1964-07-28 - AVISO DD4777 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 98, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, de 1949.

1964-07-28 - Portaria 20698 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé.

1964-07-28 - Portaria 20699 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 10.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana.

1964-07-28 - Portaria 20700 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com três escriturários de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Beja.

1964-07-28 - Portaria 20701 - Ministérios da Marinha e do Ultramar - Instituto Hidrográfico

Extingue a Missão Hidrográfica do Arquipélago de Cabo Verde, a que se refere a Portaria n.º 12331.

1964-07-28 - Decreto 45836 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um consulado de 4.ª classe em Waterbury, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e com jurisdição no estado de Connecticut.

1964-07-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 98, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, de 1949