Delegação de poderes no diretor de serviços e chefes de divisão da Direção de Serviços de Energia Elétrica.

Despacho 1395/2025



Delegação de poderes no diretor de serviços e chefes de divisão da Direção de Serviços de Energia Elétrica

1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 33/2016, de 28 de junho, e pelo Decreto-Lei 69/2018, de 27 de agosto, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia, delego no diretor de serviços da Direção de Serviços de Energia e Elétrica, o mestre Filipe Gabriel Barreiros Pinto, nomeado por Despacho 11741/2020, de 26 de novembro, publicado no Diário da República n.º 231/2020, Série II, de 26 de novembro de 2020, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites pelos serviços da Direção de Serviços de Energia Elétrica (DSEE);

b) Autorizar deslocações em serviço no interior do país, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de título de transporte e ajudas de custo aos trabalhadores da DSEE nos termos da legislação aplicável;

c) Autorizar a alteração não substancial de licenças de produção, em processos relacionados com atividades de produção, autoconsumo, transporte, distribuição, regulada pelo Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, bem como à produção de eletricidade em cogeração, regulada pelo Decreto-Lei 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual, e ainda à produção de eletricidade a partir da energia das ondas na zona-piloto, regulada pelos Decretos-Leis 5/2008, de 8 de janeiro e 238/2008, de 15 de dezembro, ambos na sua redação atual, excetuando alterações de localização, sobre-equipamento, híbridos e hibridização;

d) Atribuir licenças ou certificados de exploração, autorizar entradas em exploração e realização de testes e ensaios prévios ao início da exploração em processos relacionados com atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, regulada pelo Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do DL 30-A/2022, de 18 de abril, bem como, bem como à produção de eletricidade em cogeração, regulada pelo Decreto-Lei 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual, e ainda à produção de eletricidade a partir da energia das ondas na zona-piloto, regulada pelos Decretos-Leis 5/2008, de 8 de janeiro e 238/2008, de 15 de dezembro, ambos na sua redação atual;

e) Autorizar o acesso e exercício das atividades dos técnicos responsáveis (pelo projeto, execução e exploração), entidades instaladoras, entidades inspetoras de instalações elétricas, respetivos diretores técnicos e inspetores e entidades formadoras do setor das instalações elétricas de serviço particular, nos termos da Lei 14/2015, de 16 de fevereiro, na sua versão atual, bem como revogar e suspender a sua autorização;

f) Autorizar o reconhecimento de técnicos responsáveis, empresas de manutenção de instalações de elevação, entidades inspetoras de instalações de elevação e respetivos diretores técnicos e inspetores, e entidades formadoras do setor dos ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes, nos termos da Lei 65/2013, de 27 de agosto, na sua versão atual, bem como revogar ou suspender o seu reconhecimento;

g) Autorizar o acesso e exercício das atividades dos auditores de instalações de produção em cogeração, ou de produção a partir de fontes de energia renováveis, nos termos da Lei 75/2015, de 28 de julho, na sua versão atual, bem como revogar a sua autorização;

h) Autorizar os registos de agregadores e comercializadores de eletricidade, regulada pelo Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, bem como revogar, suspender ou extinguir a sua autorização;

i) Autorizar a atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica (CEME) e a atividade de operação de pontos de carregamento (OPC), nos termos do Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 90/2014, de 11 de junho, bem como revogar, suspender ou extinguir a sua autorização;

j) Autorizar a certificação, a autorização provisória, e averbamentos de instalações de serviço particular tipo A e do tipo B, ao abrigo do Decreto-Lei 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei 61/2018, de 21 de agosto;

k) Autorizar os atos de previstos no Decreto-Lei 26 852/1936, na atual redação (RLIE), nomeadamente:

i. licenças de exploração;

ii. registo;

iii. aprovação de projeto de instalações elétricas de serviço público, bem como a assinatura dos respetivos éditos;

l) Autorizar a redução de periodicidade de manutenção de ascensores, bem como a dispensas da colocação de portas da cabine dos ascensores, previstas no Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro, na sua versão atual;

m) Decidir sobre consultas e reclamações, no âmbito dos regimes legais mencionados na alínea a) a l);

n) Convocar a abertura do leilão de garantias de origem, nos termos do Despacho 6560B/2021, de 5 de julho.

2 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento do diretor da DSEE, cabe ao licenciado Fernando Manuel Alves António, agir no exercício da competência daquele.

3 - Ainda nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 33/2016, de 28 de junho, e pelo Decreto-Lei 69/2018, de 27 de agosto, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia, delego nos chefe de divisão afetos à Direção dos Serviços de Energia Elétrica (DSEE), Gilberto Alfredo Afonso Mariz (Chefe da Divisão das instalações elétricas do Norte, nomeado por Despacho 3719/2015, publicado no Diário da República, n.º 72, 2.ª série, de 14/04/2015), José António Ramos Leitão Toscano (Chefe da Divisão das instalações elétricas do Centro, nomeado por Despacho 12464/2022, publicado no Diário da República n.º 206, de 2.ª série, de 25/10/2022), Fernando Manuel Alves António (Chefe da Divisão das instalações elétricas do Divisão de Regulamentação e Controlo, nomeado por Despacho 4443/2021, publicado no Diário da República n.º 84, 2.ª série, de 30/04/2021), Edgar de Jesus Grave Mourinho (Chefe da Divisão das instalações elétricas e combustíveis do Alentejo, nomeado por Despacho 3727/2019, publicado no Diário da República, n.º 66, 2.ª série, de 3 de abril de 2019) e Tiago Jorge Cavaco dos Santos (Chefe da Divisão das instalações elétricas e combustíveis do Algarve, nomeado por Despacho 12824/2022, publicado no Diário da República n.º 214, Série II, de 2022/11/07), os poderes para a prática dos atos enumerados nas alíneas seguintes, para as áreas geográficas de competências respeitantes a cada divisão orgânica da DSEE:

a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites pelos serviços;

b) Autorizar o acesso e exercício das atividades dos técnicos responsáveis (pelo projeto, execução e exploração) e entidades instaladoras, nos termos da Lei 14/2015, de 16 de fevereiro, na sua versão atual;

c) Autorizar a certificação, a autorização provisória, e averbamentos de instalações de serviço particular tipo A e do tipo B, ao abrigo do Decreto-Lei 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei 61/2018, de 21 de agosto;

d) Autorizar os atos de previstos no Decreto-Lei 26 852/1936, na atual redação (RLIE), com exceção da decisão de atribuição de licenças de estabelecimento, nomeadamente:

i. licenças de exploração;

ii. registo;

iii. aprovação de projeto de instalações elétricas de serviço público, bem como a assinatura dos respetivos éditos.

4 - Delego ainda, no chefe de divisão afeto à Direção dos Serviços de Energia Elétrica (DSEE), António José Mendes Baltazar (Chefe da Divisão de Licenciamento, nomeado por Despacho 4443/2021, publicado no Diário da República n.º 84, Série II, de 30/04/2021), as competências respeitantes à Divisão de Licenciamento, para:

a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites pelos serviços;

b) Atribuir licenças ou certificados de exploração, autorizar entradas em exploração e realização de testes e ensaios prévios ao início da exploração em processos relacionados com atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, regulada pelo Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do DL 30-A/2022, de 18 de abril, bem como, bem como à produção de eletricidade em cogeração, regulada pelo Decreto-Lei 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual, e ainda à produção de eletricidade a partir da energia das ondas na zona-piloto, regulada pelos Decretos-Leis 5/2008, de 8 de janeiro e 238/2008, de 15 de dezembro, ambos na sua redação atual.

5 - A presente subdelegação de poderes considera-se efetuada e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados a partir de 02 de setembro de 2024 todos os atos entretanto praticados pelo diretor de serviços e pelos chefes de divisão supra identificados nas matérias agora subdelegadas.

3 de janeiro de 2025. - O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 2002-12-28 - Decreto-Lei 320/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-08 - Decreto-Lei 5/2008 - Ministério da Defesa Nacional

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas.

• 2008-12-15 - Decreto-Lei 238/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A.

• 2010-03-25 - Decreto-Lei 23/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Estabelece a disciplina da actividade de cogeração e procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/8/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

• 2010-04-26 - Decreto-Lei 39/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e procede à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos. Altera (terceira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, que aprovou o Regulamento de Sinalização do Trânsito.

• 2013-08-27 - Lei 65/2013 - Assembleia da República

  Aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das empresas de manutenção de instalações de elevação, bem como os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades inspetoras de instalações de elevação e dos seus profissionais, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (livre acesso e exercício das atividades de serviços), e a Lei n.º 9/2009, de 4 de março (reconhecimento das qualificações profissionais).

• 2014-06-11 - Decreto-Lei 90/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica. Republica em anexo o referido diploma, com a redação atual.

• 2014-08-29 - Decreto-Lei 130/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.

• 2015-02-16 - Lei 14/2015 - Assembleia da República

  Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

• 2015-07-28 - Lei 75/2015 - Assembleia da República

  Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis

• 2016-06-28 - Decreto-Lei 33/2016 - Economia

  Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de Energia e Geologia, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto

• 2017-08-10 - Decreto-Lei 96/2017 - Economia

  Estabelece o regime das instalações elétricas particulares

• 2018-08-21 - Lei 61/2018 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares

• 2018-08-27 - Decreto-Lei 69/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

• 2022-01-14 - Decreto-Lei 15/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001