Altera as áreas de jurisdição consular do Consulado-Geral em Roterdão e do Consulado-Geral em Caracas.

Portaria 580/78

de 21 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados, respectivamente, pelo Decreto 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e pelo Decreto 6462, de 21 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, transferindo os Consulados honorários abaixo designados do distrito consular de Roterdão para o distrito consular de Caracas, a partir de 1 de Outubro de 1978:

Consulado honorário em Aruba, Ilha de Aruba;

Consulado honorário em Curaçau, Antilhas Holandesas, com excepção da Ilha de Aruba.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 27 de Julho de 1978. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vítor Augusto Nunes de Sá Machado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1920-03-21 - Decreto 6462 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

  APROVA O REGULAMENTO CONSULAR PORTUGUÊS, QUE ENTRA EM VIGOR EM TODOS OS POSTOS CONSULARES DE PORTUGAL EM 1 DE JULHO DE 1920, DATA A PARTIR DA QUAL FICAM REVOGADOS O REGULAMENTO CONSULAR DE 24 DE DEZEMBRO DE 1903, E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO DO ESTATUIDO NESTE REGULAMENTO.

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1966-12-31 - Decreto 47478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1968-02-20 - Portaria 23232 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.