Delegação de competências na Secretária de Estado da Saúde e na Secretária de Estado da Gestão da Saúde.

Despacho 5884-A/2024 Atento o disposto no n.º 10 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 21.º, todos do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime da organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, de harmonia com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e o preceituado no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - Delego na Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente a: a) Direção-Geral da Saúde; b) INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.; c) Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.; d) Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.; e) Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.; f) Inspeção-Geral das Atividades em Saúde; g) Coordenação e articulação das atividades de investigação do Ministério da Saúde (MS); h) Saúde pública, incluindo a designação dos delegados de saúde regionais e dos delegados de saúde regionais adjuntos, nos termos do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual; i) Saúde mental; j) Prestação de cuidados de saúde transfronteiriços; k) Terapêuticas não convencionais; l) Licenciamento, organização, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos termais, nos termos do Decreto-Lei 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual. 2 - Delego na Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente a: a) Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., incluindo o acompanhamento e monitorização do Plano de Recuperação e Resiliência; b) Administrações Regionais de Saúde, I. P.; c) Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.; d) SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.; e) SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais; f) Parcerias público-privadas, nos termos do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio; g) Recursos humanos do MS e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo a emissão de despachos relativos à fixação de serviços mínimos, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho; h) Financiamento e planeamento financeiro em matéria de prestação de cuidados de saúde; i) Serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde hospitalares, cuidados de saúde primários, cuidados continuados integrados e cuidados paliativos, no âmbito do SNS, independentemente da natureza jurídica dos serviços; j) Acompanhamento de convenções celebradas ou a celebrar com quaisquer pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, e de acordos celebrados com instituições particulares de solidariedade social, nos termos dos Decreto-Lei 138/2013 e Decreto-Lei 139/2013, ambos de 9 de outubro, sob proposta da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.; k) Autorização para a instalação de equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, sujeito a estudo de viabilidade económico-financeiro efetuado pelas entidades proponentes; l) Acordo de Parceria Portugal 2020, Estratégia Portugal 2030 e Acordo de Parceria 2021-2027; m) Licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nos termos do Decreto-Lei 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual. 3 - Delego ainda, na Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, e na Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, as minhas competências para, no âmbito da delegação de poderes especificamente realizada nos números anteriores, e relativamente aos serviços e organismos aí enunciados: a) Praticar todos os atos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços que me são conferidos, nos termos conjugados das disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, incluindo a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º, todos do referido Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; b) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, as despesas com seguros; c) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, as despesas com contratos de arrendamento de bens imóveis para instalação de serviços e organismos; d) Autorizar, nos termos da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei 5/2017, de 6 de janeiro, a aceitação de doações, heranças ou legados. 4 - As delegações de competências referidas nos números anteriores abrangem as comissões, conselhos, unidades de missão e quaisquer outras estruturas ou entidades idênticas, cujo objeto se integre no seu âmbito. 5 - Autorizo a subdelegação de todas as competências ora delegadas, nos termos referidos nos números anteriores. 6 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de abril de 2024, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas. 14 de maio de 2024. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia. 317728247

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2004-06-11 - Decreto-Lei 142/2004 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime jurídico da actividade termal.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2012-05-23 - Decreto-Lei 111/2012 - Ministério das Finanças

  Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

• 2013-10-09 - Decreto-Lei 139/2013 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

• 2013-10-09 - Decreto-Lei 138/2013 - Ministério da Saúde

  Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

• 2014-08-22 - Decreto-Lei 127/2014 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.

• 2017-01-06 - Decreto-Lei 5/2017 - Saúde

  Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2024-06-07 - Portaria 159/2024/1 - Saúde

  Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2019, de 16 de abril.

• 2024-09-04 - Portaria 201/2024/1 - Saúde

  Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2024-2025 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.

• 2024-09-12 - Portaria 206/2024/1 - Finanças e Saúde

  Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2024-2025, bem como a respetiva remuneração.

• 2024-10-14 - Portaria 261/2024/1 - Saúde

  Estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial ― espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica ―, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa, beneficiam de um regime excecional de comparticipação.

• 2024-10-17 - Portaria 270/2024/1 - Saúde

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.

• 2024-11-11 - Portaria 290/2024/1 - Saúde

  Procede à primeira alteração da Portaria n.º 261/2024/1, de 14 de outubro, que estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial - espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica -, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa, beneficiam de um regime excecional de comparticipação.

• 2024-11-15 - Portaria 293/2024/1 - Saúde

  Procede à definição dos países de referência a considerar em 2025, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, e mantém para o ano de 2025 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços.

• 2024-11-25 - Portaria 301/2024/1 - Saúde

  Procede à primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de junho, aditando ao Grupo 8 (Hormonas e medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas) do escalão B de comparticipação o subgrupo farmacoterapêutico 8.5.1.3.1 ― Medicamentos para o tratamento da endometriose.

• 2024-11-25 - Portaria 302/2024/1 - Saúde

  Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo C bem como os processos de monitorização e de acompanhamento.

• 2024-11-25 - Portaria 300/2024/1 - Saúde

  Altera a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de infertilidade, em especial quanto à procriação medicamente assistida.

• 2024-12-03 - Portaria 310/2024/1 - Finanças e Saúde

  Regula o índice de desempenho de equipa que integra o centro de responsabilidade integrado de hospitalização domiciliária, bem como os termos de atribuição dos incentivos institucionais, e prorroga o período de funcionamento dos projetos-piloto dos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência, de saúde mental e de gastrenterologia.

• 2024-12-10 - Portaria 322-B/2024/1 - Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).

• 2024-12-10 - Portaria 322-C/2024/1 - Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.

• 2024-12-31 - Portaria 372-C/2024/1 - Finanças, Defesa Nacional e Saúde

  Estabelece as condições de acesso dos antigos combatentes aos benefícios adicionais de saúde previstos no artigo 16.º-A do Estatuto do Antigo Combatente e define a operacionalização do respetivo procedimento.

• 2025-01-03 - Portaria 4/2025/1 - Finanças e Saúde

  Procede à segunda alteração ao anexo da Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro.

• 2025-01-21 - Portaria 18/2025/1 - Saúde

  Cria o regime excecional de comparticipação de dispositivos médicos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI), bem como dos sistemas de monitorização contínua da glicose intersticial (CGM) para utilização integrada com PSCI e respetivos consumíveis, que possam ser utilizados no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes.

• 2025-02-20 - Portaria 48/2025/1 - Saúde

  Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.

• 2025-02-20 - Portaria 47/2025/1 - Saúde

  Procede à terceira alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março.

• 2025-03-04 - Portaria 82/2025/1 - Saúde

  Cria o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a nutrição entérica.

• 2025-03-11 - Portaria 93/2025/1 - Saúde

  Estabelece os rácios a observar para a instalação de equipamentos médicos pesados, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/2024, de 19 de dezembro, tendo em vista assegurar uma boa cobertura dos mesmos equipamentos no território nacional.

• 2025-04-09 - Portaria 162/2025/1 - Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à sexta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, regulamentando as condições de pagamento às Unidades de Dia e Promoção de Autonomia e atualizando valor/dia/utente e disposições relativamente à Rede Nacional de Cuidados Continuados e à Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

• 2025-04-10 - Portaria 170/2025/1 - Saúde

  Estabelece o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a automonitorização da glicemia e controlo da diabetes mellitus.

• 2025-04-10 - Portaria 171/2025/1 - Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

• 2025-04-11 - Portaria 176/2025/1 - Saúde

  Procede à segunda alteração da Portaria n.º 227/2014, de 6 de novembro, que define a atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde que constituem atribuição da SPMS ― Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.