Decreto 44177, de 7 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Fonte: Diário do Governo n.º 27/1962, Série I de 1962-02-07.
Data: 1962-02-07
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Sumário

Determina que o Vice-Consulado de Portugal em Bangui passe a depender da secção consular da Embaixada de Portugal em Brazzaville.

Texto do documento

Decreto 44177
Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto 6462, de 7 de Março de 1920;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O Vice-Consulado de Portugal em Bangui deixa de ficar subordinado à secção consular da Embaixada de Portugal em Léopoldville, passando a depender da secção consular da Embaixada de Portugal em Brazzaville.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Fevereiro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276442.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1920-03-21 - Decreto 6462 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
APROVA O REGULAMENTO CONSULAR PORTUGUÊS, QUE ENTRA EM VIGOR EM TODOS OS POSTOS CONSULARES DE PORTUGAL EM 1 DE JULHO DE 1920, DATA A PARTIR DA QUAL FICAM REVOGADOS O REGULAMENTO CONSULAR DE 24 DE DEZEMBRO DE 1903, E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO DO ESTATUIDO NESTE REGULAMENTO.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1970-02-12 - DESPACHO DD5226 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Orçamento de receita e despesa para 1970 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.
1970-02-12 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
De receita e despesa para 1970 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
1971-02-04 - DESPACHO DD5121 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Orçamento de receita e despesa para 1971 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.
1971-02-04 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
De receita e despesa para 1971 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
1973-05-22 - DESPACHO DD5021 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Orçamento suplementar de receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.
1973-05-22 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/276442/decreto-44177-de-7-de-fevereiro

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