Designação, em regime de substituição, do licenciado José António Ramos Leitão Toscano para exercer o cargo de chefe de divisão de Instalações Elétricas do Centro (DIE-Centro)

Despacho 12464/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado José António Ramos Leitão Toscano para exercer o cargo de chefe de divisão de Instalações Elétricas do Centro (DIE-Centro).

O Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 33/2016, de 28 de junho e pelo Decreto-Lei 69/2018, de 27 de agosto, aprovou a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Enquanto não for aprovada, no desenvolvimento da reestruturação ocorrida, a portaria que fixa a estrutura nuclear dos serviços, as competências das respetivas unidades orgânicas e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços, mantém-se em vigor a Portaria 62-A/2015, de 3 de março.

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Instalações Elétricas do Centro (DIE-Centro), da Direção de Serviços Energia Elétrica (DSEE), se encontra vago desde 26-08-2022, em virtude da aposentação do anterior titular.

Considerando a necessidade e urgência em desenvolver e executar as atribuições, no âmbito das competências atribuídas à DGEG, respeitantes a esta Divisão, torna-se necessário proceder à nomeação de dirigente para aquele cargo, de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços.

Considerando, por conseguinte, que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, até estarem criadas as condições necessárias para proceder à seleção e recrutamento para provimento do cargo;

Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010 de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro, 68/2013 de 29 de agosto e 128/2015 de 3 de setembro, atento o disposto no artigo 1.º da Portaria 62-A/2015 de 3 de março, nomeio o licenciado José António Ramos Leitão Toscano para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Instalações Elétricas do Centro (DIE-Centro), da DSEE, o qual preenche os requisitos legais e detém o perfil profissional adequado, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2022.

11 de outubro de 2022. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais

Nome: José António Ramos Leitão Toscano

Nacionalidade: Portuguesa

Naturalidade: Castelo Branco

2 - Habilitações Académicas

Licenciatura (pré-Bolonha) em Engenharia Eletrotécnica (Ramo de Automação, Energia e Eletrónica) pela Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra, em dezembro de 1995.

3 - Situação Profissional Atual:

Técnico Superior na DIE-Centro da DGEG, desde 1 de janeiro de 2015.

4 - Atividade Profissional

Exerceu funções na Empresa Lúcio Ribeiro Costa, Filhos, Lda., como Diretor de Obras de Instalações Elétricas de Baixa e de Média Tensão, desde 01 de junho de 1996 a 31 de dezembro de 1997; frequentou um estágio, na sequência de curso externo geral de ingresso para Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira de Engenheiro (Eletrotécnico) da área funcional de instalações e equipamentos, do Quadro de Pessoal do Hospital de Santo André - Leiria, de 02 de janeiro de 1998 a 10 de julho de 1998, no Serviço de Instalações e Equipamentos; deu início a novo estágio, com carácter probatório, na Direção Regional do Centro do Ministério da Economia, Direção de Serviços de Energia, Divisão de Energia Elétrica, em 27 de julho de 1998, tendo concluído o mesmo em 26 de julho de 1999. Posteriormente, foi nomeado definitivamente Técnico Superior de 2.ª Classe do Quadro de Pessoal da Direção Regional do Centro do Ministério da Economia, em 03 de março de 2000, onde exerceu funções como Técnico Superior até 31 de dezembro de 2014.

5 - Outras Atividades e Representações

Presidente do Júri, em representação da Direção Geral de Energia, das provas especiais de avaliação, previstas no Artigo 35.º do Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Elétricas de Serviço Particular, aprovado pelo Decreto Regulamentar 31/83 de 18 de abril, em 12,13 e 14 de junho de 2000; apreciação de projetos de instalações elétricas de serviço público (Linhas elétricas de alta tensão - 60 kV, linhas elétricas de média tensão - 30kV e 15 kV, subestações posto de seccionamento e transformação, redes de distribuição em baixa tensão); apreciação de projetos de instalações elétricas de serviço particular das atuais instalações do tipo A e B; realização de inspeções de instalações de miniprodução no âmbito do Decreto-Lei 34/2011; realização de vistorias a instalações elétricas de serviço público e de serviço particular; vistorias a instalações elétricas de produção de energia elétrica, parques eólicos, parques fotovoltaicos, instalações de cogeração, centrais termoelétricas a biogás e pequenas centrais hidroelétricas; elaboração de pareceres técnicos relativos a acidentes com corrente elétrica; elaboração de pareceres relativos a pedidos de eventos excecionais pelo Operador da Rede de Distribuição para a ERSE no âmbito do RQS; membro do Grupo de Acompanhamento do Regulamento da Qualidade de Serviço do setor elétrico, mais concretamente no Grupo de Trabalho da Continuidade de Serviço coordenado pela ERSE; apoio e colaboração, em 2010, ao Departamento de Engenharia Eletrotécnica e de Computadores e Instituto de Sistemas e Robóticas, no levantamento de legislação regulamentar e quadro normativo, conducentes à elaboração de um Manual Técnico de Ligações à Rede; representante da DGEG em vistorias conjuntas com a APA a aproveitamentos hidroelétricos "ad perpetuam rei memoriam"; realização de inspeções/fiscalizações de Unidades de Produção para Autoconsumo no âmbito; substituição do Chefe de Divisão, na ausência do mesmo, ao abrigo do Artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo "Suplência"; representação da Direção Geral de Energia e Geologia na II e III reunião do Conselho de Região Hidrográfica do Centro em 04 de maio de 2016 e 21 de setembro de 2016.

6 - Formação Profissional

Colóquio - Campanha de Correção do Fator de Potência - Redução do Valor da Fatura de Energia Elétrica; Curso - SmartDocs;

Seminário Técnico - Segurança e Continuidade de Serviço na Exploração de Instalações Elétricas;

Ação de Formação - Assistentes de Gestão e Qualidade do Serviço; Curso de Formação Profissional - Curso de Objetivos Profissionais e Pessoais;

Curso de Formação Profissional - Ação de Sensibilização - NP EN ISSO 9001:2000;

Curso de Formação Profissional - Gestão do Tempo e do "stress" Organizacional;

Curso de Formação Profissional - Otimização e Gestão de Dados em Excel;

Curso de Formação Profissional - Código de Procedimento Administrativo;

Curso de Formação Profissional - Gestão de Projetos - Planeamento e Gestão de Projetos;

Curso de Formação Profissional - Estratégias de Atendimento: Gestão de Reclamações;

Curso de Formação Profissional - Internet e Gestão de E-Mail;

Ação de Formação sobre Ligações às Redes de Energia Elétrica;

Curso de Formação - Articulação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e de Regimes Jurídicos Sectoriais;

Curso de Formação Profissional - Organização e Gestão de arquivos correntes; Seminário sobre Instalações Fotovoltaicas: Net Metering e Autoconsumo/SMA, Clinics Solar - Monotorização por rádio frequência em instalações fotovoltaicas novas e já em funcionamento/Weidmüller;

ELCOMNET - Cálculo de redes elétricas em baixa tensão;

Conceção Ecológica de Transformadores; Seminário Técnico Sobre Instalações de Carregamento de Veículos Elétricos;

Sessão Técnica em Iluminação para Exteriores;

Workshop: Jornadas da Ligação;

Seminário Luso-Brasileiro Sobre Mobilidade Elétrica; Workshop: "Poluição Luminosa no Meio Ambiente".

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-04-18 - Decreto Regulamentar 31/83 - Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação

  Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-03-08 - Decreto-Lei 34/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.

• 2014-08-29 - Decreto-Lei 130/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.

• 2015-03-03 - Portaria 62-A/2015 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia

• 2016-06-28 - Decreto-Lei 33/2016 - Economia

  Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de Energia e Geologia, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto

• 2018-08-27 - Decreto-Lei 69/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):