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Sumário

APROVA O REGULAMENTO CONSULAR PORTUGUÊS, QUE ENTRA EM VIGOR EM TODOS OS POSTOS CONSULARES DE PORTUGAL EM 1 DE JULHO DE 1920, DATA A PARTIR DA QUAL FICAM REVOGADOS O REGULAMENTO CONSULAR DE 24 DE DEZEMBRO DE 1903, E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO DO ESTATUIDO NESTE REGULAMENTO.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72989.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-11-15 - Decreto 44030 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Medelim, ficando na sua jurisdição integrada na do Consulado em Bogotá.

  • Tem documento Em vigor 1962-02-07 - Decreto 44177 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Determina que o Vice-Consulado de Portugal em Bangui passe a depender da secção consular da Embaixada de Portugal em Brazzaville.

  • Tem documento Em vigor 1962-02-07 - Decreto 44176 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Eleva á categoria de consulado o Vice-Consulado de Portugal em Neuss.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-08 - Decreto 44501 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Eleva à categoria de consulado de 4.ª classe o Vice-Consulado de Portugal em Niterói.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-18 - Decreto 44522 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria um consulado de 4.ª classe em Miami, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o estado da Florida.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-25 - Decreto 44542 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Fixa as áreas de jurisdição dos postos consulares portugueses na República do Congo (Brazzaville) e na República Centro Africana.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-25 - Decreto 44541 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Fixa as áreas de jurisdição dos postos consulares portugueses na Suíça.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-27 - Decreto 44544 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria vice-consulados de Portugal em Nova Friburgo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Teresópolis, que ficarão dependentes do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-27 - Decreto 44811 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria um consulado de 4.ª classe em Mbabane, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o protectorado da Suazilândia.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-27 - Decreto 44812 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria vice-consulados de Portugal em Pancrof, Mufulina, Chingora, Kitwe e Umtali, na Federação das Rodésias e Niassalândia.

  • Tem documento Em vigor 1963-02-27 - Decreto 44904 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Luderitz

  • Tem documento Em vigor 1963-02-27 - PORTARIA 44904 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Luderitz.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-04 - Decreto 44958 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Determina que passem a estar sujeitos à jurisdição do Consulado de Portugal em Caracas os postos consulares honorários em Bogotá e em Barranquilla (Colômbia), que dependiam da secção consular da Embaixada de Portugal em Havana.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-18 - Decreto 44979 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Eleva à categoria de consulado de 4.ª classe, com jurisdição na circunscrição de Pau, o Vice-Consulado de Portugal em Pau.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-16 - Decreto 45313 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Fixa as áreas de jurisdição dos Vice-Consulados de Portugal em Uberlândia e Uberaba (Brasil).

  • Tem documento Em vigor 1964-04-29 - Decreto 45696 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria um consulado de 4.ª classe em Córdova, o qual ficará dependente do Consulado em Madrid.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-28 - Decreto 45836 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria um consulado de 4.ª classe em Waterbury, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e com jurisdição no estado de Connecticut.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-25 - Decreto 45889 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria um consulado de 4.ª classe em Trípoli, com jurisdição no Norte do Líbano e dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Beirute.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-19 - Decreto 46284 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Extingue o consulado de 4.ª classe de Portugal em Mbabane.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-16 - Decreto-Lei 47010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-23 - Decreto 47053 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Cria um consulado de 4.ª classe em Cáceres, que ficará dependente do Consulado de Portugal em Madrid, e considera extinto o vice-consulado na referida cidade.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-15 - Decreto 47259 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Cria um consulado de 4.ª classe em Valparaíso, considerando extinto o vice-consulado existente na referida cidade.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-11 - Decreto 47308 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Cria um consulado de 4.ª classe na cidade de Monterrey, no México, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal na cidade do México.

  • Tem documento Em vigor 1969-10-25 - Decreto 49317 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Altera o Decreto n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-30 - Decreto-Lei 582/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Dispensa, a partir de 1 de Feveiro de 1973, o visto na lista de passageiros, a que se refere o artigo 417.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º6462, de 7 de Março de 1920. Altera a Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46641 de 13 de Novembro de 1965.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-21 - Portaria 580/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera as áreas de jurisdição consular do Consulado-Geral em Roterdão e do Consulado-Geral em Caracas.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-27 - Decreto-Lei 296/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Aprova a emissão do passaporte de embarcação.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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