariamente.

2 - Os compactadores e os contentores podem servir individualmente cada estabelecimento comercial ou o conjunto comercial desde que a sua capacidade seja suficiente para responder à produção de resíduos sólidos.

3 - O promotor do estabelecimento comercial ou do conjunto comercial deve prever o espaço destinado ao Sistema de Contentorização de Resíduos Sólidos referido no n.º 1 do presente artigo.

4 - A gestão dos resíduos produzidos em cada estabelecimento comercial é da responsabilidade do próprio produtor devendo este garantir a recolha e encaminhamento a destino final adequado de todos os resíduos produzidos, de acordo com o estatuído no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação.

5 - A apresentação do projeto do Sistema de Contentorização de Resíduos Sólidos a implantar nas unidades comerciais com uma área superior a 500 m2 ou nos conjuntos comerciais deve integrar obrigatoriamente os elementos mencionadas no artigo 23.º

CAPÍTULO II

Normas específicas

SECÇÃO I

Da edificação

Artigo 117.º

Área urbana a preservar

1 - Com o intuito de preservar o conjunto patrimonial edificado inserido na área delimitada como urbana a preservar no Plano Diretor Municipal - PDM, os trabalhos a realizar nas edificações, instruídos de acordo com o disposto no artigo 24.º do presente Regulamento, serão condicionados aos critérios constantes dos números seguintes.

2 - Apenas serão admitidas obras de demolição total ou parcial nas seguintes condições:

a) Quando o edifício, ou parte do mesmo ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e ou segurança das pessoas, comprovado através de vistoria por parte da comissão técnica municipal;

b) Quando o edifício apresentar uma incapacidade estrutural que não permita a sua recuperação e ou reabilitação, comprovada através de vistoria por parte da comissão técnica municipal;

c) Quando o edifício não possua valor patrimonial intrínseco, nem valor de acompanhamento e ou seja considerado dissonante no contexto da rua e do quarteirão, comprovado por pareceres da CMS e da Direção Geral do Património Cultural.

3 - Apenas serão admitidas obras de reconstrução com preservação de fachadas nas seguintes condições:

a) Quando o interior da edificação não apresente valor patrimonial relevante do ponto de vista histórico e artístico;

b) Quando as obras tiverem por objetivo a melhoria das condições de habitabilidade e ou funcionais e que não comprometam a estrutura do conjunto a manter;

c) Quando a estrutura existente apresente uma situação de degradação irreversível, comprovada por vistoria da comissão técnica municipal.

4 - Apenas serão admitidas obras de reconstrução sem preservação de fachadas, em caso de edifícios demolidos nos termos do n.º 2 deste artigo, nas seguintes condições:

a) As novas fachadas deverão respeitar as métricas e escalas dos edifícios confinantes, integrando-se harmoniosamente na rua e quarteirão;

b) Poderão, em casos pontuais, assumir-se elementos de linguagem diferente, desde que daí não resulte uma manifesta incoerência formal do conjunto e o incumprimento do disposto na alínea anterior.

5 - Apenas serão admitidas obras de ampliação nas seguintes condições:

a) Quando se respeitem as características arquitetónicas da edificação existente, no caso de esta apresentar um valor intrínseco de acompanhamento urbanístico;

b) Quando se respeitem as características urbanas da rua e quarteirão, no caso de edifícios sem especial valor arquitetónico;

c) Quando se destinem a implantar equipamentos e meios técnicos imprescindíveis à reabilitação funcional e ou à segurança dos edifícios;

d ) Quando for dado cumprimento ao disposto na subsecção ii da secção ii do Regulamento do PDM.

6 - Apenas serão admitidas obras de alteração nas seguintes condições:

a) Em fachadas, que visem repor a coerência do edifício existente e ou adaptá-lo a novas funcionalidades;

b) Em interior, destinadas à melhoria das condições de habitabilidade e ou funcionais e que não comprometam a estrutura do edifício;

c) Em coberturas, destinadas à melhoria da função protetora e de escoamento de águas e melhoria das condições de habitabilidade, quando aplicável. As alterações deverão harmonizar-se com as coberturas confinantes e respeitar o número de águas, inclinação e tipo de telha preexistentes.

7 - As obras de conservação, manutenção, reabilitação e ou recuperação deverão privilegiar materiais idênticos aos preexistentes, excetuando os casos em que os mesmos sejam manifestamente incompatíveis com a estrutura e ou linguagem estética.

8 - Poderão admitir-se edificações de linguagem contemporânea em terrenos devolutos sem referências, devendo, contudo, ser dada primazia à relação com a envolvente natural e edificada evitando-se, na sua conceção, a utilização de elementos dissonantes.

9 - Os materiais a empregar deverão respeitar as seguintes condições:

a) Revestimentos:

a1) A substituição de rebocos em fachadas deve ser feita de forma a recuperar a aparência original do edifício;

a2) Em paramentos exteriores de paredes não são permitidas tintas de acabamentos texturadas, brilhantes, com borrachas cloradas, que formem películas peláveis, ou ainda que dificultem operações de repintura;

a3) Em paramentos exteriores devem ser aplicadas tintas lisas, com brilho idêntico ao obtido por caiação, duráveis, estáveis, resistentes à ação de agentes atmosféricos e de poluição urbana, que permitam trocas gasosas entre os suportes e o exterior, com cor afinada de fábrica e que admitam facilmente as operações de repintura.

b) Elementos e materiais decorativos:

b1) A remoção de elementos decorativos exteriores dos edifícios, designadamente, cunhais, frisos, cornijas, platibandas, alçadas de trapeiras, socos, molduras e os acessórios decorativos existentes e de materiais decorativos e de revestimento exterior caracterizadores do edifício, como cantarias, mosaicos, elementos de ferro forjado ou fundido e elementos cerâmicos de coroamento só é permitida nos casos em que estes elementos e materiais sejam manifestamente dissonantes ou que a sua conservação e restauro seja comprovadamente impraticável;

b2) Havendo elementos e materiais em falta, deve tentar proceder-se à sua reprodução, respeitando as características iniciais, nomeadamente, os materiais, a pormenorização e a cor;

b3) No caso da profundidade da obra exigir a remoção e posterior reposição de algum dos materiais decorativos e de revestimento referidos no ponto b1) desta alínea, devem ser tomados todos os cuidados técnicos para garantir o conveniente registo desenhado, fotográfico e a respetiva armazenagem;

b4) Os tubos de queda e as caleiras dos beirados não podem interferir com os elementos decorativos, ornamentais ou de composição das fachadas.

c) Elementos dissonantes:

c1) É interdita a instalação, nas fachadas principais, de elementos e equipamentos dissonantes, nomeadamente, aparelhagens de ar condicionado, motores, condutas, cablagens, bem como abertura de roços nos paramentos exteriores em pedra.

d ) Substituição de vãos:

d1) As portas e janelas que apresentem características tradicionais apenas podem ser substituídas por outras de idêntica forma e cor;

d2) As portas e janelas, sem características tradicionais e sem a reconhecida qualidade formal, podem ser substituídas por outras que se integrem no edifício e na envolvente, com respeito pelas métricas, formas e cores dominantes.

e) Cantarias:

e1) As cantarias tradicionais que emolduram os vãos e as cantarias das bacias de varanda e as respetivas consolas só podem ser substituídas por outras de igual material e forma, em caso de deterioração grave com impossibilidade de restauro;

e2) A substituição de cantarias tradicionais nos pisos térreos dos edifícios, fora do condicionalismo imposto no número anterior só pode efetivar-se em caso de alteração arquitetónica justificada por reabilitação funcional.

f ) As grades de ferro dos postigos e das bandeiras das portas de rua, bem como das varandas e dos guarda-corpos dos vãos de janela só podem ser substituídas por outras de material e pormenorização idênticos, em caso de deterioração grave com impossibilidade de restauro;

g) A instalação de portas de lagarta, gradeamentos de enrolar e grades metálicas só é permitida pelo interior das montras;

h) Os contadores de abastecimento deverão localizar-se num único espaço, com porta opaca revestida no mesmo material e cor da fachada, que permita a leitura de forma indireta ao abrir para o exterior;

i) É proibida a aplicação de estores e persianas exteriores nos edifícios existentes;

j) É proibida a instalação de marquises.

10 - Nas remodelações de edifícios onde se pretenda instalar ou modificar estabelecimentos comerciais, de serviços ou restauração e bebidas poderá admitir-se, em 50 % da área, um pé direito livre mínimo de 2,50 m, desde que a proposta seja devidamente justificada e haja uma eficaz renovação de ar a certificar por entidade competente. Estes espaços serão também restritos a fumadores, sendo admissível um rácio de 1 pessoa por metro quadrado.

Artigo 118.º

Condicionantes arqueológicas

1 - A arqueologia urbana constitui hoje uma atividade fundamental no conhecimento da história local, principalmente quando estamos perante uma cidade com vários séculos de ocupação, onde vários povos e influências foram deixando a sua marca. O património arqueológico e arquitetónico tornam-se representação material da nossa cultura, testemunhando um passado que a todos cabe proteger e salvaguardar.

2 - Toda a intervenção no Centro Histórico de Santarém, no conjunto da Ribeira de Santarém e nas respetivas zonas especiais de proteção, que preveja algum tipo de impacto no subsolo deverá receber, em fase de apreciação do projeto de construção, parecer do Serviço Municipal de Biblioteca e Património Cultural no sentido de avaliar o seu impacto sobre o eventual património arqueológico e antropológico e indicar as medidas de salvaguarda a adotar.

3 - Toda a intervenção nas proximidades de igrejas ou edifício histórico ou de valor patrimonial, quer se encontrem ou não definidos por legislação especial ou classificados para o efeito, que preveja algum tipo de impacto no subsolo deverá receber, em fase de apreciação do processo de construção, parecer do Serviço Municipal de Biblioteca e Património Cultural no sentido de avaliar o seu impacto sobre o eventual património arqueológico e antropológico e indicar as medidas de caráter preventivo e de salvaguarda a adotar.

4 - A Câmara Municipal pode suspender as licenças ou autorizações concedidas sempre que, no decorrer dos respetivos trabalhos, se verifique a descoberta de elementos arquitetónicos ou achados arqueológicos ou antropológicos.

5 - A Câmara Municipal poderá impedir, por questões de defesa e salvaguarda do património arqueológico e arquitetónico devidamente fundamentadas, a demolição total ou parcial de qualquer construção.

6 - É obrigatória a comunicação à Câmara Municipal de quaisquer vestígios arqueológicos ou antropológicos que ocorram, em propriedade pública ou privada, no subsolo do concelho de Santarém.

7 - Cabe aos responsáveis pelas obras, promotores e proprietários dos respetivos prédios, o dever de comunicar à Câmara Municipal, no momento da descoberta e de forma expedita, o aparecimento de materiais, estruturas ou qualquer tipo de vestígio com potencial valor histórico arqueológico ou antropológico, bem como de outros elementos de interesse arquitetónico.

8 - A Câmara Municipal, através do Serviço Municipal de Biblioteca e Património Cultural, deverá efetuar com a celeridade possível, a análise da descoberta e os levantamentos preliminares, por forma a definir as necessárias medidas de salvaguarda e emergência a tomar em defesa do património descoberto.

9 - Para efeitos do disposto na Lei 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, havendo necessidade de proceder a sondagens de diagnóstico do potencial arqueológico do local ou de escavação arqueológica de salvamento, o prosseguimento da obra depende da prévia realização dos trabalhos arqueológicos, sendo os mesmos obrigatoriamente dirigidos e acompanhados por Arqueólogo contratado pelo dono de obra, o qual elaborará um relatório final cujas conclusões serão fundamentais para se proceder, ou não, à suspensão da respetiva licença, nos termos do RJUE.

10 - Durante o período de tempo que decorrer desde a descoberta dos vestígios patrimoniais em causa até ao levantamento da suspensão da licença ou autorização, o titular do alvará é responsável pela preservação dos respetivos vestígios, devendo abster-se de executar quaisquer trabalhos que possam pôr em causa a sua integridade física.

11 - O procedimento referido nos números anteriores é de igual forma aplicável a obras não sujeitas a licença ou comunicação prévia, com as devidas alterações e através de medidas de tutela da legalidade, cabendo ao proprietário do imóvel a comunicação à Câmara Municipal.

12 - Sem prejuízo das contraordenações previstas em legislação específica, constitui contraordenação a ausência de acompanhamento por técnico de arqueologia nas obras em imóveis classificados ou em vias de classificação, ou em imóveis integrados nas áreas delimitadas do Centro Histórico ou do conjunto da Ribeira de Santarém.

Artigo 119.º

Instalações para armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustível

O pedido de instalação, ampliação ou alteração de instalações para armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustível com ou sem edifícios de apoio, instruído de acordo com o disposto no artigo 28.º deste Regulamento, rege-se pelas normas constantes na legislação aplicável, nomeadamente, o Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 120.º

Atividades industriais

1 - O pedido de instalação, ampliação ou alteração de instalações para atividades industriais, instruído de acordo com o disposto no artigo 29.º deste Regulamento, rege-se pelas normas constantes na legislação aplicável, nomeadamente, o Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na sua atual redação.

2 - Pode ser autorizada a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-A e B do anexo i ao SIR, aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, em edifício cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços ou em prédio urbano destinado a habitação, desde que não haja impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental.

3 - Para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a instalação dos estabelecimentos industriais referidos no número anterior deve obedecer aos seguintes critérios:

a) Obtenção de autorização de dois terços dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal;

b) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter características similares às águas residuais domésticas;

c) Os resíduos resultantes da atividade a desenvolver devem apresentar características semelhantes a resíduos sólidos urbanos;

d ) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cabal cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído.

e) O estabelecimento industrial a instalar deverá garantir as condições e segurança contra incêndios em edifícios, nomeadamente a implementação de medidas de autoproteção e colocação de extintores de tipo e capacidade adequados à atividade a desenvolver.

Artigo 120.º-A

Plano de gestão de resíduos

Deverá ser contemplado no licenciamento das obras de edificação referentes a atividades económicas como oficinas, clínicas de prestação de cuidados de saúde a pessoas e a animais, lares, centros de dia e outras onde sejam produzidos resíduos de natureza urbana que ultrapasse a quantidade de 1100 litros/dia e ou de natureza não urbana, a apresentação do Plano de Gestão de Resíduos com indicação do código da Lista Europeia de Resíduos (LER), da estimativa da produção de resíduos, do sistema de contentorização a implantar e do possível encaminhamento dos resíduos.

Artigo 121.º

Plano de acessibilidades

Em projeto e na construção das edificações identificadas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, deverão ser satisfeitas as condições de acessibilidade previstas no referido diploma legal.

Artigo 121.º-A

Especificações geológicas de projeto

1 - Sem prejuízo dos elementos instrutórios previstos em diploma regulamentar, o projeto de arquitetura da edificação ou o projeto de loteamento é acompanhado de memória descritiva e justificativa da solução, contemplando os aspetos geológicos, hidrogeológicos e geotécnicos do local e área envolvente, em particular as suas componentes geomecânicas e de estabilidade.

2 - No caso de a operação urbanística se localizar em zonas sensíveis do ponto de vista geológico geotécnico, e não sendo possível a extrapolação fiável de dados geológicos a partir de informações ou sondagens vizinhas, deve ser apresentada análise geológica do local, baseada em reconhecimento geotécnico específico.

3 - No caso em que o projeto de arquitetura da edificação ou projeto de loteamento preveja a execução de pisos em cave, ou alteração da morfologia do terreno de implantação, a memória descritiva deve referir a respetiva exequibilidade e implicações ambientais.

CAPÍTULO III

Da execução das obras

SECÇÃO I

Responsabilidade do promotor e da direção técnica da obra

Artigo 122.º

Plano de segurança e saúde

Para a emissão do alvará de loteamento, alvará de licença de construção e admissão de comunicação prévia deverá ser apresentado o plano de segurança e saúde para a execução das obras de edificação e de infraestruturas, subscrito por técnico devidamente habilitado.

Artigo 123.º

Programação de vistorias

Para efeitos do disposto no artigo 141.º deste Regulamento, será da responsabilidade do promotor o pagamento à empresa AS - Águas de Santarém - EM, S. A., no início da obra, de taxa de valor correspondente ao definido por essa entidade, nos termos legais.

Artigo 124.º

Direção técnica de obra/Direção de fiscalização de obra

1 - O técnico responsável pela Direção Técnica da Obra deverá possuir formação adequada nos termos da Lei 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação, e comprovar a integração no quadro de pessoal ou no quadro técnico da empresa construtora, nos termos previstos nas alíneas c) e d ) do n.º 4 do artigo 22.º da mencionada lei.

2 - O técnico responsável pela Direção de Fiscalização da Obra deverá possuir formação adequada nos termos da Lei 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação, e não poderá ter qualquer ligação à empresa construtora.

Artigo 125.º

Avisos publicitários

Os avisos publicitários obrigatórios deverão ser preenchidos com letra legível de acordo com a regulamentação geral existente, recobertos com material impermeável e transparente, para que se mantenham em bom estado de conservação e colocado a uma altura não superior a 3 m, preferencialmente no plano limite de confrontação com o espaço público, ou se houver uma colocação alternativa, que a mesma garanta condições de visibilidade a partir do espaço público.

Artigo 126.º

Estaleiro

As obras de edificação e de infraestruturas, nas condições estabelecidas na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do presente Regulamento, respetivamente, não poderão ser iniciadas sem a apresentação de uma planta de localização do estaleiro à escala 1/2.000 e de outra de implantação que sintetize os locais de armazém e das diversas atividades nele desenvolvidas e de acordo com o seguinte:

a) O estaleiro deve ser arrumado de forma a evitar qualquer estorvo à via pública e às parcelas vizinhas e deve mostrar cuidado estético na sua organização;

b) Sempre que o estaleiro ocupe a via pública é obrigatória a construção de um estrado que evite o desgaste e a deterioração dos pavimentos. Quando isso não seja possível ou conveniente, o empreiteiro fica obrigado a repor os pavimentos nas condições anteriores à intervenção e de acordo com o estabelecido na secção ii deste capítulo;

c) Os veículos de transportes ou outros, quando abandonem o estaleiro, devem apresentar os rodados em condições de não largarem detritos na via pública.

Artigo 127.º

Realização de infraestruturas

1 - Compete ao promotor garantir a realização de todas as infraestruturas aprovadas nos projetos de especialidades, incluindo o sistema de contentorização de RSU, descrito nos números seguintes.

2 - O fornecimento dos equipamentos de deposição de RSU aprovados, bem como a obra civil de implantação e os custos de aquisição e implantação dos equipamentos de deposição de RSU são da responsabilidade do promotor, devendo ser apresentada a estimativa de custos do Sistema de Contentorização de RSU proposto, com discriminação do valor das obras e do equipamento.

3 - É da responsabilidade do promotor do loteamento, assegurar que os equipamentos são implantados na altura oportuna de utilização pelos residentes.

4 - Caso as obras de urbanização sejam decompostas em mais do que uma fase, devem ser garantidas, desde a primeira fase, as condições de habitabilidade no que concerne ao funcionamento do Sistema de Contentorização de RSU aprovado para o loteamento.

Artigo 128.º

Conservação e manutenção

1 - Compete ao promotor garantir a vedação dos terrenos e lotes destinados a construção, situados nos perímetros urbanos, enquanto não forem iniciadas as respetivas obras.

2 - É também da responsabilidade do promotor a obrigação de manter os terrenos e lotes referidos no número anterior, limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam, de alguma forma gerar combustível, suscetível de produzir incêndios ou causar insalubridade.

3 - Caso se verifique o incumprimento do disposto no número anterior, a Câmara Municipal poderá assumir a realização dos trabalhos de limpeza e desmatação, desencadeando posteriormente os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, podendo, mediante protocolo, delegar essa competência nas Juntas de Freguesia.

SECÇÃO II

Execução dos trabalhos

Artigo 129.º

Da responsabilidade

1 - O técnico responsável pelas obras de edificação e ou infraestruturas deverá garantir a conformidade da obra com os projetos aprovados, disponibilizando os elementos necessários à fiscalização municipal, sempre que solicitados.

2 - O técnico responsável pelas obras de infraestruturas deverá comunicar à entidade fiscalizadora a data de início dos trabalhos, com uma antecedência mínima de 3 dias, devendo garantir a conformidade da obra com os projetos aprovados, disponibilizando os elementos necessários à fiscalização municipal, sempre que solicitados.

3 - A execução das infraestruturas elétricas, de gás e de telecomunicações serão inteiramente da responsabilidade dos promotores, implicando o assumir de situações tais como:

a) Seleção de empreiteiro credenciado pela entidade competente;

b) Fiscalização do empreiteiro;

c) Obtenção de autorizações junto de todas as entidades públicas competentes;

d ) Indemnizações a terceiros em caso de danos em infraestruturas existentes;

e) Alterações, reparações e substituições indispensáveis ao exato cumprimento das suas obrigações na execução das obras.

Artigo 130.º

Alteração do programa de trabalhos

1 - Sempre que se verifique um desvio do programa de trabalhos deverá o mesmo ser alterado e apresentado para aprovação por parte da entidade fiscalizadora.

2 - Esta alteração verificar-se-á também sempre que ocorra uma prorrogação do prazo das obras de urbanização.

Artigo 131.º

Ensaios da rede de águas e saneamento

Durante o decorrer das obras, a AS - Águas de Santarém - EM, S. A., ou empresa por esta mandatada, poderá, sempre que se justifique, exigir a execução de ensaios, para verificação do cumprimento do projeto e das normas da construção em conformidade com as especificações técnicas em vigor.

Artigo 131.º-A

Placas toponímicas

1 - A execução e afixação de placas toponímicas é da responsabilidade da Câmara Municipal, sendo expressamente vedada a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.

2 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, sempre que haja demolição de edifícios, ou alteração de fachadas que impliquem a retirada das placas toponímicas afixadas, devem os requerentes das operações urbanísticas depositar aquelas nos armazéns da Câmara Municipal.

3 - Aquando do licenciamento ou da admissão da comunicação prévia devem manter-se as indicações toponímicas existentes, ainda que as respetivas placas tenham de ser temporariamente retiradas.

SECÇÃO III

Ocupação da via pública

Artigo 132.º

Autorização de ocupação

1 - É permitida a ocupação da via pública por motivo de obras, para operações de cargas e descargas, para estruturas amovíveis temporárias, tais como stands de vendas, relacionadas com a execução ou promoção de operações urbanísticas em curso e durante o prazo do alvará ou da comunicação prévia admitida, desde que seja garantida a segurança de pessoas e bens, mediante prévia autorização municipal, procedimento este sujeito ao pagamento de taxas.

2 - O prazo de ocupação de espaço público por motivos de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam.

3 - No caso de obras não sujeitas a licenciamento/comunicação prévia, ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado não podendo, contudo, exceder 90 dias.

4 - Excecionam-se do âmbito do presente Artigo as obras urgentes consignadas no artigo 12.º do Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública, Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Santarém.

Artigo 133.º

Obrigações decorrentes da ocupação

A ocupação da via pública, para além das obrigações estipuladas nas normas legais e regulamentares vigentes, implica a observância dos seguintes condicionalismos:

a) O cumprimento das diretrizes ou instruções que forem determinadas, a cada momento, pelos serviços municipais para minimizar os incómodos ou prejuízos dos demais utentes desses locais públicos;

b) A reposição imediata, no estado anterior, das vias e locais utilizados, logo que cumpridos os fins previstos ou terminado o período de validade da licença;

c) A reparação integral de todos os danos e prejuízos causados nos espaços públicos e decorrentes da sua ocupação ou utilização;

d ) Obter a prévia autorização da Câmara Municipal, para a interrupção da via ao trânsito, por motivo de obras ou de operações de cargas e descargas, quando necessária.

Artigo 134.º

Tapumes e balizas

1 - Em todas as obras de construção, alteração, ampliação, reconstrução ou de grande reparação em coberturas ou fachadas confinantes com o espaço público é obrigatória a construção de tapumes, cuja distância à fachada será fixada pelos serviços municipais, segundo a largura do arruamento e o seu movimento em termos de tráfego.

2 - Os tapumes de proteção e de limite da zona de ocupação, ou de envolvimento do lanço inicial dos andaimes, são constituídos por painéis com altura mínima de 2,20 m, executados em material resistente com a face externa lisa e pintura em cor suave, tendo as cabeceiras pintadas com faixas alternativas refletoras, em listas brancas e vermelhas, sendo os tapumes igualmente dotados de sinalização noturna luminosa, com as portas de acesso a abrir para o interior, devendo ser mantidos em bom estado de conservação e apresentarem um aspeto estético cuidado.

3 - Quando não seja possível a colocação de tapumes, é obrigatória a colocação de balizas ou baias pintadas com riscas transversais vermelhas e brancas, de comprimento não inferior a 2,00 m. Estas balizas serão, no mínimo, duas e distarão, no máximo, 10 m entre si.

4 - No caso de ocupação total do passeio e de ocupação parcial da faixa de rodagem, é obrigatória a construção de corredores para peões, devidamente vedados, sinalizados, protegidos lateral e superiormente, com as dimensões mínimas de 1,00 m de largura e 2,20 m de altura.

Artigo 135.º

Amassadouros, andaimes, materiais e RCD

1 - Os amassadouros, materiais e os equipamentos de acondicionamento de resíduos de construção e demolição deverão ficar no interior dos tapumes.

2 - Os amassadouros não poderão assentar diretamente sobre pavimentos construídos.

3 - Os andaimes deverão ser fixados ao terreno ou às paredes dos edifícios, sendo expressamente proibido o emprego de andaimes suspensos.

4 - Para além disso, os andaimes deverão ser providos de rede de malha fina ou tela apropriada que, com segurança, impeçam a projeção ou queda de materiais, detritos ou quaisquer outros elementos para fora da respetiva prumada.

SECÇÃO IV

Resíduos de construção e demolição

Artigo 136.º

Princípios de gestão e responsabilidade de gestão de RCD

1 - Os Resíduos de Construção e Demolição (RCD) são os resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações, conforme definido na alínea nn) do artigo 3.º do presente Regulamento.

2 - A gestão de RCD encontra-se regulada pelo regime das operações de gestão de RCD instituído pelo Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, na sua atual redação e, em tudo o que não estiver especialmente regulado neste Diploma, aplica-se subsidiariamente o Regime Geral da Gestão de Resíduos instituído pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação.

3 - Os produtores de RCD devem dar cumprimento ao estipulado nos diplomas legais referidos no número anterior, bem como às disposições legais aplicáveis aos fluxos específicos de resíduos contidos nos RCD.

4 - As operações de gestão de RCD devem realizar-se de acordo com os princípios estabelecidos no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação.

5 - A gestão dos RCD é da responsabilidade de todos os intervenientes no seu ciclo de vida, desde o produto original até ao resíduo produzido, na medida da respetiva intervenção no mesmo, nos termos do disposto no Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, na sua atual redação.

6 - O abandono de RCD, bem como de qualquer outro tipo de resíduos, é uma ação proibida pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, e em caso de impossibilidade de determinação do produtor dos resíduos, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor.

Artigo 137.º

Obrigações decorrentes da realização da obra

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º e do n.º 1 do artigo 57.º do RJUE é obrigatório o cumprimento do disposto no regime das operações de gestão de RCD, constituindo esta uma das condições a observar na execução da obra.

2 - (Revogado.)

3 - De acordo com o disposto no artigo 11.º do regime das operações de gestão de RCD, nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do RJUE, fica o produtor de RCD obrigado a efetuar e manter, conjuntamente com o livro de obra, o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo constante no anexo ii do Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, na sua atual redação.

4 - Os produtores de RCD têm a obrigação de garantir a correta gestão de RCD, devendo para tal:

a) Promover a reutilização de materiais e a incorporação de reciclados de RCD na obra;

b) Assegurar a existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;

c) Assegurar a aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, quando tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado;

d ) Assegurar que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, sendo que, no caso de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a 3 meses;

e) Encaminhar os RCD para operadores licenciados de gestão de resíduos;

f ) Garantir o transporte de RCD em conformidade com o Regime Jurídico de Gestão de Resíduos, devidamente acompanhado pela guia de transporte de resíduos.

5 - No caso dos RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, o produtor deverá garantir a entrega dos RCD, nos locais definidos pela Câmara Municipal.

6 - Não é permitida a deposição de RCD diretamente na via pública, devendo ser previsto um sistema de acondicionamento adequado, no recinto afeto à obra, exceto em casos especiais em que poderá ser ocupada a via pública por equipamentos específicos, devendo observar-se o disposto no n.º 1 do artigo 132.º do presente Regulamento.

7 - Os RCD vazados do alto devem ser guiados por condutores fechados que protejam os transeuntes.

Artigo 138.º

(Revogado.)

Artigo 139.º

(Revogado.)

SECÇÃO V

Fiscalização e acompanhamento das obras

Artigo 140.º

Fiscalização de obras particulares

1 - Ao proprietário de uma obra em execução cumpre facilitar o acesso aos funcionários camarários para efeitos de fiscalização.

2 - A fiscalização deve assinar o livro da obra, dando conhecimento da sua presença e indicando o que considere conveniente para o cabal cumprimento do projeto.

3 - Compete à fiscalização participar ou comunicar as incorreções verificadas na obra, justificando-as, com base na lei ou Regulamentos em vigor, para efeitos de aplicação da respetiva coima.

Artigo 141.º

Fiscalização de obras de urbanização

1 - A realização das obras de urbanização será acompanhada e fiscalizada, com uma periodicidade mínima mensal, pela comissão técnica de vistorias de obras de urbanização, composta por equipa multidisciplinar, constituída em função do estado dos trabalhos:

a) 1 elemento da fiscalização municipal, adstrito à função;

b) 1 técnico da especialidade de arquitetura paisagista;

c) 1 técnico da área de infraestruturas e viação;

d ) 1 elemento da empresa EDP - Distribuição, S. A.;

e) 1 técnico da empresa AS - Águas de Santarém - EM, S. A.;

f ) 1 técnico da área do ambiente;

g) 1 elemento dos Bombeiros Municipais e Proteção Civil de Santarém;

h) Outros elementos designados para a equipa, em função das especificações das obras.

2 - Independentemente do descrito no n.º 1, a comissão técnica de vistorias de obras de urbanização poderá efetuar vistorias a todos os trabalhos sempre que a originalidade, complexidade e importância da obra o recomende.

3 - Das vistorias efetuadas será lavrado auto, destinado a garantir a conformidade da execução das obras que, depois de assinado será anexado ao respetivo processo e referenciado no respetivo livro de obra.

4 - Para efeitos de fiscalização, a Câmara Municipal comunicará a emissão do alvará de obras de urbanização às entidades consultadas no âmbito do processo.

CAPÍTULO IV

Conclusão das obras

SECÇÃO I

Da edificação

Artigo 142.º

Finalização dos trabalhos

1 - No ato de conclusão das obras de edificação, o dono da obra é obrigado, nos termos do artigo 86.º do RJUE, a proceder ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área, de acordo com o regime da gestão de RCD, constituindo esta uma condição da emissão do alvará de autorização de utilização.

2 - É condição necessária para efeitos de emissão de autorização de utilização, a validação do registo de dados de RCD pela Câmara Municipal, o qual, de acordo com o exigido no anexo ii do Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, na sua atual redação, deverá ter em anexo cópia dos certificados emitidos pelos operadores de gestão devidamente legalizados.

3 - Caso a operação urbanística integre arranjos exteriores, os trabalhos referentes a esta área de intervenção deverão encontrar-se concluídos até à concessão da autorização de utilização.

SECÇÃO II

Da urbanização

SUBSECÇÃO I

Disposições comuns à receção provisória

Artigo 143.º

Âmbito

A receção provisória das obras de urbanização, cujo pedido deverá ser instruído de acordo com o disposto no artigo 41.º do presente Regulamento, deverá adequar-se ao disposto na presente subsecção, de acordo com as especificações de cada especialidade e com os elementos comuns referidos no artigo seguinte.

Artigo 144.º

Receção provisória

1 - A receção provisória das obras de urbanização referentes aos projetos de operação de loteamento e de engenharia das especialidades é feita nos termos da legislação aplicável.

2 - O titular do loteamento deverá dotar os elementos da comissão de vistoria, composta nos termos do disposto no artigo 141.º do presente Regulamento, de todos os meios necessários à avaliação das obras, para efeitos da receção provisória das obras de urbanização.

3 - O técnico projetista terá a responsabilidade do acompanhamento da obra e deverá apresentar, aquando da receção provisória, as telas finais do projeto, caso tenham ocorrido alterações às peças desenhadas inicialmente aprovadas e que incluam desenhos de cores convencionais (a amarelo e a vermelho), no suporte previsto no artigo 43.º do presente Regulamento.

4 - A Câmara Municipal deverá pronunciar-se num prazo máximo de 10 dias úteis, sobre a aprovação das telas finais, devendo dentro do mesmo período mencionar todas as discrepâncias verificadas relativamente às obras efetuadas. Findo esse prazo serão as telas finais dadas como aprovadas.

5 - No momento da receção provisória das obras de urbanização, que será precedida de vistoria, devem verificar-se as seguintes condições:

a) Os arruamentos e restantes infraestruturas, devem estar executados de acordo com o definido em alvará de loteamento ou contrato de urbanização;

b) Os lotes devem estar modelados, piquetados e assinalados por meio de marcos.

6 - Sempre que se verificarem deficiências, serão as mesmas reparadas dentro do prazo dado para o efeito, o qual terá que constar do auto de vistoria. Caso não seja dada sequência ao auto serão aplicados os procedimentos previstos no RJUE.

7 - O promotor será responsável pela reparação de todos os defeitos ou prejuízos que se verifiquem na obra, em resultado de qualquer uma das causas a ele imputáveis tais como:

a) Peças, componentes, equipamentos ou materiais defeituosos por si fornecidos;

b) Defeito dos materiais e equipamentos resultantes dos processos de construção/montagem;

c) Qualquer ato ou omissão do Promotor.

8 - No ato de conclusão das obras de urbanização, o promotor é obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área, de acordo com o regime da gestão de RCD, constituindo esta uma condição da receção provisória das obras de urbanização.

Artigo 145.º

Receção provisória parcial

1 - Poderão admitir-se receções provisórias parciais das obras de urbanização, ou seja, alguns trabalhos previstos nos projetos aprovados poderão ser recebidos, sem prejuízo de poderem ficar outros por executar, para serem concluídos e recebidos em data a definir, no caso desses trabalhos se enquadrarem numa das seguintes situações:

a) Zonas limítrofes dos lotes:

i) Os trabalhos que serão necessariamente sujeitos a demolição no decorrer das obras de construção dos edifícios previstos no loteamento, nomeadamente áreas de pavimento e áreas plantadas e ou semeadas que estão na sua envolvente mais próxima e desde que não prejudiquem o acesso a lotes já construídos (1,5 a 2,5 m do limite dos lotes).

b) Zonas Verdes:

i) As áreas verdes a construir que se encontrem localizadas em zonas cuja área de influência seja apenas a da própria urbanização e que, à data da execução das obras de urbanização, ainda não haja perspetiva de fixação de residentes nessa zona (num prazo estimado de pelo menos 2 anos).

c) Mobiliário Urbano e Equipamento Infantil e ou Desportivo:

i) O mobiliário urbano e equipamento previsto a instalar (bancos, papeleiras, bebedouros, balizadores, equipamento infantil e ou desportivo e pavimento de amortecimento associado aos espaços de jogo e recreio, etc.) e que se encontre nas mesmas condições previstas na alínea b).

2 - Os trabalhos que, ao abrigo das condições mencionadas no n.º 1, se encontrarem por realizar após a receção provisória parcial, serão quantificados e executados de acordo com o seguinte:

a) Os trabalhos serão contabilizados a valores atuais, com base no orçamento apresentado com a aprovação dos projetos das infraestruturas, ficando o valor encontrado retido como caução, adicionalmente aos 10 % já previstos, como garantia até à receção definitiva (artigo 54.º do RJUE);

b) As áreas verdes deverão ficar perfeitamente delimitadas, com todos os trabalhos de drenagem interna realizados, no caso de estarem previstos, dotados das ligações à rede de rega ao nível das condutas principais e com a terra vegetal adequada à futura instalação do material vegetal;

c) Durante o prazo de garantia, entre a receção provisória e a definitiva (5 anos), deverá ser avaliada a oportunidade de realização dos trabalhos em falta consoante o adiantamento da construção dos lotes. Essa avaliação que será no mínimo anual, deverá ser feita pela comissão de vistorias que registará a alteração das condições que inicialmente terão permitido a não realização dos trabalhos e dará indicações do prazo de execução dos mesmos;

d ) O promotor deverá realizar os trabalhos na sequência do que for indicado após a avaliação referida na alínea anterior, no prazo indicado pela comissão, sendo a sua receção precedida de nova vistoria e posteriormente libertada a respetiva caução;

e) À data da receção definitiva todos os trabalhos deverão estar realizados.

3 - No início da execução dos trabalhos relativos às obras de urbanização, o promotor deverá avaliar se se encontra nalguma das situações mencionadas no n.º 1 e propor à Autarquia a relação dos trabalhos que se enquadram na(s) mesma(s). Os serviços técnicos, após verificação, submeterão à aprovação superior a relação dos trabalhos a incluir na primeira receção provisória parcial a realizar, sendo esta decisão comunicada ao promotor.

Artigo 146.º

Redução de caução

1 - A requerimento do interessado poderá o montante da caução ser reduzido em conformidade com o andamento e conclusão dos trabalhos referidos nos artigos 144.º e 145.º deste Regulamento e em face do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 54.º do RJUE.

2 - O pedido de redução de caução deve ser instruído de acordo com o preceituado nos artigos 39.º e 40.º do presente Regulamento.

SUBSECÇÃO II

Disposições específicas à receção provisória

Artigo 147.º

Espaços exteriores

1 - Na receção provisória e no que respeita à verificação dos trabalhos das zonas verdes, só se consideram que os trabalhos de plantações e sementeiras estão concluídos um ano após a data da receção provisória, o que corresponde ao período de um ciclo vegetativo, pelo que competirá ao promotor das obras de urbanização, assegurar a manutenção das áreas verdes e árvores em caldeira, incluindo a rede de rega, durante o primeiro ano. Findo esse prazo, é realizada nova vistoria e se todos os trabalhos se encontrarem em conformidade, a manutenção dessas áreas passará então a ser assegurada pelos serviços da Câmara Municipal.

2 - Caso haja alguma alteração às telas finais fornecidas aquando da receção provisória inicial, nomeadamente no plano de plantação e rede de rega, deverão as mesmas ser atualizadas e entregues nos serviços do urbanismo, antes da realização da vistoria mencionada no número anterior.

Artigo 148.º

Infraestruturas elétricas

1 - Após a conclusão da obra será solicitada a receção provisória das instalações que deverá ocorrer na presença de, pelo menos, o promotor, a entidade executante, a EDP - Distribuição e a Câmara Municipal.

2 - Antes da data de vistoria com vista à receção provisória, serão efetuados ensaios de verificação do bom funcionamento de equipamentos e materiais sendo da responsabilidade do promotor a sua execução.

3 - Posteriormente e após aprovação do distribuidor público, deverá o promotor fornecer ao Município o «Auto de Medição Final dos Trabalhos Executados», o «Auto de Entrega e Receção Provisória das Instalações Elétricas» e as respetivas telas finais em formato digital, de acordo com o modelo próprio EDP.

4 - A assinatura dos autos mencionados no número anterior marca o início do período de garantia, com duração de 5 anos.

Artigo 149.º

Infraestruturas de abastecimento de água e saneamento

1 - Quando estejam concluídas as obras de infraestruturas de abastecimento de água e saneamento será efetuada uma vistoria, para avaliação da sua boa execução em conformidade com o projeto aprovado e com as normas em vigor.

2 - Em resultado da vistoria será elaborado um auto no qual é relatado o estado das mesmas e mencionadas as deficiências detetadas no caso de existirem.

Artigo 150.º

Sistema de tratamento de águas residuais

1 - O técnico projetista deverá apresentar, aquando da receção provisória, as telas finais do projeto referidas no n.º 3 do artigo 144.º do presente Regulamento, caso tenham ocorrido alterações às peças desenhadas inicialmente aprovadas, bem como manuais de funcionamento das instalações de tratamento.

2 - Para além dos elementos mencionados no artigo 41.º do presente Regulamento, deverão ser entregues com a receção provisória, os seguintes elementos:

a) Manual de exploração da instalação incluindo as características técnicas de todos os equipamentos instalados, plano de manutenção com descrição de todas as operações necessárias ao bom funcionamento da instalação;

b) Peças de reserva.

Artigo 151.º

Sistema de contentorização de RSU

1 - Poderá a Câmara Municipal exigir, antes da receção provisória, a implantação do sistema de contentorização de RSU aprovado, no caso de haver lotes em perspetiva de serem habitados.

2 - É condição necessária para a receção provisória do loteamento, a verificação de que os equipamentos de deposição de RSU estão implantados nos locais definidos em perfeitas condições de operacionalidade.

Artigo 152.º

Resíduos de construção e demolição - RCD

É condição necessária para efeitos de receção provisória, a validação do registo de dados de RCD pela Câmara Municipal, o qual, de acordo com o exigido no anexo ii do Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, na sua atual redação, deverá ter em anexo cópia dos certificados emitidos pelos operadores de gestão devidamente licenciados.

SUBSECÇÃO III

Disposições comuns à receção definitiva

Artigo 153.º

Âmbito

A receção definitiva das obras de urbanização, cujo pedido deverá ser instruído de acordo o artigo 42.º do presente Regulamento, deverá adequar-se ao disposto na presente Subsecção de acordo com as especificações das especialidades e com os elementos comuns referidos no artigo seguinte.

Artigo 154.º

Receção definitiva

1 - Decorrido o prazo de 5 anos após a receção provisória das obras de urbanização, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 87.º do RJUE, o promotor deverá requerer a receção definitiva das obras de urbanização.

2 - Para efeitos do estabelecido no número anterior, será efetuada uma vistoria por parte da comissão técnica de vistorias de obras de urbanização, definida no artigo 141.º do presente Regulamento.

3 - Sempre que se verificarem deficiências imputáveis à qualidade e durabilidade dos materiais, deverão as mesmas ser reparadas dentro do prazo dado para o efeito, o qual terá que constar de auto de vistoria. Caso não seja dada sequência ao auto serão aplicados os procedimentos previstos no RJUE.

4 - Com a receção definitiva das obras de urbanização será libertada a caução prestada pelo promotor.

SUBSECÇÃO IV

Disposições específicas à receção definitiva

Artigo 155.º

Infraestruturas elétricas

No final do período de garantia far-se-á a receção definitiva que será solicitada por escrito pelo Promotor à EDP, sendo que a sua aprovação final irá depender de uma nova vistoria geral da obra. Deverão ser executados novos ensaios de funcionalidade, caso seja necessário, cujos encargos serão da responsabilidade do Promotor.

Artigo 156.º

Sistema de contentorização de RSU

Após a receção definitiva das infraestruturas, os equipamentos de deposição de RSU instalados ficarão da propriedade da Câmara Municipal.

TÍTULO IV

Taxas e benefícios fiscais

SECÇÃO I

Isenções, reduções e majorações

Artigo 157.º

Isenções e reduções

1 - Estão isentas do pagamento das taxas decorrentes da aplicação do presente Regulamento, as entidades expressamente referidas na Lei 2/2007, de 15 de janeiro, na sua atual redação (Lei das Finanças Locais), sem prejuízo de outras isenções consignadas em regulamento municipal.

2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado às quais a lei ou regulamento confira tal isenção.

3 - Às pessoas coletivas de utilidade pública, às entidades que na área do Município prosseguem fins de relevante interesse público e ainda às pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica, são aplicáveis as taxas previstas nos capítulos v e vi do Regulamento e Tabela Geral de Taxas em vigor, com a possibilidade de isenção ou redução nos termos dos artigos 21.º e 21.º-A do mencionado Regulamento.

4 - Para beneficiar da redução estabelecida no número anterior, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido, designadamente mediante a apresentação de atestado de insuficiência económica passado pela respetiva Junta de Freguesia, da última declaração de IRS ou da declaração de rendimento social de inserção.

5 - Também poderão beneficiar da redução de taxas até 50 %, as seguintes obras:

a) Obras no âmbito do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados, abreviadamente designado por RECRIA, e no âmbito do Programa de Apoio Financeiro para Realização de Obras em Habitação Própria Permanente, abreviadamente designado por SOLARH;

b) Obras nas partes comuns e nas frações autónomas de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal, ao abrigo do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH.

6 - Às operações urbanísticas promovidas por empresas ou pessoas singulares que promovam obras de beneficiação ou reabilitação que se conformem com as normas constantes do artigo 117.º deste Regulamento, poderão ser reembolsáveis 90 % das taxas previstas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) Não sejam demolidas as fachadas principais nem estruturas dos pavimentos;

b) As obras incidam sobre, pelo menos, uma unidade de ocupação habitacional;

c) Sejam cumpridos os deveres de acompanhamento de obra por técnico qualificado em arqueologia, quando aplicável.

7 - O reembolso das taxas poderá ser solicitado até 60 dias após a emissão da autorização de utilização ou, se não houver lugar à emissão da mesma, após a conclusão da obra. A Câmara Municipal, em sede de reunião camarária, apreciará o pedido e ou a documentação entregue, decidindo em conformidade.

Artigo 158.º

Majorações

1 - Como incentivo ao processo de reabilitação urbana e de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI, na sua atual redação, a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI para edifícios devolutos e em ruína localizados nas áreas delimitadas do Centro Histórico de Santarém e do conjunto da Ribeira de Santarém, será majorada de acordo com a deliberação da Assembleia Municipal.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior será estabelecida uma listagem com a identificação dos referidos edifícios, sendo a mesma comunicada à Direção Geral dos Impostos.

SECÇÃO II

Ambiente

Artigo 159.º

(Revogado.)

Artigo 160.º

Sistema de incentivo à construção sustentável (LiderA)

No alinhamento das estratégias europeias de eficiência energética e conforto interior dos edifícios, a Câmara Municipal criou condições que incentivam a certificação ambiental da construção sustentável, «Sistema LiderA - marca portuguesa registada», baseadas na redução do valor das taxas aplicadas às operações urbanísticas, conforme discriminado no artigo seguinte.

Artigo 161.º

Reduções

1 - A Câmara Municipal assumirá a redução das taxas a aplicar às operações urbanísticas no Concelho, que venham a merecer a certificação no âmbito do «Sistema LiderA» nos termos dos números seguintes.

2 - O benefício será considerado, caso o projeto de arquitetura/especialidades se encontre previamente reconhecido em conformidade com os princípios do «Sistema LiderA», na efetiva redução de 15 % das taxas a aplicar às operações urbanísticas, quando da emissão da licença ou liquidação da taxa de admissão de comunicação prévia.

3 - Após a conclusão da obra e caso seja obtida a certificação pelo «Sistema LiderA», a requerimento do promotor, este terá a redução de 10 % na taxa a aplicar à emissão da autorização de utilização.

4 - Nos termos estabelecidos no Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e o Instituto Superior Técnico, o preço associado à avaliação dos projetos no âmbito do sistema LiderA terá uma redução de 50 %.

TÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 162.º

Informações

Qualquer informação de natureza técnica sobre o projeto ou construção em curso será prestada ao técnico responsável, acompanhado ou não do dono da obra.

Artigo 163.º

Queixas e denúncias particulares

1 - Sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável, as queixas e denúncias particulares, com fundamento na violação das normas legais e regulamentares relativas ao RJUE, devem ser apresentadas por escrito e conter os seguintes elementos:

a) A identificação completa do queixoso ou denunciante, pela indicação do nome, do estado civil, da residência e dos números dos respetivos documentos de identificação pessoal e fiscal;

b) A exposição dos factos denunciados de forma clara e sucinta;

c) A data e assinatura do queixoso ou denunciante.

2 - As queixas e denúncias particulares devem ser acompanhadas dos seguintes elementos:

a) Fotocópias dos documentos de identificação pessoal e fiscal do queixoso ou denunciante;

b) Fotografias, plantas de localização ou quaisquer outros documentos que demonstrem o alegado assim como aqueles que o queixoso ou denunciante considere relevantes para a correta compreensão da sua exposição.

3 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, designadamente em sede de procedimento de contraordenação, com a queixa ou denúncia particular tem início o procedimento administrativo destinado ao apuramento dos factos nela expostos e à adoção das medidas adequadas à resolução da situação apresentada e que tramitará através de um processo administrativo relativo à operação urbanística em causa.

4 - O queixoso ou denunciante deve ser notificado da decisão tomada no âmbito do procedimento administrativo referido no número anterior.

5 - Não são admitidas as denúncias anónimas nos termos do artigo 101.º-A do RJUE.

Artigo 164.º

Comissão arbitral

1 - Para a resolução de conflitos na aplicação do presente Regulamento é criada uma comissão arbitral constituída, pelo menos, por 3 elementos.

2 - A comissão arbitral é constituída nos termos do disposto no artigo 118.º do RJUE.

Artigo 165.º

Contraordenações

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, as infrações ao disposto no presente Regulamento, nomeadamente, no que respeita à realização de quaisquer operações urbanísticas em desconformidade com o aqui previsto, constituem contraordenação.

2 - As contraordenações mencionadas no número anterior e para as quais não seja determinado o valor da respetiva coima em legislação específica, serão puníveis com coima graduada entre 150 (euro) e 4800 (euro) para pessoa singular e entre 300 (euro) e 48 000 (euro) para pessoa coletiva.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.

4 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas pertence ao presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer membro do executivo.

Artigo 166.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.

Artigo 166.º-A

Outros Regulamentos Municipais

1 - O Município tem disponível para consulta no endereço eletrónico, www.cm-santarem.pt, todos os Planos Municipais de Ordenamento do Território, regulamentos e legislação em vigor.

2 - O presente Regulamento não afasta a aplicação dos demais regulamentos municipais em vigor, nas matérias que sejam complementares e necessárias à sua execução.

Artigo 167.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados:

1 - O Regulamento Municipal das Edificações Urbanas, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 48, de 26 de fevereiro de 1997;

2 - O Regulamento da Urbanização e Edificação e de Liquidação de Taxas e de Compensações da Câmara Municipal de Santarém, publicado no Diário da República, (2.ª série), n.º 117, de 21 de maio de 2002;

3 - Todas as disposições constantes de Regulamentos municipais que com o mesmo estejam em contradição.

Artigo 168.º

Periodicidade de revisão

O presente Regulamento poderá ser revisto num prazo de 3 anos.

Artigo 169.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação em Diário da República, 2.ª série.

ANEXO I

Especificações técnicas e características para os elementos em formato digital

1 - Normas genéricas para formatação de ficheiros:

1.1 - Todos os elementos de um processo/requerimento deverão ser entregues em formato digital e autenticados através da assinatura digital qualificada, nomeadamente do cartão do cidadão.

1.2. - À exceção das peças desenhadas, a cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro.

1.3 - Os ficheiros deverão ser apresentados em suporte digital (CD/DVD/PenDrive) e gravados em diretorias (pastas) organizadas da seguinte forma:

Documentos gerais;

Projeto de arquitetura;

Projetos de especialidades;

Documentos alvará.

1.4 - As peças escritas deverão ser entregues em formato PDF/A, por ser este o formato que garante o arquivo de longa duração de documentos eletrónicos

1.5 - As peças desenhadas deverão ser entregues em formato DWFx, que suporta a assinatura digital, excetuando o ficheiro DWG, definido no ponto 2.3.

1.6 - Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500KB em média, e o ficheiro deve ter um tamanho máximo de 30MB.

1.7 - A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir e com a totalidade de folhas desse elemento.

1.8 - O nome dos ficheiros não é predeterminado, mas deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo, excetuando o ficheiro DWG, definido no ponto 2.3.

1.9 - A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais, sejam textos ou desenhos. A Câmara Municipal nunca fará qualquer alteração a esses ficheiros.

1.10. - A entrega dos ficheiros DWG é obrigatória no início e no fim do procedimento.

2 - Normas para formatação de ficheiros CAD para levantamentos topográficos e cartografia a utilizar nos procedimentos para as operações urbanísticas, para posterior implementação em ambiente SIG.

2.1 - Considerações gerais:

Os ficheiros a entregar e a respetiva estrutura, devem obedecer às seguintes regras:

2.1.1 - Todos os dados devem estar georreferenciados e ligados à rede geodésica, com indicação da orientação a norte e com a indicação da escala (nunca inferior a 1/500) e com a data de execução;

2.1.2 - As coordenadas a utilizar devem ter como referência os sistemas Hayford-Gauss, Datum 73, PT-TM06/ETRS89 - European Terrestrial Reference System 1989 ou outros que legalmente os substituam;

2.1.3 - As peças desenhadas devem ainda incluir:

a) A indicação expressa das coordenadas nos 4 cantos do desenho;

b) Implantação de pontos de referência existentes na envolvente à operação urbanística (mínimo de 50 m), incluindo as edificações;

c) As coordenadas x, y e z dos pontos;

d ) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento topográfico e ou pela elaboração da cartografia;

e) A indicação do nome e do contacto do técnico responsável pelo levantamento.

2.1.4 - Os ficheiros CAD devem conter a informação necessária para exprimir a forma e o conteúdo da operação urbanística, contemplando os elementos referidos nos quadros 1, 2 e 3.

2.1.5 - Nos ficheiros CAD, os dados devem ser separados por níveis (layers), com a designação conforme os quadros 1, 2 e 3 e elaborados de acordo com as propriedades descritas nos pontos 2.2 e 2.3.

2.1.6 - Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.

2.1.7 - Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.

2.1.8 - No caso da substituição de peças desenhadas, o novo ficheiro deverá ter a totalidade das folhas/desenhos e os desenhos devem manter as propriedades assim como a escala e o posicionamento nas folhas.

2.1.9 - A unidade de desenho a ser utilizada deve ser o metro (1 m = 1 unidade), com precisão de duas casas decimais;

2.1.10 - O ponto de inserção do texto para o caso dos polígonos deve estar sempre no interior do polígono; no caso de pontos, o ponto de inserção deve corresponder à localização exata do elemento gráfico e no caso de linhas, o ponto de inserção deve coincidir com a linha (não podem ser utilizadas caixas de texto - "Mtext");

2.1.11 - A espessura das linhas deve ser 0 (zero), quer no LineType, quer nas definições de visualização (globalwith);

2.1.12 - Os ficheiros devem ter a indicação da respetiva versão;

2.2 - Normas dos ficheiros em formato DWFx:

2.2.1. - Especificações técnicas:

a) A primeira folha de qualquer ficheiro DWFx deverá ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ficheiro. Este índice pode ser criado em qualquer programa de texto e "impresso" para DWFx usando o driver gratuito DWF Writer.

b) A última folha dos ficheiros DWFx, deverá conter uma listagem de todos os nomes de layers com as respetivas descrições, de acordo com os Quadros 1 e 2.

2.2.2 - Normas geométricas:

a) Os desenhos em DWFx devem ter uma estrutura de layers individualizados de acordo com os Quadros 1 e 2. Em caso de necessidade, admite-se a criação de novos layers para complemento dos já existentes, com a respetiva descrição;

b) O autor deverá configurar a impressão para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão (1 m = 1 unidade) e apresentando o formato/escala igual ao de impressão (Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala.)

c) Aquando da utilização de "blocos", estes devem ser produzidos no layer 0 (zero) e inseridos no layer apropriado à sua categoria, devendo ser acompanhados por uma listagem para a sua fácil identificação.

2.3 - Normas geométricas dos ficheiros em formato DWG:

a) A designação do ficheiro DWG será - "P_Base_SIG";

b) Os desenhos em DWG devem ter uma estrutura de layers individualizados de acordo com o Quadro 3. Em caso de necessidade, admite-se a criação de novos layers para complemento dos já existentes, com a respetiva descrição;

c) Os polígonos devem ser definidos por Polilynes fechadas e sem linhas repetidas ou sobrepostas;

d ) Todos os elementos de desenho devem estar com tipo de Linha e Cor Bylayer;

e) Não deve ser utilizado o tipo de objeto Spline;

f ) As fontes utilizadas em todos os ficheiros devem, de preferência, corresponder às fontes originais da versão Autocad. Caso seja utilizada uma nova fonte, esta deve ser fornecida em conjunto com os ficheiros.

QUADRO 1

Ficheiro DWFx síntese do levantamento topográfico

(ver documento original)

QUADRO 2

Ficheiro DWFx síntese para os procedimentos referentes às operações urbanísticas

(ver documento original)

QUADRO 3

Ficheiro DWG síntese para os procedimentos referentes às operações urbanísticas

(ver documento original)

ANEXO II

Normas para a conceção e execução dos projetos de espaços exteriores

TÍTULO I

Localização e conceção geral

1 - Os espaços exteriores de estadia e lazer, em geral, devem articular-se corretamente com o tecido urbano envolvente, sobretudo nas zonas residenciais, promoverem a integração paisagística e o enquadramento da urbanização, enfatizando as características mais positivas do sítio e atendendo às preexistências mais relevantes, como a vegetação, as vistas, a presença de água ou elementos da fisiografia.

2 - De forma a acautelar aspetos essenciais como a sustentabilidade, a prosseguir um correto ordenamento do território e a tirar o melhor partido das condições ecológicas do local, aos espaços verdes devem ser reservadas as áreas de melhores solos, zonas alagadas ou mal drenadas, margens das linhas de água, linhas de drenagem natural e todas as zonas que possam potenciar o seu melhor desenvolvimento, facilitar a sua manutenção e reduzir os respetivos custos.

3 - A conceção do Projeto de Espaços Exteriores terá sempre por base a preocupação de criar espaços com qualidade, funcionais, agradáveis, que permitam atividades de recreio, lazer, estadia e convívio informal, respeitando os interesses, necessidades das populações, hábitos de vida e as culturas locais. Devem igualmente respeitar os princípios de um desenho urbano coerente tendo em consideração que estes devem ser facilmente acessíveis, na continuidade dos percursos pedonais existentes e do conjunto dos espaços públicos.

4 - A conceção do Projeto de Espaços Exteriores deverá promover o espaço extensivo aberto, com formas geométricas simples e bem definidas, em detrimento de espaços com desenho muito recortado e trabalhado. As formas resultantes devem ser adequadas a uma fácil manutenção e conservação, com menores consumos energéticos e devem permitir a instalação de sistemas de rega automática.

5 - Deverão evitar-se situações de taludes com pendentes muito acentuadas, de difícil estabilização e manutenção, como forma de resolver desníveis. A sua inclinação não deverá exceder os 33 %. Quando não for possível respeitar estas inclinações, considera-se mais adequado o recurso a muros ou muretes de suporte.

6 - Deverão ser preservados todos os elementos sintomáticos da presença da água, nomeadamente, poços, tanques, noras, minas, fontes ou mães de água com interesse cultural, característicos do clima mediterrânico, e que possam ser recuperados e reintegrados nas novas funções do espaço.

7 - Como forma de prevenção do vandalismo, deverão ser escolhidos materiais e equipamentos resistentes e adequados a uma utilização em espaço público.

TÍTULO II

Dimensionamento das zonas verdes

1 - Os espaços verdes deverão ser agrupados, de forma a perfazerem maiores áreas, em detrimento de muitos espaços verdes dispersos e de reduzidas dimensões, devendo existir, sempre que a área de cedência o permita, um Pólo estruturante, constituindo uma referência urbana, devidamente infraestruturado e equipado.

2 - De forma a evitar zonas plantadas ou semeadas com áreas exíguas, o presente Regulamento define para as áreas verdes, uma área mínima de 100 m2 e uma configuração que permita uma correta manutenção associada ao revestimento previsto.

TÍTULO III

Proteção do solo arável

Quando, no local, exista solo considerado arável (solo proveniente da camada arável de terrenos com boa estrutura e apresentando alguma matéria orgânica; também chamada terra vegetal) o caderno de encargos deverá prever a decapagem inicial do solo (antes do início das obras de urbanização) e a sua colocação em pargas em local apropriado, limpo e bem drenado. Deve prever-se o seu melhoramento, caso necessite, e a sua posterior colocação, no final da obra, aquando da execução das plantações e sementeiras.

TÍTULO IV

Material vegetal

1 - Os elementos e os maciços arbóreo-arbustivos com valor botânico, paisagístico e ou que contribuam para o controlo micro climático, devidamente identificados no levantamento topográfico, deverão ser objeto de medidas cautelares de proteção.

2 - Todas as espécies vegetais a utilizar deverão estar bem adaptadas às condições edafoclimáticas locais, de forma a garantir um maior sucesso e menores necessidades de manutenção.

3 - A seleção das espécies vegetais a utilizar deverá considerar as condições ecológicas locais e as diferentes funções que a vegetação pode assumir no contexto urbano. Assim a utilização de material vegetal deve:

a) Promover a estrutura ecológica urbana;

b) Contribuir para a proteção de zonas sensíveis, nomeadamente:

i) Estabilização de taludes, protegendo o solo da erosão;

ii) Proteção de linhas de água, assegurando a drenagem natural;

c) Contribuir para a regularização climática, protegendo de ventos dominantes, através de sebes e criando zonas de sombra;

d ) Oferecer proteção e enquadramento de eixos viários e zonas de estacionamento, diminuindo a aridez e permitindo a sua integração paisagística.

e) Amenizar e valorizar os percursos de circulação pedonal.

4 - A vegetação constitui um elemento determinante na composição plástica dos espaços urbanos, pelo que deverão ser considerados os aspetos estéticos/funcionais na conceção e seleção do material vegetal, tendo em atenção a escala dos edifícios e os usos específicos a que se destinam:

a) A localização dos vários elementos vegetais, deverão ter em conta o seu porte natural (forma, colorido e textura), as suas dimensões e exigências quando adultas;

b) As espécies exóticas a utilizar não podem causar riscos de desequilíbrios ecológicos, nomeadamente pela introdução de espécies invasoras (Decreto-Lei 565/99, de 21 de dezembro);

c) Junto das áreas de jogo e recreio e das áreas adjacentes aos percursos acessíveis (definido no Plano de acessibilidades) não devem ser utilizados elementos vegetais com as seguintes características: com espinhos ou que apresentem elementos contundentes; produtoras de substâncias tóxicas; que desprendam muitas folhas, flores, frutos ou substâncias que tornem o piso escorregadio, ou cujas raízes possam danificar o piso;

d ) Nos separadores de trânsito, o material vegetal a utilizar deverá ser devidamente selecionado de forma a não reduzir a visibilidade de quem circula na via.

5 - Os critérios para seleção e implantação das árvores de arruamento encontram-se discriminados no anexo iii.

TÍTULO V

Rega

1 - A rega das zonas verdes deve sempre ser feita através de sistemas automatizados, aumentando o grau de eficiência da rega e diminuindo o gasto excessivo de água e as necessidades de pessoal efetivo para esta função. Sempre que existirem zonas verdes deverá apresentar-se o Plano de Rega de acordo com o definido no capítulo i, artigo 4.º, do presente documento.

2 - Por uma questão de compatibilidade com o material adotado pela Câmara Municipal o material de rega será preferencialmente do tipo do utilizado pelo Serviço de Espaços Verdes.

3 - As peças escritas e desenhadas referentes às redes de rega deverão referenciar, especificar e quantificar todos os materiais propostos, tais como emissores de rega (aspersores, pulverizadores, brotadores, gotejadores, etc.), válvulas e eletroválvulas, equipamentos de programação (caixa de comando e interface rádio), tubagens e acessórios, cabos elétricos, conetores estanques, atravessamentos, caixas de válvulas.

4 - Deverão ser apresentadas justificações que fundamentem os dimensionamentos das tubagens propostas e uma listagem dos tempos de rega a adotar para cada setor.

5 - Em cada ponto de ligação à rede pública ou sistema alternativo, deverá ser constituído um cabeçal de rega, composto por contador (a solicitar à empresa AS - Águas de Santarém - EM, S. A.), redutor de pressão, filtro e pelas válvulas de seccionamento e acessórios necessários. O filtro deverá ser do tipo malha em linha com corpo em PP, desmontável para limpeza do cartucho filtrante e deverá conter válvula de purga. O redutor de pressão deverá ser em latão, pressão de saída regulável até 7,0 Bar e deverá conter manómetro compatível.

6 - O cabeçal de rega deverá ser alojado em caixa de alvenaria rebocada em ambas as faces, com tampa ou portinhola metálica, visor para leitura exterior da contagem do contador e preparada para ser fechada a cadeado. A caixa deverá apresentar drenagem de fundo e dimensão suficiente para a correta manutenção dos elementos nela inseridos - dimensão indicativa 1,0 x 0,5 x 0,5 m. A construção da caixa é da responsabilidade do loteador e a sua localização deverá ser aferida com os serviços técnicos da Autarquia.

7 - As eletroválvulas deverão apresentar a montante válvulas de seccionamento em PVC de roscar e selenoides compatíveis com o sistema TBOSTM da RAIN BIRD, ou equivalente. Deverão, sempre que possível, ser agrupadas em caixas próprias, com dimensão suficiente para o número de válvulas a instalar e com horizonte de fundo em brita lavada. Nas caixas de válvulas serão instaladas também as caixas de comando. O sistema de controlo e programação da rede de rega a adotar deverá ser compatível com o sistema tipo TBOSTM RADIO + da RAIN BIRD, ou equivalente, em uso na Autarquia, sendo composto por caixas de comando equipadas com módulos rádio.

8 - Nas árvores em caldeira deverá ser instalada rega, utilizando para o efeito, de preferência, brotadores escamoteáveis.

9 - Nas áreas com revestimento arbustivo e subarbustivo deverá ser instalada, preferencialmente, rega localizada recorrendo ao sistema gota a gota (gotejadores autocompensantes), desenhada e dimensionada de acordo com as especificações do fabricante. Em cada setor de rega gota a gota deverão ser instaladas válvulas de purga alojadas em caixas próprias.

10 - Nas áreas regadas com pulverizadores e ou aspersores deverá procurar-se que, no posicionamento dos emissores de rega, se verifique uma sobreposição de 50 % no alcance de cada aparelho, devendo ser selecionados para o efeito, o tipo de emissores e bico adequados. Deverá prever-se a utilização de válvulas anti drenagem nos emissores de rega, onde necessário.

11 - A tubagem em PEAD (Polietileno de Alta Densidade) a utilizar deverá ser para PN10 kg/cm2 (1,0 MPa, MRS 100) com diâmetro adequado e o seu traçado deverá ser efetuado sempre que possível nos limites das áreas plantadas.

12 - Os atravessamentos da tubagem PEAD sob as áreas pavimentadas para acesso às áreas plantadas deverão ser efetuados em troços retos e protegidos por intermédio de tubagem em PVC de diâmetro adequado.

13 - Independentemente da rega automática, deverá prever-se a colocação de tomadas de água de acoplamento rápido em bronze de 3/4'', compatíveis com o tipo de material utilizado pelo Serviço de Espaços Verdes da autarquia, distribuídas de forma a que a rega possa ser assegurada manualmente no caso de avaria do sistema, limpeza de passeios, etc.. A sua colocação não deverá exceder um espaçamento de 40 m.

14 - De modo a reduzir desperdícios de água deverá prever-se a instalação de sensores de chuva ligados às caixas de comando.

15 - Sempre que possível, deverá privilegiar-se a utilização de água para a rega a partir de sistemas alternativos que utilizem furos, minas, águas resultantes da drenagem pluvial, ou outros, desde que obtida licença para "captação de água" para rega, nos termos do artigo 60.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual. Nestes casos, e por uma questão de segurança, deverá sempre prever-se uma ligação à rede de abastecimento de água pública.

TÍTULO VI

Drenagem pluvial

A rede de drenagem pluvial deverá assegurar a drenagem superficial das águas, assim como a drenagem interna, em situações como a de muros de suporte de terras, áreas verdes com pendentes ou depressões acentuadas, limites de áreas verdes quando situadas junto a edifícios, caldeiras de árvores quando o solo não permita uma infiltração adequada, etc.

TÍTULO VII

Passeios e zonas de circulação (acessibilidades)

1 - O conforto e a segurança das zonas de circulação pedonal são determinantes para o tipo de utilização pretendida, influindo na qualidade de vida urbana. Na sua conceção deverão ter-se em consideração as indicações que a seguir se enunciam:

a) A rede de caminhos deverá ser estruturada e hierarquizada de forma coerente e funcional, de modo a facilitar a compreensão e identificação do espaço exterior;

b) De acordo com as "Normas técnicas para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada" constantes do Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação, a via pública das áreas urbanizadas deve ser servida por uma rede de percursos pedonais, designados de acessíveis, que proporcionem o acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade condicionada a todos os pontos relevantes da sua estrutura ativa, nomeadamente, entre outras, aos lotes construídos, aos equipamentos coletivos, aos espaços públicos de recreio e lazer e aos espaços de estacionamento de viaturas. Assim, os projetos deverão obedecer ao disposto no Decreto-Lei mencionado, garantindo-se as condições de acessibilidade ao nível da criação de uma rede de percursos pedonais acessíveis (Plano de acessibilidades);

c) Sempre que possível os passeios deverão ser concebidos e dimensionados de modo a permitirem a sua arborização, com árvores de alinhamento, instaladas em caldeira de nível, com uma área permeável nunca inferior a 1,0 m de lado ou diâmetro e uma dimensão de cova de plantação igual ou superior a 1,0 m3 (1,0 x 1,0 x 1,0 m);

d ) Os pavimentos dos passeios deverão estar adequados ao uso a que se destinam, permitindo uma confortável circulação pedonal. O tipo de materiais a utilizar depende da localização da urbanização, sendo determinante o tipo de materiais já utilizados ou previstos para as zonas envolventes, devendo, em princípio, optar-se pela uniformidade dos mesmos;

e) A inclinação transversal dos passeios nunca deverá ser superior a 2 % e deverá garantir o escoamento pluvial para a respetiva valeta;

f ) Os estacionamentos, à semelhança do referido para os passeios, deverão, sempre que possível, ser arborizados com árvores de alinhamento instaladas em caldeira.

TÍTULO VIII

Mobiliário e equipamento urbano

1 - Deverá prever-se a colocação de mobiliário urbano (bancos, papeleiras, bebedouros, balizadores, etc.), sempre que se justifique, articulado com a solução proposta, em número suficiente e adequado ao uso a que se destina.

2 - A introdução de mobiliário urbano ou de qualquer outro tipo de equipamento, desmontável ou fixo, nos espaços exteriores públicos, deverá obedecer a projeto ou modelo a ser aprovado pela Câmara Municipal.

3 - Deverá ser prevista a colocação de balizadores com um espaçamento máximo de 1,50 m em passeios e áreas mais suscetíveis à invasão de veículos para estacionamento.

4 - Os bebedouros que porventura sejam instalados deverão ser ligados à conduta principal, a montante das eletroválvulas (caso haja rede de rega), com torneira de segurança e redutor de pressão, instalados em caixa fechada. O sistema de saída da água deverá ser temporizado.

TÍTULO IX

Espaços de jogo e recreio e zonas desportivas

1 - Os espaços de jogo e recreio que eventualmente se proponham, deverão ser projetados de acordo com o disposto no Decreto-Lei 379/97, de 27 de dezembro, na sua atual redação e Normas Portuguesas associadas, que estabelecem as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.

2 - Após a instalação do espaço de jogo e recreio e na ocasião da receção provisória das obras de urbanização, deverão ser entregues os certificados de conformidade dos equipamentos e das superfícies de impacto, a ficha técnica, as instruções de manutenção, assim como o documento que comprove que a instalação dos mesmos respeita o projeto aprovado e a observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis.

3 - As áreas desportivas que eventualmente se proponham, deverão respeitar o estabelecido no Decreto-Lei 141/2009, de 16 de junho, e enquadrar-se no conceito de Instalações desportivas de base recreativa (artigo 6.º) que são as que se destinam a atividades desportivas com caráter informal, assim como cumprir com o estipulado no Decreto-Lei 100/2003, de 23 de maio (aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Conceção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei, de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público), quando aplicável.

Nota. - Os critérios discriminados neste anexo poderão ser sujeitos a alterações de acordo com a evolução das técnicas na manutenção dos espaços verdes e ou a adoção de determinados modelos ou tipo de materiais para o equipamento e o mobiliário urbano a instalar no Município de Santarém.

ANEXO III

Árvores de arruamento

Critérios de seleção para árvores de arruamento

1 - As espécies propostas devem:

a) Apresentar boa adaptação às condições edafoclimáticas e ambientais do local em que se inserem:

i) Resistência à secura e à poluição atmosférica;

ii) Folha caduca (sempre que as plantações sejam feitas junto a fachadas de edifícios);

iii) Não possuírem frutos cuja queda nos pavimentos provoquem marcas permanentes.

b) Não serem invasoras ou suscetíveis de provocar alergias;

c) Constituírem uma solução coerente e lógica com outras árvores já existentes no local ou proximidade.

2 - Os exemplares a plantar devem:

a) Apresentar-se em bom estado fitossanitário sem sintomas de doenças e pragas;

b) Apresentar um fuste direito com flecha;

c) Copa com desenvolvimento equilibrado, com ramos regulares e bem inseridos;

d ) Sistema radicular ramificado com abundantes raízes absorventes;

e) À data de plantação, as dimensões mínimas dos exemplares devem ser:

i) O fuste não deverá possuir ramificações até à altura mínima de 1,80 m, exceto nas árvores cuja ramificação deva ser de base;

ii) A altura mínima admitida é de 3,50 m e o PAP (perímetro à altura do peito) deverá ser equilibrado consoante a altura do exemplar e da espécie a plantar;

iii) Ser suportados por tutores em dupla ou tripeça com a altura correspondente a 2/3 da altura da árvore.

Critérios para implantação de árvores de arruamento

1 - A seleção e localização de árvores para arruamento deverá ter em conta os seguintes critérios:

a) O traçado das infraestruturas enterradas;

b) A localização da iluminação pública;

c) As fachadas dos edifícios e logradouros privados.

2 - No caso de proximidade excessiva das árvores, e consequentemente das suas raízes a infraestruturas enterradas, logradouros privados ou outras situações que o justifiquem, deverá prever-se a colocação de tela própria que impeça a progressão das raízes nesse sentido.

Listagem de algumas espécies arbóreas a não utilizar como árvores de arruamento em caldeira:

a) Acacia dealbata - Mimosa;

b) Aesculos sp. - Castanheiro de jardim;

c) Citrus sp. - Laranjeira, Limoeiro, etc.;

d ) Morus sp. - Amoreiras;

e) Olea europea - Oliveira;

f ) Platanus sp - Plátanos;

g) Populus sp. - Choupos;

h) Salix babylonica - Chorão;

i) Schinus molle - Pimenteira-bastarda.

ANEXO IV

(Revogado.)

ANEXO V

Mapa de tipologia de contentorização de RSU nas Freguesias Urbanas

(ver documento original)

ANEXO VI

Dimensões do parqueamento do sistema de contentorização de RSU de tipologia de superfície

Tabela 1

Dimensões do parqueamento dos equipamentos de deposição indiferenciada de RSU de tipologia de superfície

(ver documento original)

Tabela 2

Dimensões do parqueamento dos equipamentos de deposição seletiva de RSU de tipologia de superfície

(ver documento original)

ANEXO VII

Mapa de áreas contempladas para redução de taxas

(ver documento original)

207332058