Aviso , de 28 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
-
Fonte: Diário do Governo n.º 176/1964, Série I de 1964-07-28.
-
Data:
1964-07-28
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 98, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, de 1949
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo Português depositou em 2 do corrente, junto da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 98, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, de 1949, a qual passou a vigorar imediatamente em todo o território nacional.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Julho de 1964. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais, Carlos Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468906.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2468906/aviso-de-28-de-julho
