Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Julho de 1964. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais, Carlos Fernandes.
Aviso DD4777, de 28 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 176, de 28.07.1964, Pág. 938
- Data: 1964-07-28
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Sumário
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 98, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, de 1949.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que o Governo Português depositou em 2 do corrente, junto da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 98, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, de 1949, a qual passou a vigorar imediatamente em todo o território nacional.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/07/28/plain-258991.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/258991.dre.pdf .
Aviso
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