Procede à primeira alteração da Portaria n.º 261/2024/1, de 14 de outubro, que estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial - espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica -, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa, beneficiam de um regime excecional de comparticipação.

Portaria 290/2024/1 de 11 de novembro Visando a uniformização dos regimes até então previstos nas Portarias n.os 48/2016, 351/2017, respetivamente de 22 de março e de 15 de novembro, a Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro, veio proceder ao estabelecimento de um único regime excecional de comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial - espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica -, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular, psoríase em placas, bem como ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa. Não obstante, atenta a necessidade de clarificar o regime relativo às responsabilidades pelos encargos financeiros decorrentes da aquisição dos medicamentos por parte das Unidades Locais de Saúde de acordo com o local de prescrição, importa proceder à alteração do artigo 8.º da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro. Na oportunidade, retifica-se também o anexo I, incluindo uma substância ativa que, por lapso, ficou omissa no referido anexo. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 97/2015, de 1 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 115/2017, de 7 de setembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o artigo 21.º, todos do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 5884-A/2024, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, suplemento, de 23 de maio de 2024, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Saúde, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro, que procede ao estabelecimento de um regime excecional de comparticipação que beneficiam os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial - espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica -, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa. Artigo 2.º Alteração da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro O artigo 8.º da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 8.º Encargos A dispensa de medicamentos ao abrigo da presente portaria não implica custos para o doente, sendo os respetivos encargos referentes à aquisição dos medicamentos da responsabilidade da unidade de saúde do SNS onde o mesmo é prescrito ou, se prescrito numa unidade de saúde do setor privado ou social, da responsabilidade da Unidade Local de Saúde da área de influência do utente, salvo se a responsabilidade pelo encargo couber legal ou contratualmente a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou outra entidade pública ou privada." Artigo 3.º Alteração do anexo I da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro O anexo I da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação: "ANEXO I [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] s) [...] t) Guselcumab." Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 28 de novembro de 2024. A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo, em 5 de novembro de 2024. 118319303

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-01 - Decreto-Lei 97/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

• 2017-09-07 - Decreto-Lei 115/2017 - Saúde

  Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

• 2024-10-14 - Portaria 261/2024/1 - Saúde

  Estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial ― espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica ―, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa, beneficiam de um regime excecional de comparticipação.