Determina que a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros compete às câmaras municipais.

Decreto-Lei 99/76

de 2 de Fevereiro

O regime de excepção contido no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 512/75, de 20 de Setembro, não parece oferecer suficiente maleabilidade e amplitude de modo a acautelar todos os casos em que, em virtude de condicionalismos especiais, o regime-regra de prioridade se mostre inadequado.

A nova redacção que este diploma vem dar a algumas disposições daquele decreto-lei tem em vista, fundamentalmente, afastar o reparo atrás feito.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei 512/75, de 20 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º Compete às câmaras municipais a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros dentro dos contingentes fixados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

................................................................................

Art. 3.º - 1. Na atribuição de licenças observar-se-á a seguinte ordem de prioridades:

1) Motoristas profissionais inscritos como sócios efectivos no sindicato há mais de um ano;

2) Cooperativas de motoristas profissionais inscritos como sócios efectivos no sindicato há mais de um ano;

3) Outros concorrentes.

2. O critério de atribuição de licenças decorrente do disposto no número anterior pode ser alterado nas capitais de distrito por portaria do Ministério dos Transportes e Comunicações, sob proposta fundamentada ou com audiência da câmara municipal onde ocorrer a vaga e do sindicato de motoristas da área respectiva.

Art. 4.º - 1. Para o efeito do disposto no artigo 3.º será levado em conta o tempo de exercício efectivo da profissão ou actividade.

2. ............................................................................

Art. 8.º - 1. Serão canceladas as licenças concedidas com fundamento em falsas declarações ou pressupostos afectados por erro.

2. ............................................................................

3. ............................................................................

Art. 10.º Na cobrança de multas aplicadas por infracções às disposições deste diploma observar-se-á o disposto no artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 39672, de 20 de Maio de 1954.

Art. 2.º As dúvidas resultantes da execução do presente diploma e seus regulamentos serão resolvidas por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações.

Art. 3.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha - José Augusto Fernandes - João Pedro Tomás Rosa.

Promulgado em 21 de Janeiro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1954-05-20 - Decreto-Lei 39672 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Aprova o novo Código da Estrada.

• 1975-09-20 - Decreto-Lei 512/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Estabelece a competência para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-03-31 - Decreto-Lei 225-A/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias que exerciam indústria de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

• 1976-04-10 - Portaria 215/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Abre concurso para a atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na cidade de Braga.

• 1976-04-19 - Portaria 249/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

• 1976-07-10 - Portaria 414/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Altera o critério de atribuição de licenças de táxi na cidade do Porto.

• 1976-08-07 - Portaria 498/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Atribui vinte e cinco licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na cidade do Porto, mediante concurso a efectuar pela respectiva Câmara Municipal.

• 1976-09-11 - Portaria 564/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece a ordem de prioridade na atribuição de licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros na vila da Lourinhã.

• 1976-11-08 - Portaria 652/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias do Concelho de Lagos.

• 1976-11-08 - Portaria 653/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece as normas de fixação de quantitativos e a ordem de prioridade no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento de vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho da Guimarães.

• 1976-11-08 - Portaria 654/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Tomar.

• 1976-11-08 - Portaria 655/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece as normas de fixação de quantitativos e a ordem de prioridade no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento de vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Peniche.

• 1977-01-24 - Portaria 37/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece a ordem de atribuição de licenças a observar no concurso para o preenchimento das vagas actualmente existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer para passageiros em várias freguesias do concelho de Cascais.

• 1977-02-04 - Portaria 60/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Olhão.

• 1977-03-17 - Portaria 138/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Almada e nas freguesias de Caparica e da Cova da Piedade.

• 1977-05-10 - Portaria 250/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da Fuseta e de Quelfes, do concelho de Olhão.

• 1977-05-21 - Portaria 284/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Portimão.

• 1977-09-08 - Decreto Regional 15/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Defina os critérios na atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros e pesados de mercadorias.

• 1978-04-19 - Portaria 214/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes

  Atribui cinquenta novas licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer.

• 1978-04-29 - Portaria 241/78 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa a composição do Conselho Nacional de Reabilitação.

• 1979-04-04 - Decreto-Lei 74/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.