Resultados para o dia 1966-11-11
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Geográfica de Timor.
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Fixa as normas a que fica sujeita a importação de equídeos, seus produtos e despojos.
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Dá nova redacção aos n.os 11.º, 13.º, 15.º e 32.º da Portaria n.º 17709, que estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos docentes da Academia Militar.
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1966-11-11 - Decreto 47308 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Cria um consulado de 4.ª classe na cidade de Monterrey, no México, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal na cidade do México.
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Anula o n.º 2.º da Portaria n.º 22208, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique.
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1966-11-11 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Geográfica de Timor
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1966-11-11 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Fixa as normas a que fica sujeita a importação de equídeos, seus produtos e despojos