Cria um consulado de 4.ª classe em Mbabane, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o protectorado da Suazilândia.

Decreto 44811

Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto 6462, de 7 de Março de 1920;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É criado um consulado de 4.ª classe em Mbabane, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o protectorado da Suazilândia.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1920-03-21 - Decreto 6462 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

  APROVA O REGULAMENTO CONSULAR PORTUGUÊS, QUE ENTRA EM VIGOR EM TODOS OS POSTOS CONSULARES DE PORTUGAL EM 1 DE JULHO DE 1920, DATA A PARTIR DA QUAL FICAM REVOGADOS O REGULAMENTO CONSULAR DE 24 DE DEZEMBRO DE 1903, E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO DO ESTATUIDO NESTE REGULAMENTO.